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22 de Julho de 2024

Utilização da MP 936 ou das convenções coletivas

há 4 anos

Como sabido a Medida Provisória 936, de 1º de Abril de 2020, que cria o denominado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, tem sua aplicação neste período de anormalidade vivido pelo Covid19.

Esta MP dispõe sobre novos cenários trabalhistas para enfrentamento do estado, criando possibilidades antes inexistentes ou não reguladas na legislação trabalhista.

Ocorre que, muitos sindicatos, tanto patronais quanto dos trabalhadores, se adiantaram a publicação da referida medida medida, e muitos já criaram situações e condições próprias aos seus funcionários e patrões, através de aditivos a Convenção Coletiva.

E agora, qual aplicar? A MP ou o aditivo a Convenção Coletiva?

Veja, a MP é geral, servido a todos e quaisquer categorias de trabalho, já as Convenções Coletivas, são inerentes aquela categoria.

Antes mesmo da MP ser publicada, muitas empresas já estavam adotando as medidas previstas nelas, pois os aditivos das convenções coletivas já tinham sido firmadas.

Assim sendo, entendemos que, se a MP prever uma condição menos benéfica ao funcionário, como uma redução maior de salário, se comparada ao Aditivo da Convenção Coletiva firmada, deverá se atentar ao uso da Convenção, posto que, um dos princípios que regem o direito do trabalho é a hipossuficiência do empregado em face do empregador, e assim, deve ser aplicado o principio da condição mais benéfica ao trabalhador.

Obviamente tal discussão chegará ao tribunal, visto que esta condição de epidemia é algo novo, e ainda será muito debatido, ainda mais pela questão do equilíbrio contratual e a necessidade de manutenção dos empregos neste período extremamente critico.

Assim sendo, antes mesmo do empregador aplicar a nova MP, procure informações junto ao seu sindicado e veja se já houve qualquer aditivo á convenção coletiva e veja lá as condições e hipóteses que foram previstas.

Caso a Convenção seja omissa à alguns pontos previstos na MP, como a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, entendemos ser possível aplicar a MP em omissões, mas se ocorrer conflito, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador, mesmo que ela conste na MP e não na convenção coletiva.

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