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24 de Julho de 2024

Vacinar ou não? Eu sou a favor o pai é contra, e aí? O que eu faço?

Publicado por Vanessa Rocha
há 2 anos

Vacinar ou não? Eu sou a favor o pai é contra, e aí? O que eu faço?

O artigo 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), determina como "obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".

Alguns acham que isso significa quando a vacina for incluída no Plano Nacional de Imunizações (PNI) e no calendário vacinal pelo Ministério da Saúde, então será “recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Enquanto outros entendem que a aprovação da vacinação da Anvisa para crianças, em 16 de dezembro de 2021 e recomendacao do Ministério da Saúde, de 27 de dezembro de 2021, em que diz que "a recomendação do Ministério da Saúde é pela inclusão das crianças de 5 a 11 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO), conforme posicionamento oficial da pasta declarado em consulta pública no dia 23 de dezembro e reforçado pelo ministro da Saúde em manifestações públicas", já são o suficiente.

Temos ainda que ciência jurídica não é exata e isso faz com que os juízes tenham posicionamentos distintos a respeito desse tema, OK, E NA PRÁTICA?

NA PRÁTICA MÃE, ISSO PODE TER CONSEQUÊNCIAS GRAVES.

Se você vacinar, mesmo contra a vontade do genitor, em tese você está obedecendo a tal “recomendação do Ministério da Saúde”. Mas se você não vacinar e o caso chegar ao Judiciário, seja porque O genitor, a escola ou o Conselho denunciaram, tudo pode acontecer: nada ou punição.

O Enunciado 26, aprovado por Juízes de Varas da Infância de todo o Brasil, no Forum Nacional da Justiça Protetiva orienta que:

"Os pais ou responsáveis legais das crianças e dos adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19 Podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA (multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no art. 129 do ECA)"

Lembrando que dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão a perda da guarda e suspensão ou destituição do Poder familiar. Em último caso você pode levar a situação ao poder judiciário para que o Juiz decida sobre o assunto.

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