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19 de Maio de 2024

União Estável

Tudo Sobre União Estável

há 3 anos

União Estável

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Lembrando que se tem hoje em união entre pessoas do mesmo sexo o que não se confunde com o casamento em 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, homossexuais podem ter mesmos direitos previstos na lei 9.278/1996, Lei de União Estável.

Contudo com o advento da Resolução 175/2013 é plenamente possível a formalização da união entre casais homoafetivos.

OBS: Os artigos citados são referentes ao Código Civil de 2002.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”

A separação pode ser judicial (litigiosa ou consensual) ou extrajudicial (administrativa /consensual – art. 1.124-A, CPC)

STF Súmula nº 380 - 03/04/1964

Comprovação - Existência de Sociedade de Fato – Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum

“Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”

Lei n. 8.971 de 30 de dezembro de 1994

Primeira tentativa de regulamentar o assunto que, no entanto, condicionou a caracterização da união estável à verificação do prazo de cinco anos de convivência ou existência de prole comum. Concedia aos companheiros o mesmo direito a alimentos previsto para o casamento; alterou a ordem de vocação hereditária incluindo o companheiro ao lado do cônjuge sobrevivente; criou a figura do companheiro meeiro mas não fazia menção aos bens adquiridos sem esforço comum; concedeu direito ao usufruto sobre parte dos bens deixados pelo companheiro falecido.

Lei n. 9.278 de 13 de maio de 1996 (Lei dos Conviventes)

Adotou um conceito mais vago, omitindo os requisitos pessoais, o tempo mínimo de convivência e a existência de prole, substituindo o termo companheiro por convivente e fixando a competência nas Varas de Família. Adotou um regime semelhante ao da comunhão parcial, não proibiu os contratos de convivência e previu o direito real de habitação para o companheiro.

Deveres da União Estável

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

STF Súmula nº 382 - 03/04/1964 -

Vida em Comum Sob o Mesmo Teto "More Uxorio" - Caracterização do Concubinato

“A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato”.

Destacam-se como direitos decorrentes da união estável:

1) Ação de reconhecimento de união estável

2) Direito ao sobrenome do companheiro – art. 54, § 2º. e art. 57, § 3º., Lei de Registros Publicos.

3) Estabelecimento do vínculo de parentesco por afinidade – art. 1.595, CC.

4) Possibilidade de adoção conjunta – art. 42, § 2º., ECA.

5) Exercício da curatela pelo companheiro na interdição e na ausência – arts. 25 e 1.768, CC.

6) Separação de corpos – art. 1.562, CC.

7) Direito a alimentos – art. 1.694, CC.

8) Direito à meação do que resultou do esforço comum – art. 1.725, CC.

9) Sucessão hereditária – art. 1.790, CC.

10) Direito à inventariança – art. 990, CPC e art. 1.797, CC.

11) Impenhorabilidade do bem de família – art. 1.711, CC e Lei n. 8.009/90.

12) Sub-rogação e retomada na locação de imóvel urbano – arts. 11 e 47, III, Lei n. 8.245/91.

13) Impedimento para testemunhar – art. 228, V, CC.

14) Direito aos benefícios previdenciários – Decreto-Lei n. 7.036/44; Lei n. 6.367/75; Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 357/91.

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

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3 Comentários

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Estou aguardando a homologação de uma dissolução de união estável,fiz uma áudio conferência já algum dias,mais de 30 dias,a não tou conseguindo assesar o documento pra levar no tabelionato,e resgitrar a desunião continuar lendo

Boa tarde, Entendo a situação, entretanto é preciso verificar se já foi homologado e o porque não esta conseguindo acessar.

Mas via de regra é um procedimento simples.

At. continuar lendo

Ola boa tarde continuar lendo