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2 de Março de 2024

Você sabe quais são os regimes de bens?

Compreenda as principais diferenças.

Publicado por Juliana Iza Tavares
há 2 anos


É de suma importância que a escolha do regime de bens faça parte do planejamento de um casal antes da realização do matrimônio. Ressalta-se que não existe o melhor regime, mas sim o mais benéfico para a realidade daquele casal.

Trata-se de uma decisão importante, que muitas vezes é negligenciada ou mesmo desconhecida.

Nesse artigo, trago de forma sucinta as principais características de cada regime de bens, além de suas consequências em caso de divórcio.


  • Regime de comunhão parcial de bens.

O regime de comunhão parcial de bens é o regime ''regra'', ou seja, é o regime previsto em lei, automático. Caso não seja estabelecido regime de bens diverso pelo casal, através de um pacto antenupcial, em regra, o regime será o da comunhão parcial.

Esse tipo de regime de bens também pode ser vislumbrado quando existir uma união estável, na qual não foi anteriormente reconhecido e pactuado um regime de bens de forma documental.

Assim, caso ocorra uma ação de reconhecimento e dissolução de uma união estável, o regime considerado para a partilha dos bens é o da comunhão parcial.

‘’O que isso significa?’’

Significa que os bens adquiridos durante a constância da relação se comunicam. Ou seja, durante o período de casório ou união estável, o que foi adquirido pertence a ambos os cônjuges. No momento da partilha, esses bens serão divididos entre ambos.

Existem exceções, não se comunicando os bens adquiridos por herança ou por doação - que vão pertencer somente ao cônjuge que recebeu -, os sub-rogados, assim como os bens de uso pessoal, em regra.

Caso ocorra o divórcio, as dívidas do casal serão, usualmente, divididas entre eles, exceto se um dos cônjuges comprovar que, com relação àquela dívida, não teve nenhum benefício, o que será devidamente avaliado no caso concreto.

Ademais, durante o matrimônio, caso um cônjuge realize certos negócios jurídicos (ex: venda de imóvel), o mesmo só será válido se houver a outorga conjugal, ou seja, se o outro cônjuge anuir com o negócio.


  • Regime de comunhão universal de bens.

Diferentemente do regime de comunhão parcial de bens, no regime de comunhão universal de bens todo o patrimônio do casal se comunica, inclusive os bens anteriores à relação.

Esse tipo de regime não é regra, pois, para o seu estabelecimento, o casal deve realizar o pacto antenupcial, constando que o regime de bens da relação será o universal.

Existem exceções aos bens que serão considerados de propriedade de ambas as partes daquela relação, como, por exemplo, os bens derivados de herança (art. 1.668 do Código Civil).

No tocante às dívidas, em caso de divórcio, serão partilhadas entre os ex-cônjuges somente as dívidas adquiridas na constância do casamento, exceto se forem decorrentes dos preparativos do casamento ou se revertem em proveito comum.

Por fim, é importante salientar que nesse regime também há a chamada outorga conjugal. Desse modo, durante o matrimônio, caso um cônjuge realize certos negócios jurídicos (ex: venda de imóvel), o mesmo só será válido se o outro cônjuge anuir com o negócio.

  • Regime de separação total de bens.

''O que é meu é meu''

Quando um casal realiza seu matrimônio adotando o regime de separação total de bens, nem mesmo os bens adquiridos na constância do casamento irão se comunicar.

Dessa forma, caso ocorra o posterior divórcio do casal, a separação irá ser total, assim, o que é de A fica com A, e o que é de B permanecerá com B.

Nesse tipo de regime, não há outorga conjugal, pois, como o patrimônio existente não se considera de ambos os cônjuges, um não precisa confirmar a realização de certo negócio jurídico realizado pelo outro, pois cada qual possui seu patrimônio.

Da mesma forma, as dívidas não se comunicam. Sendo assim, em caso de divórcio, cada qual é responsável pelas suas dívidas.

Você pode estar se perguntando, ''mas o que ocorre na hipótese de um casal efetuar em conjunto o pagamento de certo bem?'' Nesse caso, havendo divórcio, cada qual receberá a parte que contribuiu para a compra daquele bem, recebendo a devida cota.


  • Regime de separação obrigatória de bens.

O regime de separação obrigatória de bens é aquele imposto pela lei, quando ocorre o casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; de pessoa maior de setenta anos; e de todos que os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. O caso mais debatido é a questão da idade.

A lei já disciplina que, caso um dos noivos tenha idade igual ou superior a 70 anos, os bens daquele casal obrigatoriamente não irão se comunicar

Ocorre que existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que modificam essa situação. De acordo com a Súmula 377 do STF, no regime da separação obrigatória de bens, comunicam-se aqueles adquiridos durante o casamento. Ou seja, impôs a aplicação da regra do regime de comunhão parcial de bens.

Já o STJ possui entendimento semelhante, mas acrescenta que DEVE OCORRER A COMPROVAÇÃO do esforço comum, não havendo presunção de que os bens são de ambos os cônjuges.

Ressalta-se que a disposição da Súmula do STF poderá ser afastada através de Pacto Antenupcial, que é um contrato que poderá ser feito antes do casamento, constando, entre outras disposições, sobre o regime de bens.


  • Regime de participação final nos aquestos.

Por fim, caso o casal opte pelo regime de bens de participação final nos aquestos - regime ‘’misturadinho’’, como já aprendi em um curso - na constância do casório, são aplicadas as regras do regime de separação total de bens.

Com isso, durante a relação, não haverá outorga conjugal, haja vista que cada qual possui o seu patrimônio respectivo. Por outro lado, em caso de dissolução do matrimônio será aplicada a regra do regime de comunhão parcial de bens, conforme expliquei acima.

Para a incidência dos regimes aqui explanados (exceto o de comunhão parcial de bens e de separação obrigatória de bens), o casal deverá realizar um pacto antenupcial, contrato esse que explicarei em um próximo artigo.

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