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23 de Julho de 2024

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

Publicado por Munir Argentim
há 9 anos

Introdução

O presente artigo tem por escopo elucidar um ponto de suma importância no campo do Direito Tributário brasileiro, posto que se faz necessário sua análise e compreensão para aplicar devidamente as normas de direito tributário bem como as interpretar e aplicar quando do caso concreto.

Capítulo 1 - vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

1. Legislação

A palavra ‘’legislação’’, no direito tributário, tem o significado de lei em sentido amplo, ou seja, tem o significado abrangente, conforme se depreende do artigo 96 do CTN.

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes

2. LINDB - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código CivilLICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica.

Desta forma, suas normas têm caráter supletivo, ou seja, admitem disposição em contrário. Sendo omissas as demais normas, sejam elas do C. C ou do CTN, aplicam-se-lhes as disposições da LINDB.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010).

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.807, de 1956).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

3. Vacatio Legis

Art. 1º da LINDB, “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada’’.

Em síntese, trata-se do período entre a data da publicação da lei e o dia do início de sua vigência.

Entre a publicação da lei e sua vigência, pode ocorrer um espaço em que a lei existe, tem validade, no entanto é dotada de ineficácia, ou seja, neste lapso temporal a lei é ineficaz. Trata-se da vacatio legis.

O doutrinador ICHIHARA, (2001, p. 107) explica:

’Quando a vigência da lei não coincide com a da publicação, o período que se intercala entre a publicação e a vigência é chamado de ‘vacatio legis’, isto é, vacância da lei’’.

4. Repristinação no ordenamento jurídico Brasileiro

No ordenamento jurídico brasileiro, não há repristinação, ou seja, não existe a restauração automática da lei velha, porquanto a lei nova (aquela que a revogara anteriormente) acabou sendo revogada. Só ocorrerá a repristinação ou revigoramento automático da lei revogada, se uma nova lei, expressamente, ressalvar que a lei velha, que havia sido revogada, retomará eficácia.

Segundo nos ensina o doutrinador BASTOS (2002, p. 180)

em regra, a revogação da lei nova não tem efeito repristinatório, isto é, sua revogação não restabelece a eficácia da lei anteriormente por ela revogada, a menos que haja disposição expressa nesse sentido”

5. Vigência da legislação tributária no tempo - princípio da anterioridade tributária e anterioridade nonagesimal, (capítulo II do CTN)

Artigo 101 do CTN: ‘A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Vigência é o que viabiliza a incidência de uma norma a determinados fatos em dado período de tempo abrangido pelo início desta vigência. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, ‘’Vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. ’’

A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral, como a LINDB, entretanto, há as ressalvas do próprio Código Tributário Nacional.

Vigência é, pois, a validade formal da norma, quando devidamente promulgada por autoridade competente.

Uma norma pode ser válida, mas não vigente. Válida, pois foi produzida por quem devidamente competente para tal. Porém a vigência só ocorrerá que os comportamentos descritos em seu texto poderão ser impostos, exigidos.

Não basta a publicação de uma lei tributária e sua vigência para que sua força cogente seja eficaz: toda lei que instituir ou aumentar tributos terá sua eficácia subordinada ao Princípio da Anterioridade ou principio da ‘’eficácia diferida’’, obervadas as exceções previstas constitucionalmente (Art. 150, parágrafo 1º, da CF/88). Assim como outros princípios tributários, como a legalidade e a isonomia, a anterioridade tributária se configura como garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadão, e que, portanto, se reveste da qualidade de cláusula pétrea da Constituição, não podendo ser suprimida nem mesmo através de emenda constitucional.

Os tributos só serão exigíveis a partir do 1º dia do ano seguinte àquele em que for publicada a respectiva lei, conforme dispões o Art. 150, III, ‘’b’’, da CF/88.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;.

Este princípio deve ser combinado ao Principio da Anterioridade nonagesimal, ampliação ao Princípio da Anterioridade Tributária (Art. 150, III, ‘’C’’, da CF/88).

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Por este Princípio, tem-se que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco após 90 dias (daí o nome) da publicação, no Diário Oficial da lei que o criou.

6. Vigência da legislação tributária no espaço, (capítulo II do CTN)

Quanto ao espaço, a legislação tributária submete-se ao Princípio da Territorialidade. As normas expedidas pela União têm vigência nos limites do território nacional. Desta forma, uma lei de caráter tributário vale nos limites do território do ente político que a editou, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, este último com validade em todo território nacional.

Por exemplo, um Imposto que incide em todo território municipal de São Paulo, IPTU, (Art. 25 da Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo).

O ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) Incide sobre herança, e alcança apenas os Estados que editaram a respectiva legislação tributária, (competência atribuída aos Estados pela Carta Magna).

O Imposto de Renda incide em todo o território nacional, pois trata-se de um imposto de competência da União.

O CTN, entretanto, admite a extraterritorialidade da norma tributária, esta sendo uma exceção à regra, nos casos de convênio entre os entes políticos (DF, Estados e Municípios), ou desde que existam tratados ou convenções firmados pela União, conforme disposto no art. 102, do CTN e art. 103 do mesmo diploma.

O art. 104 do CTN cuida da eficácia do tributo da IGF e IR, trata-se, portanto, de regra especial de vigência.

7. Aplicação da legislação tributária (artigos 105 e 106 do CTN).

Para SABBAG (2006, Página138),

‘’aplicar a lei é fazê-la incidir sobre um fato, para que este se discipline por aqueles parâmetros legais, produzindo seus efeitos sob o manto da abrangência e limites definidos pela lei’’.

No momento em que ocorre o fato gerador, é o momento em que surge o vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o passivo da obrigação tributária. O art. 144 do CTN assim dispõe: ‘’ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada’’.

Resta claro, portanto, que a norma incide automaticamente quando da ocorrência do fato gerador do tributo.

Como visto, em regra, a legislação tributária se aplica a fatos futuros, conforme disposto no artigo 105 do CTN, trata-se, pois, de aplicação imediata.

A regra do artigo 105 do CTN deve observar o disposto no artigo 150, III, ‘’a’’ da CF/88, que versa sobre o Princípio da Irretroatividade Tributária. Por este princípio, tem-se a proibição do efeito retroativo da legislação tributária, impedindo que se volte no tempo para alcançar atos ou fatos já praticados.

Fato gerador pendente é ponto controverso na doutrina. O s art. 116 e 117, I, do CTN, versa sobre negocio jurídico sujeito à condição suspensiva.

A aplicação da legislação tributária, quando se tratar de Impostos de fato gerador periódico como o IPVA, versará sobre fato gerador pendente: Ocorre quando a conclusão pressupõe uma sequencia de atos, que foi iniciada sob a vigência de uma lei, porem ainda não se consumou quando nova lei entra em vigor. Dessa forma a consumação ocorrerá sob a égide da nova lei.

A lei, regra geral, aplica-se ao presente. As duas exceções são: Para a lei mais benéfica e para a lei interpretativa, conforme previsto no art. 106 do CTN.

Lei interpretativa interpreta outra lei, vigente antes da ocorrência do fato gerador, porem com algumas obscuridades. Não inova, apenas esclarece dúvida surgida com o dispositivo anterior.

O Princípio da Irretroatividade Tributária, com respaldo constitucional, está contido no disposto no artigo 144 do CTN. No entanto, a lei nova que regular formalidades como modificar aspectos quanto ao sujeito passivo da obrigação, ou hipótese de incidência, etc., deverá ser aplicada a retroatividade da lei mais benéfica.

8. Interpretação da legislação tributária (art. 107 CTN)

A interpretação das normas jurídicas pode ser utilizada, como busca de uma solução para um determinado caso concreto, ou na busca do verdadeiro significado da norma em si.

O intérprete ao se valer das diversas formas e técnicas de interpretação, não cria nem modifica direito, mas sim, limita-se a decifrar a norma, é a busca do seu significado, seja pelo uso de um dos meios de integração ou pela aplicação de uma norma mais geral.

A interpretação de uma lei pode ser realizada de diversas maneiras, partindo de diferentes métodos para tal.

Pode-se realizar a interpretação da lei conforme:

  • A fonte (Autentica; Jurisprudencial; Doutrinária).
  • Os meios adequados para sua exegese (Método Gramatical; Lógico; Histórico; Teleológico; Sistemático).
  • os resultados da exegese (Declarativa; Extensivo; Restritivo)

Quanto à utilização dos princípios gerais do direito privado, segundo ensina Sabbag:

Se a Constituição Federal adota conceito do Direito Privado, pauta-se na crença de que o conceito originário deva ser utilizado com fidelidade à sua origem, não podendo a Lei Tributária, ao exercer a competência, redefinir, a seu bel-prazer, aquele determinado instituto. (SABBAG, 2006, Página 151).

Interpretação Literal – Art. 111 do CTN. Regra geral, a tributação vale para todas as pessoas que se encontrem em situação igual,, na forma da lei. Entretanto, o ente político ao instituir tributos pode também fixar por lei, benefícios fiscais.

Interpretação Benigna – Art. 112 do CTN. Aqui há semelhança com o Código Penal, no princípio do ‘’in dúbio pro reo’’. Por este artigo tem-se, em síntese, que em caso de dúvida quanto a determinados pontos, interpreta-se mais favoravelmente ao acusado.

Importante ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, não se admitem os métodos interpretativos in dúbio pro fiscum ou in dúbio contra fiscum.

9. Integração da legislação tributária (Art. 108 do CTN)

A integração se situa dentro da interpretação. Trata-se de mecanismo autointegrativo do Direito, sem, contudo criar direito, faz parte do esforço interpretativo.

A integração é utilizada quando há omissão da legislação, em face de uma lacuna existente, para supri-la, posto que o judiciário não possa abster-se de apreciar nenhuma demanda que seja intentada.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada’’:

I- Analogia

II- Os Princípios gerais do Direito Tributário

III- Os Princípios gerais de Público

IV- A equidade

A analogia é a integração da lei por meio da comparação com casos similares ou análogos. Não pode, entretanto, dada a estrita legalidade, o aplicador da lei se utilizar da analogia para criar tributo não previsto em lei. Não se confunde com a interpretação extensiva, em que há falha no texto legal.

Principais Princípios gerais de Direito Tributário a observar: Legalidade (Art. 150, I, da CF/88); Anterioridade Tributária (Art. 150, III, b e c, da CF/88); Irretroatividade Tributária ) Art. 150, III, a, da CF/88); Isonomia Tributária (Art. 150, II, da CF/88); Liberdade ao Trafego de Pessoas e Bens (Art. 150, IV, da CF/88); Proibição do Confisco (Art. 150, V, da CF/88); Uniformidade dos Tributos Federais (Art. 151, I, da CF/88).

Exemplos de Princípios gerais de Direito Público:

Constituição, quando quer os fins, concede igualmente os meios adequados;
  • Quem pode o mais, geralmente, pode o menos;
  • O todo explica as partes;
  • As exceções são restritas;
  • Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório;
  • Princípio da Moralidade Administrativa;
  • Princípio da Presunção de Inocência.
  • Equidade: Solução mais benevolente, jamais pode resultar na dispensa de tributo. Tradicionalmente tida como ‘’ Justiça ao caso concreto’’. Critério de moderação e igualdade. Importante frisar que não cabe dispensar tributo por equidade.

    Conclusão

    Pelo exposto, resta claro que a compreensão dos mecanismos de interpretação e aplicação, conjuntamente com as regras de vigência das normas, no sentido amplo, de Direito tributário, são imprescindíveis a qualquer jurista, posto que é onde se inicia a construção dos demais procedimentos da matéria tributária.

    Com base nessas premissas expostas, é possível arguir em sede processual a nulidade, prescrição ou decadência e demais institutos do ramo do Direito ora em estudo, quando analisado de uma forma favorável ao contribuinte ou até mesmo ao Fisco quando analisadas as formas de aplicabilidade e integração.

    Referências

    ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 3º ed. Atlas, 2001.

    BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. 2 ed. Saraiva, 2002.

    SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 8ª Ed. Premier máxima, 2006.

    BRASIL. Código Tributário Nacional. Palácio do Planalto Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 ago. 2015.

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Palácio do Planalto Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 ago. 2015

    BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942: Estabelece a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Palácio do Planalto Presidência da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 17 ago. 2015

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    8 Comentários

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    Arthur Zuccaro
    8 anos atrás

    Muito bom! continuar lendo

    Francisco Junqueira
    8 anos atrás

    top continuar lendo

    Pedro Dannilo
    2 anos atrás

    Ótima Explanação. Parabéns! continuar lendo

    Adriana Gomes
    6 anos atrás

    gostei, muito bom continuar lendo