Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024

Uma ofensa à honra de ministro do STF

Publicado por Rogério Tadeu Romano
ano passado

UMA OFENSA À HONRA DE MINISTRO DO STF

Rogério Tadeu Romano

I – O FATO

Observo o que disse a Folha, em 17 de abril do corrente ano, na coluna Mônica Bergamo:

“Na última sexta (14), viralizou nas redes sociais um vídeo em que o ex-juiz aparece dizendo a interlocutores sobre "comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes".

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo pede que o senador seja condenado à prisão e que, se a pena for superior a quatro anos, ele perca o mandato.

"Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, o denunciado Sergio Fernando Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país", diz o documento da PGR.

A vice-procuradora afirma também que o ex-juiz proferiu a frase em público, "na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores".

Ainda segundo a PGR, Moro, "ciente da inveracidade de suas palavras", acusou "falsamente a vítima de, em razão de sua função jurisdicional, negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus."

No vídeo, o ex-juiz da Lava Jato aparece em uma festa junina conversando com outras pessoas. Uma voz feminina, ao fundo, diz: "Está subornando o velho". Moro, então, responde: "Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes". Depois, ele pega um copo contendo, aparentemente, vinho quente ou suco de uva.

II – A CALÚNIA

O fato que envolve a honra do ministro Gilmar Mendes é extremamente grave.

Na calúnia, a ação incriminada consiste em imputar a alguém falsamente a prática de um crime.

O fato atribuído, na calúnia, deve ser um crime, isto é, uma conduta penal vigente definida como crime. Assim, a imputação de contravenção pode se caracterizar em difamação. Nas mesmas penas do crime de calúnia incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala e divulga. Na redação do Anteprojeto, há que segue, no artigo 136,§ 1º: ¨Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a divulga."

No anteprojeto, a pena é de um a três anos, podendo haver a concessão do benefício de sursis processual.

O crime de calúnia exige o dolo específico, o ânimo de caluniar.

O crime de calúnia poderá ser praticado por qualquer meio, desde que idôneo. Será, em regra, a linguagem escrita, falada ou mímica, não sendo de excluir-se a imputação tácita. Estará consumado o crime, como ensinou Heleno Cláudio Fragoso, em suas Lições de Direito Penal, 7ª edição, parte especial, páginas 186 e 187, quando a afirmação caluniosa chegar a conhecimento do ofendido ou de terceiros, isto é, pessoa diversa do sujeito passivo. No caso de calúnia verbal entende-se que é impossível imaginar a tentativa, porque é crime que se pratica com um único ato, sendo impossível fragmentar o processo executivo.

III – A CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM CRIME CONTRA A HONRA

Tem-se a aplicação do artigo 142 do Código Penal:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

· I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

· II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

(Revogado)

· II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)

· III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

· IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

(Revogado)

· IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

· Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

(Revogado)

· § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

· § 2º - (VETADO).

· § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Eduardo Luiz Santos Cabette(Novo aumento de pena em crimes contra a honra, in Ius Navigandi, em 31/7/21) nos disse que:

“O incremento de pena do triplo é aplicável a todas as modalidades de crimes contra a honra, simples ou qualificadas, nos termos do disposto no artigo 141, “caput”, CP, que estabelece que os aumentos se refiram a todos os crimes previstos no “Capítulo”. Por exemplo, pode ser aplicado à Injúria – Preconceito, prevista no artigo 140, § 3º., CP, já com pena maior, o que nos brindará com uma ainda mais visível desproporção, pois haverá um crime contra a honra com pena de reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, pena esta maior do que aquela cominada para o crime de tortura simples (reclusão, de 2 a 8 anos – artigo ., da Lei 9.455/97)! Ainda que se alegue, como já foi reconhecido em decisões do STJ e do STF, que se trata a Injúria – Preconceito de uma modalidade de “Crime de Racismo”, então este seria o crime de racismo com pena mais gravosa existente, vez que a Lei 7.716/89, prevê para suas figuras crimes com penas geralmente variando entre reclusão, de 1 a 3 anos e reclusão, de 2 a 5 anos! Uma mera injúria, ainda que preconceituosa, não se pode nem sequer equiparar a condutas de extrema gravidade previstas na Lei de Racismo, quanto mais ter pena maior!

Em havendo concomitância da nova causa de aumento com outras já previstas no corpo do artigo 141, CP poderá haver aplicação conjunta ou, como permite o disposto no artigo 68, Parágrafo Único, CP, optar-se pela aplicação da causa de aumento maior, ou seja, a do artigo 141, § 2º., CP (triplo), descartando as demais. Seria o caso, por exemplo, de um crime contra a honra ser cometido contra o Presidente da República (artigo 141, I, CP) ou mediante paga ou promessa de recompensa (artigo 141, § 1º., CP) e ainda por meio de redes sociais."

Disse ainda Eduardo Luiz Santos Cabette, naquela obra:

“Assim sendo, o aumento de pena não será aplicável quando se tratar de redes sociais fora da internet. A legislação é expressa ao referir-se a “redes sociais da rede mundial de computadores”. Então, se alguém se vale de uma reunião de Associação de Bairro, Clube de Leitura, Grêmio Estudantil ou congêneres para praticar crimes contra a honra, o aumento de pena só pode ser aquele do artigo 141, III, CP, da ordem de apenas um terço e jamais o do artigo 141, § 2º., CP, da ordem do triplo.

O incremento punitivo que triplica a pena ocorrerá quando o agente utilizar redes sociais da “internet” como meio para a prática criminosa. Serão exemplos: Facebook, Instagram, Twitter, Telegram, GETTR, Google+, Whatsapp, Youtube, LinkedIn, Pinterest, Tik Tok, Skype, Snapchat entre outras.”

Já, no passado, Heleno Cláudio Fragoso (Lições de Direito Penal, parte especial), comentando essas chamadas causas de aumento de penas em crimes contra a honra, já ensinava que as penas cominadas aos crimes contra a honra serão sempre aumentadas em certos casos em que a ofensa assume maior gravidade, seja pela qualidade ou condição da pessoa ofendida, seja pelos meios empregados, seja por determinadas circunstâncias especiais de lugar, seja, enfim, pelos motivos determinantes.

Ainda dizia-se, antes, através de Carrara (§ 1.721) “ a razão da maior gravidade deste título – consiste precisamente na maior permanência da palavra ofensiva, quando é consignada em escrito”. Aliás, Carrara acolhia em sua definição qualquer signo representativo do pensamento.

Aliás, Guilherme de Souza Nucci ( Código Penal Comentado, 8ª edição, pág. 660) já dizia que “é possível que o instrumento utilizado, ainda que não esteja diante de muitos destinatários, facilite igualmente, a propagação do agravo”.

Em nota à folha, Moro disse: "fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o ministro Gilmar Mendes". "O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador", diz o texto.


  • Publicações2355
  • Seguidores677
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações120
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/uma-ofensa-a-honra-de-ministro-do-stf/1814111267

Informações relacionadas

Pedro Platon, Advogado
Artigoshá 4 anos

Impeachment do Ministro do STF - Isso é possível juridicamente?

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 3 anos

Os crimes contra o STF e sua competência para investigar e prender

Rafael Costa, Advogado
Artigoshá 9 anos

Advogado não pode fazer propaganda?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-37.2020.8.26.0007 SP XXXXX-37.2020.8.26.0007

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigoshá 10 anos

Crimes contra a honra - diferenças entre calúnia, difamação e injúria

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Quando o Senador Cajuru chamou o Ministro da forma agressiva no meio televisivo, engraçado que não teve a mesma repercussão. Agora volta o caso do Cajuru para dizer que responderá por "suposta" calunia. Dois pesos duas medidas. Isto é brasil. Ou a justiça é igual a todos ou é esta lona montada como sempre disse meu saudoso Avô. continuar lendo