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20 de Julho de 2024

Vínculo Empregatício Entre Motorista e Uber

Publicado por Ana Morando
há 4 anos


Segue em andamento o processo 010035-02.2017.5.01.0066, que trata de pedido de reconhecimento de vínculo entre motorista de aplicativo e a empresa UBER.

Primeiramente, ressalta-se que para que seja reconhecido o vínculo empregatício é necessário a presença de 5 elementos, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, habitualidade, subordinação

Entende-se pela pessoalidade o trabalho prestado por pessoa determinada, não podendo essa ser substituída por outra.

Onerosidade seria o valor recebido à título de contraprestação pelo trabalho prestado, ex: salário.

Quanto a habitualidade temos que esta estará presente em face da constância no trabalho prestado, por exemplo: trabalho de segunda à sexta.

Já por subordinação entende-se o trabalho prestado sem autonomia, ou seja, sem que haja o poder de escolha por parte do empregado, uma vez que esse deve cumprir o que lhe foi determinado pelo empregador.

Isto posto, no processo supramencionado, em primeiro e segundo grau, o vínculo empregatício entre o motorista, reclamante, e a Uber, foi negado em face da inexistência de todos os requisitos do vínculo, o que leva ao entendimento, portanto, de que o motorista não teria direito à anotação na CTPS, recebimento de FGTS, férias, 13º, por exemplo.

Conforme decisão, ficou reconhecida a autonomia do motorista para o trabalho, uma vez que ele mesmo poderia definir os dias e horários de trabalho e, consequentemente, os seus horários de descanso e a frequência no labor.

Além disso, conforme acórdão, não havendo a prestação de serviço, não havia a necessidade de qualquer comunicação à empresa, bem como seria desnecessário o envio de qualquer relatório, o que levou a descaracterização do elemento subordinação.

Também, houve o entendimento pelas instâncias inferiores que a pessoalidade não estava presente, uma vez que ficou comprovado no processo que o aplicativo permite o cadastro de mais de uma pessoa como motorista de um mesmo veículo.

Ainda, em face da autonomia e do poder de escolha que teria o próprio motorista quanto a forma de prestação de serviço, em quais dias trabalharia, dentre outros, ficou reconhecida a ausência da habitualidade.

Assim, em 2º grau foi confirmada a sentença de 1º grau para não reconhecer o vínculo empregatício.

Entretanto, o processo segue no TST em sede de Recurso de Revista, cujo julgamento foi suspenso em face de pedido de vista pelos Ministros Alexandre de Souza Agra Bemonte e Alberto Luis Bresciani de Fontan Pereira.

No início do julgamento do Recurso de Revista, o Ministro Maurício Godinho Delgado apresentou voto apontando pelo reconhecimento do vínculo empregatício, em face do previsto no Art. da CLT, o qual prevê a subordinação decorrente de meios telemáticos, o que se aplicaria ao caso, no entendimento do Ministro.

Assim, sendo mantido o voto do M. Maurício Godinho, teremos a reforma das decisões de 1º e 2º grau, para que seja reconhecido o vínculo entre o motorista e a Uber.

De qualquer forma, o entendimento ainda não é pacificado, tendo diversas decisões divergentes pelo país.

Resta aos operadores do direito e demais interessados acompanharem o importante julgamento, uma vez que sendo reformada a decisão anterior, teremos reflexos importantes na esfera dos direitos trabalhistas.

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