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3 de Março de 2024

Vitimização primária, secundária e terciária

Publicado por Carlos Morotti
há 9 anos

1. INTRODUÇÃO

É fato notório que a sociedade brasileira tem sido palco de uma tensa realidade no que tange assuntos relativos à criminalidade. Diariamente pessoas são vítimas de delitos praticados por agentes de diferentes classes sociais, econômicas e culturais. Este assunto, embora seja abordado atualmente com maior ênfase, devido à proporção que a criminalidade vem alcançando, pode ser remetido aos primórdios da civilização. A Escola Clássica de meados do século XVIII traz em seu bojo o criminoso como a pessoa que, por livre arbítrio, cometeu uma conduta que ia à contramão das regras impostas pelo Estado, merecendo, portanto, a aplicação de uma sanção. Os seguidores desta Escola acreditam que o criminoso é totalmente responsável por suas ações devido ao fato de serem livres. Desta maneira, será moralmente responsabilizado por aquelas, justamente por possuírem o livre arbítrio. Com pensamentos contrários aos clássicos, os Positivistas acreditavam nos fatores biológicos como centro da criminalidade. Portanto, pregavam que suas atitudes não eram baseadas em sua vontade, mas sim, em suas anomalias físico-psíquicas, já que eram inatas à sua natureza. Sendo assim, o homem seria delinquente por não se adaptar socialmente, trazendo como consequência o crime. Em síntese, a visão da Escola Positiva era de que o homem era um produto da sociedade, não agindo espontaneamente, mas de acordo com razões atávicas ou por aquilo que acreditava ser o correto, já que eram as únicas opções que lhe restava. Assim, a delinquência do homem era o foco do estudo dos Positivistas, e não o fato praticado em si, motivo pelo qual a pena tinha caráter preventivo. Em contrapartida, os Clássicos tinham por base o crime como uma infração, ou seja, a transgressão de um bem tutelado e a responsabilização penal transportada ao criminoso.

Após analisar o contexto histórico da filosofia dessas Escolas, percebe-se que serviram como alicerce para o estudo de um apenso da Criminologia, e deste, os sujeitos que compõem o fato típico. Tais sujeitos são denominados pela doutrina como ativos e passivos, sendo os primeiros aqueles que cometem atos ilícitos e os segundos os que sofrem com a lesão ou perigo de lesão do bem jurídico tutelado. Os sujeitos passivos podem ser classificados em constante ou formal e eventual ou material. Este é a vítima titular do interesse plenamente protegido; aquele é o Estado que, sendo titular do mandamento proibitivo, é lesado pela conduta do sujeito ativo.

Este artigo tem como propósito acolher o sujeito passivo eventual do fato típico ocorrido e o reflexo que tal fato trouxe para a vida da vítima. Baseando-se nos moldes da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para as Vítimas de Delitos e Abusos de Poder da ONU (Organização das Nações Unidas), vítimas são pessoas que sofreram danos, sejam eles físicos, mentais, emocionais ou financeiros, de maneira individual ou coletiva, como consequência de ação ou omissão que transgridem a legislação penal vigente no território nacional. Em suma, vítima é o indivíduo que sofre ou foi agredido de alguma forma por um agente que infringiu criminalmente a lei.

É inquestionável o valor que a vítima possui no âmbito do Direito Penal. Porém, com o Estado sendo responsável pela aplicação da sanção penal logo após a “idade de ouro”, que era composta pela justiça privada, a importância da vítima no conflito social acabou sendo diminuída e somente com o redescobrimento dela, em meados de 1950 e logo após a Segunda Guerra Mundial, é que sua importância passa a ser vista sob um parâmetro mais humano por parte do Estado. Mesmo assim, não se pode dizer que a vítima tem o devido respaldo por aquele que deveria ter agido de maneira preventiva, ou seja, o Estado. O abandono por ela sofrido é um fato incontestável que abrange todos os ramos do Direito Penal e a atuação da justiça cria e reforça as desigualdades sociais, desencadeando um processo semelhante entre vítima e delinquente, passando aquela a ter a mesma privação de identidade deste.

O Estado substitui a vítima sem pôr em pauta as expectativas que anseia, bem como suas necessidades perante o conflito. O sistema legal define com precisão os direitos do infrator, sem que referidas garantias em favor do presumido responsável tenha como lógico correlato uma preocupação semelhante pelos da vítima. Enquanto ela não recupera o que perdeu para o delinquente nem cumpre outro papel se não o de puramente testemunhal, pois as penas não levam em conta seus interesses, o criminoso cumpre a chamada pena de prisão recebendo do órgão estatal um auxílio-reclusão, que é benefício para os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo. Destarte, a vítima carrega consigo um sentimento de depreciação perante o sistema judiciário, já que espera soluções justas e rápidas para o caso concreto, estas muitas vezes frustradas devido ao próprio sistema falho no tratamento a elas, pois não se preocupam com a ressocialização delas, mas sim com a infraestrutura penitenciária, novas prisões etc.

2. VITIMIZAÇÃO

Também conhecida por processo vitimizatório, a vitimização pode ser compreendida como a ação ou o efeito de ser vítima de uma conduta praticada por um terceiro, por si mesmo, ou ainda por um fato natural. Através de análises doutrinárias, é possível extrair conceitos semelhantes de vitimização, mas com diferentes esclarecimentos sobre o tema em questão. A jurista e professora Maria Helena Diniz define vitimização como “o ato de tornar alguém vítima; ação ou efeito de vitimar pessoa ou grupo”. O pioneiro no ensino de Criminologia no sul do Brasil, João Farias Júnior, afirma que a vitimização é “o processo que leva uma pessoa a se vitimar ou a se tornar vítima”. Alvino Augusto Sá, ex-professor titular de psicologia criminal e jurídica da Universidade Presbiteriana Mackenzie, conceitua vitimização como “um processo complexo, pelo qual alguém se torna, ou é eleito a tornar-se, um objeto-alvo da violência por parte de outrem”.

Conforme ditam Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, o que ocorre na vitimização são as consequências negativas de um fato traumático. Para eles, a classificação na doutrina dos tipos de vitimização primária, secundária e terciária não seja do todo pacífico, pois há várias classificações ou formas de vitimização ocasional ou prolongada, direta ou indireta etc. No entendimento de outros autores.

Existem autores que ditam em suas obras sobre o fator de vulnerabilidade. Este pode ser entendido pela suscetibilidade da pessoa em ser vítima. Como exemplo, pode-se citar o indivíduo com alto poder aquisitivo que chama a atenção de delinquentes para si justamente por levar uma “vida luxuosa”. Os fatores de vulnerabilidade da vítima adquirem uma relevância decisiva em função da análise do risco de vitimização e se comportam como moduladores entre o fato delitivo e dano psíquico ou socioeconômico. Dessa forma, nota-se que a vítima exibe um risco maior ou menor, sendo mais ou menos vulnerável, com relação a certos acontecimentos e a outros não. Tais fatores podem ser biológicos, referindo-se à idade, sexo etc.; biográficos, retratando o estresse acumulativo etc.; sociais, que são os recursos laborais e econômicos etc.; e certas dimensões da personalidade, como por exemplo, baixa inteligência, ansiedade, impulsividade etc.

2.1 – PRIMÁRIA

Da ocorrência de um fato típico, surge para a vítima o constrangimento físico, psicológico e, muitas vezes, material, dependendo da natureza da infração, da relação com o causador do perigo ou até da personalidade da vítima. Na definição de Sandro Carvalho Lobato de Carvalho e Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, a vitimização primária pode ser entendida como aquela que acontece na prática do crime, através da conduta delituosa do agente que viola os direitos da vítima. O professor de Criminologia Lélio Braga Calhau afirma que a vitimização primária é o sofrimento que a vítima tem com o crime. Define Rodrigo Castello que a “vítima primária é o sujeito atingido diretamente pela prática do ato delituoso” e cita como exemplo a anunciação de um assalto por um infrator que, consequentemente, gera a subtração da carteira da vítima.

As consequências imediatas da vitimização primária podem variar de acordo com o crime. Provavelmente os danos serão físicos quando se tratar de um crime violento regado de lesões ou maus tratos; serão matérias quando se tratar de crimes de furto ou roubo; enfim, são várias as consequências desta vitimização, que terão um impacto duradouro na vida do indivíduo. Enquanto os resultados físicos podem curar e a situação em torno do evento terem passado, a vítima possivelmente continuará com o receio da insegurança e da periculosidade. Ainda, dependendo de quem foi o infrator, a o sofredor do dano pode angariar problemas relacionados à confiança nas pessoas, incluindo membros da família ou amigos.

2.2 – SECUNDÁRIA

Logo após a prática do fato delitivo, inicia-se o drama da vítima. Além da dor física, psicológica, material e moral decorrente do crime, a vítima é posta diante de uma crucial questão: expor o fato ao judiciário ou deixá-lo de lado? O “deixá-lo de lado” caracteriza as cifras negras, que serão explicadas mais à frente.

Também chamada de sobrevitimização, a vitimização secundária pode ser entendida como aquela causada pelas instâncias formais que detêm o controle sobre o âmbito social (delegacias, Ministério Público etc.) abrangendo os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que incrementam os padecimentos da vítima. É, portanto, o desrespeito às garantias e aos direitos fundamentais das vítimas de crime no curso do processo penal.

Ao procurar amparo da polícia, muitas vezes a vítima não é tratada como deveria, isto é, como um sujeito de direito, mas sim como mero objeto de investigação, já que se importará unicamente com o suspeito do crime. Diante disto, verifica-se que as autoridades policiais tratam as vítimas todas de maneira semelhante como se um crime fosse igual aos outros. Destarte, o fato de a vítima ter que recordar os momentos do crime ao expô-lo para as autoridades judiciais, que muitas vezes a trata com falta de sensibilidade ou não estão preparadas para lidar com a situação, a sensação de constrangimento e humilhação que é submetida ao ser atacada, por exemplo, pelo advogado de defesa do delinquente, que joga toda a culpa do delito para ela, o reencontro com o agressor em juízo e até mesmo a realização do exame médico-forense faz com que seja caracterizada a vitimização secundária.

Em outras palavras, ao ser forçada a explicar o trâmite da infração, a vítima será questionada sobre os meios que poderia ter tomado para evitar que a mesma acontecesse. Disto, tira-se que ela pode se sentir vitimada mais uma vez, independente da ofensa inicial ter acontecido ao longo de um grande período de tempo.

Como apregoa Ana Sofia Schimidt de Oliveira, “vale analisar alguns possíveis motivos pelos quais a vitimização secundária é mais preocupante que a primária. O primeiro deles diz respeito ao desvio de finalidade: afinal, as instâncias formais de controle social destinam-se a evitar a vitimização. Assim, a vitimização secundária pode trazer uma sensação de desamparo e frustração maior que a vitimização primária (do delinquente, a vítima não esperava ajuda ou empatia).” É interessante e muito importante, para evitar a vitimização secundária, que as pessoas que sofreram com as ações de um criminoso saibam que existem pessoas com intenção de apoiá-las. Tal apoio pode vir de um simples diálogo capaz de deixar claro a compreensão e a disposição do ouvinte em querer ajudar, apregoando sempre a paciência, já que esta vitimização pode ser considerada a pior, pois traz à vítima um sofrimento adicional.

Recordando o que foi dito no início deste tópico, vale lembrar que nesta fase (e também na terciária) ocorre o fenômeno chamado de cifras negras, que são as quantidades de crimes que não chegam ao conhecimento do Estado, muitas vezes pela falta de confiança no sistema penal brasileiro, por medo de vingança ou até mesmo pelo sentimento de impunidade. Porém, não necessariamente a vitimização secundária será a causadora da cifra negra, devendo, portanto, ser analisado o caso concreto. Exemplificando essa questão, pode-se citar um padrasto que estupra uma criança e a ameaça caso conte para alguém sobre o que acontece. Neste caso, é notável que houve a vitimização primária, visto que o padrasto comete uma infração penal contra a criança. Já a secundária não acontecesse porque a criança, sem meios suficientes e sob pressão do criminoso, não denuncia o caso. O fato da vitimização secundária não acontecer não exclui a existência da cifra negra, porque o Estado até então não tem conhecimento daquele crime.

2.3 – TERCIÁRIA

Quando em contato com o grupo familiar ou em seu meio ambiente social como trabalho, escola, vizinhança, igreja etc. Em que a vítima vive ela for vitimada pelos que a cercam, estaremos diante da vitimização terciária.

Após a divulgação do crime, a tendência das pessoas que rodeiam a vítima é de se afastarem, principalmente quando tratar de crimes contra os costumes, que são considerados estigmatizantes. Diante de olhares atravessados, comentários maldosos, perguntas indecentes e indiscretas e até mesmo brincadeiras, a vítima mais uma vez se sente humilhada e constrangida, o que faz com que ela não se permita viver dignamente em sociedade. A situação se torna mais grave quando a própria família tida como alicerce da sociedade pelo artigo 226 da Constituição Federal impõe à vítima mais sofrimento, seja por rejeitá-las ou por não dar-lhes a força necessária para superarem o fracasso imposto pelo agressor. Visto isso, a pressão imposta à vítima pela sociedade, traz à tona o que primordialmente não deveria acontecer, que é a vitimização terciária. São justamente nas pessoas que a vítima esperava encontrar certo respaldo e eutimia é que acham as diligências opoentes e a resignação de sua honra.

É importante ressaltar que tanto a vitimização secundária quanto a terciária acontecem frequentemente causando o distanciamento da vítima para com a justiça, haja vista que ela deixa de acreditar que seu dano será reparado e também porque muitas vezes são desacreditadas a ingressarem no meio jurídico para pleitear seus direitos.

3. CONCLUSÃO

Na linha de raciocínio que o presente trabalho busca expor, é importante reconhecer e entender o papel que a vítima é inserida no contexto histórico-social, estudando-a em suas necessidades e na validade de que seja reconhecida plenamente perante os órgãos de controle social. É meritório relembrar que, antigamente, o criminoso era peça fundamental e única para o estudo das observações realizadas pelos estudiosos do Direito. Agora, vale destacar que atualmente a vítima passou a fazer jus como objeto de estudo no campo penal.

Deve-se frisar que a evolução histórica da vítima, passando da idade de ouro à estagnação a um plano inferior e, posteriormente sendo redescoberta graças aos crimes horrendos remetidos à época da Segunda Guerra Mundial, foi uma marca importante para caracterizar o que hoje entendemos ser a vitimização. Lamentavelmente, mesmo após a ênfase que foi dada à vítima em meados de 1950, o que se percebe hoje é que em muitos casos, as vítimas sofrem da defasagem de seus direitos por natureza em face dos seus agressores, simplesmente por estes serem proprietários de garantias constitucionais. Conclui-se que o ofendido não recebe um tratamento digno no âmbito da estrutura judiciária ou em qualquer outro, pois como pessoa humana, deveria ter garantida a inviolabilidade de sua dignidade, dentro e fora do processo penal.

Com a vítima em segundo plano, é urgentemente necessário que as autoridades políticas se sensibilizem com as consequências que os delitos causam a ela, além de promoverem estudos capazes de incluir nas políticas criminais, medidas de prevenção para prevenir os impactos avassaladores causados pelos criminosos. Visto isso, a visão abstrata do sujeito passivo eventual do crime, considerado mero objeto forçado a colaborar com a Justiça criminal, deveria entrar em extinção; deve-se evidenciar e apregoar para toda a população, a existência de Centros de Assistência à Vítima de Crime, que dão amparo aos sofredores de alguma transgressão penal.

A conclusão que pode ser obtida por meio do estudo da vitimização é de que a população do Brasil, de uma forma generalizada, não procura as instituições quando são vitimadas, exceto quando o interesse a ser tutelado é material. Isso ocorre devido ao fato de sentirem inseguras, indefesas e desconfiadas diante do atual sistema penal. Cabe explicitar que a não denunciação do delito gera repercussões preocupantes. Uma delas é o fato de a vítima, como detentora da movimentação do sistema punitivo, gerar a impunidade de muitos criminosos. Desse modo, é notável que a necessidade de um programa assistencial às vítimas de delito, iniciando logo após o cometimento do crime, é urgente, pois seria capaz de evitar a vitimização secundária e terciária. Por falar nisto, é de extrema importância entender que nenhum dos tipos de vitimização está vinculado aos outros, ou seja, eles não precisam obedecer necessariamente uma sequência cronológica. A vitimização primária é quem dá início neste processo, pois antes da ocorrência de um dano, certamente não existe vítima. Porém, deve-se notar que não necessariamente a vitimização secundária precisa vir logo após a primária e, a terciária subsequente à secundária. Utilizando-se do exemplo citado no item 2.2 deste artigo, suponha-se que ao ser estuprada pelo padrasto, a criança tenha relatado o fato a um tio que considera próximo e que, ao ser ouvinte do relato daquela, este tio duvide da veracidade dos fatos e não compartilhe com a dor da criança, tratando-a como se ela fosse a causadora do delito. Neste caso, verifica-se a presença óbvia da vitimização primária e da terciária, já que uma pessoa do círculo familiar da criança teve conhecimento do fato criminoso, mas nele não acreditou. É notável, de mesma maneira, o fenômeno da cifra negra, visto que a ocorrência do crime não é levada ao conhecimento do Estado.

Finalizando o pensamento, deve-se ter a crença de que a valorização da vítima no início, durante e até mesmo após o sofrimento angariado, seria capaz de tornar a vitimização secundária e terciária em meras teorias estagnadas. Isso somente existirá quando a vítima for reconhecida como protagonista do drama criminal, a quem o Estado deverá servir e dar sustentáculo para todas as necessidades que ela venha adquirir após a vitimização primária.


BIBLIOGRAGIA

· DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, p. 751; 1998.

· FARIAS JÚNIOR, João. Manual de Criminologia. Curitiba: EDUCA – Editora Universitária Champagnat, 1990.

· GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; GOMES, Luís Flávio. Criminologia. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

· CARVALHO, Sandro Carvalho Lobato de; LOBATO, Joaquim Henrique de Carvalho. Vitimização e processo penal. Jus Navigandi, Teresina, 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11854/vitimizacaoeprocesso-penal/1>. Acesso em: 15 de abril 2014.

· CRUZ, Marcilia. Vitimologia e Direito Penal Brasileiro: Assistência à Vítima. Universo Jurídico, Juiz de Fora, 2010. Disponível em: <http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6931/vitimologia_e_direito_penal_brasileiro_assistencia_a_viti.... Acesso em: 17 de abril de 2014.

· https://www.youtube.com/watch?v=bk8nLhn7QW4 - Visualizado em: 20 de abril de 2014.

  • Sobre o autorPós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil
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6 Comentários

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Qual a referencia bibliográfica do conceito de vitimização citado pela Maria Helena Diniz? continuar lendo

Olá. A referência é: "DINIZ, Maria Helena, Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, p. 751; 1998". Obrigado por notar que ficou faltando. continuar lendo

Excelente!!!!!!! continuar lendo

Espetacular continuar lendo

Muito bom continuar lendo