Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2024

Você conhece as principais leis do Direito Digital e Eletrônico?

Publicado por Caio César C. Lima
há 9 anos

Direito Digital e Eletrônico X Informática Jurídica

Sem entrar na discussão se a disciplina que estuda os reflexos jurídicos das inovações tecnológicas é autônoma, certo é que ela é conhecida por diversos nomes. Certamente, você já ouviu algumas dessas referências à área que nos Estados Unidos se convencionou chamar de cyberlaw, tais como: a) Direito Eletrônico; b) Direito Digital; c) Direito da Informática; d) Direito da Tecnologia; e) Direito das Telecomunicações; f) Direito da Internet, entre outros. Até o momento, a doutrina ainda não consolidou qual nomenclatura deve prevalecer, sendo possível observar certa preferência para os termos Direito Digital e Eletrônico e Direito da Informática e Telemática.

Esses nomes todos, contudo, não devem ser confundidos com a disciplina da Informática Jurídica, que se presta a estudar como a tecnologia auxilia os operadores do Direito de forma geral, englobando a utilização de ferramentas de edição de texto, configuração de bancos de dados, informatização do processo judicial, entre outros. No Brasil, a disciplina já vem sendo estudada há bastante tempo, sendo de 1976 a primeira obra publicada em território nacional sobre o assunto, por Mário G. Losano.

A intenção, ao longo dos próximos textos é expor os principais pontos referentes ao estudo do Direito Digital e Eletrônico, analisando se constitui disciplina autônoma, as principais discussões sobre o assunto no Brasil e em outros países, englobando os pontos de maior repercussão das leis correlacionadas atualmente em vigor, conforme adiante sintetizadas:

Leis mais importantes envolvendo Direito Digital e Eletrônico

Já existem leis que abordam o assunto do Direito Digital e Eletrônico, com destaque para as abaixo mencionadas, as quais serão posteriormente exploradas em textos específicos:

  1. Lei Nº 12.737/2012 (conhecida como Lei Carolina Dieckmann) - Introduziu 03 tipos penais específicos envolvendo crimes informáticos: i) invasão de dispositivo informático alheio (artigo 154-A do Código Penal); ii) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (artigo 266, §§ 1º e do Código Penal); e iii) falsificação de cartão de crédito ou débito (artigo 298 do Código Penal);

  2. Decreto Nº 7.962/2013 - Regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Traz diversos esclarecimentos sobre atendimento ao consumidor em relação às compras realizadas pela internet, direito de arrependimento em comércio eletrônico, abordando até mesmo o tema das compras coletivas;

  3. Lei Nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tanto para provedores de conexão, provedores de aplicação e usuários da Internet. É um marco mundial, no que concerne ao tratamento da Internet sob a ótica do Direito Civil, sendo referenciado por alguns como a "Constituiçãoo da Internet", tendo em vista o caráter principiológico da norma. Tem sido objeto de várias discussões, especialmente no que concerne à futura regulamentação que o Poder Executivo fará à norma, tratando, entre outros, do tema da neutralidade de rede, o que ocorrerá, após as consultas públicas do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional de Telecomunicações; e

  4. Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais - Ainda na fase de Anteprojeto, fundamental estar atento ao texto da futura norma, que se encontra em discussão perante a sociedade civil e complementará as disposições constantes do Marco Civil da Internet sobre a questão de coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Esclarecidos as principais leis, os textos que virão ao longo das próximas semanas estabelecerão aprofundamentos sobre diversos dos pontos mencionados, abordando, também os reflexos ao Direito Digital do Novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015).

Se tiver alguma sugestão de tema de maior interesse, ou alguma dúvida acadêmica específica sobre Direito Digital e Eletrônico, basta incluir nos comentários abaixo, que eles serão tratados com prioridade!

  • Sobre o autorProfessor e Advogado Especialista em Direito Digital e Eletrônico
  • Publicações2
  • Seguidores136
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações24257
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-conhece-as-principais-leis-do-direito-digital-e-eletronico/182558205

Informações relacionadas

Bruno Victor de Arruda Pinheiro, Advogado
Artigoshá 2 anos

As Novas Disposições sobre os Crimes Cibernéticos

Rebeka Assis, Advogado
Artigoshá 4 anos

Crimes Virtuais: descubra quais são os 7 mais cometidos!

Blog do Jusbrasil
Artigoshá 4 anos

Direito Digital: tudo o que você precisa saber

Iran Araujo, Estudante de Direito
Artigoshá 10 meses

Os crimes cibernéticos e o Direito Penal Brasileiro

Alexandre Atheniense, Advogado
Notíciashá 13 anos

Falta de lei sobre crimes virtuais leva à impunidade, diz especialista

22 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Caio parabéns e obrigada pelo texto.
O Direito é amplo e o aprender é infinito.
O cotidiano do operador do direito nos mostra
sempre novos detalhes mesmo dentro de velhas leis.
Quantos às jovens então....
Daí agradecer sempre.
Como você oportunizou.... aproveito.
Vejamos uma situação específica:
Uma agência de viagens e-commerce, embora
tenha uma sede física registrada na Receita Federal
vende bilhetes aéreos de uma companhia de aviação.
O consumidor não os utiliza e solicita o reembolso
dentro das regras das empresas parceiras.
A agência e a cia aérea não pagam. Entram em mora para com
o consumidor.
Ambas são solidárias na obrigação.
O Juizado do Consumidor é competente para tal
ação, vez que teremos o domicilio do consumidor como originário
e mais dois domicilios distintos, todos em diferentes unidades da Federação, sendo um deles virtual? A dúvida pode ser primária, mas no concreto tenho tido grandes dificuldades. Bem... não irei me extender. Cansará você e os leitores. Agradeço a todos que se dispuseram a ler e opinar.
Abraços e sucesso. continuar lendo

Rosaury, obrigado!! Realmente, o Direito é muito amplo... e a cada dia novos desafios precisam ser solucionados pelos estudiosos da matéria!

O tema da competência (e da jurisdição, por consequência), envolvendo ilícitos civis processados pela Internet, realmente traz várias dúvidas, especialmente considerando que as leis foram elaboradas (até mesmo as mais novas, como o Novo Código de Processo Civil) para sociedade com "fronteiras físicas", o que é desafiado pela Sociedade da Informação Tecológica, cuja característica basilar é a facilidade de mudança de fronteiras, bastando simples cliques. Justamente por entender que o tema é relevante, tratei sobre isso na minha Dissertação de Mestrado.

Sobre a sua pergunta, acredito que até mesmo em vista do disposto no artigo 4º, inciso III da Lei Nº 9.099/1999, é competentente o foro do domicílio do autor, nas ações para reparação de dano. Quais dificuldades, no caso concreto, você têm enfrentado?

Obrigado, mais uma vez! continuar lendo

Caio, obrigada pela resposta e oportunidade de expor minhas dúvidas.
Vejamos:
1- para os Juizados do consumidor o fato de os réus possuírem domicílios em UFs distintas não descaracteriza a causa de pouca complexidade? Tenho uma Ação que iniciei no Juizado e este se declarou incompetente, quando o réu se negou a receber a intimação por carta e não atendeu aos telefonemas, sendo necessária citação por edital. Isto já dura 4 anos na Justiça Comum, sem que tenha havido a citação por edital e, tenho dispensado muito tempo em peticionar, fisicamente, posto que os autos não foram digitalizados - ainda... E, também, em audiências com o Juiz titular...
Eu sei... o que lá ocorre se resume à eficiência e excesso de processos da própria Vara. Paciência!

2- então possuo, agora, outras demandas da mesma natureza. Casos semelhantes, alterando apenas os réus. Demando no Juizado ou na Justiça comum? Isto porque já tentei por várias vezes resolver a lide de forma amigável, por telefone e e-mail. Um dos réus não responde. Resta a via judicial.

3- em um caso, um dos réus não possui sede física. Não pude remeter a petição inicial por meio eletrônico por não possuir um endereço válido para citação.

Enfim Caio, eu me interesso muito pelo Direito "digital". É novo e, está se tornando o cotidiano. Com isto, aumentam sobremaneira os abusos aos direitos dos consumidores, quando não, o total descumprimento da legislação pertinente.

Eu me valho de todas as ferramentas disponíveis para evitar abarrotar o nosso judiciário com lides de pouca monta e, ao meu ver, de fácil solução: SACS; Procon presencial e virtual; e-mails; telefonemas, etc.

Restando infrutífero..... via judicial.

Desculpe-me... escrevi demais.
Abraços agradecidos. continuar lendo

Boa apresentação do tema. Eu como profissional e estudante de tecnologia vejo que Direito e cibernética andam pareadas.Tenho a absoluta certeza de, que apesar do descuido, nós cidadãos somos atualmente dependentes natos de tal ferramenta, porém muitas vezes desligados da parte jurídica. Estou de olho no conteúdo. Parabéns. continuar lendo

Jaéquison, obrigado!!

Muito interessante o fato de você ser focado em tecnologia. Podemos trocar ideias sobre os reflexos da tecnologia no Direito, aprofundando a parte técnica.

Abs.,

Caio C. C. Lima continuar lendo

Parabéns é um tema amplo que abrange várias fazes e áreas do direito digital,colaborando assim com o nosso crescimento e aumentando os nossos conhecimentos.E nos da a oportunidade de um interesse maior sobre o assunto. continuar lendo

Miraci, obrigado!! Com os demais textos, espero despertar o seu interesse para a matéria! Abs., Caio C. C. Lima continuar lendo

Prezado Caio,

Parabéns pela iniciativa.

Tenho estudado os assuntos relativos a direito e informática também, e penso que o Brasil está se posicionando, como você bem falou, graças ao Marco Civil da Internet, como vanguardista sobre o tema.

Claro, estamos ainda correndo atrás de outros países, mas, considerando a precária infraestrutura de tráfego de dados em nosso país, acho que estamos indo na direção correta.

Tanto é assim que diversas Polícias Civis já tem setores/departamentos como a DICAT da PCDF, que é a Divisão de Investigação de Crimes de Alta Tecnologia, e por aí vai.

De forma bem simplista e genérica, eu acho que na verdade o que tem mudado é a forma, o alcance e as possibilidades daí decorrentes, mas não as relações humanas em si. Os crimes são praticamente os mesmos, salvo os que não eram possíveis antes da informatização/digitalização de alguns serviços, mas muda mesmo é a forma de praticar e o alcance.

Na vida civil, por outro lado, tornou-se extremamente mais fácil, até banal, contratar com pessoas e empresas de outros estados e países, e é esse maior alcance que deixa nossa justiça - presa a um modelo que não acompanhou as mudanças - encontra problemas, como a questão que a colega Roseaury Muniz expôs.

Acompanharei seus artigos, e já aguardo pelo próximo.

Abraço,
J D Moreira Neto continuar lendo

Caro Moreira Neto, obrigado pelo incentivo!!!

Estamos indo na direção correta; precisamos, apenas de pequenas correções na rota! E temos o privilégio de participar diretamente desse processo!!

Vamos discutir um pouco sobre os principais impactos da tecnologia à esfera civil, no JusBrasil Conecta. Será um prazer encontrá-lo por lá.

Aguardo sua valiosa participação também nos próximos texto.

Forte abraço,

Caio C. C. Lima. continuar lendo