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22 de Junho de 2024

Vendi o meu veículo, porém, o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

Publicado por Luana Dias
há 7 anos

Vendi o meu veculo porm o comprador no efetuou a transferncia da propriedade O que eu fao

Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É importante que, além da comunicação de venda, o vendedor vá ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferência do veículo.

Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência?

Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mão, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e o IPVA, com o pagamento atrasado, estarão em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Uma forma de resolver tal situação é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veículo, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, cópia do DUT, etc). Se houver alguma dívida ativa, são primordiais as análises de débitos junto à SEFIN e ao DETRAN, para que seja possível o pedido de quitação por parte do comprador – ora requerido -.

Se o nome do vendedor estiver inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, é necessário o extrato atualizado que o comprove. Quando o nome do requerente está negativado, sugere-se a quitação de tal débito e, posteriormente, o ajuizamento de ação de cobrança, visto que, por mais rápido que seja o Juizado, costuma demorar alguns meses, salvo em casos de acordo nas audiências de conciliação.

Vale ressaltar que alguns juízes dos Juizados Especiais Cíveis levam em consideração o valor do veículo em relação ao valor da causa, isto é, não pode ultrapassar, sem advogado, 20 salários mínimos. De outro modo, há juízes que levam em consideração o valor dos débitos, justificando, assim, o valor da ação.

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83 Comentários

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Colega, felicitações...
Trabalho em Juizado e convivo diariamente com esse problema.
Concordo com quase tudo que você escreveu e pensa, mas ouso discordar em um só ponto.
É que encaminhar esse problema para um Juizado Especial, nem sempre, é garantia de solução rápida e definitiva.
Por experiência própria, posso afirmar que na grande maioria dos casos em que uma pessoa adiquiri um veículo e não promove de imediato a sua transferência no DETRAN, ela certamente já repassou o bem para outra pessoa, fazendo com que o automóvel não mais seja encontrado, mesmo que seja expedida ordem de busca de apreensão judicial.
Assim, o desaparecimento do veículo torna inviável a execução de uma provável sentença que obrigue o réu a efetivar a sua transferência, já que esse procedimento administrativo depende de uma vistoria previa, nos termos do art 22, III, do CTB.
Diante dessa condição, o DETRAN não realiza a transferência de propriedade por mero ofício do juiz. continuar lendo

Ric
7 anos atrás

Seu comentário acrescentou um tópico interessante. continuar lendo

Rodrigo Xavier
7 anos atrás

Somente acrescentando mais um ponto, há entendimento de a própria sentença que reconheça o negócio jurídico autorizar a transferência de propriedade, ainda que não esteja na posse do primeiro comprador.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE

VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ARTIGO 461

DO CPC. APLICABILIDADE.

1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir a

titularidade do bem para o seu nome, consoante determinação

do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é

adquirida com a tradição, cabendo ao novo proprietário

arcar com os consectários a ela inerentes, razão pela qual

deve ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo

advindos após a conclusão do negócio jurídico.

3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia

do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a

tutela específica, determinando providências que assegurem

o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a qual,

no caso em análise, será a transferência da propriedade do

veículo diretamente pelo DETRAN/DF. Inteligência do

artigo 461 do CPC."

Nesses casos, acrescenta-se um pedido para oficiar o detran para que efetue a transferência de propriedade, ainda que ele tenha transferido para outra pessoa.

"O mecanismo de execução da obrigação de emitir declaração de vontade é

explicado por Humberto Theodoro Junior:

Se há recusa ou mora do devedor, é possível ao Estado

substituí-lo e outorgar ao credor o contrato ou declaração de

vontade que lhe assegurou o pré-contrato ou a promessa de

contratar.

Obtida a sentença que condenou o devedor a emitir a prometida

declaração, o atendimento da pretensão do credor não mais

dependerá de qualquer atuação do promitente. A própria

sentença, uma vez transitada em julgado, substituirá a

declaração não emitida, produzindo todos os efeitos jurídicos a

que esta se destinava. A sentença, em outras palavras, supre a

declaração de vontade sonegada pelo devedor" continuar lendo

Ricardo Racovitza PRO
1 ano atrás

Uma boa luz na questão. Aí, ao lugar de uma ação de obrigação de fazer, entra uma ação anulatória de débitos, com negativa de propriedade. Quem adquire direito real sobre algo não pode se eximir das responsabilidades inerentes à esse bem. continuar lendo

Djalma Avante
7 anos atrás

Se houver o reconhecimento de firma já no ato da venda do veículo o próprio cartório é obrigado a fazer a comunicação de venda do veículo e a partir da comunicação de venda o proprietário não tem mais nenhuma responsabilidade sobre tal veículo.Tudo que acontecer virá em nome do novo proprietário.Tem a sumula do TJ 582 que até prevê que os débitos incorridos depois da venda do veículo recai sobre quem tem a posse e não a propriedade, mas como se trata de apenas sumula, e os estados possuem suas próprias leis, a sumula não tem efeito.Obrigado. continuar lendo

Paulo Abreu
7 anos atrás

e mais...

Assinando e autenticando o documento, o novo proprietário tem prazo máximo de 30 dias para transferência. continuar lendo

Perfil Removido
7 anos atrás

Djalma, sobre os cartórios, há algo sumulado? Nunca vi prática em meu estado, sendo que a alegação de venda sempre é feita pelo vendedor. Os cartórios se limitam ao reconhecimento. continuar lendo

Ric
7 anos atrás

No Estado de São Paulo, o próprio Cartório Comunica ao Detran da venda:

"os cartórios paulistas devem enviar à Secretaria da Fazenda os dados relativos às operações de compra e venda ou de transferência da propriedade de veículos registrados no Estado de São Paulo, desde 27/07/2014.

Assim, o proprietário fica dispensado de comunicar a venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O próprio fisco, assim que receber os dados, enviará as informações de comunicação de venda do veículo ao órgão, bem como fará a alteração do responsável tributário em seu banco de dados.
A nova sistemática de comunicação foi estabelecida pelo Decreto nº 60.489/2014 e regulamentada pela Portaria CAT nº 90/2014.

Endereço do Sítio eletrônico:
http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/solicitacaoComunicadoVendaVeiculo" continuar lendo

Isso nos 26 Estados e no DF? Creio que não! continuar lendo

Jorge Luiz Dantas
7 anos atrás

Amigo DJALMA vc esta totalmente Equivocado o Cartório não tem obrigação de fazer a comunicação ao Detran esta responsabilidade é do proprietário.Tem uma normativa que os Oficios poderiam fazer este serviço para facilitar o Vendedor e o comprador do Veiculo mas não é OBRIGAÇÃO.
A posse e a propriedade é de quem tem o nome perante ao Detran de seu Estado se não seria simples emprestar o veiculo e atribuir a esta pessoa toda responsabilidade,inclusive em caso de sinistro o verdadeiro proprietário aquele que tem seu nome vinculado ao veiculo junto ao Orgão de fiscalização aqui no RJ o DETRAN será chamado e responsabilizado para tal e pior se vender ou emprestar o veiculo a alguém sem habilitação comete infração administrative e poderá ser apenado por crime se este assim o cometer também algum tipo doloso ou culposo.Terá que dar muitas explicações nas Delegacias até conseguir provar que se desfez do veiculo em pauta. continuar lendo

Flavio Teles
7 anos atrás

Está prática por enquanto só está valendo no Estado de São Paulo, pois há um convênio entre o Sefaz-SP e os cartórios para comunicação de todo reconhecimento de DUT e posteriormente o Sefaz-SP repasa para o DETRAN-SP. De qualquer forma isso depende de acordos em cada estado para que esta prática seja adotada. No estado de Pernambuco o Detran quer a cópia do DUT reconhecida assinatura do comprador e vendedor e que se pague uma taxa de R$ 80,00 e não autoriza a transferência enquanto não se faça a comunicação de venda, acredito mais por questões de arrecadação. continuar lendo

SÚMULA n. 585 STJ
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, não abrange o IPVA
incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Referência:
CC/2002, arts. 1.226 e 1.267.
Lei n. 9.503, de 23/09/1997, art. 134.
REsp 1.116.937-PR (1ª T 01/10/2009 – DJe 08/10/2009).
AgRg no AREsp 382.552-SC (1ª T 07/11/2013 – DJe 21/11/2013).
AgRg no AREsp 534.268-SC (1ª T 16/04/2015 – DJe 24/04/2015).
AgRg no REsp 1.528.438-SP (1ª T 17/12/2015 – DJe 05/02/2016).
REsp 1.180.087-MG (2ª T 07/08/2012 – DJe 14/08/2012).
AgRg no REsp 1.540.127-SP (2ª T 03/09/2015 – DJe 14/09/2015). continuar lendo

VALTER DOS SANTOS PRO
7 anos atrás

São milhares de pessoas hoje nessa situação. Você vende o veículo e o comprador simplesmente não transfere para o nome dele. Isto traz graves consequências para a pessoa em que o veículo encontra-se registrado junto aos órgãos de trânsito (DETRAN`s).

Muitas das vezes, o novo dono faz de propósito, para não assumir responsabilidades, tais como não suportar os pontos na CNH, pagar os impostos que recai sobre o veículo como IPVA.

E com isso, o verdadeiro dono do veículo, por estar o mesmo registrado em seu nome, tem que amargar pontuações em sua CNH, tem seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas do IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Nessa situação, a pessoa fica sem saber o que fazer, pois ao procurar os órgãos de trânsito (DETRAN`s), eles alegam ser de responsabilidade do vendedor providenciar a transferência, (usando por falta de conhecimento técnico), o embasamento do art. 134 do CTB, que assim disciplina:

"(...) No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Em um primeiro momento, você ao ler esse artigo, e sem um conhecimento mais aprofundado, até concorda com a orientação desqualificada dos funcionários dos órgãos de trânsito. Todavia, há que entendermos que essas orientações partem de pessoas sem uma formação técnico-jurídica, condizente com a profundidade que o tema merece.

Veja, o CTB, via de regra, é um Estatuto que disciplina regras de trânsito e veicular, não abrangendo responsabilidades civis, como é o caso, da não transferência de titularidade de veículo.

Ora, existem outros Estatutos para acudir o cidadão, tais como o Código Civil, que estipula os atos ilícitos, praticados contra você.

Logo, se por culpa do novo dono do veículo, você vir a sofre algum dano ou transtorno, fica este obrigado por lei a suportar essa responsabilidade.

Vejamos por exemplo o que diz o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

“(...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifei)

Diante disso, o novo possuidor do veículo que cometer ato ilícito fica obrigado fica Obrigado a Indenizar. Pois, veja o que diz o artigo 927 do Código Civil:

(...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifei)

E assevera em seuParagrafo unicoo:

(...) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)

O artig1.22626 dCódigo Civilil estabelece ainda que: “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”.

Extrais-se disse, que você deve procurar um profissional qualificado para lhe auxiliar nesse sentido, a fim de que, esse utilize dos seguintes argumentos.

Vejamos, a propriedade, um dos direitos reais, relacionados no artig1.22525 dCódigo Civilil dos bens móveis (como os veículos automotores) é transferida no ato da realização do negócio jurídico (venda do veículo), entre pessoas capazes e mediante forma prescrita ou não proibida em lei, a responsabilidade do veículo para o novo dono, transfere-se no momento em que ocorreu a entrega do veículo para ele, mediante o pagamento ou promessa de pagamento, estabelecida entre as partes.

Logo, à luz do direito civil, as responsabilidades do veículo cabem a quem detém a sua posse, contrariamente do que interpretam o (artigo 134 do CTB), que servem tão somente para que os órgãos de trânsito tenham um controle de quem detém o veículo naquele momento.

Entendimento que ficou claramente dirimido em ações impetradas por nós.

Destarte, o artig12323, do Código de Trânsito, reforça o que estamos defendendo ao anunciar ser obrigatória a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo no caso de transferência de propriedade, documento esse cuja expedição deve ser solicitada pelo adquirente, pois com isso haveria a atualização dos dados cadastrais do novo proprietário do veículo, Habilitando ele a receber as notificações referentes ao veículo.

Ora, a não solicitação pelo adquirente, induz pensar que este pretender cometer ato ilícito, mesmo antes de havê-los cometido.

Disso decorre que a venda de veículo automotor dá ao vendedor a expectativa de que a titularidade do bem será alterada nos cadastros dos órgãos de trânsito.

Assim, não é razoável transferir ao antigo proprietário, o ônus de suportar multas e restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ele vendeu a um terceiro.

Logo, a pessoa que detém a posse e cometeu as irregularidades, ensejando responsabilidade ao antigo proprietário, deve ser compelido a efetivar a transferência de titularidade por meio de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Sem prejuízo, no nosso entendimento, de indenização por danos morais, em face justamente de todo o transtorno psicológico que o antigo dono tenha sofrido, decorrente das injustas MULTAS, débitos de IPVA, inscrição no CADIN e eventual suspensão da habilitação. continuar lendo

José Roberto PRO
7 anos atrás

É bom ter uma cópia do DUT preenchido, autenticada.
Com ela se notifica o Detran sobre a venda e também se faz a defesa das multas. continuar lendo