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22 de Maio de 2024

Usucapião: O que fazer quando o vizinho confrontante não quer assinar a planta e o memorial descritivo?

A Lei de Registros Públicos possibilita meios para notificação daqueles vizinhos confinantes que se recusam a contribuir consensualmente com o procedimento da Usucapião. Saiba mais.

Publicado por Leandro Fialho
há 3 anos

É de domínio popular a informação que, para realizar a ação de Usucapião, todos os proprietários/moradores dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo devem assinar uma espécie de "termo de consentimento" para que a ação possa ser concluída.

Pois bem, é verdade que a legislação autoriza a apresentação de "documento autônomo de anuência expressa", que suprirá as assinaturas dos vizinhos confinantes na planta e no memorial descritivo que instruem a ação de Usucapião.

Contudo, tal obrigação não se trata apenas dos vizinhos, e sim de todos os "titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes", nos termos do inciso I, do art. 216-A da Lei de Registros Publicos.

Entretanto, nesse contexto, há uma pergunta muito comum dentre aqueles interessados que se deparam com a resistência de um, ou de alguns, dos vizinhos confinantes na hora de recolherem as assinaturas necessárias nos termos de declaração (ou na planta e no memorial descritivo do imóvel):

O que é possível fazer quando o vizinho se recusa a assinar o termo?

Conforme o art. 216-A da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73) o consentimento expresso dos vizinhos confinantes poderá ser suprido com uma notificação pelos Correios, realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis, por meio de carta com aviso de recebimento. Essa notificação será acompanhada da cópia do requerimento, da planta e do memorial descritivo do imóvel.

Além disso, tal notificação poderá ocorrer através do Cartório de Títulos e Documentos, o que poderá proporcionar maiores garantias, uma vez que a referida diligência é realizada pessoalmente pelo próprio cartório.

No caso do confrontante não ser localizado nas tentativas realizadas através dos Correios ou pelo Cartório de Títulos e Documentos, a notificação poderá ser realizada por edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação. Uma novidade é que, ultimamente esses editais estão sendo publicados em meio eletrônico (geralmente nos sítios eletrônicos das Centrais Registrais Imobiliárias das unidades da Federação), por duas vezes, peloprazo de 15 (quinze) dias cada um.

Após a notificação, caso o confrontante que foi inequivocamente notificado, ainda que por edital, não apresente oposição formal, será presumida a sua aquiescência com o pedido de Usucapião formulado.

Contudo, se um ou alguns dos vizinhos confinantes apresentar impugnação ao pedido, o Oficial intimará o requerente e o profissional que assinou a planta, para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo acordo, o Oficial enviará os autos da ação de Usucapião para o Juiz competente, que analisará o pedido. Nessa hipótese a ação de Usucapião passará a ser processada em meio judicial.

Isso porque a solução de litígios dessa natureza foge da competência do Oficial Registrador de Imóveis, passando a ser necessária a apreciação por um Juiz de Direito.

Espero ter contribuído com os colegas e demais interessados no assunto!

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Até a próxima!

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5 Comentários

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Eu tenho uma posse de herança , só falta um assinar a confrontação do mapa e memorial continuar lendo

Estou com uma ação de usocapiao eo juiz pediu a declaração anuência dos confrontantes mais dois não querem assinar por desentendimento antigo oque devo fazer continuar lendo

Olá, Sr. Ismael. Bom dia!
Como vai?

Em casos como esse, a lei possibilita que os vizinhos dos imóveis confrontantes sejam notificados sobre a existência da ação de Usucapião, e sejam oportunizados a se manifestarem sobre eventual oposição à ação. Para tanto, basta indicar ao juízo a qualificação de tais vizinhos para a notificação.

Espero ter ajudado!
Meus cumprimentos. continuar lendo

Bom dia!
Fui intimado num processo de mandado de citação - usucapião sobre Usucapião Ordinária como confrontante, porém, a casa foi comprada há menos de 01 (um) ano e com isso desconheço o vizinho, além disso, minha mãe que mora no imóvel bem como não resido como vizinho.
Como proceder nesse caso se não sei quem é esse vizinho e quanto tempo ele mora no imóvel?
Obrigado continuar lendo

Bom dia, estou numa situação no mínimo 'sui generis'.

A PMVV solicita inclusão dos dados dos vizinhos confrontantes/confinantes na planta conforme solicitação do RGI em Vila Velha. Porém um dos confrontantes/confinantes está relutando em fornecer seus dados e dar ciência na planta e no memorial descritivo.

Consta que o imóvel limítrofe possui como registro na Prefeitura como IGN, e aí como procedo neste caso? Visto que sem certidão de área confrontação para sua emissão pela prefeitura é necessária que todos os vizinhos confrontantes/confinantes assinem. continuar lendo