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16 de Julho de 2024

União Homoafetiva em face a ADIN 4277

Publicado por Caroline Cassis
há 2 anos

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO:

As novas diretrizes em face do advento da ADIN 4277

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2018

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO SUPERIOR DE DIREITO CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO:

As novas diretrizes em face do advento da ADIN 4277

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, São José dos Campos, como parte integrante, para a obtenção do título de bacharel em direito.

Orientador (a): Prof.º Me. Ana Maria Viola de Sousa

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2018

CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO:

As novas diretrizes em face do advento da ADIN 4277

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, São José dos Campos, como parte integrante, para a obtenção do título de bacharel em direito.

Orientador (a): Prof.º Me. Ana Maria Viola de Sousa

Aprovado em: / /

BANCA EXAMINADORA:

Prof.º Prof.º

Prof.º

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2018

AGRADECIMENTOS

Dedico este trabalho aos que se fizeram presente em minha vida, aos que por algum motivo deixaram de participar dessa jornada tão linda e tão difícil. Agradeço aos meus pais, avós, amigos e ao amor da minha vida, por me aguentarem sem dormir, com estresse, em crises infinitas, nas noites que passaram comigo no hospital e não deixando de me amparar em momento algum. Existem coisas que aprendemos durante toda uma caminhada, mas que só ao vivenciar é que passamos a crer. Quando dizem "você não sabe a força que tem, até ter que usá-la" é atual e carregada de sentimento, assim sem se explicar. Agradeço a todos os professores que estiveram presente, em especial minha orientadora, que ao chamá-la, tão prontamente aceitou me ensinar essa última tarefa. Por fim, agradeço a Deus, que me presenteou com momentos a serem superados, dores a serem vividas e ganhos a serem admirados. A vontade de parar, não pode ser a mesma que te fez começar, a cada passo conquistado uma alegria enorme toma conta e isso, bem, isso é algo que nunca terá preço!

“Sucessores são especialistas em agradecer, herdeiros, em reclamar. Sucessores são criativos, herdeiros vivem no cárcere da mesmice. Sucessores sabem ouvir “não”, herdeiros detestam os limites. Sucessores correm atrás do seu sucesso, herdeiros querem tudo pronto. Sucessores sabem que aplausos e vaias, vitórias e derrotas, risos e tristezas fazem parte da história de cada ser humano, incluindo a deles, mas quando caem se levantam, quando choram não desistem, pois sabem que ninguém é digno da maturidade se não usar lágrimas para irriga-la. Ninguém é digno de sucesso se não usar seus fracassos para conquistá-lo. Que você tenha a convicção: Quem vence sem riscos e dificuldades triunfa sem glórias!”

(Augusto Cury)

A presente pesquisa tem por escopo estudar a evolução jurídica da união homoafetiva e os efeitos pessoais e patrimoniais que serão suportados pelos conviventes, a problemática relativa ao destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que é uma realidade social brasileira e que carece de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria. O tema, extremamente atual e com bastante destaque. O presente trabalho tem, também, o fito de analisar as mudanças ocorridas no direito sucessório homoafetivo após o julgamento da ADIN 4277 pelo Supremo Tribunal Federal. Serão abordados ainda o conceito de família e entidade familiar, assim como a evolução dos direitos sucessórios, contemplando os aspectos históricos da união homoafetiva. Este estudo propõe iniciar uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de definir e avaliar as bases fundamentais utilizadas no sentido de reconhecer a força jurídica da união homoafetiva no direito brasileiro.

Palavras-chave: União, homoafetiva, ADIN, família, casamento.

The present research aims at studying the legal evolution of the homoafetive union and the personal and patrimonial effects that will be borne by the cohabitants, the problematic concerning the hereditary destination of the patrimony constituted by a couple of people of the same sex, that is a Brazilian social reality and which lacks legal regulation, and the Judiciary, in the absence of legislation, can not omit the matter. The theme, extremely current and prominent. The present work also has the purpose of analyzing the changes occurred in homoafe successive right after the ADIN 4277 trial by the Federal Supreme Court. The concept of family and family entity, as well as the evolution of inheritance rights, will be addressed, taking into consideration the historical aspects of the homoafetive union. This study proposes to initiate a doctrinal and jurisprudential research, in order to define and evaluate the fundamental bases used in the sense of recognizing the legal force of homoafetive union in Brazilian law.

Keywords: Marriage, homoaffective, ADIN, family, marriage.

ADIN

ADPF

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

ART

Artigo

CC

Código Civil

CF

Constituição Federal

RJ

Rio de Janeiro

STF

Supremo Tribunal Federal

STJ

Superior Tribunal de Justiça

TJ

Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO 10

  1. Da entidade familiar 12
    1. Modelos familiares 12
      1. Da família matrimonial 13
      2. Da família monoparental 15
      3. Da família informal 15
      4. Da família homoafetiva e da família substituta 16
      5. Da família pluriparental 19
      6. Da família paralela 20
      7. Da família eudonista 23
      8. Da família anaparental 23
    2. Do casamento 26
      1. Natureza jurídica do casamento 26
    3. Dissolução do casamento 28
    4. Qual a diferença entre separação judicial e divórcio? 29
      1. Separação judicial 29
      2. Emenda Constitucional nº 66 29
      3. Divórcio 30
    5. União estável 31
  2. União homoafetiva 32
    1. Conceito de homossexualidade 32
    2. União homoafetiva: direito obrigacional ou direito de família 32
  3. Direitos sucessórios do casamento e as decisões judiciais 36
    1. Vocação hereditária 36
    2. Herdeiros necessários 38
    3. A sucessão pelo código de 2002 41
    4. Sucessão testamentária 42
      1. Testamento em geral 42
      2. Da capacidade e formas de testar 43
      3. Codicilos 55
  4. As novas diretrizes em face a ADIN 4277 56

CONCLUSÃO 61

INTRODUÇÃO

A presente monografia irá abordar a união homoafetiva e o seu recente reconhecimento como entidade familiar.

Tem como objetivo incitar a reflexão sobre a escassez de legislação acerca do tema, e a necessidade cada vez mais premente de sua ampliação em face da crescente demanda de ações em virtude dos direitos decorrentes destas uniões.

Conquanto se trate de tema bastante debatido, a escolha se deu por ser este ser de extrema relevância social.

É cediço que as uniões homoafetivas são marcadas pelo preconceito, ligadas à marginalidade, característica de quem não têm preferências sexuais em consonância à moral e aos bons costumes. Tratando-se de opção sexual diferente da tradicional, qual seja, a união heterossexual, a união homoafetiva é considerada anormal por estarem fora dos padrões morais.

A tradição deixou fora do conceito de família tudo o que diferisse ou causa- se estranheza, considerado incomum, resultando na exclusão dessas diferenças baseadas no preconceito. Tais condutas conservadoras consideram a homoafetividade como algo doentio, uma anomalia dos tempos modernos.

Contudo, de acordo com o princípio da igualdade formal, aos casais homoafetivos devem ser garantidos os mesmos direitos destinados aos casais heteroafetivos.

Haja vista que as uniões homoafetivas são hoje comuns e crescem em número assombroso, não poderia o Direito continuar inerte a elas. Por conta de anos de omissão, diversos direitos foram cerceados, o que gerou uma enormidade de decisões judiciais preconceituosas, discriminatórias e injustas.

É imprescindível que o legislador aplique o tratamento igualitário para satisfação dos direitos garantidos a estas pessoas.

Para a realização de um estudo sobre os direitos sucessórios homoafetivos, à luz das mudanças ocorridas após o julgamento da ADIN 4277, que estendeu às uniões homoafetivas os mesmos direitos dos casais que vivem em união estável heterossexual faz-se necessário analisar a história, descrever as transformações pelas quais passou a sociedade no tocante ao conceito de família e entidade familiar.

Verificar-se-á que paradigmas foram quebrados durante esse processo de evolução, o que é observado, principalmente com a promulgação da Constituição da Republica de 1988, quando se evidenciou a positivação da união estável, que antes era desprovida de qualquer reconhecimento, e o surgimento de novas espécies de famílias.

Analisar-se-á mudanças ocorridas no direito sucessório das uniões homoafetivas após o julgamento da ADIN 4277 pelo Supremo Tribunal Federal.

Primeiramente, serão conceituados família e entidade familiar, traçando um paralelo com a evolução do direito sucessório, abordando os aspectos históricos da união homoafetiva e avaliando as mudanças ocorridas no direito sucessório homoafetivo ao longo da história e a partir do julgamento da ADIN 4277 pelo STF.

O estudo proposto discorrerá sobre o conceito de família e sua evolução, bem como as mudanças ocorridas nos direitos sucessórios homoafetivos após decisão do supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADIN 4277, que inseriu as uniões estáveis homoafetivas como entidade familiar.

Ressalta-se que o método de abordagem utilizado no presente estudo é dedutivo, monográfico, com utilização das técnicas de pesquisa indireta bibliográfica, cujas fontes são livros, artigos de revistas especializadas, textos publicados na rede mundial de computadores, e como fonte documental as leis e acórdãos de tribunais superiores sobre o tema proposto.

DA ENTIDADE FAMILIAR

Neste capítulo serão demonstrados os modelos familiares e abordados assuntos como casamento e sua dissolução, união estável divórcio e separação judicial.

Modelos familiares

Desde o início dos tempos, quando certo dizer, o início da jornada do ser humano teria a família constituída como base para o indivíduo e para a sociedade. Os papéis definidos como a mulher trabalhando dentro de sua caverna e o homem sendo visto como o protetor, dados os fatos de cada período histórico (Barroso, 2007).

Os clãs, graças ao parentesco consanguíneo, é que trarão pouco mais tarde a ideia das primeiras sociedades humanas organizadas, junto a elas surgirá também a denominação de família.

Logo após ao comunismo primitivo, nasce o escravismo. Esse período, com foco maior durante o Império Romano, a família sofreu mudança, por meio do desenvolvimento de sociedades mais complexas, na qual os laços de sangue eram cada vez mais dispersos pela população. Diferente dos clãs, que se fizeram a partir da relação de parentesco com um ancestral comum, a família natural romana tinha início por meio das relações jurídicas, o matrimônio. Isso por sua vez, trouxe a ideia de família natural, que em seu conceito, definiria família por homem, mulher e seus filhos.

Essa alteração de clã para família natural foi importante, graças aquele modelo engessado a mulher trabalharia em casa e no cultivo dos alimentos, sendo também destinada a focar, somente dentro de casa, cuidando da família, em específico, educando seus filhos (Venosa, 2005).

A Igreja Católica adotou a família natural, que por sua vez, consumou em casamento pela instituição sacramentada e indissolúvel, e até então única formadora da família cristã, formada pela união de duas pessoas, homem e mulher, por ato solene e por seus descendentes diretos, a qual fixou durante o feudalismo e perdura até a presente data no capitalismo.

O parentesco consanguíneo e a tradicional família natural estão perdendo espaço nas mais recentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais, e até mesmo pela própria norma, por dois quesitos muito mais propensos e apropriados à realidade: a dignidade da pessoa humana e o afeto.

Pode-se dizer que a família é tão importante para seus membros, como para a sociedade, dando sentido a formação e inclusão social, porque é onde cria-se o primeiro vínculo da transmissão de cultura, onde tem acesso à educação de direito.

A sociedade recebe a perspectiva de família como algo bom, vez que, no seio familiar é que se constrói uma base afetiva e personalidade do indivíduo. Sendo ainda, a primeira experiência de laço social.

De acordo com a breve disposição histórica de entidade familiar e sua importância para sociedade, vale a pena mensurar a estrutura dessa grande formadora de transmissão cultural.

O modelo filosófico-jurídico pretende dignificar a pessoa humana, abrigar direitos individuais e sociais, estabeleceu-se a noção de que a tolerância deve atravessar todos os vínculos familiares formados pelo afeto.

A partir desse momento, uma visão ampla, está passando pela Constituição para ser piso também nos modelos familiares vigentes no art. 226, de forma a perceber todo e qualquer modelo que compatibilize com a interpretação já existente.

Essa linha de pensamento mantém ativo os antigos modelos familiares, passando somente a agregar novas figuras, buscando harmonizar novos e velhos paradigmas sob os princípios da igualdade, da liberdade, parentalidade, conjugalidade, sem descuidar dos paradigmas de responsabilidade e vínculos de todas as relações.

Da família matrimonial

Conforme Dias (2009, p. 4), as uniões entre homem e mulher com fins reprodutivos precedem à história, isto é, existiam antes mesmo de se inventar o conceito de sociedade, de se formar o Estado, “[...] sob o pretexto de manter a ordem social, passaram a regular estas uniões afetivas, de forma conservadora e moralista, denominando-a de família, consagrando-a ainda, como um sacramento e impondo a indissolubilidade do vínculo conjugal”.

O Estado era o único legitimador do casamento, vindo a regulamentá-lo em todos seus aspectos, mas, com atenção especial à seara patrimonial. Afinal, tendo em vista que o ordenamento jurídico decorre do direito romano, a estrutura família, com todas suas peculiaridades, também por nós fora herdada, pois era matrimoniada, patriarcal, hierarquizada, patrimonial e heterossexual (Dias, 2009; Venosa, 2008).

A pretexto de conhecimento, Venosa (2008) dita que a cerimônia religiosa era chamada de confarreatio, possuía essa designação porque havia a tradição de se dividir uma torta cevada entre os nubentes, que era o símbolo da vida em comum, sendo esta a origem do bolo de noiva dos nossos dias atuais.

Ainda pelas palavras de Venosa, havia outra forma de união além do casamento, era a união que decorria de um negócio jurídico de compra e venda, chama-se mancipatio, na qual o pater, detentor do pátrio poder, negociava a mulher como objeto.

Atualmente, o casamento é definido por Monteiro (2007, p. 22), como a “[...] união permanente entre homem e mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem seus filhos”, somando ainda, Diniz enuncia (2005), que esse auxilio mutuo não é só material, mas também espiritual.

Seguindo as palavras de Pereira (2007, p. 53) “[...] o casamento é união de duas pessoas de sexo diferente, realizando uma integração psíquica permanente”, já Rodrigues (apud, Venosa, 2008), o casamento se resume em um contrato que tem por fim promover a união entre homem e mulher se não for de vontade mutua e cuidarem da prole comum, mas para Dias (2009) o casamento é também um contrato, só que de adesão, posto que o Estado o regula desde a sua celebração até depois de sua dissolução.

Ainda que existam todas as solenidades do matrimonio, a união hoje decorre, sim, da vontade dos nubentes, pois lei alguma consegue manter unidos homem e mulher se não for de vontade mútua, visto que o Estado pode apenas controlar meras formalidades, mas não o principal ingrediente para se perdurar: o amor.

Da família monoparental

Unificada no parágrafo 4º do art. 226 da Constituição Federal, a família constituída por só um dos genitores e sua prole é a espécie mais comumente vista no Brasil, é chamada de família monoparental, que segundo Bravo (2001) “[...] esta expressão foi usada inicialmente na França, não sendo suficiente, a Inglaterra já lhe dedica atenção especial desde a década de 60, chamado de lone-parents families”.

Essa modalidade de família passou a ter maior visibilidade com o declínio do patriarcalismo e da inserção da mulher no mercado de trabalho, tendo um número expressivo a presença da mulher na titularidade do vínculo familiar. Enfatiza-se ainda que, por muitos anos a monoparentalidade fora associada ao fracasso pessoal, pois antigamente essa constituição decorria, quase que em geral, pelo rompimento do vínculo matrimonial (Dias, 2009).

Entretanto, hoje, trata-se de uma escolha, seja pelo fim do relacionamento, seja por uma viuvez, seja pela opção de ter um filho sozinho ou sozinha, afinal a monoparentalidade também é caracterizada pela vivência do pai com o filho, pela adoção ou até por uma inseminação artificial, mas independentemente da forma pela qual se origine, ela é uma família e é pelo Estado protegida.

Da família informal

A união informal é tão antiga quanto ao matrimônio, aliás, o precede, uma vez que a essas uniões é que o Estado, por suas leis, passou a dar juridicidade, resultando no matrimônio. As uniões informais, por muito tempo ficaram a margem da lei, sem reconhecimento legal e sem amparo jurídico algum e, segundo Monteiro (2007), eram fortemente combatidas porque considerava-se que essas uniões concorriam indiretamente para a desagregação da família oriunda do matrimônio.

Após vários anos de muito clamor da sociedade, os juristas se viram obrigados a dar uma resposta às milhares de ações judiciais que despencavam nos Tribunais pelo reconhecimento daquela união informal e seus consequentes efeitos jurídicos. Nas primeiras decisões foram elas ditas como uniões de fato, e quando não havia bens a serem partilhados, à mulher cabia o direito de ser ressarcida pelos

serviços domésticos prestados, aplicando-se, analogia do direito comercial (Dias, 2009).

Desde então, vários julgados e leis infra ordinárias vieram a dar proteção às uniões de fato, passando a reconhecer mais e mais direitos decorrentes daquela união, quando então o constituinte não viu outra alternativa que não fosse a de reconhecer o que a doutrina e jurisprudência há muito já vinham dando amparo legal, entendendo assim, a proteção estatal daquela união, reconhecendo-a como entidade familiar, nomeando-a como união estável.

Mais regras vieram para regulamentar o novo instituto, como a Lei nº 8.971 de 29 de dezembro de 1994, que estabeleceu requisitos essenciais à união estável, sendo a primeira a reconhecer o direito a alimentos e sucessórios dos companheiros. Posteriormente veio a Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996, mas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aquelas foram ab-rogadas, passando a se regular a matéria concernente à união estável (Monteiro, 2007).

Nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, “[...] é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil, “[...] é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Da família homoafetiva e da família substituta

Tem sido muito discutido a admissibilidade ou não do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas como entidade familiar. Porém, não há como fechar os olhos para uma realidade que é tão evidente na sociedade brasileira. Trata-se, pois, de uma família socioafetiva, na qual os laços familiares se pautam na afetividade.

Menezes assim dita:

A família é a célula da sociedade. Basta analisarmos a forma como ela é constituída, para percebermos o quanto o preconceito perde o sentido, numa demonstração de enorme equívoco social. Uma família não se forma com a assinatura de um papel perante um juiz de paz ou com a celebração de uma cerimônia religiosa ou ainda com a realização de uma grande festa

social. Uma família surge de um lindo sentimento chamado afeto. O afeto é que norteia qualquer relação entre pessoas que se unem e somado a muitos outros atributos como o respeito, a fidelidade e assistência recíproca é que irá fazer surgir a família. Então, não é apenas a união entre um homem e uma mulher casados que terá a faculdade de gerar uma família. A família é a realização plena do amor, podendo ser constituída pelo casamento, pela união estável, pelas famílias monoparentais (um pai ou mãe e um filho) e também pelas uniões homoafetivas. (MENEZES, 2005)

Ocorre que, se analisada a união homoafetiva sem os olhos do preconceito, ela em nada muda as demais uniões, como o casamento ou a união estável, pois nessa também se faz presente o amor. Por fim, em termos dos requisitos legais, para tal união se adequar ao conceito de família, nada falta.

Uma vez preenchendo todos os requisitos, é de se estranhar que os magistrados ainda consigam fundamentar suas decisões no sentido de negar reconhecimento a um direito que é tão gritante e evidente. Ao negá-la, por obediência restrita à letra da lei, estão eles a afrontar um princípio maior, que é a dignidade da pessoa humana.

Se a dignidade humana, para ser aplicada, se funda no mínimo no respeito e na aplicação dos direitos fundamentais do homem, que são a igualdade, o respeito, a não discriminação, a promoção do bem de todos; então, com quais fundamentos ainda se denega o reconhecimento à união homossexual como entidade familiar?

No momento atual, depois das muitas lutas e batalhas judiciais, as decisões dos Tribunais têm sido no sentido de se reconhecer ao menos os efeitos patrimoniais decorrentes da união estável, aplicável por analogia à união homoafetiva. E várias são as decisões nesse sentido:

APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. COMPETÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. A competência para processar e julgar as ações relativas aos relacionamentos afetivos homossexuais. A união homossexual merece proteção jurídica, porquanto traz em sua essência o afeto entre dois seres humanos com o intuito relacional. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos, é de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de consequência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70023812423, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE CASADO.

PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito

da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pessoas do mesmo sexo. Logo, está-se diante de lacuna do direito. Na colmatação da lacuna, cumpre recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, em cumprimento ao art. 126 do CPC e art. da Lei de Introdução ao Código Civil Na busca da melhor analogia, o instituto jurídico, não é a sociedade de fato. A melhor analogia, no caso, é a com a união estável. O par homossexual não se une por razões econômicas. Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra, como dado fundamental da união, uma relação que se funda no amor, sendo ambas relações de índole emotiva, sentimental e afetiva. Na aplicação dos princípios gerais do direito a uniões homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada um exercer com plenitude aquilo que é próprio de sua condição. Somente dessa forma se cumprirá à risca, o comando constitucional da não discriminação por sexo. A análise dos costumes não pode discrepar do projeto de uma sociedade que se pretende democrática, pluralista e que repudia a intolerância e o preconceito. Pouco importa se a relação é hétero ou homossexual. Importa que a troca ou o compartilhamento de afeto, de sentimento, de carinho e de ternura entre duas pessoas humanas são valores sociais positivos e merecem proteção jurídica. Reconhecimento de que a união de pessoas do mesmo sexo, geram as mesmas consequências previstas na união estável. Negar esse direito às pessoas por causa da condição e orientação homossexual é limitar em dignidade a pessoa que são. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC) e demonstrada a separação de fato do convivente casado, de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de consequência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº

70021637145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS

DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70013801592, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006)

Nesta última decisão, além do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar, essa deve ser entendida duplamente como uma família, posto que se caracteriza, ainda, como família substituta. Como bem ressaltou o relator da

decisão, às crianças e aos adolescentes é destinada uma proteção especial pela Carta Maior, garantindo que elas sejam colocadas em lares substitutos quando suas famílias consanguíneas não desempenham sua primordial função, que é dar uma vida digna ao menor.

Uma vida digna não se resume ao provimento das necessidades materiais, o que, aliás, não é nem requisito essencial, mas a preocupação maior é quanto ao seu desenvolvimento psicológico, pois o dinheiro não pode comprar carinho, amor, atenção, enfim, uma família de verdade, que dê a estrutura necessária para, futuramente, tornar-se um ser humano íntegro e feliz.

Da família pluriparental

Termo utilizado por Dias (2009, p. 49), a família pluriparental ou mosaico “[...] resulta de uma da pluralidade das relações parentais, especialmente provocadas pelo divórcio, pela separação, pelo recasamento, seguidos das famílias não-matrimoniais e das desuniões”, ou seja, essa se constitui pela reconstituição de outras famílias desfeitas.

Rörhmann (2008, p. 5) a caracteriza em “[...] uma multiplicidade de vínculos, pois a especificidade deste modelo familiar decorre da peculiar organização do núcleo, reconstruído por casais onde um ou ambos são egressos de casamento ou união anterior”. E explica que, fala-se em núcleo para se referir à família primeira.

Dias (op., cit.) aduz que a tendência dessas uniões é de serem consideradas monoparentais, quando um ou ambos trazem consigo filhos do relacionamento anterior, uma vez que a dissolução do vínculo anterior e a contração de novas núpcias em nada altera os direitos e deveres com relação aos filhos.

Entretanto, há um detalhe a mais nesta família, pois, enquanto as demais decorrem da consanguinidade ou do afeto, nesta, mais do que em nenhuma outra, é indispensável o afeto para que subsista, pois, de seus membros, e em especial dos filhos que também se unem, é exigida uma enorme capacidade de adaptação e paciência, pois se já é difícil se conjugar uma família à dois ou que já convive desde sempre, complicação maior deve ser consolidar duas famílias monoparentais em uma só (RÖRHMANN, 2008).

Sendo assim, a dificuldade maior se apresenta em relação exatamente aos filhos que já vêm com os novos conviventes. Como exemplo, ocorrendo a separação de um casal, o padrasto – na falta do genitor do menor – pode vir a ser chamado a prestar alimentos ao menor? Haverá a divisão do poder familiar e guarda dos menores entre o cônjuge, genitor e o ex-companheiro?

Hoje, o que vem se admitindo é apenas o direito de visitas (RORHMANN, 2008; DIAS, 2009).

Desta forma, essas famílias, assim como as demais, merecem o amparo legal do Estado, pois, diante das dificuldades que já enfrenta, sua regulamentação se mostra imprescindível, principalmente em relação aos direitos e deveres decorrentes da união entre o companheiro e o cônjuge genitor, do que, consequentemente, decorre o reconhecimento dessa espécie de união como uma entidade familiar.

Da família paralela

Também conhecida como concubinato impuro ou adulterino, a família paralela é aquela decorrente de uma relação extraconjugal, ou seja, quando um dos concubinos ou ambos já são casados, o que caracteriza o impedimento da sua conversão em casamento (art. 1.727, CC), diferenciando-se da união estável, visto que esta não possui tal impedimento (MONTEIRO, 2007).

É uma relação de caráter não eventual, ou seja, contínua e constante, assim, é possível que durante a relação os concubinos venham a adquirir bens comuns. O único direito que tem sido garantido à concubina pelos Tribunais é a restituição do valor empregado com juros e correções, quando ela comprovadamente demonstrar que houve esforço mútuo para a aquisição dos bens comuns (DIAS, 2009).

Mas surge a dúvida: é possível tal união constituir uma entidade familiar e ser merecedora de amparo legal por estarem presentes os requisitos da convivência contínua, duradoura e do elemento afetividade? Esta é a discussão que ultimamente tem trazido calorosos debates no mundo jurídico.

Um exemplo é o recente julgamento do Recurso Especial n. 590779, o qual tinha por relator o ministro Marco Aurélio, em que se discutia a possibilidade do

rateio da pensão por morte entre a esposa e a concubina. Em decisão, o ministro entendeu que não há a possibilidade de uma união se configurar como estável quando há o impedimento legal por um dos dois já ser casado. Tal entendimento consta do Informativo nº 535 do STF de fevereiro de 2009:

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário no qual esposa questionava decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória-ES, que determinara o rateio, com concubina, da pensão por morte do cônjuge, tendo em conta a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre a recorrida e o falecido. Reiterou-se o entendimento firmado no RE 397762/BA (DJE de 12.9.2008) no sentido da impossibilidade de configuração de união estável quando um dos seus componentes é casado e vive matrimonialmente com o cônjuge, como na espécie. Ressaltou-se que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu-se, dessa forma, estar-se diante de concubinato ( CC, art. 1.727) e não de união estável. Vencido o Min. Carlos Britto que, conferindo trato conceitual mais dilatado para a figura jurídica da família, desprovia o recurso ao fundamento de que, para a Constituição, não existe concubinato, mas companheirismo.

É conveniente dizer que o entendimento acima exposto é majoritário na doutrina e jurisprudência. Em sentido contrário, o ministro Carlos Ayres Britto, em seu voto, argumentou que no caso em tela, existente era o companheirismo, não o concubinato, e que face à duração do vínculo, era dever do Estado dar amparo legal àquela união, como se entidade familiar fosse.

Dias (op., cit., p. 50), na mesma linha, afirma que presentes os requisitos legais, o vínculo merece sim reconhecimento jurídico, uma vez que essas uniões configuram a união estável, “[...] sob pena de dar uma resposta que afronta a ética, chancelando o enriquecimento injustificado”, e complementa que, “[...] é descabido que, depois de anos de convívio, o varão deixe a relação sem qualquer responsabilidade pelo fato de ele – e não ela – ter sido infiel, enquanto o responsável é absolvido”.

Pereira (apud JALES, 2008) explica que a expressa diferenciação feita pelo legislador acerca da união estável e do concubinato impuro existe em decorrência do preceito da monogamia adotado pelo Estado brasileiro, e ademais, dar guarida jurídica a essa união em detrimento do casamento ou união estável é “[...] instalar verdadeira insegurança jurídica no meio social, que deve ser a todo custo evitada”, e complementa dizendo que:

Seria um paradoxo para o Direito proteger as duas situações concomitantemente. Isto poderia destruir toda a lógica do nosso ordenamento jurídico, o qual gira em torno da monogamia, mas, ao mesmo tempo, não significa uma defesa moralista da fidelidade conjugal. Trata-se de invocar um princípio jurídico ordenador, sob pena de se desinstalar a monogamia. Em síntese, a proteção jurídica às relações concubinárias como entidades familiares seria somente aplicável àquelas não adulterinas. (PEREIRA apud JALES, 2008)

Além disso, pode-se dizer que o concubinato adulterino em muito se assemelha à união estável, mas não só estes requisitos devem ser observados. Dias (op., cit.) ainda alega que não outorgar reconhecimento ao concubinato se configura em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em relação à convivente e aos filhos.

Ressalta-se que, em relação aos filhos, a Constituição e o Código Civil garante amplo amparo a eles. O não reconhecimento da relação adulterina em nada prejudica os filhos decorrentes desta, pois a eles é conferido o direito ao reconhecimento paterno, aos alimentos, à sucessão do genitor, enfim, tem todos seus direitos resguardados, e inclusive, a Carta Maior proíbe qualquer tratamento desigual ou discriminatório entre os filhos.

No que se refere à dignidade humana da concubina, ela, assim como qualquer um tem esta garantia que lhe é intrínseca, nasce com ela, bem como é pela sociedade adquirida, por meio da proteção estatal que garante sua aplicabilidade. E como já anteriormente explicado, nem um comportamento índigo é motivo para privar quem quer seja de ter sua dignidade protegida.

Contudo, tendo em vista que o homem é, por excelência, um ser social, a dignidade humana é dita ilimitada até o momento em que não violar a dignidade de outrem, e, assim, é necessário que haja o respeito mútuo entre as pessoas. Vale dizer, certamente que, convalidando-se uma união paralela em detrimento do cônjuge que não tinha conhecimento de tal fato, é violar sua dignidade, afinal, utilizando do mesmo brocardo “o direito de um termina onde começa o do outro” (Nunes 2009).

Assim, por mais que o rol do art. 226 da Constituição Federal não seja taxativo, e, levando em consideração que a afetividade, a ostentabilidade e a estabilidade são elementos que caracterizam a constituição de uma família, o que, somado ao fato de que a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, mas

sempre respeitando a dignidade de outrem, conclui-se que, esses são os requisitos formadores de família.

Ponzoni (2008) explica a existência de três posicionamentos doutrinários acerca do tema, sendo que a primeira entende que a relação concubinária não constitui união estável, uma vez que há o impedimento legal e moral da monogamia; a segunda é a defendida por Maria Berenice Dias, que despreza a fidelidade como fator imprescindível à união estável.

Já a terceira corrente, segundo Ponzoni (op., cit.), sustenta que preenchidos os requisitos de ostentabilidade, publicidade e se presente o animus de constituir família, neste caso, e se um dos parceiros estiver de boa-fé, e provar que não tinha conhecimento do fato de o outro cônjuge já ser casado, são aplicadas por analogia as regras do casamento putativo, sendo essa a corrente adotada pela maioria da doutrina. Defendem o posicionamento em tela: Álvaro Villaça Azevedo, Rodrigo da Cunha Pereira, Francisco José Cahali, Zeno Veloso, Euclides de Oliveira, Flávio Tartuce e José Fernando Simão.

Da família eudonista

Dias (2009, p. 54) define a família eudonista como sendo aquela em que “[...] se enfatiza o sentido de busca pelo sujeito de sua felicidade”, ou seja, é a busca individual da realização pessoal. Pois, com o deslocamento da proteção estatal do instituto família para a família enquanto instrumento, a proteção é agora em razão dos entes que a compõem, ou seja, do ser humano.

Da família anaparental

Marco criado por Barros (2003), a família anaparental decorre do prefixo “ana”, de origem grega, indicativo de “falta”, “privação”, ou seja, se caracteriza pela família sem a presença dos pais. Ela se constitui basicamente pela convivência entre parentes ou pessoas, em um mesmo lar, “[...] dentro de uma estruturação com identidade de propósito” (DIAS, 2009).

A família não mais se limita àquele modelo tradicional, ela ganhou as mais variadas estruturas, nas quais cada ente desempenha um papel não pré- estabelecido, onde um tio para o sobrinho é tio e pai, um irmão mais velho é também o pai dos demais irmãos, ou seja, cada um desempenha um papel psicologicamente definido. E como bem ressalta Dias (op., cit., p. 48), “não é a verticalidade dos vínculos parentais em dois planos que autoriza reconhecer a presença de uma família merecedora da proteção jurídica”.

A hombridade dos vínculos, ou seja, os parentes em linha reta resultam na família monoparental; já a família anaparental consiste em uma modalidade da família pluriparental, ou seja, resulta da colateralidade de vínculos, então ela pode ser composta por vários irmãos, ou dos tios e sobrinhos, ou então duas primas, dentre tantas outras possibilidades.

Assim, a estrutura formada por vários irmãos que foram abandonados pelos pais, que continuaram por muitos anos a viverem juntos, e tendo o primogênito assumido as responsabilidades da figura paterna para com os demais irmãos, dando amparo não só material, mas também emocional, de carinho, afeto, amor e cuidados, constitui um dos possíveis modelos de família anaparental.

Gama (2008) posiciona-se contrariamente. Segundo ele a afetividade, isoladamente, não é elemento que possa dar respaldo jurídico para constituir vínculos familiares, “[...] porque aí teria que se reconhecer a união (sexual) entre parentes em linha reta, cuja proibição de casamento e de união estável fundada no companheirismo é patente no ordenamento jurídico brasileiro”. E ainda complementa:

No que tange às denominadas famílias anaparentais, frise-se que, existe vínculo de parentesco entre irmãos, por exemplo, sendo que a questão propriamente não é a identificação se existe ou não uma família (já que os parentes são familiares), e sim qual deve ser o regime a ser observado no campo dos direitos pessoais e direitos patrimoniais familiares, ou seja, o conteúdo da relação jurídico familiar. (GAMA, 2008, p. 143)

Sabe-se que, para efeitos jurídicos, os parentes colaterais englobam sim o conceito de família, dependendo da extensão da norma a que ela se refere, como exemplo, o conceito de família é extensivo quando se trata dos direitos sucessórios.

Além disso, se a colateralidade de vínculos não precisa de uma norma que a reconheça como uma entidade familiar, então Gama deve entender que inútil se

mostra o rol do art. 226 e parágrafos da Constituição Federal em que se elenca, como uma das entidades reconhecidas como familiar, a composta por somente um dos genitores e seus descendentes, já que essa decorre de vínculos da verticalidade, ou seja, em linha reta.

Santos (2009) em seu art. acerca da monoparentalidade defende que a “[...] positivação constitucional da família monoparental garantiu a tais famílias o direito à ampla tutela estatal”, e complementa:

Seu reconhecimento na Carta Magna foi uma evolução legislativa, com o fim de adequar a realidade a este fenômeno tão significativo. Embora a legislação ordinária não tenha acompanhado tal iniciativa, a proteção decorrente do texto constitucional prova o interesse em combater a discriminação e o preconceito e auxiliar a integração dos membros destas famílias à sociedade. (...) A monoparentalidade, independente do lugar de sua manifestação, vem, em geral, atrelada a uma queda do poder aquisitivo dessas famílias, ou mesmo, à uma situação de pobreza. Este e outros problemas, decorrentes da monoparentalidade podem ser transitórios ou não, mas enquanto existirem, precisam de soluções. A partir do reconhecimento jurídico da família monoparental pela Constituição Federal, o Estado se tornou responsável pela proteção destas famílias, e consequentemente, pela busca de repostas para tais problemas. (SANTOS, 2009, p. 21-23)

É necessário reconhecer as entidades familiares formadas por aqueles que já são parentes. Gama (2008) ainda lembra que a monoparentalidade ocorre em todas as classes sociais, ricos ou pobres, e igualmente se aplica às famílias anaparentais, fenômeno mais facilmente constatado nas classes de baixa renda, necessitando ainda mais da proteção Estatal.

A parentalidade não possui as mesmas proteções jurídicas que são garantidas às entidades familiares propriamente ditos, como o direito aos alimentos e a impenhorabilidade do bem de família. E, se entidade familiar fosse, certamente não precisaria de decisões dos Tribunais, interpretando que, um caso de irmãos que vivem juntos, configura sim uma entidade familiar:

EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8009/90.IMPENHORABILIDADE. MORADIA DA FAMÍLIA. IRMÃOS SOLTEIROS. OS IRMÃOS SOLTEIROS QUE RESIDEM NO IMOVEL COMUM CONSTITUEM UMA ENTIDADE FAMILIAR E POR ISSO O APARTAMENTO ONDE MORAM GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NA LEI8009/90, NÃO PODENDO SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE DIVIDA ASSUMIDA POR UM DELES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ. REsp 159851/SP, Rel.

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 22/06/1998 p. 100)

Do casamento

A Lei nº 6.015 de Registros Públicos, promulgada em 31 de dezembro de 1973, foi planejada para conservar certos atos ou fatos, lavrados por oficial público em assentos especiais, seja às vistas de títulos comuns que lhe são apresentados, ou em razão de declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

§ 1º Os Registros referidos neste art. são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais;

  1. - o registro civil de pessoas jurídicas;
  2. - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis.

§ 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

Art. 2º Os registros indicados no § 1º do art. anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:

  1. - o do item I, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;
  2. - os dos itens II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de títulos e documentos;
  3. - os do item IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios de registro de imóveis. (Lei nº 6.015, 1973. Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

Essa ainda é a norma que regulamenta a formação da entidade familiar por meio do casamento.

Natureza jurídica do casamento

A natureza jurídica do casamento, Maria Helena Diniz define em três teorias doutrinarias. São elas:

        1. Teoria Clássica ou Contratualista: o casamento, se resume a um contrato de natureza civil, predomina a autonomia da vontade; sua única premissa necessária para sua validade e eficácia a vontade em comum das partes. Vale

mencionar que tal teoria encontra-se em oposição ao casamento de natureza jurídica contratual, vez que, as partes poderiam dispor de todas as regras nele contidas.

Exemplo: As partes sujeitam-se a assinar um contrato com direitos e deveres advindos da Constituição, um para com o outro.

        1. Teoria Institucionalista: trata-se basicamente de um vínculo conjugal, como “contrato de adesão”, onde os cônjuges só apresentam sua vontade para surgir à relação, e quando efetivado o casamento vinculam-se a um regime imutável de Direito, não podendo alterar a disciplina tratada pelo Estado.

Exemplo: As partes discutem suas próprias regras da união e não o Estado.

A concepção institucionalista, em oposição à teoria contratual, diz que o casamento é uma “instituição social”, refletindo assim uma situação jurídica com parâmetros preestabelecidos pelo legislador, sendo assim, resumidamente, o casamento é a constituição de um conjunto de regras impostas pelo Estado, que forma um todo ao qual as partes têm apenas a liberdade de aderir, pois uma vez o feito, a vontade dos cônjuges tornará impotente e os efeitos produzem-se automaticamente.

        1. Teoria Mista, Eclética ou Híbrida: tal teoria não possui caráter majoritário, é a mais recente, pois atrai cada vez mais adeptos ao passar do tempo, uma teoria ligeiramente menos tradicional, uma mistura entre as teorias clássica e institucionalista, trata o casamento como um ato complexo, que une elementos essenciais contratuais, decorrendo da manifestação de vontade que gera celebração do contrato e assim a Instituição Social de que trata a Institucionalista, ficando os cônjuges após a celebração do contrato, vinculados as normas imutáveis de Direito. Sendo assim, na prática, divide-se o casamento em 2 etapas:
  1. Autonomia da vontade - escolha do cônjuge - opção pelo vínculo conjugal - celebração de contrato - Teoria Clássica;
  2. Após a celebração do contrato - Casados - vinculados as normas imutáveis do Direito - Impossibilidade de modificar as regras que ditam o vínculo conjugal - Teoria Institucionalista.

Exemplo: As partes assinam um contrato previamente definido pelo Estado assumindo seus direitos e deveres para com seus companheiros, tendo em conjunto suas próprias definições para o convívio em conjunto.

Essa teoria assume o casamento como ato complexo, ao mesmo tempo contrato e instituição, sendo tratado como contrato especial, denominado “contrato de direito de família” carregado por várias disciplinas do direito das obrigações, assumindo por Silvio Rodrigues (1989), “a feição de um ato complexo, de natureza institucional, que depende da manifestação livre da vontade dos nubentes, mas que se completa pela celebração, que é ato privativo de representante do Estado”.

Dissolução do casamento

“Até que a morte os separe...”

Não basta embelezar todo o conceito histórico de matrimônio, é mais que necessário mensurar os desafios atuais que muitos casais passam quando nada dá certo, a separação. Logo, será passada uma breve linha do tempo em prol do divórcio e para conceitua-lo.

Antigamente, aos anos que antecediam 1977, aqueles que por algum motivo aderiram o casamento mantinham o vínculo jurídico por toda a vida. Ainda que o casamento tivesse fim e a convivência dos nubentes fosse completamente insuportável, a saída para a época era pedir o famoso ‘desquite’, esse tinha como objetivo desfazer as obrigações matrimoniais e pôr fim a sociedade conjugal, tendo ainda que viver juntos sob o mesmo teto, mas não poderiam assumir nova responsabilidade para com outro pretendente, jamais.

Graças à evolução dos tempos, a separação de Estado e Igreja acabou por ajudar e muito nesse ponto.

Em 1977 a Lei do Divórcio foi enfim aprovada, concedendo nesse momento a possibilidade de realizarem outro matrimônio, o que era chamado de “desquite” passa a ser denominado como “separação”, perdurando até os dias de hoje como um estágio intermediário para o divórcio. Os novos atributos da Constituição de 1988 permitem o divórcio e o direito aos cidadãos de aderirem ao casamento quantas vezes bem entender.

Qual a diferença entre separação judicial e divórcio?

Ambos refletem diretamente na relação do casal, quando por algum motivo sua convivência está desgastada ou simplesmente decidem seguir em frente.

Separação judicial

A separação judicial é conceituada como o ato judicial que “apaga” a sociedade conjugal, mas mantém intacto o vínculo entre o casal. Na realidade do diaadia sua função é pôr fim aos deveres que ora seriam mútuos entre ambos os contraentes de tal regime matrimonial, bem como delimitar a divisão dos possíveis bens existentes entre os mesmos.

Esse adendo na Constituição e na própria Lei de Divórcio abrem portas para uma futura reconciliação do casamento, realizado por simples petição ao juízo que comunica o reestabelecimento da união.

De acordo com o Código Civil de 2002 existiam três tipos de separação, sendo exaltados em cada situação pendente em vigor. São elas: grave violação dos deveres conjugais e que torne insuportável a vida em comum (exemplo: tentativa de morte, injúria grave), abandono do lar por um dos cônjuges por prazo superior a um ano e doença mental.

A separação seria realizada mediante a vontade dos cônjuges em duas modalidades, sendo estas a separação consensual ou a litigiosa, a diferença é simples, na litigiosa há o conflito de uma das partes por não terem a vontade de finalizar o relacionamento; na separação consensual já é o contrário disso, ambos os envolvidos decidem pelo fim da união, o que acaba sendo até um processo mais célere.

Emenda Constitucional nº 66

Publicada em 13 de julho de 2010, contendo um art., promoveu uma única alteração no art. 226 da Constituição Federal, eliminando qualquer pré-requisito

temporal ou fático para a concessão do divórcio, possibilitando, portanto que um casal contraia matrimonio em um dia e se divorcie no dia seguinte.

A separação judicial, como já mencionado, põe fim a sociedade conjugal, enquanto o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, permitindo aos cônjuges contrair um novo matrimônio. Até a publicação da emenda, o divórcio poderia ser decretado como conversão da separação judicial firmada há mais de 1 (um) ano, ou após 2 (dois) anos de separação de fato do casal, de acordo com pleito de divórcio direto.

Tida como fase intermediária, vinha sido mantida por ser o Brasil um país tradicionalmente fiel às concepções da Igreja Católica, no qual muitos de seus fiéis mostravam-se contra a dissolução do casamento sacramentado, motivo pelo qual a lei dificultava o divórcio imediato, na expectativa de que o casal, repensando seu casamento nesse período, decidisse por reatar a sociedade conjugal.

Por outro lado, a desburocratização do divórcio traz um reflexo econômico significativo, já que não mais precisarão as partes arcar com custas processuais, cartorárias, nem honorários advocatícios por duas vezes.

De acordo com a aprovação da Emenda Constitucional, o pedido de divórcio passou a ser direito potestativo do cônjuge, independente de benefícios ou desvantagens.

Divórcio

“Divortium”, palavra de origem latina, significa separar-se, portanto, pode-se afirmar ser o rompimento legal e findo do vínculo matrimonial.

A Emenda Constitucional nº 09 de 28 de junho de 1977 e o regulamento firmado pela Lei nº 6.515 do mesmo ano, vieram para institucionalizar o divórcio.

O efeito dessas alterações na letra da lei acaba por facilitar ainda mais o fim dos casamentos, sendo uma das mais recentes motivações para o fim do vínculo em si, a mais notória é a condição de tempo que se tinha para dar fim ao relacionamento, que para então ser chamado de separação, era necessário aguardar o prazo mínimo de dois anos o afastamento de corpos para ser reconhecido o desquite. Hoje em dia não se fala mais de prazos, sendo divórcio direto ou a conversão da separação em divórcio. Lembrando que, em nenhuma destas, extingue o fim das obrigações para com os seus herdeiros.

O auge do divórcio para com a separação vem a ser o fim do vínculo jurídico, e obrigações mútuas, dando nova oportunidade dos envolvidos contraírem novos matrimônios. A decretação do fim, depois de assinado, deve ter seu documento levado ao Registro Público competente onde seja lavrado o assento de casamento.

União estável

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ( CF, 1988. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Sabe-se que o conceito da união estável, deve ser alterado conforme as mudanças culturais e sociais, uma vez que a lei em si é vaga quanto ao assunto.

A concepção mais utilizada e aceita socialmente é de que a moradia mútua, mesmo sem o casamento, com o intuito de formar família já estaria configurando o estado de união estável, ciente as partes de que isso não altera o status civil, diferentemente do casamento que o muda.

Hoje em dia não existe mais a obrigatoriedade de qualquer documento ou certidão para formalizar a união estável. Aos companheiros que seguem com o resguardo assinando documento de fé pública, sabem que isso é uma “segurança” para com o futuro dos seus, tanto em divisão de bens, como o direito sucessório, sendo notório uma dificuldade maior para o recebimento de herança se o casal for unido apenas por vontade própria e não formalizado pela instituição do casamento, deixando de beneficiar de algum modo aquele com quem teria dividido a vida.

A comprovação da união estável sem documento se faz com a apresentação de fotos, vídeos, contas bancárias e testemunhos de amigos e conhecidos. A união se confirma pela convivência do casal e sua rotina constante.

Lembrando que, graças às alterações dos costumes e culturas sociais, a união estável e o casamento civil, pode ser, ou não, de pessoas do mesmo sexo.

UNIÃO HOMOAFETIVA

Neste capítulo será abordado o conceito de homossexualidade, a fim de discorrer sobre a união homoafetiva.

Conceito da homossexualidade

Trata-se de uma característica de referência aos seres vivos que sentem atração física, estética ou emocional por outro do mesmo sexo biológico e o mesmo gênero que o seu. Essa atribuição também é uma das principais alusões categóricas no que faz menção à orientação sexual dos indivíduos, ao lado da bissexualidade, pansexualidade, heterossexualidade e da assexualidade.

A homossexualidade, enquanto orientação sexual, é marcada por um tipo de padronização, onde uma pessoa pode viver experiências afetivas e sexuais com outra, desde que, sejam ambas do mesmo sexo biológico e gênero. Vale afirmar que o termo também faz referência para o indivíduo que tenha sua identificação pessoal e social com base no que caracteriza a homossexualidade.

Em curtas palavras, aquele ou aquela, que sentir atração por seu igual de gênero e sexo, será denominado como homossexual.

União homoafetiva: direito obrigacional ou direito de família

A seara do direito positivo brasileiro, para firmar a união estável exige a heterossexualidade, contudo, a doutrina e jurisprudência fazem parte de um debate na busca do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar.

Os opositores das uniões homoafetivas como família equiparada à união estável entre homem e mulher, argumentam que o legislador constituinte não por coincidência desviou e inseriu categoricamente na Carta Magna a possibilidade de reconhecimento enquanto entidade familiar, exclusivamente, a união entre homem e mulher, excluindo de modo errôneo, o reconhecimento como família, das uniões homoafetivas, sendo nulas no ordenamento jurídico o casamento e a união estável

entre pessoas do mesmo sexo, seguindo estes as regras ditadas nos artigos 1.514, 1.517, 1.565, 1.723 e 1.727, do Código Civil.

Como é de praxe, há duas posturas sociais e jurídicas referente à equiparação da união, uma é em razão do reconhecimento e outra não.

Segundo o Professor Guilherme Calmon Nogueira da Gama:

A Constituição Federal de 1988 expressamente introduziu, ao reconhecer a “união estável” como entidade familiar, o requisito objetivo de que somente a união entre o homem e mulher pode configurar união fundada no companheirismo, excluindo portanto, a possibilidade de se reconhecerem as uniões entre homossexuais, mesmo que desimpedidos, convivendo com lapso de tempo razoável, com o objetivo de constituição família. Ainda que o rol constitucional em matéria de entidades familiares não seja exaustivo [...]. (GAMA, 2008, p. 155)

Em outras palavras, a união entre pessoas do mesmo sexo representaria um casamento inexistente, assim sendo, um casamento nulo ou anulável, segundo sua fala “não é possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, já que tradicionalmente, o casamento entre elas não existe, no Direito”.

A oposição ao reconhecimento da união homossexual como entidade familiar a ser protegida pelo Direito de Família, como ocorre com a união estável e casamento, refere à impossibilidade de conversão da união em casamento, em razão da falta de diversidade de sexos entre os integrantes da relação.

Essa mesma corrente não permite o “vazio” legislativo quando se trata desse reconhecimento, vez que afirmam que a lei é suficientemente precisa ao restringir a união estável como entidade familiar à convivência entre homem e mulher, de maneira pública e verídica.

Sendo assim, o segundo pensamento da corrente oposicionista ao reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, tais uniões podem configurar uma sociedade de fato capazes de gerar direitos e deveres apenas no campo obrigacional, não podendo ser disciplinadas pelo Direito de Família, embora respeite e reconheça a existência de afeto no seio dos relacionamentos homoafetivos.

Já na corrente que reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares, há a professora Maria Berenice Dias, que dita ser preconceito constitucional emprestar juridicidade apenas às uniões estáveis havidas somente

entre homem e mulher, quando nada real diferencia a convivência homossexual da união estável da heterossexual.

O mundo jurídico, ainda que dividido, está dando seus primeiros passos para um sentido mais mútuo ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entes familiares assim como já acontece com união estável entre homem e mulher. Nesse aspecto é a recente decisão do E. Tribunal de Justiça abaixo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva c/c. pedido de alimentos. Equiparação analógica ao regime da união estável para fins de fixação de competência Pronunciamento histórico do E. Supremo Tribunal Federal a propósito da questão. Ante o recente pronunciamento unânime do E. Supremo Tribunal Federal a propósito da possibilidade de equiparação de tratamento da união homoafetiva à união estável, não se concebe subtrair das Varas da Família e das Sucessões os litígios a tanto concernentes, porquanto fundada em relações afetivas, não passíveis de redução a mero enfoque obrigacional. Competência do Juízo Suscitado. (9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0504568-56.2010.8.26.0000 -São Paulo - p. 5 Voto nº 6.947 Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0087090- 66.2011.8.26.0000, Relator Desembargador Luis Antonio Ganzerla, 23.05.2011)

A Constituição da Republica proclama no art. o direito à vida, à igualdade, à liberdade e à intimidade, constituindo fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer preconceito de origem, raça, cor, idade, sendo punida todas as formas de discriminação que atentem aos direitos fundamentais, além de elevar a dignidade da pessoa humana e das relações de cada um dos indivíduos como princípio basilar de toda Constituição da Republica nos termos dos seus artigos , inciso IV e , inciso XLI.

Aos anúncios do Supremo Tribunal Federal, há a ADI 3.300/MC/DF, que pronunciou no sentido de ser relevante o reconhecimento, como entidade familiar das uniões estáveis homoafetivas.

Deverá ser exigência, reconhecer que as relações entre pessoas do mesmo sexo, são capazes de gerar direitos e deveres e em consequência produzir efeitos no mundo jurídico, especificamente, as decorrentes de comprovada União Estável.

Não aplicar as normas legais pelo princípio da igualdade viria a ser o mesmo que aplicar o preconceito e não permitir para as pessoas que se enquadram nesse tipo de relação usufruam de seus direitos fundamentais.

A ministra Nancy Andrigui, da 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial 1026981/RJ afirma:

Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos.

O direito obrigacional que envolve essa polêmica está firmado em garantir o mínimo para as relações entre pessoas do mesmo sexo, quanto que ao falar de Direito de Família, é dar vista a algo maior, é ser solidário e ver a relação não como contrato e sim como um grupo familiar como qualquer outro.

DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CASAMENTO E AS DECISÕES JUDICIAIS

Neste capítulo serão apresentadas a vocação hereditária, os herdeiros necessários e o direito sucessório.

Vocação hereditária

A vocação hereditária, nada mais é do que a ordem sucessória, ou seja, as pessoas que podem suceder.

Seguindo os ditames do Código Civil de 1916, aberta as sucessões eram chamados a suceder os descendentes, os ascendentes, o cônjuge supérstite ou companheiros, os colaterais até quarto grau, e por último, a Fazenda Pública. Era um rol taxativo e preferencial, previsto no art. 1.603, que assim ordena:

Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - Aos descendentes.

  1. - Aos ascendentes.
  2. - Ao cônjuge sobrevivente. IV - Aos colaterais.

V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.

V - Aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União. (CC, 1916)

O cônjuge somente seria beneficiado na ausência de descendentes ou ascendentes. Nesse período, ao cônjuge era dado o direito real de usufruto, conforme descreve o art. 1.611, , Código Civil de 1916.

Art. 1.611. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro não estavam desquitados.

[...]

§ 2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (CC, 1916)

Com a chegada do novo Código Civil, em 2002, entretanto, os chamados a suceder são:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

  1. - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens ( art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
  2. - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais. (CC, 2002)

Os descendentes são herdeiros por excelência, uma vez que serão os primeiros convocados, adquirindo desta forma, os bens por direito próprio.

Cônjuge supérstite é o cônjuge que sobreviveu ao morto e que dele não se encontrava separado, nas hipóteses e condições enumeradas no art. 1.830 do Código Civil. Entretanto, nem todo cônjuge que sobrevive ao morto é seu herdeiro.

O cônjuge também é visto com uma posição destacada, no que se refere a sucessão legítima, posto que passa a ser considerado herdeiro necessário. Ademais, concorre com os descendentes do de cujus, dependendo do regime de bens do casamento.

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka dita:

O novo Código Civil, apesar de manter a ordem de vocação hereditária tradicionalmente aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao cônjuge supérstite uma dada posição de igualdade, e por vezes até de primazia, relativamente aos descendentes e ascendentes – que continuam a compor a primeira e a segunda classes de vocação hereditária – chamados a herdar. (HIRONAKA, 2003)

Maria Helena Diniz explica que, ante o princípio de que, dentro da mesma classe, os mais próximos excluem os mais remotos, os filhos serão chamados à sucessão ab intestato do pai, recebendo cada um (sucessão por cabeça) quota igual da herança ( CC, art. 1.834), excluindo-se os demais descendentes, embora não obste a convocação dos filhos de filho falecido do de cujus (sucessão por estirpe), por direito de representação.

Poderá haver descendentes de graus diversos. Nesta suposição dar-se-á por cabeça e por estirpe, sempre dentro do mesmo grau.

Quando o valor final é dividido pelo número de linhagens do de cujus, fala-se em sucessão por estirpe, podendo citar o caso de um indivíduo quando falece deixando três filhos, sendo um pré-morto, e quatro netos, estes descendentes do

filho pré-morto. Neste caso, a herança será dividida em três partes iguais, dividindo- se uma delas entre os quatro netos.

Os descendentes se encontram na primeira classe de sucessores. Não havendo filhos vivos, são chamados netos e assim ad infinitum, sucedem por cabeça, se do mesmo grau.

Não havendo descendentes ou ascendentes, será a sucessão deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tendo em vista o art. 1.857 do novo Código Civil: “concorrendo com ascendentes em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau”.

Assim, o cônjuge sempre concorrerá com os ascendentes, qualquer que seja o regime matrimonial de bens, devendo-se considerar: a) concorrendo com dois ascendentes de primeiro grau, o cônjuge recebe um terço da herança; b) concorrendo com um ascendente de primeiro grau, recebe a metade da herança; c) concorrendo com um ou mais ascendentes de segundo ou maior grau, o cônjuge tem assegurada a metade da herança.

Não existindo descendentes nem ascendentes, a herança ficará, por inteiro, com o cônjuge sobrevivente, ao passo que na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente, herdam os colaterais, assim entendidos os parentes até o quarto grau.

Na hipótese de concorrência entre irmãos e sobrinhos, estes, filhos do irmão pré-morto, os primeiros sucedem por cabeça e os últimos, por estirpe.

O Poder Público não é herdeiro, não lhe sendo reconhecido o direito da saisine. Entretanto, o fundamento de sua sucessão é político-social, em reconhecimento do fato da ordem jurídico-econômica ter possibilitado ao autor da herança o acúmulo patrimonial transmitido.

Herdeiros necessários

No ordenamento jurídico brasileiro, utiliza-se várias denominações para aqueles que recebem a herança. Os mais usados são: os Herdeiros Legítimos, Herdeiros Necessários, Herdeiros Testamentários e Legatários.

Herdeiros legítimos são definidos por lei, quando estiver em processo a transmissão dos bens. Existe uma sequência estabelecida no art. 1.829 do Código Civil e acatam determinadas regras. Portanto, são denominados por deferimento do seu quinhão destinado por lei.

A sucessão legítima é concedida na ordem seguinte:

1º) Aos descendentes (ex.: filhos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial de bens, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

2º) Aos ascendentes (ex.: pai e mãe), em concorrência com o cônjuge; 3º) Ao cônjuge sobrevivente;

4º) Aos colaterais (ex.: irmãos).

Quem são estes?

Como ponto de partida para falar da sucessão legítima, será estabelecido uma linha de pensamento, para tanto, entender o que são as linhas de parentesco (Segato, 2006).

Normalmente a linha de parentesco é conhecida como o vínculo que coloca as pessoas umas em relação às outras, em função de uma haste em comum.

A palavra “linha” representa o vínculo de uma pessoa com a haste comum, podendo esta ser direta ou colateral.

A linha direta abrange a procedência de umas das pessoas das outras, ou as pessoas descendem uma das outras. Visto isso, dispõe o art. 1.591 do Código Civil que “são parentes em linha reta as pessoas que estão uma para com as outras na relação de ascendentes e descendentes”.

Assim sendo, há vários graus de parentesco em linha direta, a iniciar-se pelo bisavô, o avô, o filho o neto e o bisneto. É ascendente na linha direta quando se inicia do bisneto, ou neto, ou filho, e sobe-se ao pai, avô ou bisavô. Diz-se, logo, que o ascendente do filho é o pai.

Entende-se por linha descendente, se tomada como ponto de início uma pessoa mais velha, da qual originam-se as demais: do avô para o filho, e deste para o neto.

Quando é dito herdeiro necessário por vínculo colateral, é considerado também a linha transversal ou oblíqua, se há uma haste em comum, se descendentes as pessoas umas das outras.

Existe um ascendente em comum, do qual originam-se os descendentes, e formando-se uma relação de parentesco entre os filhos dos ascendentes.

Dito isso, mensura o art. 1.592 do Código Civil onde “são parentes, em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra”.

A expressão “grau” destaca o que separa uma geração da outra, seja em linha reta ou na colateral, como irmãos, tios, sobrinhos, etc.

Na linha direta, o grau é dito como infinito, mas ao falar de linha colateral, transversal ou oblíqua o parentesco é limitado ao quarto grau (sob o amparo do Código de 1916 isso se estendia até o sexto grau).

A linha direta é representada por uma linha perpendicular. Cada geração constitui um grau, e vai desde o descendente que se quer contar até o ascendente. Já na linha colateral, sinaliza-se por um gráfico na forma de um ângulo, colocando no alto como parente ou antepassado comum, e nos lados irmãos, tios, sobrinhos, sobrinhos-netos, etc., mas para efeitos legais, até quarto grau, como acontece para efeitos sucessórios.

No que se refere aos irmãos filhos do mesmo pai, podem ser chamados de germanos ou bilaterais, e unilaterais, se possuem pais diferentes, subdivididos em consanguíneo, se idêntico o pai, e uterinos, se da mesma mãe. Essa colocação é restrita a linha colateral, ou transversal.

A relação civil advém da adoção e da afinidade, não esticando qualquer efeito aos demais parentes, unicamente àquele por afinidade.

Os herdeiros necessários, recebem essa denominação por serem os parentes mais próximos do de cujus, não são, obrigatoriamente, entrelaçados a um tipo de sucessão. Vale ressaltar que, aos herdeiros necessários, a lei concede a legítima.

Comumente chamada de “reserva”, a legítima, é uma porção dos bens deixados pelo de cujus, que a lei resguarda aos herdeiros necessários, que são os descendentes e o cônjuge. A legitima equivale a ¼ (um quarto) do patrimônio do casal, ou a metade da meação do testador.

Seguindo o art. 1.847, do Código Civil, “calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação”.

Sendo assim, o patrimônio real deixado pelo de cujus, será dividido em dois: a legitima e a quota disponível que não pode ser subtraída por vontade do de cujus.

Logo, são chamados de herdeiros testamentários aqueles que têm seu quinhão destinado e deferido, através do testamente, feito pelo testador.

Aos que recebem coisa certa e definida, por meio do testamento, são chamados de legatários.

É proveitoso ressaltar que nada indispõe uma mesma pessoa de se beneficiar das duas modalidades de herança ao mesmo tempo. Ao exemplo: o filho do de cujus pode ser, ao mesmo tempo, herdeiro necessário e receber um legado seu.

Quanto da expressão cônjuge supérstite, deve-se entender que na união conjugal, é destinado a cada membro, pelo termo “cônjuge”. No momento do falecimento de uma das partes, o sobrevivente, é dito como supérstite. É vocabulário técnico.

A sucessão pelo Código de 2002

O casamento é o ato que pressupõe a comunhão dos acontecimentos da vida de uma pessoa, não sendo diferente do que se fala de patrimônio.

Quando ocorre a morte, tudo aquilo que foi adquirido fica sem senhorio. Por tratar-se de coisas, bens, patrimônios, estes deverão ser entregues aqueles que fazem parte de sua família.

O núcleo familiar pode ser composto por diferentes membros, de diferentes formas de parentesco. Se montada a árvore genealógica de uma pessoa, será possível admirar seus vários parentescos e possibilidades de ter uma história completa de uma família. Contudo, o legislador brasileiro, preocupou-se em delimitar a infinidade de parentes acarretando importante reflexo no momento da sucessão.

Para melhor ilustrar a atual situação, são herdeiros legítimos: descendentes, ascendentes, o cônjuge e colaterais até o quarto grau.

[...] a lei, ao fixar essa ordem, inspirou-se na vontade presumida do finado de deixar seus bens aos descendentes ou, na falta destes, aos ascendentes, sem olvidar, em ambos os casos, a concorrência com o cônjuge sobrevivo; não havendo nenhum dos dois, ao consorte sobrevivente, e, na inexistência de todas essas pessoas, aos colaterais, pois na ordem natural das afeições familiares é sabido que o amor primeiro desce, depois sobe e em seguida dilata-se. (DINIZ, 2011, p.140)

É importante mudança trazida pelo Código Civil de 2002, ao conferir ao cônjuge qualidade de herdeiro necessário, figurando em terceiro lugar na ordem de vocação hereditária. Sendo assim, não havendo herdeiros necessários, a herança irá integralmente para o cônjuge sobrevivente. A qualidade de herdeiro concorrente.

Sucessão testamentária

A sucessão testamentária é o resultado da manifestação da última vontade do de cujus, expressada por meio do testamento ou codicilo. Através destas, podem ser instituídos herdeiros e legatários.

Testamento em geral

O testamento é formado por um negócio jurídico unilateral, de caráter personalíssimo, solene, gratuito, causa mortis, e eminentemente revogável, pelo qual alguém pode dispor de bens do seu patrimônio, na integralidade ou parcialmente, para depois de sua morte, admitindo-se também outras disposições de conteúdo não patrimonial. Pode ter por conteúdo a parte disponível da herança, sendo proibido a ofensa à legitima.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. (CC, 2002)

Da capacidade e formas de testar

Para ser considerado apto a dispor dos bens por testamento, deve o agente ser capaz, como mensurado no art. 1.857 do Código Civil, ou maior de 16 anos seguindo o dito do parágrafo único do art. 1.860 do mesmo código.

São vedados de testar, os juridicamente incapazes, bem como aqueles que não tiverem pleno discernimento no momento da elaboração do testamento.

A capacidade é apreciada no momento da elaboração do testamento, conforme dispõe no art. 1.861 do Código Civil:

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. (CC, 2002)

A possível impugnação do testamento por invalidade deve ser declarada no prazo decadencial de 5 (cinco) anos do seu registro em juízo, após a abertura da sucessão, de acordo com o art. 1.859 do Código Civil:

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. (CC, 2002)

Para qualificar o testamento como negócio jurídico solene, não há liberdade de forma para sua elaboração, estabelecendo a lei três formas ordinárias e três formas especiais.

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

        1. - o público;
        2. - o cerrado;
        3. - o particular. (CC, 2002)
  1. Do testamento público: o Código Civil de 1916 previa quatro formalidades como requisitos essenciais deste testamento: a) documento escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o que o testador declarar na presença de cinco testemunhas; b) as testemunhas devem assistir ao ato de testar por inteiro; c) depois de escrito, o testamento deve ser lido em voz alta pelo tabelião

ou pelo testador, na presença deste e das testemunhas; d) logo após a leitura, o ato deve ser assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial. Tantos requisitos tinham como escopo garantir a higidez do ato de ultima vontade do testador (Carafunim, 2014).

Os requisitos do testamento público visam ao resguardo da veracidade e qualidade da disposição testamentária. Juntos, formam um complexo de normas de orientação finalística tender para o mesmo fim, de modo que eventual inobservância de um deles, possa a depender das circunstâncias do caso concreto, vir a ser cumprimento dos demais.

Pode-se verificar que, dentre as exigências formais, existem três sujeitos que são fundamentais: o testador, o tabelião e as testemunhas. O testador, claro, porque sem ele não há testamento. O tabelião por ser quem recebe a delegação do estado a função de registrar o ato, sendo dotado de fé pública. Ao fim, as testemunhas vão conferir a segurança jurídica aos termos contidos no testamento, garantindo que aquela é a real intenção do testador.

Observe que, mesmo descumprindo certos requisitos, havendo a presença de testemunhas, o ato de disposição de última vontade do falecido ainda poderá ter validade. Por exemplo, é possível que o tabelião, ao invés de ler o documento em voz alta, peça ao testador e às testemunhas que leiam em conjunto entre eles para constatar se o que está escrito representa o que o testador quer. Também pode-se pensar em um testamento que não foi lavrado na presença de cinco, mas de apenas três testemunhas, que confirmam ser aquela a disposição de última vontade do testador.

Nesse sentido, ao editar o Código Civil de 2002, o rigor formal para lavrar testamento público foi abrandado. O art. 1.864 do Código de 2002, que prevê os “requisitos essenciais do testamento público"diminuiu o número de testemunhas presente ao ato para apenas duas e excluiu o inciso que exigia a necessidade das testemunhas assistirem a todo o ato.

Decerto, uma evolução, sem deixar de garantir a segurança do ato. O número de testemunhas exigidas pelo Código Civil de 1916 era excessivo. Ainda, a imposição de assistir ao ato por completo era desnecessária. Ambos os requisitos abriam margem para discussões no sentido de que a testemunha não assistiria ao todo o ato, ou que não haviam cinco testemunhas.

Com a atualização do Código Civil, após escrito o documento será lido pelo tabelião na presença das testemunhas e do testador, garantindo que o oficial cartorário registrou ipsis litteris a vontade do testador. Aliás, agora não seria mais necessário ler em voz alta. Seria suficiente que, o tabelião entregasse o documento ao testador na presença das testemunhas para que lessem conjuntamente e confirmar a identidade entre o que está escrito e a vontade declarada.

Conduzindo nessa linha de atenuação, o STJ passou a entender que o descumprimento de um ou de alguns requisitos exigidos pela Lei não seria suficiente para invalidar o testamento.

No Recurso Especial 302.767/PR, julgado em 5 de junho de 2001 pela 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro César Asfor Rocha, decidiu-se que o depoimento de apenas uma testemunha, vinte anos depois de lavrado o testamento, afirmando não se recordar de ter assistido o ato, seria insuficiente para anular a disposição de última vontade. É importante notar que, neste caso, outras quatro testemunhas confirmaram o ato e seu conteúdo. Logo, não seria crível invalidar o documento, quando outras quatro testemunhas confirmaram o conteúdo e o cumprimento de todos os demais requisitos do art. 1.632 do Código Civil de 1916.

No Recurso Especial 600.746/PR, também analisado pela 4ª Turma do STJ, em 20 de maio de 2010, sob a relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior, questionou-se o fato do testamento não ter sido lavrado pelo oficial do cartório e que as testemunhas não teriam acompanhado o ato integralmente. O Tribunal da Cidadania decidiu pela manutenção das disposições testamentárias por constatar que as testemunhas assistiram às declarações da testadora e à leitura do documento feito logo após ser reduzido a termo. Além disso, elas teriam confirmado em juízo ser aquela a real vontade da testadora. O que pode se observar é que a presença de testemunhas é fundamental, para garantir o conteúdo das disposições testamentárias. Somente elas podem confirmar que a intenção do falecido é a mesma contida no testamento.

O que deve ser observado é como se mostra o requisito fundamental, em todos os julgados, é a presença de testemunhas. Somente elas podem garantir a veracidade quanto ao conteúdo das disposições testamentárias. Ainda que as testemunhas não tenham presenciado todo o ato, ou que o documento não tenha

sido assinado logo após ser lavrado, ou que não tenha havido a leitura em voz alta pelo tabelião ou pelo testador, o ato pode ser válido se as testemunhas confirmarem que presenciaram o ato e puderem garantir que aquela é a real vontade do falecido.

  1. Do testamento cerrado: também conhecido como “testamento secreto” ou “místico” (Vieira, 2014).

Aqui o testamento é escrito pelo próprio autor da herança ou por pessoa a ele estabelecida e só terá validade após autenticação do tabelião junto ao cartório de notas.

Essa modalidade é uma via de mão dupla, uma vez que sua vantagem é o segredo da declaração de vontade do testador, na qual somente ele é quem terá conhecimento do conteúdo, e só tomarão conhecimento após sua abertura pelo juiz, se não respeitado e for violado o testamento será declarado nulo. A desvantagem se dá pelo fato de que por esse segredo, após a morte do testador, o instrumento pode não ser encontrado, diante disso, se dará a apenas a sucessão legítima.

O testamento passa a ser valido quando cumprido todos os requisitos previstos no art. 1868 do Código Civil. Logo após o testador, ou a pessoa por ele estabelecida, escrever o instrumento, assinará o testamento. Seguindo o rito, deverá comparecer ao cartório de notas para sua aprovação na presença de duas testemunhas, onde o tabelião lavrará o auto de aprovação na própria cédula testamentária, imediatamente após a última palavra, ou seja, após a assinatura do testador e o lerá aos presentes. O tabelião é limitado a declarar a autenticidade. Se não houver espaço na cédula, o tabelião apõe um sinal público (carimbo) e fará em uma folha em branco, que será juntada à cédula, mas terá que justificar tal motivo ao fazer o auto de aprovação, sob pena de nulidade. Após a leitura, todos assinarão o auto: testador, as duas testemunhas e o tabelião. É proibida a leitura do conteúdo da cédula. Após as assinaturas, o tabelião irá coser e cerrar o testamento.

A cédula testamentária poderá ser escrita por uma pessoa a pedido do testador, porém o testador é quem deverá assina-la. Não poderá escrever a cédula aquele que estiver sendo beneficiado por ele, como herdeiro ou legatário, bem como o (a) companheiro (a) ou cônjuge, ascendentes e irmãos. A pessoa que possa ajudar o testador a elaborar seu testamento terá que fazê-lo de forma desinteressada e que não interfira na vontade deste. Tal pessoa será mero redator da manifestação de

última vontade do testador e está terá que estar identificada e qualificada, para que se possa verificar se a mesma não foi beneficiada de alguma forma pelo testamento. Se por ventura, algumas das citadas pessoas forem beneficiadas, não é o testamento que será declarado nulo, e sim a cláusula que a favorecer.

Caso o testador não saiba escrever, ao menos terá que saber ler, pois ele precisa tomar ciência do que a pessoa, que a seu pedido, escreveu na cédula. Mediante esta situação, o analfabeto e o cego só poderão testar na forma pública. Entretanto, o surdo-mudo poderá fazer o testamento cerrado se souber escrever e, é necessário que ele o faça no todo e ao final o assine. Assim, entregará o testamento ao tabelião, na presença das duas testemunhas, escrevendo ainda que aquele é o seu testamento, cuja aprovação está sendo solicitada.

A entrega da cédula testamentária deverá ser feita pelo testador. Trata-se de um ato personalíssimo, onde o testador afirmará que esta é seu último ato de vontade e que precisa ser aprovado pelo Estado. As testemunhas presenciarão a entrega do testamento, bem como a declaração de última vontade, e, imediatamente após, que o auto de aprovação foi lavrado. Diferentemente das outras modalidades de testamento, a testemunha desempenhará a função de presenciar a apresentação do testamento ao tabelião e não terão conhecimento do conteúdo do testamento.

O auto de aprovação é a autenticação da cédula para a sua validade e este que será assinado pelo testador, testemunhas e tabelião. Havendo nulidade do testamento cerrado por algum vício no auto de aprovação, se preenchidos os requisitos necessários, a cédula poderá ser aproveitada e utilizada como testamento particular, ou ainda, como codicilo. Tal possibilidade vem sustentada por Zeno Veloso, aplicando-se aos testamentos o princípio do aproveitamento dos negócios jurídicos, observando-se os respectivos requisitos para cada modalidade. Se o testamento cerrado for declarado nulo, e nele tiver disposição de pequeno valor econômico, esta será aproveitada como codicilo.

Para finalizar é feito o cerramento, no qual o tabelião dobra a cédula ao meio, a coloca dentro do envelope, costurando-a com cinco pontos de retrós e após lacra o envelope com pingos do bastão de cera derretido. Lacrado, o tabelião constará no seu livro de registro o ato e a data que foi aprovado e entregue o testamento, que será assinado pelo testador e as testemunhas. Entregue o testamento, este deverá ser guardado pelo testador, ou por pessoa de sua confiança, para que o apresente perante juízo na abertura da sucessão e o execute.

Se por ventura houver a violação do lacre do testamento cerrado pelo testador, ou por outrem com o seu consentimento, este será revogado, pois deverá ser entregue ao juiz para que se proceda a sua abertura, que após verificar se está intacto, o abrirá e mandará que o escrivão o leia na presença de quem o entregou, assim dispõe o art. 1.125 do Código de Processo Civil. Diante disso será lavrado o auto de abertura do testamento que constará a data e o lugar em que o testamento foi aberto, bem como a data e o lugar do falecimento do testador, por fim, qualquer circunstância digna de nota, encontrada no invólucro ou no interior do testamento. Não havendo vícios externo no instrumento, após ouvir o Ministério Público, mandará que o registre e o cumpra. Caso haja algum vício na formação ou manifestação de vontade, este será arguido em processo de inventário ou ainda em ação própria para a sua anulação. Será entregue cópia ao testamenteiro para que seja juntada ao processo do inventário.

  1. Do testamento particular: Venosa (2015) dita que essa modalidade de testamento, depende da participação do funcionário do Estado.

No sistema utilizado em 1916, foi a modalidade menos utilizada especialmente porque, além de conter os mesmos riscos a perda do testamento cerrado, era indiscutível o que o Código antigo solicitava para a execução de pelo menos três testemunhas comparecessem após a morte do testador, para atestá-lo.

Além de que, seu último ato de vontade, era mais difícil de controlar as pressões dos envolvidos.

Como ponto positivo, pode-se dizer que sua elaboração se dava de modo célere, fácil e gratuito. Para o entendimento e possível comparação, a simplificação de suas formalidades no Código Civil de 2002 foi em certa perspectiva além do que seria de desejar e abriria muitas brechas para fraudes.

O art. 1.876 (antigo, art. 1.645) dispõe acerca dos requisitos:

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter

lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. (CC, 2002)

A lei que rege o atual testamento pontua que pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Não sendo admitida a assinatura a rogo. Trazendo em discussão mais uma vez a utilização de meios eletrônicos para sua redação.

O Código Civil de 1916, não tinha disposição pertinente, causando certa divergência, ainda seria admitido o uso da datilografia no testamento particular. Em contrapartida, com o surgimento do Código de 2002, segue o mesmo princípio do Código Italiano e do Código Suíço, ou seja, agora é imprescindível que o testamento particular seja redigido pelo próprio punho ou por meio mecânico.

Em 1916, exigia-se apenas que fosse assinado e escrito pelo testador. Poderia então se entender que, o próprio testador era quem datilografava ou digitaria o documento, o requisito estaria preenchido.

Hoje, com a eletrônica e a informática, outros meios de grafia podem ser utilizados. Desse modo, o novo Código suporta o dilema ao admitir a escrita de próprio punho ou por meio mecânico, com a assinatura do testador. Seria mais interessante se a lei em si mencionasse meios eletrônicos, pois o país está além dos meios meramente mecânicos.

A modalidade de testamento em questão é alvo fácil de falsificações, vícios de vontade e outras fraudes. A perícia técnica para apurar se foi determinada pessoa quem redigiu um documento já era fácil.

A prova testemunhal em matéria testamentária é sujeita mais ainda às instabilidades e incertezas conhecidas. Para tanto, se seguir o silogismo de que a lei não proibia a datilografia no testamento particular, toda a prova seria no sentido de afirmar que fora o próprio testador quem acionara o meio mecânico ou eletrônico.

Sendo elaborado por meio mecânico, a lei adverte que o testamento particular não poderá conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. Ainda escrito de próprio punho, entende-se que as entrelinhas e rasuras devem ser devidamente ressalvadas no texto para que o negócio não perca a validade.

Nessa modalidade de testamento, seja de próprio punho, seja por meio mecânico como diz a lei, como se percebe, o Código estabelece o número mínimo

de três testemunhas. O testador poderá inserir quantas testemunhas desejar. Como há necessidade de confirmação desse testamento pelas testemunhas, o número maior representa, em tese, maior segurança. Além de que, esse número superior aumenta o risco de serem trazidas testemunhas impedidas, que poderão macular o ato.

O testamento inteiro deve, em princípio, ser redigido pelo testador. Não vicia o ato o fato de ter sido copiado de minuta, rascunho ou anotações. Se não há controle de linguagem, o testador redige como bem quiser, com erros, contradições, linguagem grosseira, borrões, entrelinhas etc. O trabalho depois será do intérprete, do juiz.

O testamento particular pode ser redigido em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam (art. 1.880; antigo, art. 1.649). Todas as testemunhas devem conhecer a língua utilizada pelo testador. Uma única que não o saiba torna o negócio nulo. A data também aqui não é requisito essencial, embora seja útil e deva ser colocada. Em sua ausência, caberá à prova fixá-la. Também a lei não exige o reconhecimento de firma ou de letra do testador, nem o depósito oficial. Não há também como defender a necessidade de unidade de tempo e lugar na elaboração do testamento. Há que ser exigido que exista unidade de contexto, com as mesmas testemunhas e mesmas formalidades. A assinatura do testador é essencial. Mesmo manuscrito, sem sua assinatura, não haverá testamento.

Assim, para que o ato tenha validade, exigem-se a redação e a assinatura do testador, a leitura e a assinatura das testemunhas. A leitura, de acordo com o atual Código, será feita pelo testador. Na lei anterior, como não havia especificação, admitia-se a leitura por uma das testemunhas, pelo testador e até mesmo por um estranho ao ato. O vigente Código foi expresso no sentido de que a leitura seja sempre feita pelo disponente, nos parágrafos do art. 1.876.

No sistema de 1916, mesmo válido o documento, para que o testamento ganhasse eficácia, havia necessidade da confirmação do ato por pelo menos três testemunhas (artigos 1.647 e 1.648). Adiante, conforme o art. 1.878 do presente Código, as testemunhas testamentárias devem ser convocadas para confirmar o negócio testamentário ou, pelo menos, sobre sua leitura perante elas, e se reconhecem as próprias assinaturas, assim como a do testador. Pela regra, todas as testemunhas que participaram do ato devem ser convocadas. Entretanto, a importante inovação vem expressa no parágrafo único do art. 1.878, onde determina

que “se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.”

Embora não caiba ao jurista raciocinar sobre fraudes, nesse caso a simplificação, abre larga margem de dúvidas. O testamento, qualquer que seja sua modalidade, é um dos negócios mais suscetíveis a fraudes e a ataques de nulidade. Toda a carga da responsabilidade, nesse caso, é transferida ao juiz, nessa disposição legal aberta, o qual poderá confirmar o testamento perante apenas uma das testemunhas. Como tem sempre se sustentado, quando há uma cláusula aberta, caberá aos interessados apontar os caminhos ao magistrado. Melhor seria que a lei simplesmente dispensasse essa formalidade das testemunhas confirmatórias. Por outro lado, devem ser esgotadas as possibilidades de localização das testemunhas não encontradas. Nesses processos avulta de importância o papel do Ministério Público. Não há que se entender a ausência das testemunhas mencionada na lei como a ausência técnica, definida nos artigos 22 e seguintes, mas como impossibilidade de sua localização.

É interessante que o testador descreva todos os atos realizados. As testemunhas devem ouvir a leitura. Suas assinaturas devem ser lançadas na presença do testador. Se houver mais de uma folha, é conveniente que testador e testemunhas assinem todas as folhas, com numeração. As testemunhas não necessitam recordar com particularidades as disposições, mas delas terão conhecimento. Tal é importante para o ato de confirmação após a morte do disponente. Perante tantos óbices impostos pela lei, nada impede que o testador faça várias vias de igual teor do testamento, todas com assinatura, sua e das testemunhas. Se houver diferença entre os exemplares, haverá mais que um documento e, portanto, testamentos plúrimos. Caberá o exame à prova, altamente complexa nessa seara.

Os testamentos especiais são elaborados sob circunstâncias que obstam a manifestação da vontade pelas formas ordinárias, previstos no art. 1.886 do Código Civil:

Art. 1.886. São testamentos especiais: I - o marítimo;

  1. - o aeronáutico;
  2. - o militar. (CC, 2002)
  3. Do Testamento Marítimo: essa modalidade apresenta duas peculiaridades (Gonçalves, 2007).

Não prevalece o testamento marítimo, se a e embarcação estiver em pequeno cruzeiro, ou mesmo no curso de uma viagem, se ao tempo de sua confecção “o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária” ( Código Civil, art. 1892).

Caducará, “se o testador não morrer em viagem nem nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento” (Art. 1.891).

Os requisitos do testamento marítimo são os seguintes:

1º) Que a viagem se realize em navio nacional, pois este é considerado extensão do território nacional, ainda que se encontre em águas territoriais ou portos de outros países;

2º) Que se trate de navio de guerra ou mercante, os navios de excursões turísticas e os que deslocam pessoas de um porto a outro enquadram-se como mercantes, pois o transporte de pessoas é mercancia;

3º) Que o testador esteja a bordo do navio, em viagem;

4º) Que a cédula testamentária seja registrada em livro diário de bordo, que todos os navios possuem, o registro fará referência ao autor do testamento, à data e a outros dados dignos de nota que ocorrerem;

5º) Que o testamento fique sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional ( Código Civil, art. 1890).

O testamento, pode revestir forma assemelhada ao público ou ao cerrado. No primeiro caso, é lavrado pelo comandante, a quem se atribui função notarial, na presença de duas testemunhas, fazendo-se seu registro no livro diário de bordo.

Se o testador não puder assinar, o comandante assim o declarará, assinando, nesse caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

Não menciona o Código Civil o procedimento a ser seguido se o comandante pretender testar, mesmo porque, o novo diploma, ao regular o testamento militar, estabelece que, se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir (art. 1893, § 3º do Código Civil).

O testamento que corresponda ao tipo cerrado pode ser feito pelo próprio legislador, que o assinará, ou ser escrito por outrem, que o assinará, com a declaração de que o subscreve a rogo daquele. Deve ser entregue ao comandante perante duas testemunhas capazes de entender a vontade do testador, declarando este tratar-se de seu testamento o escrito apresentado, cuja aprovação requer.

O comandante certificará, abaixo do escrito, todo o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas. Todos os partícipes devem estar reunidos simultaneamente presentes (testador, comandante e testemunhas), do início ao fim da solenidade.

As testemunhas, recrutadas de preferência entre os passageiros, devem ter capacidade de compreensão e ser idôneas, aplicando-se lhes os mesmos impedimentos que atingem as testemunhas nas formas ordinárias de testamento. É mister que saibam assinar, pois o ato conferirá autenticidade ao testamento.

Dessa forma, se a lei não faz distinção substancial, não haveria razão para o código declarar, como o faz, que o testamento marítimo caducará se o testador não morrer na viagem, nem nos três meses subsequentes ao desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

  1. Do Testamento Aeronáutico: de acordo com o art. 1.889 combinado com o art. 1.888 do Código Civil, o testamento aeronáutico só deve ser celebrado por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, podendo testar perante pessoa designada pelo comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado (Macedo, 2010).

A hipótese de incidência desta modalidade de testamento só ocorrerá na hipótese da existência de longas viagens e por motivos individuais, como casos de doença ou indisposição súbita e iminência de morte. Para Paulo Nader, a acolhida desta espécie de testamento é restrita, isto por que, em casos de perigo no ar, o tumulto impedirá a confecção do testamento e este, se feito, se reduzirá as cinzas diante de um sinistro. (2009, p. 272).

Esta modalidade de testamento, também deve observar a forma pública, vez que a cerrada, em virtude das circunstâncias, torna-se inviável. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves:

A maneira mais prática é o ditado da disposição de bens à pessoa designada pelo comandante e a leitura por ela feita, ao testador e as duas testemunhas, após a lavratura do instrumento, com a assinatura de todos. Se o testador estiver passando mal e não tiver condições de assinar, a pessoa que fizer às vezes do notório assim o declarará, assinando pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. (GONÇALVES, 2009, p. 290).

Ressalta-se ainda que embora não haja disposição expressa, predomina o entendimento no sentido de que, o testamento aeronáutico não terá validade, na hipótese de a viagem ser interrompida, permanecendo a aeronave durante lapso temporal que permita o disponente testar na forma ordinária.

A semelhança do testamento marítimo, o ato de disposição de ultima vontade ficará sob a guarda do comandante, que ao chegar a aeroporto nacional o entregará a autoridade administrativa competente. Ademais, será verificada a caducidade se testador não morrer na viagem ou, nos noventa dias subsequentes ao seu desembarque, não fizer o testamento na forma ordinária.

  1. Do Testamento Militar: testamento facultado aos militares (integrantes do exército, marinha e aeronáutica, policiais militares e outras forças auxiliares) e civis que estejam a serviço das Forças Armadas e, em prol da situação em que se encontrem, são impossibilitados de testar pela via ordinária (Porto, 2009).

O art. 1893 do Código Civil manifesta:

Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, poderá fazer-se, não havendo tabelião ou seu substituto legal, ante duas, ou três testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar, caso em que assinará por ele uma delas.

§ 1o Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.

§ 2o Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento será escrito pelo respectivo oficial de saúde, ou pelo diretor do estabelecimento.

§ 3o Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento será escrito por aquele que o substituir. (CC, 2002)

Para ser considerado válido o testamento, se faz necessário que a força e o disponente estejam mobilizadas, em praça situada, não sendo prioridade, segundo interpretação jurisprudencial e doutrinária, a existência do estado de guerra, podendo ser feito sempre que militares estejam trabalhando para atender a salvação pública, como no caso de incêndio e inundações. Além de precisar haver a existência de situação de perigo atual e que, não haja no local, um tabelionato.

Em todas as possíveis manifestações de vontade, superado as circunstâncias extraordinárias, o sujeito tem o prazo decadencial de noventa dias para elaborar o testamento ordinário.

Codicilos

Compreende-se por codicilo a manifestação da última vontade, realizada por escrito pelo próprio autor da herança, datada e assinada, que define disposições extrapatrimoniais e patrimoniais de pequena quantia. Pode ainda dispor sobre a nomeação ou substituição de testamenteiros.

Esta forma de testamento pode ser revogada pela apresentação de novo codicilo ou testamento, caso este não se confirme. Pode ser elaborado de forma cerrada, aplicando as regras da abertura do testamento cerrado (Souza, 2017).

AS NOVAS DIRETRIZES EM FACE A ADIN 4277

O Congresso Nacional, por questões políticas, religiosas e até ideológicas que vem a ser representado nas duas Casas do Legislativo Federal, não pode ainda se manifestar objetivando sua posição quanto aos assuntos pertencentes a temática do relacionamento homoafetivo, em contrapasso é deixado de lado as questões civis de relacionamento e o mesmo poder público, passou a criar variados projetos de leis que tramitam e se efetivam como tipos penais, sendo estes incitadores de práticas homofóbicas e que acabam sendo esquecidas.

Os juristas defensores da criação de um tipo penal que incrimine a homofobia não devem ter a alusão que acréscimos na legislação penal resolvam o problema quanto a orientação sexual, a exemplo do racismo, mesmo tratando de sua publicação ser crime inafiançável não deu fim ao racismo.

O Brasil ainda não tem resultado positivo quanto ao apelo pela erradicação do preconceito contra negros, vez que a luta contra todas as diversas formas de preconceito não se faz apenas pela criação de leis e sim, em conversas rotineiras para construir movimentos sociais, que atendam a necessidade de expor o que realmente é passível de conhecimento e amor ao próximo e o que é apenas uma opinião sem qualquer tipo de cultura moderna ou embasamento científico.

O país ainda está distante do mundo ideal onde possa ser aplicado o princípio constitucional da igualdade, no sentido de o Estado brasileiro, a cada dia, mediante criação, reforma, interpretação e aplicação da legislação pátria, proporcionar aos cidadãos e nacionais igualdades de direitos e a garantia efetiva da livre manifestação do pensamento, um repensar da visão social da orientação sexual.

De acordo com à interdependência e harmonia entre os três poderes, o Poder Judiciário, mediante a suprema corte naquilo que lhe compete amenizar, em partes, tal agitação ao formalizar e reconhecer as uniões homoafetivas.

Sabe-se que, enquanto o Poder Judiciário for dependente de outras propostas, o direito da família homoafetiva será continuado de acordo com as brechas que forem aparecendo no mundo jurídico.

Desde o casamento e seu breve histórico, uma menção a separação e divórcio, em sequência a definição de união estável e união homoafetiva.

O que ainda não está presente no vigente trabalho é a tal diferença ou concessão legislativa quanto a firmação de direitos para casais homoafetivos em comparação a relacionamentos heterossexuais.

Como o Brasil é um país colonizado pelos portugueses, logo, já seria de imaginar que cresceria como sociedade de conservadores, o que muito por cima ainda é o caso.

Alterações no convívio social, cultural e tecnológico e ainda assim, precisa- se de uma certa confirmação do sistema jurídico em razão dos direitos que existem dentro dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo quando o assunto vem a ser uma formação de entidade familiar.

Como a cultura nacional é carente de provas, toda e qualquer necessidade básica do ser humano posta em discussão é vista na maior parte das vezes, frente a um magistrado.

Ocorre que, de acordo com a omissão do poder legislativo quanto aos direitos e deveres de casais homossexuais, houveram recentemente dois processos apresentados na maior instância do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, enumera-se como:

1º) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. 2º) Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal.

EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO

CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.

CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo constitucional de “promover o bem 2 Supremo Tribunal Federal Documento

assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319706. ADPF 132

/ RJ de todos”. Silêncio normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo dos indivíduos como saque da kelseniana “norma geral negativa”, segundo a qual “o que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta emanação do princípio da “dignidade da pessoa humana”: direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da proibição do preconceito para a proclamação do direito à liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade. Cláusula pétrea. 3. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-

REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319706. ADPF 132

/ RJ autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não- reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. 4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE “ENTIDADE FAMILIAR” E “FAMÍLIA”. A referência

constitucional à dualidade básica homem/mulher, no § 3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da

letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação jurídica 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1319706. ADPF 132

/ RJ com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. da Constituição Federal, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso convergiram no particular entendimento da impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA “INTERPRETAÇÃO CONFORME”). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO

FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

De modo resumido, em 25 de fevereiro de 2008, foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 132, de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A Arguição aponta, inter alia, com direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrando na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além de princípio da dignidade da pessoa humana.

O pedido principal da ação restou interpretado em requerimento da aplicação analógica do art. 1.723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada “interpretação conforme a Constituição”. Indispensável

seria o STF interpretar conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as uniões estáveis afrontam direitos fundamentais. Como pedido subsidiário, pede-se que a ADPF, no caso da Corte entender pelo seu descabimento, seja recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que de fato, terminou por acontecer.

A Procuradoria Geral da República, em 02 de julho de 2009, propôs a ADPF 178 que terminou sendo percebida pelo então Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, como a ADIN 4277.

O escopo principal da mencionada ação constitucional era o de que a Suprema Corte declarasse como obrigatório o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, desde que preenchidos os mesmos requisitos necessários para a configuração da união estável entre homem e mulher, e que os mesmos deveres e direitos originários da união estável fossem estendidos aos companheiros nas uniões homoafetivas.

CONCLUSÃO

A seara dos direitos sucessórios foi uma das que mais evoluiu com o passar do tempo no ordenamento jurídico. Nos tempos antigos, era priorizado que os homens e primogênitos em favorecimento dos demais filhos, principalmente os que fossem do sexo feminino. Essa forma engessada deu-se em razão do culto atemporal como forma de manutenção de família e aos privilégios masculinos.

Seguindo a linha do tempo em questões culturais e sociais, é certo dizer que se tem hoje várias definições de família, sejam elas: matrimonial, monoparental, informal, homoafetiva, substituta, pluriparental, paralela, eudonista, anaparental e muito mais a serem nomeadas.

A própria doutrina mostrou-se pacifica quanto ao entendimento casamento. Há três correntes que dita uma diferente definição para cada entendimento diverso, como a teoria contratualista, teoria institucionalista e teoria mista.

Não menos importante é a breve evolução histórica da dissolução de casamento, antigamente separavam-se os cônjuges de corpos por um período de dois anos para que somente após o prazo, se o casal firmasse sua vontade é que seria convertido em divórcio. Hoje, graças às mudanças, não existe mais um tempo de espera para divorciar.

Ocorre que, entre tantas articulações, temperanças e histórias, pessoas que se relacionaram em toda a parte do mundo criaram suas lembranças e possivelmente imaginaram-se num futuro juntas, viveu boa parte de seus ideais, incluindo o período em que a morte gentilmente as separasse de fato.

Logo, com a crescente humana, não poderia o direito ficar inerte aos amparos póstumos a quem, dos cônjuges, restasse com vida.

A sucessão em si, como dita anteriormente, é o ato pelo qual uma pessoa toma o lugar de outra, investindo-se, a qualquer título, no todo ou em parte, nos direitos que lhe pertenciam e esta pode ocorrer através de dois modos, testamento ou ab intestato.

Declarar-se-á aberta a sucessão com a morte do de cujus, ressaltando que inexiste herança de pessoa viva.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os herdeiros do de cujus têm direito à parte legitima, ou seja, aquela que ele não pode dispor em testamento, e na ausência deste, a toda a herança, seguindo a ordem de vocação hereditária

estipulada no art. 1.829 do Código Civil de 2002, determina a prioridade dos descendentes sobre os ascendentes e destes sobre o cônjuge sobrevivente, contudo, este poderá concorrer com os demais herdeiros necessários se preencherem os requisitos legais, quais sejam, se o tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, em caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente e, em caso de concorrência com os descendentes, deverão ser observados os regimes de separação de bens adotados pelo matrimonio.

É valido mencionar que a elevação do cônjuge ao status de herdeiro necessário só ocorreu após o Código Civil de 2002, antes ele era apenas pertencente à terceira linha de sucessão, só herdando após a exclusão das duas primeiras classes e não concorrendo com elas.

Definidos os herdeiros por vocação ou necessários legítimos, tem-se ainda que apontar as formas de testar, previstas nos artigos 1.862 e 1.886 do Código Civil de 2002, que dita o testamento público, cerrado ou particular, bem como das formas especiais de testar, como o testamento marítimo, aeronáutico ou militar.

O testamento codicilo é manifestação de vontade do de cujus, para coisas ou patrimônio de pequeno valor.

Até aqui tudo foi técnica somada de história, a problemática dessa pesquisa e aprofundamento em tema relativamente novo é que, para essas regras de equiparação sucessória somente tem sido usada para casais heterossexuais, como se os relacionamentos homoafetivos não existissem e as pessoas que compartilham com os seus companheiros uma vida toda não tivessem o direito de deixar amparo financeiro legal ou moral, sem ter que recorrer ao poder judiciário o que lhe é de direito.

Para a seara do mundo jurídico, em termos de igualdade, não deveria ser tão difícil equiparar casais homoafetivos com heterossexuais, vez que os deveres para ambos são os mesmos.

A ADIN 4277 veio para exemplificar a sociedade que casais do mesmo sexo que se relacionam são pessoas normais, como quaisquer outras pagam dos mesmos impostos, frequentam os mesmos lugares, vive intensamente um sentimento, criam uma perspectiva de vida juntas e quando seu companheiro vem a falecer, o direito de herdar o que construíram juntos não deve ser dissipado como se

o sobrevivente não existisse, entregando os bens aos concorrentes que não o próprio cônjuge só por ser gay e a lei ser omissa ao relatar: homem e mulher.

Existe uma defasagem no sistema de ordenamento jurídico atemporal, não há flexibilidade cultural quanto aos direitos equiparados por pessoa, tem-se ainda que discutir perante alguém o que em certos casos nem é suscitado somente por terem uma identidade biológica diferente.

Sabe-se que uma atualização no Código Civil de 2002 pode ser difícil, mas uma alteração no termo “eu vos declaro marido e mulher” resolveria problemáticas futuras. O judiciário não ficaria tão submergido em processos de analogia por ter que definir se um casal gay tem direitos familiares ou sucessórios, só por serem pessoas do mesmo sexo.

O caminho é longo, o sistema jurídico brasileiro terá seus momentos de glória como toda e qualquer história de um povo bem resolvido, até lá, seguirá na luta para mostrar que nem tudo que é desconhecido é de fato coisa de outro mundo, às vezes é só mais um coração no meio de uma bela jornada esperando não ser vista como algo ruim, somente comum, somente mais um.

REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Flávio Olímpio de. Herdeiros Legítimos, Necessários, Testamentários e Legatários – Diferenças. Disponível em: /www.dir e itocom.com/batalha-da- vida/herdeiros-legitimos-necessarios-testamentarioselegatarios-diferencas>.

Acesso em: 20 ago. 2018.

BRANDELLI, Leonardo. Alguns apontamentos acerca do testamento público no novo Código Civil. Disponível em:

< http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/8994-8993-1-PB.pdf>. Acesso em: 12 set. 2018.

CARAFUNIM, Walcleber. As Formalidades do Testamento Público e a Vontade do Testador. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/32769/as-formalidades-do- testamento-publicoea-vontade-do-testador>. Acesso em 22 ago. 2018.

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. Jurisprudência TJ-SP - Testamento Público – Nulidade – Inocorrência – Alegada Falta de Leitura do Conteúdo do Documento. Disponível em:

< http://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NDAwMg

==&filtro=&Data=>. Acesso em: 27 set. 2018.

CUNHA, Leandro Reinaldo da. Análise de Jurisprudência: A união homossexual ou homoafetiva e o atual posicionamento do STF sobre o tema (adi 4277). Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito da Universidade Metodista de São Paulo, São Paulo, v. 8, 2011.

GANDINI, João Agnaldo Donizeti; JACOB, Cristiane Bassi. A Vocação Hereditária e a Concorrência do Cônjuge com os Descendentes ou Ascendestes do Falecido (Art. 1829, I, do Código Civil de 2002). Disponível em: < http://www.ambito- jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3832&revista

_caderno=14>. Acesso em: 18 ago. 2018.

GOMES, Luiz Flávio. Da Ordem De Vocação Hereditária No Código Civil De 2002

- Áurea Maria Ferraz De Sousa. Disponível em:

< https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2599418/da-ordem-de-vocacao-hereditaria-no- código-civil-de-2002-aurea-maria-ferraz-de-sousa>. Acesso em: 20 ago. 2018.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

JAPIASSU, Natasha Vanzela. Testamento Cerrado: Breve considerações e requisitos para sua validade. Disponível em:

/www.b o letimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3858/testamento-cerrado-breve- consideracoes-requisitos-validade>. Acesso em: 18 ago. 2018.

JUSBRASIL. Página 1267 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Julho de 2015. Disponível em:

www.jusbrasil.com.br/diarios/96928134/tj-es-31-07-2015-pg-1267>. Acesso em: 25 set. 2018.

JUSBRASIL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1281093 SP 2011/0201685-2. Disponível em:

< http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23042089/recurso-especial-resp-1281093- sp-2011-0201685-2-stj?ref=topic_feed>. Acesso em: 31 ago. 2018.

JUSBRASIL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1639021 SP 2016/0273517-9 - Inteiro Teor. Disponível em:

< https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515531006/recurso-especial-resp- 1639021-sp-2016-0273517-9/inteiro-teor-515531027>. Acesso em: 27 set. 2018.

JUSBRASIL. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5824999 PR 0582499-9. Disponível em: < http://tj-

pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19500285/apelacao-civel-ac-5824999-pr-0582499- 9-tjpr>. Acesso em: 30 ago. 2018.

JUSBRASIL. Você sabia que existem vários “tipos” de família? Disponível em:

< https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/410528946/voce-sabia-que-existem- varios-tipos-de-família>. Acesso em: 24 ago. 2018.

KUSANO, Susileine. Da Família Anaparental: Do reconhecimento como entidade familiar. Disponível em: < http://www.ambito- jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7559>.

Acesso em: 28 ago. 2018.

LIMA, Frederico Henrique Viegas de (Org.). Direito Civil Contemporâneo. 1. ed. Brasília: Gran Cursos/Encanto das Letras, 2009.

MACHADO, Eduardo Montalvão. Testamento Público: Testemunhas como requisito fundamental do ato. Disponível em:

/www.mig a lhas.com.br/dePeso/16,MI283354,51045- Testamento+público+testemunhas+como+requisito+fundamental+do+ato>. Acesso em: 18 ago. 2018.

MARQUES, Gustavo Henrique Cavalcante. Afinal, pessoas do mesmo sexo podem ou não se casar? Disponível em:

< https://ghcmarques.jusbrasil.com.br/artigos/359461294/analise-adpf-132-rjeda- adi-4277-df-que-tratam-sobreauniao-homossexual>. Acesso em: 23 ago. 2018.

MIRANDA, Cíntia Morais de. Consequências de Direito Após o Reconhecimento da União Estável Homoafetiva Pelo Supremo Tribunal Federal. Disponível em:

< https://jus.com.br/artigos/20380/consequencias-de-direito-aposoreconhecimento- da-união-estável-homoafetiva-pelo-supremo-tribunal-federal>. Acesso em: 22 ago. 2018.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Direito das Sucessões. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

PENA, Elis Helena. A Família Através dos Tempos. Disponível em:

< http://www.ambito- jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1665>. Acesso em: 29 ago. 2018.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito das sucessões. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

REIS, Ana Helena Santos dos. As Formas Especiais de Testamento. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,as-formas-especiais-de- testamento,33434.html>. Acesso em: 17 ago. 2018.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

RYBA, Adriano. Os 30 Anos do Divórcio no Brasil. Disponível em:

< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI41269,61044- Os+30+anos+do+divórcio+no+Brasil>. Acesso em: 18 ago. 2018.

SANCHES, Maria da Glória Perez Delgado. Casamento. Disponível em:

< http://anotdiritofamilia.blogspot.com/2007/12/casamento.html>. Acesso em: 02 set. 2018.

SARAIVA. Vade Mecum. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 Rio de Janeiro. Disponível em:

< http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633>. Acesso em: 31 ago. 2018.

URBANEJO, Lisiane. Natureza Jurídica do Casamento. Disponível em: < http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/162961-natureza- juridica-do-casamento>. Acesso em: 04 set. 2018.

VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. O STF e a União Estável Homoafetiva. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/19086/o-stfea-união-estável- homoafetiva>. Acesso em: 22 ago. 2018.

VELOSO, Zeno. Testamentos. 2. ed. Belém: CEJUP, 1993.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito das Sucessões. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014. VFKEDUCACAO. A Família no Século XXI – Novos Modelos Familiares.

Disponível em: < https://vfkeducacao.wordpress.com/2013/04/19/a-família-no-seculo- xxi-novos-modelos-familiares/>. Acesso em: 19 ago. 2018.

VIEIRA, Domingos Lourenço. A Família é um Bem para a Sociedade. Disponível em: < http://www.snpcultura.org/familia_e_um_bem_para_a_sociedade.ht ml>. Acesso em: 24 ago. 2018.

VIEIRA. Letícia. Do Testamento Cerrado. Disponível em:

< https://lvap.jusbrasil.com.br/artigos/155502874/do-testamento-cerrado>. ; Acesso em: 20 ago. 2018.

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