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22 de Julho de 2024

Uma breve análise sobre os recursos especiais, destacando o julgamento deles sob o regime dos repetitivos.

Publicado por Caio Leastro
ano passado

Nesse ensaio irei discorrer sobre os recursos especiais, destacando o julgamento deles sob o regime dos repetitivos.

O Recurso Especial tem por finalidade discutir a unidade da interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que seu exame é considerado uma jurisdição extraordinária (e não um 3º grau de jurisdição). Sendo assim, não se discute matéria fática, mas apenas matéria de direito. (súmula nº 5 do STJ).

Assim, caso o Tribunal de Origem, em sua decisão, em única ou última instancia, tenha violado alguma disposição do Código de Processo Penal, ou der interpretação distinta a um mesmo dispositivo legal infraconstitucional (art. 105, III, a, da CF), caberá o Recurso Especial.

Destaca-se que é cabível o REsp somente pela divergência externa e não pela divergência interna das turmas de um mesmo tribunal, ou seja, deve-se apontar o dissenso jurisprudencial em relação a outro Tribunal e não no próprio Tribunal. (Súmula 13 do STJ). Os recursos são interpostos perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem (TJ’s ou TRF’s), conforme o regimento interno próprio de cada tribunal ( CPC, art. 1.029), aos quais ficam a cargo de fazer o exame de admissibilidade provisório, isto é, a verificação dos pressupostos genéricos do recurso [1]. O exame de admissibilidade é considerado provisório, na medida em que o exame definitivo é realizado no juízo ad quem, isto é, no STJ. Dessa forma, não cabe ao tribunal de origem examinar o mérito do REsp, sob pena de usurpação de competência.

Se faz necessário também o prequestionamento da matéria no Tribunal de Origem para que o STJ conheça do recurso. Por prequestionamento se entende a necessidade de análise prévia da matéria da lei infraconstitucional objeto do REsp. Na hipótese de o acórdão não ter apreciado a matéria infraconstitucional, cabe à parte prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, obrigando o Tribunal a se manifestar sobre a questão de ordem infraconstitucional, sob pena de não ser possível depois ingressar com o REsp. (Súmula 211 do STJ). Cumpre frisar que o art. 105, III, a, CF, apenas admite a impetração do recurso quando objeto violado é à lei federal, não sendo possível impetrar REsp em caso de violação a súmulas, visto que possui natureza jurídica é diversa da lei (Súmula 518 do STJ).

Caso o Tribunal de origem entenda cabível o Recurso Especial, o processo será remetido ao Tribunal ad quem – não é admissível recurso contra essa decisão –, no entanto, se ocorrer o juízo negativo de admissibilidade, o recurso ainda permanece no tribunal de origem e em face dessa decisão monocrática denegatória é cabível o Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias ( CPC/2015, art. 1.042).

O objetivo desse recurso é que o REsp seja “destracando” e analisados pelo STJ. Importante pontuar que o Agravo em REsp é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do agravo de instrumento ( CPC/2015, art. 1.015). É possível o juízo de retratação após o AREsp. Não havendo retratação, o Tribunal de Origem deverá remeter o agravo ao STJ. Isso ocorre, pois, via de regra, não é permitido ao Presidente e o Vice o exame de admissibilidade do Agravo pois a competência é do STJ [2]. O prazo para interposição do REsp é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º). Da mesma forma, é de 15 dias o prazo para responder ao recurso (contrarrazões de REsp – CPC, art. 1.030). A este último é possível impugnar não só o mérito, mas também a admissibilidade do recurso. Lembrando que esses prazos se dão em dias corridos (art. 798, § 1º, CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia final.

Em relação ao preparo [3], salienta-se que os recursos afetos às ações penais públicas são isentos do recolhimento de taxa judiciária e de porte de remessa e retorno dos autos, nos termos do art. , da lei n.º 11.636/2007 ( lei de custas no âmbito do C. STJ). Esse disposto não se aplica para as ações penais privadas, que ficam obrigadas a recolherem as custas. Cumpre frisar que o REsp é norteado por princípios. Entre eles destacam-se os princípios da fungibilidade (art. 579, caput do CPP) – que é aceita quando não há má-fé –, e o princípio da vedação da reformatio in pejus no processo penal – que se aplica quando apenas a defesa tenha recorrido.

Esse princípio deve ser observado mesmo que tenha havido erro grosseiro na decisão do juízo a quo. Em relação aos seus efeitos, o REsp, por não analisar matéria fática, mas apenas questão de direito (lei federal), não possui efeito suspensivo, podendo a decisão impugnada ser executada. Deve-se ressalvar os efeitos em matéria penal, porquanto apenas nesse caso há, em tese, impossibilidade de prisão, já que a presunção de inocência impossibilita a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , LVII, CF).

Ultrapassada fase do juízo de admissibilidade, há entrada de outra fase cognitiva, qual seja, o juízo de mérito. Esse juízo envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição (o tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência). Essa fase se debruça por mais dois momentos: a) a declaração da aplicação correta ou não da lei federal em tese, e; b) a aplicação da lei federal no caso concreto, se for o caso.

No tocante ao regime dos Repetitivos ( CPC, arts. 1.036 a 1.041), o REsp se presta a tutelar situações em que haja multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Além de evitar a interposição de recursos sobre questões já debatidas e pacificadas, a sistemática dos repetitivos também tem reflexos direto na redução do acúmulo de ações e do tempo de tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, garantindo, assim, uma maior segurança jurídica graças a uniformização da jurisprudência.

Assim, sempre que houver multiplicidade de REsp’s com fundamento em idêntica questão de direito, os recursos mais representativos serão afetados para julgamento como repetitivo, ficando os demais suspensos. A decisão a ser proferida pelo tribunal superior nesse recurso repetitivo servirá como base para os demais recursos que estavam suspensos.

A decisão que advir dos Repetitivos deverá ser observada pelos demais magistrados ( CPC, art. 927, III); sob pena de aplicação do instituto da reclamação ( CPC, art. 988, II, e § 5º, II). Feita a escolha dos recursos, dar-se início a segunda etapa da sistemática de julgamento, qual seja, a decisão de afetação [4]. Nela o relator do tribunal superior levará em conta os seguintes aspectos; (i) identificará precisamente qual a questão a ser submetida a julgamento, (ii) sobrestará todos os processos que versem sobre a questão, em todo o País, (iii) poderá requisitar o envio, pelos tribunais, de um recurso representativo da controvérsia (ou, ele mesmo, escolher outros recursos, já existentes no Tribunal Superior, independentemente da escolha pelo tribunal de origem). Conforme prevê o Código Civil os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 ano (CPC, art. 1.037, § 4º), e terão preferência sobre os demais feitos, à exceção dos HC’s e dos pleitos que envolvam réu preso. Quando da suspensão do feito pela afetação, a parte que se sentir prejudicada poderá requerer o prosseguimento do seu processo. Para tanto, deverá restar demonstrado haver clara distinção entre a questão que versa sobre o seu caso e aquela que se tornou objeto do recurso afetado (instituto do distinguishing). Nessa senda, compete a parte o ônus de demonstrar que seu caso guarda singularidade distintiva da questão afetada.

Os efeitos dos repetitivos segue o que dispõe o artigo 1040 do CPC. Sendo assim, há três possibilidades. Vejamos: a) Acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ – será negado seguimento aos Resp’s sobrestados na origem pendentes de juízo de admissibilidade; B) Repetitivos decididos diversamente da orientação dos tribunais de origem – será determinada a adequação da decisão destes tribunais; C) Processos suspensos em 1º ou 2º instância por ocasião da afetação – retomarão seu curso para serem julgados em consonância com a tese firmada pelo STJ. Por fim, é importante destacar que os juízos de primeiro e segundo graus ainda podem se valer da técnica da “ressalva de entendimento” (disapprove precedent) com vistas a decidir de maneira diversa do STJ. Nessa hipótese, mesmo seguindo a decisão vinculativa, o juízo se manifesta no sentido de não concordância com tal entendimento vinculativo.

***

  1. Conforme ensinamento da Ministra Eliana Calmon: "O juízo de admissibilidade do Tribunal-recorrido deve limitar-se à verificação dos pressupostos genéricos do recurso especial, como tempestividade, legitimidade, preparo, etc., além daqueles contempla- dos no art. 105, I1I, caput, da Constituição Federal”.

  2. artigo 994 do Código de Processo Civil.

  3. “A interposição de recurso, nas ações penais públicas, não está sujeita à deserção por falta de preparo, à luz dos princípios constitucionais da não-culpabilidade e da ampla defesa.” (STJ, 5ª T., HC n.º 91.097-MA, Rel. Min. LAURITA VAZ, J. 05.03.2009, DJe 06.04.2009).

  4. prevista no artigo1. 037 do CPC.

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