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23 de Julho de 2024

Violência contra idosos em meio à pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19)

há 2 anos

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA

ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

Violência contra idosos em meio à pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19)

ARARAQUARA-SP

2021

ANA KAROLINE GARCIA VEIGA

Violência contra idosos em meio à pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19)

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Araraquara – UNIARA.

Orientador: Prof. Dr. Edmundo Alves de Oliveira

ARARAQUARA-SP

2021


“Guardam no olhar e na pele as marcas de toda uma vida. Guardam em si uma infinidade de conhecimentos que nos transmitem, é com eles que aprendemos. Aprenderam a lidar com as "feridas" de uma forma admirável. Dão-se intensamente em cada dia… devolver-lhes o amor é o mínimo que podemos fazer. Tanto para dizer que faltam as palavras. ”

Autor Desconhecido

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.....................................................................................................................10

  1. PANDEMIA MUNDIAL COVID-19.......................................................................11
    1. ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA PROTETIVA......................................13
    2. AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA...........................................................14
  2. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA..............................................................14
    1. TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA...............................................15
    2. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19...................................................................................................................18
    3. DISQUE DENÚNCIA.................................................................................................20
  3. PROTEÇÃO DO IDOSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.............................22
    1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988........................24
    2. O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03).............................................................25
    3. DIREITO A VIDA, LIBERDADE, DIGNIDADE E RESPEITO.............................26

CONCLUSÃO.........................................................................................................................28

Referências..............................................................................................................................28

RESUMO

Com o impedimento de mobilidade entre a população, entendemos que o distanciamento social utilizado hoje pela maioria dos governantes do Brasil, acreditando ser a melhor estratégia para redução nos casos de transmissão do novo Corona Vírus (SARS - COV – 2), agente etiológico da COVID-19. Entretanto, o isolamento traz inúmeras consequências relacionadas à violência domiciliar, dentre elas o aumento contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

A violência contra idosos vem trazendo preocupações devido ao aumento drástico durante esse período, já que a população em questão apresenta dependência, se tornando submissos ao agressor e, com isso, as possíveis motivações para o aumento de tal violência.

Palavras-chave: Violência. Idoso. Pandemia. Covid.

ABSTRACT

With the impediment of mobility among the population, we understand that the social distance used today by the majority of the governors of Brazil, believing to be the best strategy to reduce the cases of transmission of the new corona virus (SARS - COV - 2), the etiological agent of COVID- 19. However, isolation ends up bringing numerous consequences related to domestic violence, among them the increase against children, adolescents, women and the elderly. Violence against the elderly has raised concerns due to the drastic increase during this period, as they are dependent on becoming submissive to the aggressor and, with that, the possible motivations for the increase of such violence.

Keywords: Violence. Elderly. Pandemic. Covid.

introdução

O objetivo do presente trabalho é mostrar o enfrentamento do idoso à violência em tempos de pandemia e, para além disso, mostrar a realidade vivida no isolamento social. Atualmente, vivemos em um cenário extremamente crítico com a pandemia mundial que enfrentamos, cenário esse com riscos, em que devemos ficar reclusos e os idosos, por se tratarem de um grupo de risco, são orientados a ficar em casa como forma de proteção e cuidados, porém, enquanto todos acreditamos que estamos protegidos dentro de casa, o contrário acontece, ocorrendo as agressões dentro deste ambiente, que deveria ofertar toda segurança.

Muitos idosos, que tiveram que ficar em casa para se proteger do vírus, acabaram se tornando vítimas de violência, praticada por filhos, netos, parentes e, até mesmo, cuidadores. Segundo o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a quantidade de violações contra idosos subiu cerca de 70% apenas nos primeiros nove meses de 2020 e 84% das denúncias recebidas pelo Disk 100 foram referentes a este assunto.

Em grande maioria, os idosos nem reconhecem que existe violência sendo cometida contra eles, porque se encontram tão habituados a certos tipos de abuso que, para ele, passa a ser parte de sua rotina. Infelizmente, é um relacionamento abusivo que começa dentro do ambiente familiar.

Em alguns casos existe, portanto, a negligência e o abandono do idoso, por mais que seja necessário o distanciamento social em forma de garantir a segurança dos mais velhos, hoje, com a tecnologia, isso é um fato facilmente resolvido, ao ser realizada uma chamada de vídeo ou telefonema de alguns minutos, que traz felicidade para o dia a dia da pessoa idosa, não deixando surgir o sentimento de abandono. Por mais que a pandemia cause essa falta de contato, ainda há algumas formas de se estar presente.

Como dito pelo senso comum, depois de uma certa idade, os idosos precisam de mais atenção e se tornam “crianças” novamente, demandando cuidados, atenção, em busca de todo o acolhimento que, um dia, ofertaram à sua família.

As agressões nem sempre são físicas: muitas vezes, na verdade, já vem acontecendo a negligência, a violência psicológica, o abuso financeiro e socioeconômico, sendo esses os mais praticados contra as pessoas idosas. Além disso, é impossível saber o número exato de casos que acontecem diariamente, afinal, uma grande porcentagem de idosos deixam de fazer a devida denúncia, por serem familiares seus agressores. Muitos, apesar de toda violência que sofrem, nunca deixam de proteger seus entes, sendo impossível que esses agressores sejam penalizados.

A violência contra a pessoa idosa é uma grave violação aos Direitos Humanos, segundo o Art. do Estatuto do Idoso, “nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei” (BRASIL, 2003). O Governo Federal criou um canal exclusivo para atender essas denúncias por meio do Disk 100, o qual, inclusive, pede o compromisso da população em cuidar do idoso.

Uma das principais causas que levam a agressão do idoso é a dependência, por estarem “presos” em casa, acabam necessitando de mais cuidados, favores, tornando-se totalmente necessários cuidados maiores. Como “prender” em casa pessoas que caminhavam livres pela rua, pegavam ônibus, faziam suas atividades e hoje precisam estar em casa por conta de um risco de vida?

O confinamento acaba ampliando as tensões familiares e diminui as condições do idoso de conseguir ajuda, acredita-se que a quarentena seja a medida mais segura, necessária e eficaz para minimizar os efeitos diretos da Covid-19, mas o regime de isolamento vem causando uma série de consequências não apenas para os sistemas de saúde, mas para milhares de idosos que já viviam em situação de violência e sem nenhuma opção e condição de deslocamento onde acabam permanecendo junto ao seu agressor, muitas vezes em habitações precárias e vendo sua renda diminuir e até ser utilizada de forma indevida.

Infelizmente, uma das consequências diretas é a falta de denúncias relacionadas a essa violência, o idoso se torna “prisioneiro”, sendo impossibilitado de sair de casa e, na maioria das vezes, deixa de denunciar por ser parte de sua família.

O envelhecer trata-se de diferentes fases, além de todo progresso de mudanças e transformações, de físicas a psicológicas, mudanças essas que afetam suas atividades diárias e a rotina familiar. Diante de toda mudança, torna-se importante e fundamental a devida assistência a essa faixa etária.

1 PANDEMIA MUNDIAL COVID-19

A pandemia atual parece um fenômeno único, uma vez que não conhecemos nenhuma outra de tamanha imensidão. Hoje, enfrentamos uma nova pandemia denominada como “Novo Corona Vírus”. Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre inúmeros casos de pneumonia na cidade de Wuhan, na China. Tratava-se de uma nova cepa (tipo) de Corona Vírus, que ainda não havia sido identificada em seres humanos.

O Corona Vírus tinha se espalhado por todo o país e começara a atravessar as fronteiras e dominar o mundo, se tornando uma das maiores pandemias e, com aumento significativo de casos por todos os cantos do mundo, até hoje não se consegue ter, ao menos, uma previsão de término.

Já foram identificados sete Corona Vírus em humanos: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-COV (síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV (síndrome respiratória do Oriente Médio) e o mais recente, Novo Corona Vírus (que no início foi nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2), responsável por causar a COVID-19. Os cientistas acreditam que o Novo Corona Vírus tenha sido transmitido por meio de animais, de forma semelhante ao vírus de 2003, que infectou os humanos por meio do contato com morcegos infectados, já que os cientistas acreditam que possivelmente animais hospedeiros do vírus e estavam sendo vendidos no mercado de Wuhan.

O Novo Corona Vírus é chamado cientificamente de SARS-CoV-2, trata-se da abreviação da palavra da síndrome chamada de Severe Acute Respiratory Syndrome, traduzida como Síndrome Respiratória Aguda Grave. Uma grave doença respiratória em que o principal sintoma é a dificuldade de respirar; COV é uma abreviação de Corona Vírus, a família de vírus à qual ele pertence; por fim, o número 2, porque ele é muito parecido com outra espécie de Corona Vírus.

A COVID-19 é uma doença infecciosa causada pelo SARS-CoV-2 e tem como principais sintomas febre, cansaço e tosse seca. Em alguns casos, os pacientes podem apresentar dores pelo corpo, congestão nasal, conjuntivite, dor na garganta, diarreia, perda de paladar ou olfato, erupção cutânea na pele ou descoloração dos dedos das mãos e dos pés. Sintomas esses que geralmente se iniciam leves e tendem a piorar no decorrer dos dias. Os infectados, às vezes, apresentam sintomas leves, sendo necessário somente os cuidados em casa e o uso de medicamentos somente em caso de alguma reação a mais do vírus.

Na maioria dos casos os infectados acabam se recuperando da doença sem precisar de tratamento hospitalar e algumas, mesmo após recuperadas, ainda tem inúmeras sequelas advindas do vírus. Pessoas idosas são vistas como de alto grau de risco, possuindo inúmeras comorbidades, dentre elas pressão alta, problemas cardíacos e do pulmão, diabetes ou câncer, têm maior risco de ficarem gravemente doentes e até virem a óbito. No entanto, qualquer pessoa pode ser infectada pela COVID-19.

Os casos suspeitos de COVID-19 são aqueles em que os pacientes apresentam sintomas semelhantes aos de uma gripe comum e informam que esteve em contato com alguém com diagnóstico confirmado da doença. O diagnóstico é confirmado através do exame de técnica de RT-PCR, através de uma amostra colhida da orofaringe do paciente, sendo, ainda que todo paciente com suspeita de infecção pelo Corona Vírus deverá ter o seu caso notificado para o órgão sanitário responsável, em que é realizado o acompanhamento do infectado diante da quarentena que deve ser realizada por ele e os demais que residem no mesmo imóvel, até que seja comprovado que o mesmo já não se encontrada infectado.

Hoje, o Brasil enfrenta o maior colapso hospitalar já visto, com o aumento de mortes aguardando leitos, transferências, tratamentos, causas que são tratadas e, às vezes, aquelas que são intratáveis, o atendimento precário da saúde. Nessa triste realidade, hoje somamos mais de 468.000 mortes por COVID.

1.1 ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEDIDA PROTETIVA

Uma das medidas adotadas como forma de conter o avanço da pandemia é o isolamento social, que corresponde a uma medida em que o paciente doente é isolado de indivíduos afim de evitar a propagação da doença.

O isolamento social tem a intenção de reduzir a velocidade de transmissão da COVID-19, sendo uma medida de proteção para a população idosa, que é classificada como o público mais vulnerável e suscetível à doença, parte do “grupo de risco”, podendo ter mais complicações e formas mais graves da doença. Existem duas formas de isolamento a denominada “horizontal”, em que isola-se o maior número de pessoas, e a “vertical”, que visa isolar determinados grupos de pessoas que compõem o grupo de risco.

Apesar do isolamento social apresentar essa vantagem do ponto de vista epidemiológico, acaba afetando a economia, tendo em vista que os setores primário, secundário e terciário têm suas atividades reduzidas. Há dois outros termos importantes que podem ser tratados como sinônimos de isolamento social, que possuem conceitos diferentes: a quarentena e distanciamento social.

A quarentena é aplicada quando as pessoas são supostamente expostas ao vírus quando mantém contato com positivados, mas que não estão necessariamente doentes, pois pode se tratar de um período de incubação do vírus, podendo a pessoa não apresentar sintomas, tendo a durabilidade, no máximo, de 14 dias após confirmação da não infecção.

O distanciamento social, por outro lado, tem como objetivo a diminuição de aglomeração entre as pessoas de uma determinada comunidade e visa amenizar a velocidade de transmissão de uma doença. O distanciamento é aplicado para todos, em que ocorre fechamento de inúmeros locais e qualquer evento que possa gerar uma aproximação maior de pessoas.

O isolamento social é necessário devido à falta de capacidade do sistema de saúde de acolher todos os infectados. Devido a fácil transmissibilidade e a ausência da eficiência da vacina específica para esse vírus, são aplicadas medidas que evitem o contato e a circulação de pessoas, dificultando a propagação da doença e possibilitando que o sistema de saúde consiga atender todos os doentes, evitando assim um colapso nos hospitais.

Desde o início do ano de 2020 ouvimos a frase; “Fique em casa”, como forma de proteção e cuidados para que esse vírus não chegue até sua família, ou seja, o intuito é que todos permaneçam em casa e saiam o mínimo possível, somente se necessário e se for realmente essencial.

    1. AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Em meio à pandemia do Novo Corona Vírus, mulheres, crianças e idosos correm maior risco de violência, já que tornam-se mais vulneráveis, sendo essa uma das maiores consequências do isolamento social, em que as vítimas convivem diariamente com seus agressores. A necessidade de mantermos o isolamento social trouxe inúmeros reflexos para a vida de todos, sendo, alguns deles, negativos como, por exemplo, o aumento nos casos de violência doméstica e familiar.

Isso deve-se a uma série de fatores como a perda ou diminuição da renda familiar em razão do desemprego, suspensão das atividades laborais, sobrecarga das tarefas domésticas, incluindo o cuidado dos filhos fora da escola, aumento do consumo de bebidas alcoólicas, isolamento da vítima de seus amigos e familiares e outras situações que aumentam a tensão nas relações domésticas e, tristemente, aumentando os casos de violência.

2 VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA

Estamos vivendo em um período onde, por prevenção na não proliferação do vírus, temos que ficar em casa. Para os idosos, esse fato ocasiona diversos tipos violência sendo, na maioria, familiar e praticada dentro do lar, essa violência doméstica vem através de conflitos familiares em que, por estarem dependentes, se tornam submissos aos seus próprios filhos.

Uma idosa de 82 anos, moradora do estado do Espírito Santo, que sofria violência advindas de sua filha, até uma tentativa de morte, recebeu ajuda de uma cuidadora contratada para acompanha-la ao chegar e ver o estado em que a idosa se encontrava realizou a denúncia:

A polícia chegou até a residência após a cuidadora contratada para acompanhar a idosa fazer uma denúncia. Em uma foto feita dentro da casa, a vítima aparece deitada em uma cama, muito magra e com sinais de desnutrição. A profissional contou que tomou a atitude no primeiro dia em que visitou a moradia, e descreveu o local como insalubre para a permanência da mulher. Além disso, uma vizinha, que preferiu não se identificar, também contou que há anos a idosa é agredida e ameaçada de morte. (G1, 2014)

Idealizamos que a tendência familiar, ao envelhecermos, será de cuidados e apoio, porém nem sempre os relacionamentos são satisfatórios e, em alguns casos, seu próprio lar torna-se domicílio da violência.

    1. TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA

A violência contra a pessoa idosa pode ser visível ou até invisível: a visível é, por exemplo lesões, marcas deixadas pela agressão e, até mesmo, o homicídio, as invisíveis são aquelas que não deixam marcas pelo corpo, não são machucados, mas provocam sofrimento, desesperança, depressão e medo. Essas últimas são incontáveis. A violência contra a pessoa idosa, ainda, ocorre em diversas situações, por diferentes motivos, entretanto, é impossível dimensioná-la em toda a sua abrangência, devido a falta de denúncias.

O pesquisador Daniel Groisman, da Fundação Oswaldo Cruz, citou algumas dificuldades da vítima para fazer a denúncia sobre violência. “Num ambiente muito pequeno, com pouca gente, o idoso tem medo que cheguem à conclusão de que foi ele que fez a denúncia"(AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 2021), disse. Há também, segundo Groisman, a preocupação em comprovar essa denúncia;"Há uma certa descrença nas instituições, ou seja, uma ideia de que denunciar não vai dar em nada” (AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 2021), lamentou.

A mais comum forma de violência é a negligência, quando os responsáveis pelo idoso deixam de oferecer cuidados básicos, como higiene, saúde, proteção contra frio ou calor, abandono, dentre outros. Entretanto, é preciso elencar alguns tipos de violências praticada contra a pessoa idosa.

A violência psicológica é praticada com atos como agressões verbais, menosprezo, desprezo ou qualquer ação que traga sofrimento emocional como humilhação, desvalorização moral ou deboche público. Na maioria dos casos, antes de se iniciar a agressão física de fato, ocorre esse tipo de agressão. O Estatuto do Idoso no parágrafo 1º do Art. 19, dispõe que:

(...) considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (BRASIL, 2003)

A violência física se trata do uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar dor, incapacidade ou morte. As violências físicas são mais perceptíveis aos olhos, as agressões são perceptíveis já que situações de espancamento promovem lesões ou traumas. Existem situações em que os abusos são realizados na forma de beliscões empurrões, tapas, ou agressões que não evoluem com sinais físicos. Em alguns casos, fica muito difícil reconhecer e aceitar os sinais deste tipo de violência e até mesmo ter a atitude de denunciar o agressor por ser, na maioria das vezes, a própria família. Acaba se tornando um grande desafio para todos, incluindo o próprio idoso uma vez que envolve situações de conflitos de interdependência. O Estatuto do Idoso dispõe em seu Art. 99 que:

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (BRASIL, 2003)

No caso de negligência e abandono, o ato se consuma pela recusa ou à omissão de cuidados que podem acarretar em prejuízos imensuráveis ao bem-estar físico e psicológico da pessoa idosa.

A negligência trata-se da recusa ou omissão dos devidos cuidados e necessários ao idoso, na maioria dos casos sendo por parte dos familiares e até instituições. A negligência é uma das formas de violência mais corriqueira, que frequentemente vem associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade.

O abandono é uma das violências consideradas mais dolorida psicologicamente porque os responsáveis deixam de amparar e dar assistência ao idoso. A palavra “abandono” nos remete ao desprezo, solidão, a falta de uma companhia, sem os devidos cuidados, se tornando uma forma de violência dolorosa e silenciosa. Em inúmeros casos, este abandono ocorre dentro da própria família em que os pais se tornam “pesos” para os filhos, tristeza essa vivenciada por milhares de idosos.

Trata-se de qualquer tipo de violência realizada dentro do ambiente institucional (público ou privado) praticada contra a pessoa idosa a chamada “Violência Institucional”, pode ser, por exemplo, por meio de um dos funcionários que comete um abuso, seja agressão física ou verbal no ambiente da instituição. No Art. do Estatuto do Idoso dispõe que:

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. (BRASIL, 2003_

O abuso financeiro, por sua vez, trata-se de exploração imprópria ou ilegal, sem o consentimento da pessoa idosa, de seus recursos financeiros. Nesse tipo de situação, o violador se apropria indevidamente do dinheiro e cartões bancários do idoso e utiliza o valor para outras finalidades que não sejam a promoção do cuidado, em inúmeros casos o abuso é cometido por familiares. O Estatuto do Idoso em seu Art. 104 dispõe que:

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. (BRASIL, 2003)

Ou seja, a violência financeira é a indevida exploração da renda do idoso, às vezes obrigando-o a contrair empréstimos e outras dívidas. A violência através da exploração financeira é crime com penalidade passível de detenção.

Trata-se de violência patrimonial qualquer ato ilícito que comprometa o patrimônio do idoso, como obriga-lo a assinar um documento sem que seja explicado a finalidade, alterações em testamentos, fazer uma procuração passando poderes de mandato, antecipação de herança ou venda de bens móveis e imóveis sem o consentimento do idoso, falsificações de assinatura, etc.

A violência sexual, que se refere ao ato sexual sem consentimento, também é comum com pessoas idosas. Os abusos visam adquirir a excitação, relação sexual ou práticas eróticas, através da coação, incluindo a violência física ou ameaças à pessoa idosa. Em alguns casos, a pessoas idosas são acometidas de doenças neurológicas ou psiquiátricas (como alzheimer, esquizofrenia etc.) em que, devido à dificuldade de transmitir a informação corretamente, acabam dificultando a denúncia da violência sofrida, estando assim mais vulnerável. O Estatuto do Idoso no Art. 99 dispõe que:

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (BRASIL, 2003)

A discriminação condiz à falta de respeito, em relação à condição física ou a uma característica da pessoa idosa, desvalorizando e inferiorizando-a simplesmente por sua condição. Uma palavra que soa discriminatória pode resultar na destruição ou comprometimento dos direitos fundamentais do ser humano, prejudicando um indivíduo no seu contexto social, cultural, psicológico, político ou econômico.

2.2 VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO PERIODO DA PANDEMIA DO COVID-19

De acordo com o portal da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, houve aumento de denúncias e casos de violência doméstica contra idosos e outros grupos vulneráveis. A violência contra os idosos parece ser um dos problemas sociais que se intensificou ainda mais durante a pandemia do COVID-19. A OMS afirma que os idosos estão em maior risco para contrair o vírus, por isso, devem ser mantidos em isolamento social, sendo o isolamento social considerado uma das principais formas de eliminar a proliferação do vírus tendo como seu principal interesse diminuir a carga sobre o sistema de saúde.

Acontece que a violência contra o idoso ganhou uma proporção gigantesca durante o isolamento social, segundo o G1 (2020) “o número de denúncias de violência e de maus tratos contra os idosos teve um aumento de aproximadamente 59% no Brasil durante a pandemia do Novo Corona Vírus”. Os números são assustadores, afinal, é o dobro de denúncias em comparação ao ano de 2019.

Além do caos advindo com a pandemia, o poder público enfrenta os aumentos da violência por todo o Brasil, sendo elas a violência contra a mulher, contra a criança e, também, contra o idoso, deixando aparente e escancarando a vulnerabilidade de que nem sempre estamos protegidos dentro de casa. A vulnerabilidade dos idosos os tornam mais suscetíveis a violações de direitos fundamentais, a violência doméstica contra o idoso é reflexo de diversas condições relacionadas à saúde física, emocional e cognitiva dos idosos. De acordo com o levantamento realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no ano de 2020, o Disk 100 registrou um aumento de 13% no número de denúncias sobre violência contra idosos, em relação ao ano anterior.

A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa compreende que, neste momento de extrema vulnerabilidade da população idosa no Brasil, é necessário e urgente a adoção de medidas para proteger nossos idosos, coibindo práticas que violem seus direitos no ordenamento jurídico acima explanado. Ao mesmo tempo, precisamos preservar a autodeterminação e autonomia das pessoas idosas oferecendo o apoio necessário para superar os desafios que se apresentam neste cenário de pandemia com o isolamento social. Em relação autonomia da pessoa idosa, enquanto sujeito de direitos é, sem dúvida, uma premissa que deve ser respeitada e promovida. Dessa forma, além das diversas ações que estão sendo desenvolvidas pela SNDPI, almejamos que as informações sobre o tema de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa possam contribuir com a conscientização da sociedade civil e dos poderes públicos em todas as esferas, na luta contra estas violações. (BRASIL, 2020, p. 37)

Estamos vivendo em um momento de extrema vulnerabilidade entre todos, porém, em relação à população idosa, são necessárias adoções de medidas para proteger nossos idosos, que pretendem coibir práticas que violem seus direitos e preservar a autodeterminação e autonomia das pessoas idosas oferecendo o apoio para superar os desafios que convivem hoje nesse cenário de pandemia. Em determinados casos, mais de um tipo de violência foi cometido. Desde o início da pandemia, o número de denúncias de violações contra idosos aumentou no Brasil. A violência contra o idoso ocorre de forma silenciosa, infelizmente devido à dependência, ao afeto, à insegurança e ao medo de represálias pela violência doméstica e familiar.

Assim, o isolamento social devido a pandemia acaba agravando o risco de violência contra o idoso de diferentes formas como; devido ao distanciamento social ocorre o abandono afetivo, as medidas adotadas como forma como o isolamento e quarentena acabam diminuindo a possibilidade de uma possível identificação desta violência, lembrando que o idoso não pode receber visitas. Quando já existe um histórico de violência na família, há mais chances de acontecer uma nova violência.

Para além disso, sensação intensa de medo e insegurança por ser parte do grupo mais vulnerável à COVID-19 devido a maior letalidade de idosos que acabaram falecendo devido ao vírus, informação essa que vive constantemente aparecendo em todas as mídias e, ainda, o cansaço e estresse dos familiares, esgotamento por causa do trabalho excessivo, esgotamento pelo fato de estar com problemas financeiros e sobrecarga emocional acabam sendo associados à omissão de cuidados, violência psicológica, abuso financeiro e consequentemente a violência física.

2.3 DISQUE DENÚNCIA

O disque denúncia é um sistema criado para registrar situações irregulares que vem ocorrendo por todo Brasil, em busca da proteção e, consequentemente, da diminuição dos casos e auxílio ao idoso e aos familiares que são orientados sobre inúmeras duvidas existentes. O disque denúncia do idoso é composto por profissionais totalmente preparados para lidar com situações e, automaticamente, dependendo do caso, tomar as medidas cabíveis para o momento.

Ao ser comprovado, através dos fatos advindos de uma denúncia, que um idoso é vítima de violência ou abuso, imediatamente é encaminhado para a Polícia Civil, de início, será realizado um boletim de ocorrência e instaurada uma investigação para que, assim, constate-se a veracidade dos fatos, em seguida, é encaminhado ao Ministério Público para que a denúncia seja apresentada.

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso

V – Conselho Nacional do Idoso.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 2º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011) (BRASIL, 2011)

Competência essa respaldada pelos seguintes artigos do Estatuto do Idoso:

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis.

A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa. Se o resultado do crime for lesão corporal grave, a pena aumenta para 1 a 4 anos de reclusão. Por fim, se o resultado for morte, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão. (BRASIL, 2003)

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003:

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (BRASIL, 2003)

Ocorre que, em grande maioria, os idosos têm receio de denunciar o seu agressor. Entretanto, se essa denúncia venha ser de sua parte, torna-se um agravante, afinal, a vítima está afirmando que sofre violência perante a Justiça. Nem sempre a ordem fática dos acontecimentos, entretanto, se torna uma atenuante para a punição contra o agressor, já que, na maioria das vezes, ao ser feita a denúncia o idoso retorna para sua casa onde não tem segurança nenhuma vinda da justiça ou qualquer respaldo legal. Infelizmente, a denúncia não significa que o idoso está protegido e que não será vítima de uma possível nova agressão.

Os instrumentos mais importantes nesse momento, em que as denúncias são recebidas e encaminhadas aos órgãos competentes, com a finalidade de combater e arrecadar essas denúncias, são o telefone, o aplicativo dos Direitos Humanos Brasil e o site da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, onde são oferecidos serviços gratuitos funcionando 24 horas por dia, sem interrupções. Durante o período da pandemia, cresceu aproximadamente 56% os números relacionados a denúncias contra os idosos. Um número assustador de 25 mil denúncias em todo o país entre março e junho de 2020, segundo números do Disk 100, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

São Paulo é o estado com maior número de denúncias, com 5.934 casos reportados, o que representa 23% do total do país, seguido do Estado do Rio de Janeiro, com 3.743 denúncias, e Minas Gerais, com 3.595 denúncias.

A senhora Joana [1], idosa de 77 anos e moradora de São Paulo é uma das vítimas desse tipo de violência, em depoimento, diz que sofre violência psicológica vindas do filho e do marido: “me xingam, me mandam calar a boca, ontem mesmo eu esqueci um pano sujo em cima da cadeira, porque eu estava limpando e gritaram tanto comigo que meu coração está doendo até agora", disse a vítima. A idosa afirma nunca ter denunciado os agressores, diz que já ameaçou sair de casa, mas acontece há tanto tempo, que “eu sei que só vai parar quando um de nós morrer primeiro”.

Ou seja, essa triste realidade está presente em inúmeras casas onde milhares de idosos acham que já não existe nenhuma saída, que a única forma de se livrar é a morte da vítima ou do agressor, em que não existe sequer uma esperança de mudança.

3 PROTEÇÃO DO IDOSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Para cada fase da nossa vida, há direitos que precisam ser garantidos. Para as pessoas que já completaram 60 anos, existem muitas garantias legais que definem princípios, diretrizes e responsabilidades, em que os seus direitos são assegurados e o que o estado tem obrigação de cumprir. Isso garante que a pessoa idosa tenha um atendimento com dignidade e que as ações possam ser concretizadas, fazendo-se necessária a união entre estados, municípios e o apoio de toda a sociedade, sendo a família, a comunidade e o poder público para a efetivação dos direitos referentes a vida do idoso.

Como forma de garantia do direito do idoso foram criadas as leis: Lei Nº 8.842 de 04/01/1994 Política Nacional do Idoso e a Lei Nº 10.741 de 01/10/2003 Estatuto do Idoso.

Em seu Art. da Lei 8.842 A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei. (BRASIL, 1994)

A Lei Nº 10.741 de 01/10/2003 Estatuto do Idoso dispõe, em seus artigos 43 a 45, as medidas de proteção como meios de garantir, salvar e guardar os idosos de quem lhe queira causar algum mal, ou que tenha causado, sendo em situações de ameaças, ou até violação dos direitos.

Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário. (BRASIL, 2003)

3.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição Federal, em seu artigo incisos I e II, diz que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios declarados fundamentais. Sendo assim, o idoso possui todos os direitos de cidadão, consequentemente, deve ser agraciado por todos os instrumentos que assegure a que viva de acordo com a dignidade humana sem que haja qualquer distinção.

A Constituição, em seu artigo inciso IV, define que um dos objetivos fundamentais da República é o de possibilitar o bem para todos, sem preconceito em face da idade de qualquer indivíduo (bem como origem, raça, sexo, cor e qualquer outra forma de discriminação). Reiterando-se a não discriminação artigo da Constituição, relacionado aos Direitos e Garantias Fundamentais:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (BRASIL, 1988)

À pessoa idosa que não integre o seguro social, a Constituição assegura, em seus artigos 203 e 204, a prestação de assistência social na velhice. Devendo ser preservada e manter essa proteção com os recursos orçamentários da previdência social e prevendo, entre outras iniciativas, um salário mínimo mensal ao idoso que comprove meios de não prover a própria manutenção. A Constituição Federal de 1988, ainda, diz sobre a responsabilidade familiar e assistência mutua entre pais e filhos e a obrigação que o Estado tem de manter programas de amparo ao idoso, em seus artigos 229 e 230. A Constituição Federal afirma: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (BRASIL, 1988, Art. 229). Ou seja, descarrega sobre a família a obrigação de cuidar dos pais na velhice.

Atribui, então, o artigo 229, o encargo de cuidar dos pais na velhice, em situação de carência ou doença. Foi estabelecido pelo artigo 230, ainda, que a família, o poder público e a sociedade devem cuidar dos idosos em conjunto, assegurando sua participação na comunidade, resguardando sua dignidade e garantindo-lhe a vida justa.

3.2 O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03)

Apesar de todo o avanço em relação ao aumento da população idosa, foi apenas por volta da década de 1970 que a sociedade e o Estado perceberam esse crescimento. A partir disso, a situação de desprezo e discriminação vivida até então pelos idosos, começou a ser repensada. Foi nessa época que começaram a surgir movimentos em busca da dignidade e inserção social do idoso.

O Estatuto do Idoso, através da Lei nº 10.741, foi criado no dia 1 de outubro de 2003. Em meio as políticas existentes em relação à proteção dos direitos da pessoa idosa, destacou-se como grande passo na história da legislação destinada a este segmento. O Estatuto do Idoso tem como objetivo estabelecer prioridade nas medidas protetivas ao idoso, estabelecendo novos direitos e mecanismos específicos de proteção que vão desde a preferência no atendimento, até a inviolabilidade física, psíquica e moral, visando garantir no ordenamento jurídico brasileiro, os direitos assegurados a pessoas com idade igual ou maior de 60 anos. O Estatuto do Idoso em seu artigo garante que:

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Segundo o artigo 3º elucida sobre os deveres das famílias, das instituições, do governo e do cidadão comum em relação aos cuidados e apoio ao idoso: a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios

I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;

II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;

III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;

IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;

V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. (BRASIL, 2003)

As leis existentes até então abarcavam a proteção ao idoso, porém de forma fragmentada, diferente do Estatuto do Idoso que apareceu para contemplar as leis já existentes em relação ao idoso e fazer com que estas se efetivassem verdadeiramente. Com a implantação do Estatuto do Idoso, novos direitos foram conquistados para este segmento, um exemplo disso foi evidenciado em relação aos serviços de atendimento à saúde, já que, antes, o idoso era considerado um usuário comum e, a partir do Estatuto, conquistou prioridade no atendimento. A partir do Estatuto, a compreensão sobre os direitos dos idosos ficaram mais acessíveis, este esmiúça cada um dos direitos e especifica detalhadamente a punição para os infratores. Em relação à saúde, o Estatuto do Idoso discorre:

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (BRASIL, 2003)

Hoje, o Brasil é um dos países com diversos dispositivos legais que contemplam os direitos dos idosos que visam garantir a proteção, fazendo-se necessários que estes direitos sejam utilizados na prática, como dispõe o Estatuto do Idoso, de forma que a dignidade da pessoa seja garantida em todas as fases da vida.

3.3 DIREITO A VIDA, LIBERDADE, DIGNIDADE E RESPEITO

Sabemos que temos direito desde antes de nascermos, e temos o direito de viver, já que a Constituição Federal, em seu art. , vem nos mostrar isso; “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...]” (BRASIL, 1988).

A existência humana é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição e que esses direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduo os limites máximos de sua extensão concreta. O direito à vida é a premissa dos direitos proclamados pelo constituinte; não faria sentido declarar qualquer outro se, antes, não fosse assegurado o próprio direito estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital relevância, é superior a todo outro interesse. (BRANCO, 2010, p.441)

A vida é um dos direitos fundamentais dos idosos, o direito de viver com dignidade, liberdade e, principalmente, respeito. Respeito por uma vida inteira, por todo caminho já percorrido, consideramos que nenhum idoso merece ser menosprezado a ponto de pensar do por que estar vivo, sendo que envelhecer é um presente, uma verdadeira dádiva da vida. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 8.º assevera que “o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente” (BRASIL, 2003), o art. 9.º, da mesma lei, diz que “é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade” (BRASIL, 2003).

O direito à vida caminha com direito à liberdade, respeito e dignidade. O Estatuto tem como objetivo principal promover a igualdade entre indivíduos como, por exemplo, o direito de ir e vir, se expressar a busca por diversão, lazer, auxílio e orientação. O respeito, a garantia da integridade física e moral, a proteção, deve ser garantida não somente pelas leis, mas, também, pelas pessoas em relação ao idoso, livrando-o de qualquer situação onde possam se sentir constrangidos e evitar que sofram violência seja ela qual for, podendo assim garantir a sua dignidade. Preceitua no art. 10 do Estatuto do Idoso:

É obrigação do Estado e da Sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Parágrafo Primeiro: O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

  1. Faculdade de ir vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. (BRASIL, 2003)

Liberdade essa que o cantor Chico Buarque expressa em um trecho de sua música Alô, liberdade:

Alô, liberdade. Desculpa eu vir assim sem avisar, mas já era tarde. Eu tenho tanta alegria, adiada, abafada, quem dera gritar. E por fugir ao contrário, sinto-me duas vezes mais veloz. Vem, mas vem sem fantasia. É sempre bom lembrar que um copo vazio está cheio de ar. (BUARQUE, 1981)

Entendemos que, ao envelhecer, as pessoas deveriam receber mais atenção e respeito, em que uma conversa pode gerar um conselho que será levado por toda vida, e que, com certeza o vovô se sentirá o melhor ser humano do mundo, já que suas experiências de vidas hoje são belas histórias a serem compartilhadas.

CONCLUSÃO

Segundo os dados analisados no decorrer desse trabalho, devido a pandemia, os números de violência doméstica cresceram drasticamente, dentre eles, a violência contra os idosos, dados esses apontados a todo momento em telejornais. Além de enfrentar um vírus, assim, temos que lidar e combater a violência existente em inúmeras casas. Como destaque, foi registrado o aumento da violência doméstica contra o idoso dentro do ambiente doméstico e os tipos de violência, com o intuito de mostrar que, ao querer proteger o idoso em relação ao vírus, nem todos têm os devidos cuidados e acabam passando por situações nas quais a violência se torna parte do dia a dia e, na maioria dos casos, violência essa praticada pelos entes queridos.

Acompanhamos desde o início da Pandemia os noticiários, os informativos médicos os quais esclareceram que devemos ficar em casa, mas, infelizmente, essa não é a realidade de todos, observando, assim, o aumento nos casos de violência contra idosos.

A violência está disfarçada, não por falta de divulgação, afinal, todos sabemos que isso acontece mas porque, na maioria das vezes, ela acontece no âmbito familiar. Surpreende ainda mais que os dados não sejam realmente apresentados em estatísticas e nem atualizados conforme a realidade. Com isso, conhecemos tamanha violência mas, ao mesmo tempo, ficamos de mãos atadas sem saber o que realmente podemos fazer, afinal, uma denúncia nem sempre resolve o problema.

Esse trabalho foi extremamente importante para o aprendizado, visto que não se considera cotidianamente a imensidão de casos existentes. Por fim, sinto-me privilegiada pela escolha de um tema tão importante e às vezes esquecido; envelhecer é uma dádiva e poder viver bem, em alguns casos, não é uma questão de escolha, mas ainda é preciso mudar, valorizar e dar um caminho e uma alternativa melhor a esses idosos que fazem toda diferença na vida de todos nós, afinal como é bom ouvir uma boa história, enriquecida de coisas boas vinda de um avô.

Referências

ALVARENGA, D.; BRITO, C. 1 em cada 4 brasileiros terá mais de 65 anos em 2060, aponta IBGE. G1, 2018. Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/07/25/1-em-cada-4-brasileiros-tera-mais-de-65-anos-em-2060-aponta-ibge.ghtml>. Acesso em 05 jun 2021.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 5ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei No 10.741, de 1 de outubro de 2003. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm>. Acesso em 01 jun 2021.

BRASIL. Violência contra a pessoa idosa: Vamos falar sobre isso? Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, 2020. Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/junho/cartilhacombateviolenciapessoaidosa.pdf&.... Acesso em 20 maio 2021.

BUARQUE, Chico. Alô, Liberdade. Rio de Janeiro: Ariola Discos, 1981. 3m10s.

FOLHA Informativa do Covid-19. Organização Pan-americana da Saúde, 2020 Disponível em: < https://www.paho.org/pt/covid19.> Acesso em 30 maio 2021.

IDOSA que sofreu maus tratos no ES apresenta melhoras, diz cuidadora. G1, 2014. Disponível em: < http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2014/10/idosa-que-sofreu-maus-tratos-no-es-apresenta-melhoras-diz-cuidadora.html>. Acesso em: 30 jul 2021.

LÜDER, A. Cresce 59% o número de denúncias de violência contra o idoso no Brasil durante a pandemia da Covid-19. G1, 2020. Disponível em: < https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/10/29/cresce-59percentonumero-de-denuncias-de-violencia-contraoidoso-no-brasil-duranteapandemia-da-covid-19.ghtml>.

Acesso em: 01 jun 2021.

MAUS tratos contra idosos. Direito Fácil, 2017. Disponível em: < https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhaseprodutos/direito-facil/edicao-semanal/maus-tratos-contra-idosos#:~:text=Art.,(um)%20ano%20e%20multa.> Acesso em: 12 maio 2021.

MORAES, CL, MARQUES, ES, RIBEIRO, AP, SOUZA, ER. Violência contra idosos durante a pandemia de Covid-19 no Brasil: contribuições para seu enfrentamento. Ciência e Saúde Coletiva, set. 2020. Disponível em < https://www.cienciaesaudecoletiva.com.br/artigos/violencia-contraidosos-durante-apandemia-de-covid19-no-brasil-contribuicoes-paraoseuenfrentamento/17714?id=17714>. Acesso em: 12 maio 2021.

MOREIRA, D.; OLIVEIRA, V.; GONÇALVES, W. A Importância do Isolamento Social no Contexto da Pandemia de Covid-19. Sanar Medicina, 2020 Disponível em: < https://www.sanarmed.com/a-importancia-do-isolamento-social-no-contexto-da-pandemia-de-covid-19>. Acesso em 07 jun 2021.

OUVIDORIA Nacional de Direitos Humanos. Governo Federal, 2021. Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria-do-mmfdh>;. Acesso em: 12 maio 2021.

PANDEMIA aumenta denúncias de negligência contra população idosa no Brasil. Conselho Nacional de Saúde, 2020. Disponível em: < http://conselho.saúde.gov.br/ultimas-noticias-cns/1299-pandemia-aumenta-denuncias-de-negligencia-contra-populacao-idosa-no-brasil.> Acesso em 30 maio 2021.

RUSSO, Luciana. Direito Constitucional. 2ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

TIPOS de Violência Contra o Idoso. Portal Educação, 2020. Disponível em: < https://siteantigo.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/tipos-de-violencia-contraoidoso/62086>. Acesso em 01 jun 2021.

PANDEMIA de Covid agravou a situação de violência contra idosos. Câmara dos Deputados, 2021. Disponível em: >. Acesso em 20 jul 2021.

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