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13 de Abril de 2024

Você sabe o que faz um Ministro de Estado ?

há 4 anos

Nesse momento de acalorada discussão política, você sabe o que faz um ministro de estado ?

Vou me ater a questões técnicas e não politicas no post.

Primeiramente, quando você ouve a palavra “ministro”, deve haver uma distinção, pois existem os “ministros de estado” e os “ministros do STF”, apesar do adjetivo ser o mesmo, esses dois tipos de “ministros” são totalmente diferentes.

É importante destacar que cabe ao Presidente da República nomear e exonerar (demitir) ministros de estados a qualquer tempo. (Art. 84, I, CF/88).

O art. 87 da Constituição Federal dispõe sobre as atribuições de um Ministro de Estado. Eles são escolhidos entre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Suas principais atribuições são:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.


Assim, vemos que esse é um rol exemplificativo, um ministro possui muito mais funções do que as elencadas aqui, mas essas são as “principais” estabelecidas pela Constituição.

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