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25 de Fevereiro de 2024
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    Uma espionagem dentro do STF

    Publicado por Rogério Tadeu Romano
    há 2 anos

    UMA ESPIONAGEM DENTRO DO STF

    I - O FATO

    Segundo o Portal Carta Expressa, em 6 de outubro de 2021, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos teve contato com uma estagiária do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e a tratou como informante.

    Ainda conforme o site Terra, o documento obtido pela PF revela conversas entre Allan e a estagiária do STF, que demonstra interesse em ajudar o blogueiro: "Será uma honra", responde a estagiária após Allan pedir que ela ficasse como "nossa informante" no gabinete do ministro Lewandowski.

    Allan é investigado em dois inquéritos no STF, um para apurar disseminação de fake news e outro para identificar quem financia essas ações e os atos antidemocráticos.

    Noticiou o Poder 360 que as mensagens foram obtidas pela PF por meio da quebra de sigilo telefônico e estão presentes no relatório da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado. O documento reúne conversas entre Allan dos Santos e Tatiana Garcia Bressan, que datam de 23 de outubro de 2018 a 31 de março de 2020. Tatiana estagiou no gabinete de Lewandowski de 19 de julho de 2017 a 20 de janeiro de 2019....

    Ainda foi informado pelo site Poder 360 que Allan dos Santos é investigado nos inquéritos das fake news e dos atos com pautas antidemocráticas. As mensagens mostram que o contato inicial é realizado por Tatiana, que fala com o jornalista demonstrando interesse em trabalhar na equipe da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF).

    Na 1ª conversa, ela diz que é estagiária de Lewandowski. “Fique como nossa informante lá”, escreveu Allan dos Santos. A estagiária então respondeu: “Será uma honra. Estou lá kkk”. No mesmo diálogo, o blogueiro questionou a Tatiana o que ela via de mais “espantoso” no gabinete. prévia são proibidas.

    Ora, é muito comum que jornalistas mantenham suas fontes. Há ainda de forma reconhecida o chamado sigilo da fonte.

    II – O ARTIGO 325 DO CÓDIGO PENAL

    Mas o caso se afigura grave, pois poderia envolver segredos do Judiciário revelados de forma ilícita.

    Volto-me ao crime previsto no artigo 325 do Código Penal.

    Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1 o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    § 2 o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Constitui crime, previsto no artigo 325 do Código Penal, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

    São dois os núcleos previstos: revelar que tem as significações de comunicar, transmitir, dar a conhecimento. Facilitar a revelação (revelação indireta), não guardar como devia.

    O delito é subsidiário na medida em que se só se configura se não houver crime mais grave.

    É crime de menor potencial ofensivo, sujeito a julgamento pelos Juizados Especiais, com pedido de suspensão condicional do processo, face a pena mínima de seis meses (Lei 9.099/95, artigo 89) e máxima de 2 anos, sendo hipótese de transação, Lei n. 10. 259/01.

    Fala-se que o sujeito do crime é funcionário público.

    Entretanto já entendeu o STJ que“estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa bolsa-família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal – peculato-furto –, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal.(...)”. É o que se lê do REsp 1.303.748 - AC). Essa a melhor interpretação a dar ao artigo 327 do Código Penal.

    Se considerarmos o estagiário pertencente ao rol elencado pelo artigo do diploma supracitado, poder-se-à imputar a ele responsabilidade por qualquer dos crimes cujo sujeito ativo seja o funcionário público.

    Entende-se que o agente que desempenha funções, encargos e interesses de órgão público, recebendo e executando ordens de autoridade.

    Pode ocorrer participação de particular nos casos em que este induz, auxilia ou colabora de qualquer forma na conduta do funcionário.

    Esse entendimento, salvo melhor juízo, também se aplica ao artigo 325 do CP com relação a figura do sujeito ativo. Se considerarmos o estagiário pertencente ao rol elencado pelo artigo do diploma supracitado, poder-se-à imputar a ele responsabilidade por qualquer dos crimes cujo sujeito ativo seja o funcionário público.

    III – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    A Lei n. 8429/92 apresenta hipótese de improbidade administrativa, no artigo , c, onde se lê que é ato de improbidade revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deve permanecer em segredo. É a violação a norma e princípio da Administração.

    Aqui duas são as espécies de condutas incriminadas: revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo (revelação direta); facilitar-lhe a revelação (revelação indireta).

    Ocorre que o sujeito ativo do crime ou do ilícito de improbidade deve ser um funcionário público.

    Pode ocorrer participação de particular nos casos em que este induz, auxilia ou colabora de qualquer forma na conduta do funcionário.

    A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal, condenada criminalmente por desviar dinheiro de uma conta-corrente, não pode ser julgada por improbidade administrativa na esfera cível, por não ser agente público. A decisão foi publicada na última semana de agosto no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

    Vem a pergunta: Quem era para o caso o agente público responsável pela supervisão dos serviços prestados pela servidora? Esse supervisor deverá ser um agente público.

    A estagiária assim somente poderia ser processada na condição de terceira e não de autora de improbidade administrativa.

    Porém o STJ deu outra interpretação para o tema no julgamento do Recurso Especial 1.352.035 – RS, relator ministro Herman Benjamim.

    Ali se disse:

    “O conceito de agente público, constante dos artigos e da Lei 8.429/1992, abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Assim, o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992. Nesse sentido: Resp 495.933-RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2004, MC 21.122/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/3/2014. 6. Ademais, as disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, pois o objetivo da Lei de Improbidade é não apenas punir, mas também afastar do serviço público os que praticam atos incompatíveis com o exercício da função pública.”

    Anoto, outrossim, que o STJ entendeu que o enquadramento do estagiário no conceito de agente público, para fins de sua submissão à Lei n. 8.429/1992, depende das funções que, de fato, estava a exercer, por ocasião do ilícito que praticou.

    No julgamento do REsp 1.149.493 o relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que o STJ já tem jurisprudência sobre o tema, no sentido de que os estagiários que atuam em órgãos e entidades públicas, ainda que de modo transitório, com ou sem remuneração, podem, sim, ser classificados como agentes públicos e responder de acordo com a Lei 8.429.

    De toda sorte, haverá de se exigir o dolo, na vontade livre de revelar ou facilitar a revelação com consciência de que o fato deveria ser mantido em sigilo.

    IV – CONCLUSÕES

    É lamentável que alguém tenha sido infiltrado por um investigado dentro do STF para colher informações em prol não de interesses censuráveis.

    Impressiona que o caso revelou que não há limites, respeito pela Casa que é a guardiã maior da Constituição.

    Será caso, pois, de investigação em todas as circunstâncias de materialidade e autoria visando apurar a prática do crime previsto no artigo 325 e na Lei de Improbidade Administrativa.

    O caso revela, em suas escâncaras, a falta de compromisso com a Administração Pública daqueles que, porventura, usaram informações internas do STF para satisfazer interesse pessoal próprio, ferindo interesses e serviços da União Federal.

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