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20 de Maio de 2024

Você Já Foi Vítima de Venda Casada!

ano passado

A Venda Casada é uma prática ilegal em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro.

Como exemplo, temos os financiamentos de veículos por uma instituição financeira, onde muitas vezes o contratante sem ter noção, contrata além do financiamento, um seguro de veículo, ou até mesmo um seguro prestamista.

Não são raros os casos em que uma pessoa perde o seu emprego e procura o banco para que interrompa por alguns meses as prestações de seu financiamento, sem ter conhecimento de que contratou junto ao financiamento um seguro prestamista (muitas vezes omitidos). Vejamos um julgado do TJ-MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – ABUSIVIDADE. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. (TJ-MG – AC: 10000200631984001 MG, Relator: Jaqueline Clábria Albuquerque, Data do Julgamento: 31/05/2020, Data de Publicação: 10/06/2020)

Os casos de bares e restaurantes que cobram consumação mínima, estão praticando o ilícito de Venda Casada. Por exemplo, uma pessoa que tenha consumido R$ 70,00 (setenta reais) em um bar e ao ir embora, realiza o pagamento uma quantia de R$ 100,00 (cem reais), foi vítima dessa prática ilegal.

Outro exemplo muito recorrente, são os seguros que são condicionados para a aquisição de cartão de crédito, muitas vezes omitidos.

O ato ilícito de Venda Casada estabelece ao consumidor, o direito à restituição em dobro dos valores pagos, bastando a realização de uma reclamação no PROCON, ou através de uma ação judicial.

A legislação diz que Venda Casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. , II, da Lei n.º 8.137/90).

A Lei 8.137 / 90, artigo , II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a Venda Casada como infração de ordem econômica.

A prática de Venda Casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”.


  • Sobre o autorEder Castro, Compromisso com a Justiça
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