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Jusbrasil
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 18.224 41 21 16.090 2.061 7 4 resultados para "É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA - FORMA CULPOSA - ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação: APL 61501420108220501 RO 0006150-14.2010.822.0501

Data de publicação: 10/05/2012

Decisão: de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime (Num: 1999.01.048291-1 UF: PE Decisão... FERREIRA NETO O recurso é próprio e tempestivo, por isso dele conheço. O apelante postula absolvição... da conduta, tanto quanto se afira a culpa. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto...

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL APR 2006311048 SE (TJSE)

Data de publicação: 30/01/2007

Decisão: , não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime. (Num: 1999...), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para ABSOLVER o acusado, Cb. PM n.º 2384... - Suposta violação aos arts. 265 c/c 266 , ambos do CPM -Absolvição - Recurso Ministerial - Ausência...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00553270820138190021 RJ 0055327-08.2013.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: EMENTA Apelantes condenados pelo cometimento do crime do artigo 16, da Lei 10.826/03. Pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, Rodolfo, ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa e Maxwell, pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Recursos defensivos, postulando a absolvição por fragilidade probatória. Contrarrazões ministeriais pugnando pelo não provimento dos apelos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido do provimento ao recurso interposto por Maxwell, para absolvê-lo. 1. Policiais civis realizavam incursão, objetivando cumprir mandados de prisão em desfavor de traficantes do local, sendo certo que, durante o planejamento operacional, o trabalho investigativo obteve indícios de que alguns traficantes costumavam dormir em uma casa situada na Rua 02, no 393. Chegando ao local, os policiais realizaram um cerco à residência, pois havia notícias de que o líder do tráfico de drogas da comunidade, o denunciado Rodolfo Manhães Viana, conhecido como "Rato", estava no interior da casa. Ao abordarem os apelantes, o acusado RODOLFO teria tentado pegar a sua arma que estaria oculta próximo ao local. Em juízo, RODOLFO afirmou que a arma era de sua propriedade e que a mantinha para a sua defesa. 2. Em momento algum se demonstrou que o acusado MAXWELL soubesse da existência do armamento e muito menos que exercesse a posse em relação ao artefato. 3. No que concerne ao acusado RODOLFO, a prova é segura e apta a alicerçar a condenação, frisando-se que ele admitiu a propriedade do armamento, embora dissesse que a arma ficava escondida no quintal. 4. Correto o juízo de censura, quanto ao primeiro recorrente, merecendo reparos a dosimetria. A pena-base deve retornar ao mínimo legal, pois nos termos da Súmula 444 do STJ, não se deve utilizar anotação relativas a inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. O regime será o semiaberto, considerado o quantum da reprimenda...

DJSE 01/03/2013 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 1904/2013 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA..........: EMILIA CORRÊA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057592420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Não havendo certeza quanto à participação do recorrente Marcelo no furto denunciado, eis que nenhum bem da vítima foi com ele apreendido e a vítima não o reconheceu em Juízo, é de se prover o apelo para absolver o recorrente da imputação delitiva, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . CONDENAÇÃO. Mantida a condenação em relação ao corréu Marcos, que admitiu o furto e informou ter agido só. Apreensão dos bens da vítima apenas com Marcos. QUALIFICADORA. Afastada a qualificadora concurso de agentes, redimensionando-se as penas de reclusão e de multa do acusado. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DE MARCELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCOS. (Apelação Crime Nº 70057592420, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)

DJGO 13/02/2015 - Pág. 1354 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FERNANDES DA SILVA, FACILITOU A PRáTICA DO DELITO PELO ACUSADO DIANTE DO EXPOSTO, ANALISADAS... AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART 59 DO CP , FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO ÍCARO FARIA... PELA DEFESA NULIDADES ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00086837720128190203 RJ 0008683-77.2012.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/06. Apelante condenado a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, fixados no mínimo valor unitário, pelo cometimento do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sendo absolvido da prática do delito previsto no artigo 35 da mesma Lei, na forma do artigo 386, VII, do CPP. Foi mantida a sua custódia, encontrando-se preso desde 06/03/2012. Recurso ministerial requerendo a condenação do acusado também pelo crime de associação para o tráfico, nos termos da denúncia. Prequestionou e arguiu a inconstitucionalidade da interpretação das provas dada pelo Magistrado que prolatou a sentença, alegando que destoa do mandamento constitucional de combate ao tráfico transnacional e organizado, bem como alegou que houve violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. Recurso defensivo almejando inicialmente a inconstitucionalidade da remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer quando este já atuar como parte no processo penal, alegando ofensa ao princípio da igualdade, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo. No mérito buscou: a) a absolvição por insuficiência de provas; b) a incidência da atenuante da menoridade, com a redução da pena abaixo do mínimo legal; c) a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, em 2/3; d) a mitigação para o regime aberto; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento de ambos os recursos, negando-se provimento ao ministerial e provendo-se o defensivo para absolver o acusado por força do princípio in dubio pro reo. 1. Temos duas versões conflitantes, uma sustentada pelos policiais que participaram da prisão do acusado e a outra defendida pelo acusado e por duas testemunhas. 2. É certo que em hipóteses como a presente, devemos prestigiar a palavra dos agentes da lei...

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