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Jurisprudência que cita "shopping S.a"

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6133 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. LEI 8.174/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO FERIADO DO DIA DAS MÃES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 22 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – A legitimidade da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse e com impacto direto na situação jurídica de setores dos shopping centers. Precedente. II - Lei estadual que estabelece o feriado do Dia das Mães, comemorado no segundo domingo do mês de maio. Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Violação do disposto no art. 22 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade local. Leis nºs 10.947/91 e 11.649/94 e Decreto nº 29.728/91 do Município de São Paulo. Obrigação de implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência em shopping centers. Princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afronta. Recurso provido. 1. Invade esfera legislativa da União e afronta os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da proporcionalidade a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 1.051: “É inconstitucional lei municipal que estabeleça a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência”. 3. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam "shopping S.a"

  • RPI 07/05/2024 - Pág. 6009 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Revista da Propriedade Industrial

    : 15/04/2034 AD SHOPPING-AGÊNCIA Apresentação: Nominativa DE DESENVOLVIMENTO Natureza: Marca de Serviço DE SHOPPING CENTER Elemento nominativo: AD SHOPPING-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTER... DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTER Titular: AD SHOPPING AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA [BR/SP] Data de depósito: 24/10/2002 Data de concessão: 15/04/2014 Data da nova vigência... petição 11/04/2024 Número do processo: XXXXX-AD SHOPPING Titular: AD SHOPPING AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA [BR/SP] Data de depósito: 25/10/2002 Data de concessão: 15/04/

  • TRT-2 07/05/2024 - Pág. 20699 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    DO SHOPPING CANINDE CESSIONARIOS DO SHOPPING CANINDE... RECORRENTE ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA... DE BENS E PARTICIPACOES LTDA., ASSOCIACAO DO SHOPPING VAUTIER PREMIUM, ALL BRAS SHOPPING CENTER LTDA., ASSOCIACAO DOS EMPREENDEDORES E CESSIONARIOS DO SHOPPING ALL BRAS, BBM PORTO BRAS ADMINISTRACAO DE

  • TRF-1 10/05/2024 - Pág. 121 - ATAS_DE_DISTRIBUICAO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING... DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING... DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: AUTO SHOPPING

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Peças Processuais que citam "shopping S.a"

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Renovatória - Renovatória de Locação - contra CBC Shopping Centers, Rssc Shopping Centers e ALS Shopping Centers

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0001 em 12/04/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Exa., com fundamento no artigos 51 , 54 e 71 da Lei nº 8.245 /91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA em face de CBC SHOPPING CENTER S/A ., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº , ALS SHOPPING CENTERS... sobre o próprio" Shopping Center ", os serviços, as instalações comuns e atividades nele desenvolvidas ."... S/A ., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº e RSSC SHOPPING CENTERS S/A , sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº , todas com sede na CEP: , com endereço eletrônico: , pelos motivos de fato

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Pedido de Habilitação - TRT7 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atord - contra Consorcio Shopping Parangaba, Shopping Centers Iguatemi, Safari Diversao, Riomar Shopping Fortaleza e Administradora VIA Sul de Shopping Centers

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.07.0013 em 17/11/2023 • TRT7 · 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    CENTERS IGUATEMI S/A; SHOPPING RIOMAR FORTALEZA S/A; SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR KENNEDY; CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA e ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA, sejam condenadas a pagar... serviço para a empresa Safari enquanto cessionário do Shopping... Portanto, a Safari só permaneceu no Shopping Iguatemi durante 1 mês

    Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Rescisão Indireta

  • Petição Inicial - TRT7 - Ação Justiça Gratuita - Rpp - contra Safari Diversao, Subcondominio Shopping Center Riomar Presidente Kennedy, Shopping Centers Iguatemi, Riomar Shopping Fortaleza, Consorcio Shopping Parangaba e Administradora VIA Sul de Shopping

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.07.0013 em 18/08/2023 • TRT7 · 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    Na cidade de Fortaleza a reclamada disponibilizou seus serviços nos seguintes shoppings: b) CEP: (Shopping Iguatemi Bosque); c) CEP: 60.175-055 (Shopping Riomar Fortaleza); d) CEP: (Shopping Parangaba)... CENTERS IGUATEMI S/A; SHOPPING RIOMAR FORTALEZA S/A; SUBCONDOMÍNIO SHOPPING CENTER RIOMAR KENNEDY; CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA e ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA , sejam condenadas a pagar... de direito privado, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº: , com sede na CEP: (Shopping Riomar Kennedy); d) CONSÓRCIO SHOPPING PARANGABA , pessoa jurídica de direito privado

    Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Rescisão Indireta

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