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18 de Junho de 2024

Usucapião e Regime da Comunhão Parcial de Bens

Publicado por Cesar Augusto Machado
há 4 anos

Serei breve, prometo, mas hoje irei escrever sobre um assunto um tanto enigmático: como fica a legitimidade ativa numa ação de Usucapião, sendo o regime de bens o da comunhão parcial: quem deve figurar no polo ativo?

Pois bem, como se sabe, no regime da comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos durante o casamento se comunicam.

A grande charada jurídica é quando um dos cônjuges entrou na posse do imóvel ANTES do casamento: como que fica a partilha do imóvel e como fica a representação processual?

Ora, mais claro que o sol que, ocorrendo a prescrição aquisitiva antes do novo casamento, apenas o cônjuge que estava na posse do bem é parte legítima para figurar na actio usucapionem. A única formalidade exigida é a simples autorização do outro cônjuge, mas o imóvel não se comunicará.

Em casos extremos de recusa de autorização, poderá o prejudicado entrar com uma Ação de Suprimento Judicial.

Já em outra situação, em que a posse teve inicio antes do casamento, mas a prescrição aquisitiva se consumou durante o casamento, neste caso, o imóvel se comunicará e ambos os cônjuges deverão integrar o polo ativo.

  • Sobre o autorAdvogado, Especialista em D. Imobiliário e D. Notarial/Registral, Amante de Docs
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