Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024

Violência Doméstica contra o Idoso e sua Proteção pela Norma Jurídica

Publicado por Ana Claudia G Alves
há 5 anos

RESUMO: O presente trabalho de conclusão do curso, tem como tema Violência Doméstica contra o Idoso e sua proteção pela norma jurídica, uma vez que o cenário brasileiro faz refletir a questão da relação à violência contra o idoso, tornando-se um problema importante para o Estado para tomar as medidas de proteção necessárias para diminuir o índice de violência que são provocadas de diversas formas. O objetivo dessa pesquisa é trazer os direitos do Idoso obtidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo o Estatuto do Idoso, que trazem os direitos e as proteções assegurados as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Para o presente estudo foram utilizadas revisão de doutrinas, Leis e jurisprudências.

Palavras-chave: Violência contra o Idoso, Família, Sociedade, Estado, Lei.

1. INTRODUÇÃO

Este artigo tem como principal objetivo demonstrar as principais formas de violência contra o idoso e a importância que a família, a sociedade e o Estado têm como tarefa de certificar esses direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Idoso Lei nº 10.741 de 2003.

Esses direitos e garantias já estabelecidos, asseguram por lei a proteção ao idoso e suas alternativas para buscar o amparo judicial.

Também se objetiva apresentar as principais formas de violência contra o idoso, sendo elas: física, psicológica, sexual, financeira, econômica, negligência, autonegligência, abandono, medicamentosa, emocional e social.

O Estatuto do Idoso, traz orientações e meios protetivos, para assegurar ao idoso quando seus direitos não estão sendo respeitados conforme a lei determina.

Dessa forma, a família, a sociedade e também o Estado têm por dever ao cumprimento aos direitos do idoso garantidos por lei.

Bem como analisar a atuação do Ministério Público, tendo a legitimidade para atuar nos casos de violência contra o idoso.

Por fim, as penalidades ao agressor dos crimes cometidos contra o idoso.

2. O IDOSO

Conforme determina o Estatuto do Idoso de 2003, em seu artigo “é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

A população idosa no Brasil está crescendo aos poucos, isto significa que a expectativa de vida está aumentando, além da busca por uma vida mais duradora, uma rotina de exercícios, uma alimentação mais saudável, a frequência aos médicos com exames de prevenção.

Desse modo, Braga e Galleguillos (2014, p 12) vislumbram que:

No Brasil, o processo de envelhecimento populacional não se diferencia muito em relação aos países desenvolvidos, pois a população idosa cresce a cada dia, bem como a média de expectativa de vida do brasileiro, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Em 1950, o país ocupava o 16º lugar entre as nações do mundo em relação à população idosa, com um percentual de 7,6%. Em 2025, o Brasil ocupará o 6º lugar em contingente populacional de idosos, perdendo somente para China, Índia, União Europeia, Estados Unidos e Japão (COELHO; RAMOS, 1999)

De acordo com Cavalcante, Leite e Lisboa (2014, p. 208), sobre o processo de envelhecimento:

O processo de envelhecimento é um processo natural. Do ponto de vista biológico, com o avançar da idade, ocorre paulatinamente uma redução da capacidade funcional e de adaptação, havendo uma tendência a relacionar-se necessariamente a velhice com doença e perdas, com a deterioração física e a ausência de um papel na sociedade.

Sobre o mesmo aspecto Braga e Galleguillos (2014, p 68).

A velhice pode ser compreendida como o resultado de um processo que começa no momento do nascimento, estendendo-se por toda a vida do ser. É um sistema instável que a todo instante necessita da reconquista do equilíbrio perdido e em função de cada mudança sofrida pelo indivíduo, que se caracteriza o envelhecimento (DUARTE, 1994).

No dia 1º de outubro, é comemorado o dia Internacional do idoso, criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1991, neste ano de 2018 completou 27 anos. A intenção é para que a sociedade se sensibilize com o assunto do envelhecimento, para proteger e cuidar dos idosos, passar a ter mais carinho e cuidados essenciais, que por hora é esquecido pela sociedade e principalmente pela família.

O Estado tem o papel fundamental, principalmente na área da saúde disponibilizando mais profissionais que ofertem cuidados essenciais, mais agilidade e eficiência nos atendimentos, diagnósticos e tratamentos de doenças, dando ao idoso mais atenção a esses cuidados que são essenciais para zelar por sua integridade.

Mais adiante, será abordado mecanismo de proteção ao idoso, suas garantias e dos direitos constitucionais, como é alarmante as principais formas de violência contra o idoso.

Mecanismos e diretrizes de proteção onde o idoso sofrendo a violência tem meios para se proteger e de punir o agressor, o Ministério Público tem o papel fundamental nesse assunto onde pode atuar para defender seus direitos e garantias asseguradas por lei.

2. PROTEÇÃO AO IDOSO

No que se refere à proteção da pessoa idosa, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe no seu artigo 230, caput: “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas”.

No Estatuto do Idoso de 2003 estabelece que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e o Poder Público garantir a proteção do Idoso, com fulcro no artigo e seguintes. Sendo assim, não deixa qualquer dúvida sobre o cumprimento desses princípios a assegurar a proteção ao idoso, dispondo:

Artigo 230. Constituição Federal A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

E

Artigo 3º. Estatuto do Idoso. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso trouxeram, expressamente dispositivos que reservam ao idoso um amparo exclusivo, nesse sentido Peres, (2007, p. 23) afirma:

Reparte-se entre a família, a sociedade e o Estado o dever de ampará-los, assegurando sua participação na comunidade, defendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Políticas públicas e programas comunitários também devem ser implementados em conformidade com a diretriz constitucional, de forma a priorizar a terceira idade, devendo ser executados preferencialmente no recesso do lar.

No ponto de vista de Peres (2007, p. 24) no aspecto do artigo do Estatuto do Idoso, assim dispõe:

O artigo 3º reparte entre a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público as obrigações em relação ao idoso, assegurando-lhe absoluta prioridade, nos termos definidos no seu parágrafo único. A prioridade representa um dos principais aspectos do estatuto e se dá na prestação de serviços públicos, administrativos ou judiciais, bem como na prestação de socorro a quem dele necessite. A elaboração de um estatuto direcionado diretamente para as pessoas que vivem a terceira idade reflete a preocupação do legislador brasileiro com a dignidade da pessoa humana na fase idosa da sua vida, por serem maiores os riscos de violação dos seus diretos.

No que se refere à assistência social ao Idoso, a Constituição Federal, determina no seu artigo 203, inciso V, a concessão do benefício de um salário mínimo mensal ao idoso que não tenha meios próprios para seu sustento ou de tê-la provida por sua família. Veja-se:

Artigo 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: Inciso V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

No que se refere ao benefício assistencial ao idoso, Freitas Junior (2015, p. 118) elenca em que esse benefício é aplicável ao idoso. Veja-se:

Percebe-se claramente que o entendimento da Suprema Corte se baseia no fato da própria Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, deixar a fixação dos critérios para recebimento dos benefícios assistenciais ao critério da legislação infraconstitucional, o que foi feito pela Lei 7.842/1993 – LOAS (AgRg AI 482.766-9/SP – STF – Rela. Mina. Ellen Gracie, J.18.10.2005).

Desta forma, o Estatuto do idoso com fulcro no artigo 33, reforça o direito que a própria Constituição Federal assegura a assistência ao idoso:

Artigo 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

A Constituição Federal, estabelece no seu artigo 229, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Para Freitas Junior (2015, p. 9), sobre o princípio da manutenção dos vínculos familiares, relata o caso do único filho de um idoso doente, o qual buscava na justiça a redução do seu horário de serviço, resultante a diminuição do salário para poder cuidar do seu pai doente:

Tamanha é a importância da manutenção dos vínculos familiares, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao analisar apelação em mandado de segurança, julgou procedente o pedido do autor, único filho de um idoso doente, que buscava a redução de sua carga horária de trabalho, com consequente redução de salário, sob o argumento da necessidade de cuidar do genitor. A decisão se fundamenta na obrigação do poder público em conferir maior efetividade às normas constitucionais, que têm efeito imediato e comandam todo o ordenamento jurídico. De acordo com os cultos desembargadores, o artigo 229 da Constituição Federal impõe aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 230, também da Lei fundamental, estabelece que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Com base em tais dispositivos constitucionais, os julgadores decidiram que a denegação da segurança implica- ria em negativa de vigência às referidas normas constitucionais, vez que o genitor do impetrante, idoso e doente, necessitava ter a companhia, o amparo, a proteção e ajuda de seu único filho.

Ressalta, que a Constituição Federal no seu parágrafo 2º do artigo 230 o direito à disponibilidade ao idoso estabelecendo a gratuidade dos transportes coletivos para “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

Nesse sentido, Peres (2007, p. 23):

O benefício de um salário mínimo por mês foi concedido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, ao passo que a gratuidade dos transportes coletivos urbanos foi concedida a todos os maiores de 65 anos, abstraída a condição social.

E também, concedido ao idoso com idade a partir de 65 (sessenta e cinco) anos o benefício assistencial, conforme trata o artigo 34 do Estatuto do Idoso:

Artigo 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Veja, que a Constituição Federal, busca proteger o idoso da maneira mais ampla de forma concomitante em que a lei deve ser executada da melhor forma possível, com objetivo de sumo amparo aos idosos.

3. VIOLÊCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

Segundo Paviani (2016, p.09) a palavra violência tem um conceito ambíguo e complexo, de forma que ninguém consegue evitá-la por completo, de modo que a violência pode ser natural onde ninguém está livre dela e esta é própria de todos os seres humanos, também pode ser artificial, e neste caso, geralmente há um excesso de força de uns sobre os outros. Assim, afirma também, que a origem do termo violência, de origem do latim, violentia, expressa o ato de violar outrem ou de se violar.

São muitas as formas de violência utilizadas, neste gênero de violência as principais contra a pessoa Idosa são: física, psicológica, sexual, financeira, econômica, negligencia, autonegligência, abandono, medicamentosa, emocional e social.

O Estatuto do idoso, garante que o idoso não será alvo de qualquer tipo de violência, dessa forma ele instituiu à sociedade, imprecisamente, legalmente, de impedir qualquer tipo de violência contra o idoso sobre qualquer risco, asseguram os artigos 4º e 5º que:

Artigo 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Parágrafo 1º. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Parágrafo 2º. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Artigo 5º. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Bem como analisar, o dever legal que o Estatuto do Idoso estabeleceu à sociedade, de impedir qualquer ameaça ou violência aos direitos do idoso, dessa forma, a família, a sociedade e o Poder Público de assegurar ao idoso, a efetivação dos direitos garantidos pela lei.

O artigo 5º mencionado acima, tem como principal objetivo de punir à pessoa física ou jurídica, por negligência aos cuidados da pessoa idosa, acarretará a responsabilidade civil e penal aquele que ocasionará, ou nada fez para evitar a ameaça ou violência ao idoso.

Freitas Junior (2015, p. 08) vislumbra que:

Em que pese o respeito por referida tese, entendemos que o Estatuto do Idoso não impôs a todos, indistintamente, o dever jurídico de proteger os idosos. A norma legal apenas determina a observância ao princípio da solidariedade social. Somente aqueles que estive- rem obrigados a proteger o idoso por força de lei, contrato, comportamento anterior (ar- tigo 13, § 2º, do Código Penal), parentesco, ou ordem judicial, são os que podem ser con- siderados “garantidores” do referido ancião; os demais cidadãos devem apenas observar o princípio da solidariedade social, pois não têm o dever jurídico de evitar, indistintamente, qualquer resultado lesivo aos direitos e interesses dos idosos.

O cidadão que presenciar qualquer acontecimento de violência contra o idoso tem o encargo de avisar à autoridade, conforme o artigo do Estatuto do Idoso: todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Entretanto, não obstante, aquele que presenciar a violência e deixar de prestar socorro ao idoso em situação iminente perigo, configura-se crime de omissão de socorro e informar o fato à autoridade, com fulcro no artigo 97 do Estatuto do Idoso, sob pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Artigo 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Os causadores desses atos de violências são diversos, acontece no âmbito familiar, com profissionais, a sociedade, asilos e entidades que cuidam dos idosos, por não ter um responsável para defende-lo a solução é procurar as autoridades competentes para o atendimento ao idoso.

4. PRINCIPAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

De acordo com o caderno de violência contra a pessoa idosa, elaborada pela Secretaria da Saúde de São Paulo (2007 p. 29 e 30), são definidas os gêneros de violência contra o idoso, sendo elas:

A violência física consiste no uso da força física para forçar o idoso a fazer algo que seria contrário ao seu desejo, ferindo, provocar dor, incapacidade, provocando até mesmo a morte.

A violência psicológica, é apresentada de forma verbal e gestual, por agressões, gestos com o simples objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade e isolá-lo de convívio social.

Na violência sexual é a conduta que se refere ao ato ou jogo sexual de caráter homossexual ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosa. Significa em obter excitação, relação sexual ou práticas por meio de aliciamento, violência física e/ou ameaça.

Já a violência financeira e econômica na maioria das vezes é cometida por familiares que estão interessados em seu patrimônio, aposentadoria e pensões. Muitos idosos também se queixam dos planos de saúde por aumento abusivo e pelo não consentimento de financiamento para determinado serviços essenciais à saúde.

Contudo, a violência por negligência, diz respeito à omissão de cuidados que são devidos e necessários aos idosos, por parte dos familiares e instituições, visto que está afiliado às outras formas de violência que não só geram lesões e traumas físicos, como também traumas emocionais e sociais, sendo ela uma das formas de violência mais presente no país.

A violência autonegligência refere-se à própria conduta da pessoa idosa que ameaça sua saúde ou segurança, rejeitando-se de prover os cuidados fundamentais a si mesma.

Ademais, violência abandono, é a carência ou renúncia dos responsáveis, sejam familiares, governantes e instituições que fornecerem amparo a pessoa idosa que precisam de cuidados essenciais, proteção e assistência.

A violência medicamentosa é a ministração dos responsáveis dos medicamentos prescritos, de forma errada, diminuindo, aumentando ou retirando os medicamentos do idoso, sem prescrição médica, trazendo para a pessoa idosa mais dor e sofrimento. No qual se os medicamentos fossem ministrados de forma correta poderiam estar aliviando sua dor e sofrimento.

Por fim, a violência emocional e social ocasiona-se em agressividade verbal crônica, sendo palavras que desrespeita a personalidade, dignidade e honra. Configura a falta de respeito à particularidade, aos desejos, impedir nas amizades, desinteresse a necessidade social e da saúde.

5. MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO IDOSO

No âmbito de medidas protetivas ao idoso, o Estatuto do Idoso traz diretrizes de proteção e mecanismos, caso não seja cumprida a lei conforme assim determina, o idoso ou seu representante possam utilizar a norma jurídica para requer que ela seja cumprida, através de ações judiciais.

O artigo 43 do Estatuto do Idoso, estabelece as medidas de proteção ao idoso:

Artigo 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: Inciso I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Inciso II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; Inciso III – em razão de sua condição pessoal.

Tais situações, são decorrência da violência doméstica, social, institucional e econômica que podem estar abalando o idoso. Difícil encontrar uma explicação para toda essa violência que contêm o abuso, o abandono, os maus-tratos, a violência física, psicológica, sexual, financeira, por negligência etc.

Diante disso, o profissional do direito, como qualquer outro profissional que precise intervir na garantia e proteção aos direitos do idoso, indispensável ter uma virtude da questão no seu trabalho, tomando medidas necessárias para solucionar a situação do idoso com relação a sociedade e sua família.

Dessa forma, o profissional do direito com a participação e apoio de vários outros profissionais para garantir que essa proteção seja mais eficiente, a medida de proteção ao idoso será mais eficaz e benéfica na solução do caso, além claro não menos importante da família, da sociedade e do Estado.

Freitas Junior (2015, p. 172) afirma que nesse sentido:

Assim, estando um idoso em situação de risco, caberá somente ao garantidor (aquele que tem, efetivamente, o dever jurídico de protegê-lo) adotar todas as medidas necessárias para regularizar a situação de seu protegido. Aos demais membros da sociedade, a única obrigação efetiva é a comunicação às autoridades, nos termos do artigo da Lei nº 10.741/2003.

Conforme descrito acima, as medidas de proteção dos direitos e garantias do idoso estão previstas no artigo do Estatuto do Idoso, para dessa forma reduzir a violência contra o idoso na sociedade.

Entretanto, quando não ocorrem resultados das medidas protetivas, resta então à obrigação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Judiciária, Defensoria Pública dentre outros órgãos, que são obrigados à intervirem e atuarem no caso concreto para proteger o idoso.

Diante disso em consequência temos aos artigos 4º e 5º já mencionado acima, que nos trata sobre a punição ao cidadão que ocasionar qualquer tipo de violência contra o idoso, tem uma consequência jurídica à ser punido.

6. DIRETRIZES DE AÇÃO SOCIAL DO IDOSO

Nenhuma lei é garantidora de forma plena aos direitos dos cidadãos. Havendo violação aos direitos e garantias do idoso. Então verifica-se as medidas especificas de proteção nos termos do artigo 45 do Estatuto do Idoso:

Artigo 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: Inciso I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; Inciso II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; Inciso III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; Inciso IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; Inciso V – abrigo em entidade; Inciso VI – abrigo temporário.

O Objetivo é garantir ao idoso que a família, a sociedade e o Poder Público cumpram à esses direitos garantidos pela norma jurídica. As medidas de proteção são apropriadas, independente da ameaça ou violência do direito do idoso, dessa forma o encaminhamento à família ou curador é a principal medida de proteção do idoso a última hipótese, o abrigo quando o idoso não tem como permanecer na sua residência ou com sua família. Para Freitas Junior (2015, p. 173).

As medidas de proteção são sempre cabíveis, pouco importando a origem da ameaça ou violação do direito do idoso, podendo ser oriundas de ação ou omissão do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, do curador ou da entidade de atendimento, ou, ainda, em razão da condição pessoal do ancião.

As medidas especificas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, com prevista no artigo 44 do Estatuto do Idoso: “as medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários”.

Existem outros mecanismos e outras medidas protetivas em outras leis especiais que podem ser adotadas ao idoso hipossuficiente, mesmo não prevista no Estatuto do Idoso, como por exemplo visitas domiciliares por psicólogos e assistentes sociais, como também inclusão no Programa de Atenção Integral à família, nas unidades de Assistentes Sociais realizado pelos Municípios, acompanhamento com nutricionistas, programa de atividades físicas e etc.

A Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Existem mecanismos de proteção à mulher que for vítima de violência doméstica ou familiar, a Lei estipula medidas protetivas às mulheres sendo vítimas seja qual for a forma de violência.

A Constituição Federal impõe como um dos objetivos fundamentais, a igualdade entre os cidadãos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou qualquer outra forma de distinção.

Para Peres, (2007, p. 28 e 29) sobre os objetivos fundamentais:

Um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro é o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação. A menção à idade coloca o idoso novamente a salvo de toda forma de discriminação.

Sendo assim, é admissível a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para proteção ao idoso, vítima de violências domésticas ou familiares, sem ter condições físicas ou psíquicas de modo que não possa enfrentar sozinho o agressor.

No Direito Civil o idoso também tem sua proteção de ordem matrimonial garantida por lei, uma das disposições que é obrigatório o regime de separação de bens no casamento, o idoso maior de 70 (setenta) anos, com fulcro no artigo 1.641, inciso II do Código Civil. No artigo 1.736, inciso II, do mesmo código estabelece a desobrigação dos maiores de sessenta anos de idade que podem escusar-se da tutela.

Tem também a curatela que pode ser promovida pelos pais ou tutores artigo 1.768, inciso I, a curatela é o poder dado à uma pessoa com capacidade laborativa para cuidar e administrar os bens e direitos de uma pessoa com a incapacidade laborativa, podendo ser um idoso, porém velhice não é doença, somente por razão de doença que incapacita os atos da vida civil, assim solicita a interdição.

O Código Civil também nos trouxe o direito a prestação dos alimentos entre pais e filhos sendo reciproco as obrigações e assim recai aos ascendentes e o grau mais próximo com fulcro no artigo 1.696. O artigo 1.695 diz que são devidos os alimentos para aqueles que não tem meios próprios para se sustentar.

No Estatuto do Idoso, os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público a liberdade de apurar e apresentar a ação penal contra o agressor do idoso.

A Constituição Federal autoriza ao Ministério Público promover a ação penal pública, conforme o artigo 129, inciso I, sendo assim, é de ordem exclusiva do Ministério Público em promover a ação penal a garantir a proteção dos direitos do idoso.

Na própria Lei do Estatuto do Idoso, o Ministério Público tem um papel muito importante que são suas atribuições na proteção dos direitos e interesses do idoso que se encontra no artigo 74 e seguintes. Neste assunto destaca Freitas Junior (2015, p. 207 e 208):

O artigo 74 estipula o rol de atividades afetas ao Ministério Público, dentre as quais se destaca a possibilidade de instauração de procedi- mento administrativo, no qual será lícito ao membro do parquet a realização de inúmeras diligências investigativas, como, por exemplo, a realização de inspeções, expedição de notificações, colheita de depoimentos (sendo possível a requisição de condução coercitiva mediante força policial, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada), a requisição de informações, exames, perícias e documentos junto às autoridades de qualquer esfera de poder, e outras atividades que lhe parecerem úteis à instrução do citado procedimento.

Assim, o Ministério Público tem legitimidade para instaurar inquérito e procedimentos administrativos, promover e acompanhar ações, atuar como substitutivo processual entre outros na atuação dos crimes cometidos contra o idoso

No procedimento penal, o artigo 94 do Estatuto do Idoso, aos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, estabelece aplicação da Lei nº 9.099/1995.

Os crimes de expor a perigo a integridade, e a saúde física e psíquica do idoso, condições desumanas, privando o idoso os alimentos para sua sobrevivência, cuidados necessários, coagindo no trabalho pesado ou inapropriado, configura os crimes previstos no artigo 99 do Estatuto do Idoso:

Artigo 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

Punindo com pena de detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa, se resultar lesão corporal grave: pena reclusão de 1 (um) anos a 4 (quatro) anos, se resultar morte: reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, conforme os parágrafos 1º e 2º do referido artigo acima citado.

Desse modo, Freitas Junior (2015, p. 235) destaca:

Para caracterização do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso, a exposição a perigo da vida ou da saúde – física ou psíquica – do idoso deve decorrer de três possíveis condutas: (a) submissão às condições desumanas ou degradantes; (b) privação de alimentos e cuidados indispensáveis; ou (c) por sujeição a trabalho excessivo ou inadequado.

Gonçalves, (2018, p. 177) fala sobre a privação dos alimentos do idoso, à saber:

A privação de alimentos pode ser relativa (parcial) ou absoluta (total). Basta a privação relativa para a caracterização do ilícito penal. É evidente, ainda, que, no caso de privação absoluta, somente existirá maus-tratos se o agente deixar de alimentar a vítima apenas por um certo tempo, expondo-a a situação de perigo, já que, se houver intenção homicida, o crime será o de homicídio, tentado ou consumado.

O Responsável do idoso que, abandoná-lo em: hospitais, casas de saúde, entidades ou não prover as necessidades básicas do idoso, quando obrigados por lei ou mandado com fulcro no artigo 98 do Estatuto do Idosos, o responsável sofre pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

No que se refere ao abandono, Gonçalves (2018, p. 175) traz exemplos da conduta típica:

Abandonar o idoso em hospital, casa de saúde ou entidade de longa permanência ou congênere. A hipótese aqui é de idoso que é deixado em hospitais, casas de saúde etc., e que, por já não se encontrar no pleno gozo de sua capacidade mental ou física, não possui condições de deixar sozinho o local, de modo que lá permanece por longo período. O idoso não necessita apenas de alguém que pague por sua estadia, precisa também do amparo, do interesse, do carinho, de visitas de seus familiares, que, caso não o façam, incorrem no delito em questão. Trata-se de abandono afetivo.

São crimes previstos no artigo 97 do Estatuto do Idoso:

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Os artigos tratados acimas são crimes de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os artigos 181 e 182 do Código Peal, dispõe o artigo 95 do Estatuto do Idoso.

Verifica-se nos dispositivos legais tratados aqui, admitem-se os cuidados que a família, a sociedade e o Estado tem com o idoso, porém o central de cuidados é com a família com o apoio do Estado.

Gonçalves (2018, p. 176) vislumbra que:

Cuidados indispensáveis são aqueles necessários à preservação da vida e da saúde (tratamento médico, agasalho etc.). Nesta modalidade é necessário que o sujeito ativo seja pessoa obrigada a prestar referidos cuidados (filho, por exemplo).

É essencial para o idoso esse cuidado especial, sendo ele o alvo das gerações, com suas culturas, ensinamentos, aprendizagem, e acima de tudo respeito com a pessoa idosa sendo ela quem mais zelou e cuidou da família.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este trabalho foi feito através de estudos e pesquisas. Que trata das formas de violências contra o idoso, conceito de vários aspectos presentes, na sociedade, na família, no Estado e no direito.

Com o crescimento do envelhecimento contemporâneo, a sociedade não sabe como lidar com o fato de que as pessoas idosas, são frágeis e que precisam de um cuidado especial e ajuda para fazer certos tipos de desempenho tanto físicas, como domésticas nesse caso a atenção é maior.

As normas jurídicas foram criadas com objetivo de proteção aos direitos e garantias dos idosos. A garantia que o idoso não será alvo de qualquer forma de violência, ao cidadão que descumprir esse direito sendo ele por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Como já vimos, os idosos são constantemente vítimas de violências, sendo pela sociedade, pela família.

Para que essa situação mude e o idoso tenha uma vida com mais proteção, mais saúde, mais cuidados, onde podem ter livre arbítrio sem qualquer tipo de violência, sendo que os idosos contribuíram para a construção do nosso país.

É necessário que o Estado faça seu papel de visar uma rede de proteção e defesa aos direitos dos idosos, dando a possibilidade de viver com dignidade e respeito, pois são totalmente merecedores por tudo que fizeram, fez e ainda fazem por toda a nação.

Esse mecanismo de proteção, depende do Município, de uma dedicação dos seus departamentos e órgãos assistenciais aos idosos como: Promotoria do Idoso, Vara do Idoso, Defensoria do Idosos, Conselhos de Direitos do Idos, atendimento domiciliar ao idoso, residência temporária para idoso vítima de violência, Centro-dia para atendimento diário e especializado e continuo para o de idoso, oficina abrigada de trabalho para o idoso completar a sua renda, casa-lares, capacitação de cuidadores e conselheiro para o idoso, reserva de leitos em hospitais , atendimento especializados nos consultórios em hospitais públicos, os quais devem possuir médicos geriatras.

A culpa fica subtendido em vários aspectos, na sociedade, pelos próprios cidadãos que constituem e também pela própria lei exercida pelo Estado, quando acordo ao pé da letra não há muito resultado.

A omissão e o intuito de deixar os idosos sem nenhuma assistência que se cabe necessários para sua a proteção e garantias de direitos instituídos pala norma jurídica brasileira.

Assim, se faz necessário como é fundamental que as políticas públicas evidenciem o papel social do idoso no convívio com sua família, instituições e sociedade para ocorrer a garantia jurídica sejam prestadas com decoro.

Destarte, é necessário que o Estado cumpra seu papel, e formulem estratégias de ação capazes de como cuidar população idosa, e principalmente com relação à saúde física, mental e psicológica, a fim de que os idosos sejam trados com mais respeito.

REFERÊNCIAS

BRAGA e GUALLEGUILLOS, Cristina e Tatiana Gabriela Brassea. Saúde do Adulto e do Idoso. 1 ed. São Paulo: Érica, 2014.

Caderno de Violência Contra a Pessoa Idosa: Orientações Gerais. Secretária Municipal da Saúde, 2007.

CAVALCANTI, LEITE E LISBOA, Ana Elizabeth Lapa Wanderley; Flávia Piva Almeida e Roberto Senise. Direito da Infância, Juventude, Idoso e Pessoas com Deficiência. São Paulo: Atlas, 2014.

FILHO, Waldir Macieira da Costa, Medidas Protetivas a Pessoa Idosa. Disponível em: https://www.portaldoenvelhecimento.com.br/medidas-protetivas-pessoa-idosa/. Acesso em 09/10/2018.

FREITAS JUNIOR, Roberto Mendes de, Direitos e Garantias do Idoso: Doutrina, Jurisprudência e Legislação. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Coleção Sinopses Jurídicas 24 Tomo II - Legislação Especial Penal. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MECUM, Vade, OAB. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

MODERNA, Maura Regina. Conceitos e Formas de Violência. Caxias do Sul/RS: Educs, 2016.

MULLER, Eliane Fransieli. A Violência Intrafamiliar contra o Idoso: Um Estudo no Contexto do Ciapreve – Florianópolis/SC. 2008.

PERES, Ana Paula Ariston Barion. Proteção aos Idosos. 1 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2007. ISBN 978853621545-7.

https://www.calendarr.com/portugal/dia-internacional-do-idoso/. Acesso em 29/11/2018.

http://www.montesiao.pro.br/estudos/família/3idade/idoso_velho.html. Acesso em 08/11/2018.

  • Publicações1
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1348
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/violencia-domestica-contra-o-idoso-e-sua-protecao-pela-norma-juridica/688551370

Informações relacionadas

Thais Aline, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Violência contra idosos no ambiente doméstico

Areal Pires Advogados Associados, Advogado
Artigoshá 7 anos

Violência contra idosos e a lei Maria da Penha

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

Alice Bianchini, Advogado
Artigoshá 8 anos

O que é “violência baseada no gênero"?

Jennifer Campos, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Maus-tratos psicológicos na terceira idade e o papel do judiciário

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)