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24 de Abril de 2024

Você sabe seus direitos, caso seja abordado em uma blitz da Lei Seca?

Você não precisa, necessariamente, pagar R$3.000 e ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses. Saiba tudo agora!

Publicado por Marcelo Bras
há 3 anos

Você não precisa, necessariamente, pagar R$3.000 e ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses. LEIA ATÉ O FINAL!

Antes de tudo, precisamos analisar as atitudes possíveis de um condutor durante a abordagem policial na blitz da Lei Seca.

Consequências da abordagem policial.

Em uma abordagem na conhecida "blitz da Lei Seca", o agente de trânsito irá solicitar ao condutor que realize o teste do bafômetro, este pode tomar duas atitudes: realizar ou recusar o teste. Vejamos as consequências de cada um.

Realizando o teste do bafômetro.

Nesse caso, o condutor que não tiver ingerido bebida alcoólica anteriormente à abordagem, provavelmente o teste dará negativo e ele poderá continuar seu caminho.

No entanto, se o equipamento acusar presença de álcool, o condutor será autuado pela infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, além da multa, o condutor terá sua CNH recolhida e o veículo retido até a apresentação de outro motorista, bem como irá responder a processo administrativo de suspensão da habilitação. Porém, dependendo do nível de álcool verificado, além dessas medidas, o condutor pode incorrer no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Neste caso, o condutor será encaminhado para a Delegacia responsável para que responda penalmente pelo crime acima mencionado, que prevê detenção de 6 meses a 3 anos. Por causa disso, muitos sugerem que a melhor atitude seria recusar o teste do bafômetro.

Recusa em realizar o teste do bafômetro.

Muitos acham que neste ponto podemos alegar o princípio da não autoincriminação, que seria o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, tal tese não é a melhor estratégia de defesa. Uma vez que isso demandaria o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, que ainda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.

Vejamos o que diz a mencionada previsão legal:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Percebe-se que a recusa em realizar o teste é uma infração autônoma, que se consuma com a simples negação ao agente de trânsito e que geram as mesmas consequências administrativas, quais sejam, multa, recolhimento da CNH, retenção do veículo e instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, nos dois casos, as consequências são muito parecidas, a diferença reside no fato de que, no caso da recusa em se submeter ao teste do bafômetro, o condutor não corre o risco de ser incriminado penalmente.

O que fazer então?

Primeiro de tudo, a melhor atitude é não dirigir depois de beber! Se você ingeriu bebida alcoólica e precisar dirigir, chame motorista de aplicativo, táxi, peça carona... Qualquer coisa que não envolva você na direção de um veículo.

Agora, se você tomou "um copo" de cerveja despretensiosamente, saiu dirigindo o seu carro e foi parado da blitz do bafômetro, você tem duas opções.

  • Realizar o teste, podendo gerar três situações:
    • Dar negativo e seguir normalmente seu caminho;
    • Dar positivo em nível baixo. Nesse caso: aplicação de multa, recolhimento da CNH, retenção do veículo e instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação;
    • Dar positivo em nível alto. Nesse caso: todas as medias do item anterior e responder por crime de trânsito.
  • Recusar em se submeter ao teste. Sendo que esta negativa é infração de trânsito autônoma, prevista no art. 165-A do CTB, aplicando-se as mesmas penalidades administrativas do art. 165: aplicação de multa, recolhimento da CNH, retenção do veículo e instauração de processo administrativo de suspensão da habilitação.

Apresentamos então as consequências, fica a critério do condutor, na situação, adotar a atitude que se entende a mais correta. Ressaltando que o certo mesmo é não misturar bebida com direção.

O que nem todo mundo sabe.

Ao ser abordado pela blitz da Lei Seca, antes de tudo, a primeira coisa a fazer é procurar um especialista em Direito de Trânsito e, se possível, que tenha experiência com a referida norma. Só um profissional com olhar clínico pode analisar o caso e traçar a melhor estratégia de defesa. Apresentamos abaixo as teses que poucos utilizam, mas que têm muita efetividade.

Nulidades

Por incrível que pareça, uma dais maiores causas de deferimentos de recursos são erros no procedimento de autuação do condutor e isso é motivo de anulação. Uma vez anulado o auto ou o próprio processo administrativo de suspensão ou cancelamento da CNH, você estará livre da multa!

Sinais de embriaguez

Outra coisa que muitos não sabem é que se o condutor foi autuado pelo art. 165 do CTB, ou seja, testou positivo no bafômetro, o agente, necessariamente, tem que indicar mais de um sinal de embriaguez. Este é o comando do art. 277, § 2º do CTB c/c art. 5º, § 1º da Resolução 432 do CONTRAN.

Por outro lado, caso o condutor se recuse a submeter-se ao teste do bafômetro, será autuado pelo art. 165-A do CTB e, neste caso, o agente de trânsito não pode indicar nenhum sinal de embriaguez. Visto que a infração se consuma com a mera recusa.

Vale a pena alegar a inconstitucionalidade?

Alguns entendem que os arts. 165-A e 277, § 3º do CTB -- recusar-se a ser submetido a qualquer teste de embriaguez -- são inconstitucionais, alegando que violam o princípio da não autoincriminação. No entanto, tal tese não é uma boa estratégia de defesa, principalmente na fase administrativa.

Os mencionados dispositivos estão em plena vigência e os órgãos de trânsito devem observá-los, já que não são os competentes para determinar a sua inconstitucionalidade. A matéria está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1224374, que teve repercussão geral reconhecida pelo Ministro Luiz Fux.

Portanto, até a manifestação definitiva do STF no Recurso Extraordinário, os artigos acima citados permanecem em pleno vigor, devendo ser respeitados pelos órgãos e agentes de trânsito, tornando a mera recusa em ser submetido a qualquer teste de embriaguez infração autônoma.


Autor: Marcelo Pinheiro Bras, advogado especialista em Direito de Trânsito e professor de Direito Administrativo e Constitucional.

Instagram: @in.trânsito

E-mail: contato.intransito@gmail.com

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20 Comentários

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Dr. Marcelo, muito boa a dinâmica do seu texto. Linguagem fácil e direta. Parabéns! continuar lendo

Muito obrigado pelo feedback! continuar lendo

Pela leitura do Art. 165-A da a entender que não é a recusa do bafômetro em si, mas a recusa de qualquer meio de avaliação, seja pela autoridade policial ou por um médico habilitado.
"Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa"
Assim, penso, que a mera recusa do bafômetro, mas a submissão a outro tipo de exame/análise não pode ser entendida como infração.
É assim na prática? continuar lendo

Os únicos exames em que o condutor terá a opção de não realizar seriam o bafômetro e o exame de sangue, pois estariam amparadas pelo direito de não produzir provas contra si mesmo. Na prática, a infração ocorre na recusa de qualquer um dos procedimentos, pois, pegando emprestado conceitos do direito penal, seria um tipo misto alternativo, em que qualquer das condutas do tipo penal consumam a infração. continuar lendo

Não. O agente indica o teste. continuar lendo

Dário, na prática é exatamente como o colega Marcos Brás destacou, a infração se consuma no momento em que há a recusa do teste. Algum tempo atrás houve um questionamento do art. 277, § 3º quando diz "recusar a se submeter a qualquer outro procedimento", alguns entendiam que, quando havia a recusa do bafômetro, o agente deveria oferecer outro procedimento. Mas já foi pacificado nos tribunais que esse "qualquer" significa "aquele apresentado pelo agente de trânsito". Assim, basta a recusa a qualquer procedimento oferecido pela autoridade para configurar a infração do art. 165-A. continuar lendo

E se eu estacionar antes da blitz e desligar o carro ? Pode o policial exigir que eu avance a blitz ?

E se eu permanecer na blitz até passar o efeito do álcool ?

Posso exigir exame de sangue ? continuar lendo

Se o agente perceber que você parou antes da blitz, pode ir onde você está e solicitar que faça o teste. Se houver recusa, incide no art. 165-A, conforme exposto acima.

Permanecendo na blitz sem realizar o teste, o agente pode lavrar o auto fazendo constar a recusa.

Não pode exigir exame, tem que fazer o que foi sugerido pelo agente. continuar lendo

Credo !
Mais tiranos do que pensei !

E se eu estacionar e sair do carro para passear ? continuar lendo

Marcelo, primeiramente parabéns pelo texto.
O enxaguante bucal Listerine contem álcool, certo?
E se eu usar previamente o Listerine e me recusar a fazer o bafômetro, por acreditar que poderia dar um "falso positivo" e dizer ao agente de trânsito que eu aceito fazer o exame clinico (sangue). Quais seriam as consequências ? continuar lendo

Muito obrigado pelo feedback, Ubiracy!
Há um tempo isso foi questionado perante os tribunais, se poderia recusar o exame oferecido pelo agente e solicitar outro. Mas já está pacificado que a infração de recusa do teste, é qualquer teste oferecido pelo agente.
Portanto, na situação que você narrou, o agente poderia lavrar o auto fazendo constar a infração do art. 165-A (recusa ao teste). continuar lendo