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25 de Abril de 2024
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    VITÓRIA! Servidor público federal obteve na justiça sentença procedente para acumular cargos públicos.

    há 2 anos

    O servidor, que tem o cargo público de professor e o de Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, pediu para que fossem suspensos os efeitos da Comunicação Interna nº 56/2018/SGP-MG, para que não fosse obrigado a escolher por um dos cargos de que é detentor.

    A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em algumas situações, quando houver compatibilidade de horários, como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

    Nesse caso, o juiz decidiu que o Autor poderia acumular cargo de professor com outro técnico.

    Isso porque as atribuições do servidor no Departamento de Polícia Rodoviária Federal não são apenas burocráticas, já que o cargo de Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal caracteriza-se como sendo daqueles que exige, para seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau vez que exerceu atribuições como “Secretário da JARI, Coordenador-Geral Substituto da JARI, CoordenadorGeral da JARI, membro da JARI com Conhecimento na Área de Trânsito” funções para as quais exigem conhecimento especializado na área de legislação de trânsito.

    Afirmou o juiz ainda que a incompatibilidade de jornadas não foi comprovada, pois o cargo de professor possui carga horária de 22 horas semanais, sendo exercida no período noturno, e o cargo de técnico administrativo possui jornada de 40 horas semanais e é cumprida no período diurno.

    O servidor obteve na justiça sentença procedente para acumular cargos públicos.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/vitoria-servidor-publico-federal-obteve-na-justica-sentenca-procedente-para-acumular-cargos-publicos/1506622930

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