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Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(Sinônimo de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 00025892220125020241 SP 00025892220125020241 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014
EMENTA

ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. IMPOSSIBILIDADE. A Resolução n.º 8/05, do CSJT estabelece a tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas (SUCJT - Sistema Único de Cálculo da Justiça do Trabalho). Desta forma, os critérios para correção de valores no âmbito da Justiça do Trabalho seguem a Taxa Referencial mensal, regulamentada na Lei n.º 8.660 /93, motivo pelo qual não se pode aplicar o IPCA na correção monetária do quantum a ser apurado. Reformo, portanto, para estabelecer a taxa referencial como índice de correção monetária aplicável à hipótese.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024142508340003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 - TAXA REFERENCIAL OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - ESCLARECIMENTO. É de se rejeitar a pretensão de, na via estreita dos declaratórios, determinar a aplicação da TR até 19/09/17 como indexador da correção monetária, cabível apenas o esclarecimento das razões justificadoras da adoção da tese de que o índice deve ser verificado a partir da decisão proferida no bojo do RE n.º 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50429463620134047100 RS 5042946-36.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Parcial provimento da apelação da parte autora e improvimento da apelação da União Federal e da remessa oficial.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00157567820168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

SUBSTITUIÇÃO DO INCC PREVISTO NA AVENÇA PELO INPCA - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, SALVO SE MENOR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015756-78.2016.8.05.0000, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 15/03/2017 )

TRT-6 23/05/2018 - Pág. 342 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais23/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
de Índices de Preços ao Consumidor - Métodos de Cálculo - e no sítio do Instituto Brasileiro de Economia...ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) Instituição responsável pelo cálculo: IBGE Objetivo...ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-15 (IPCA-15) E ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR...

TJ-AM - Apelação Cível AC 06418949120158040001 AM 0641894-91.2015.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019
EMENTA

APLICAÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo o laudo resultado da perícia médica realizada nesta demanda (p. 142-146), concluiu-se que a Apelada é "portadora de alterações inflamatórias articulares nos ombros" e que "tal quadro não apresenta invalidez, uma vez que poderá trabalhar em atividades que não demandem sobrecargas consideradas de risco". Logo, diante de sua condição, o benefício interrompido indevidamente deve ser restabelecido até que o segurado se reabilite profissionalmente para atuar em outra atividade laboral, conforme preceitua os arts. 62 e 89 da lei de benefícios - Seguindo as diretrizes fixadas no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4425/DF, condenada a Fazenda Pública, o que inclui o INSS, ao pagamento de valores, estes devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E - Em relação aos juros moratórios, deve continuar sendo seguida a aplicação do índice da Caderneta de Poupança, consoante prescrito pelo Art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /09, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federa só declarou inconstitucional a alteração legislativa referente ao índice de correção monetária, em nada afetando a previsão de incidência do índice Oficial da Caderneta de Poupança para remunerar juros moratórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06123842820188040001 AM 0612384-28.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2019
EMENTA

APLICAÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL. - A concessão do auxílio-acidente ocorre quando do acidente de qualquer natureza restarem sequelas que reduzam a capacidade laborativa habitualmente exercida, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213 /91 - No caso em questão, de acordo com o laudo pericial (p. 105-112) o trabalhador, ora Apelado, foi diagnosticado com T93 .2-Sequela de fratura em membro inferior; S82 .2-Fratura da diáfise da tíbia, doenças as quais foram atestadas que decorreram de acidente de trabalho, que o tornam incapacitado de forma permanente e parcial para o trabalho - Seguindo as diretrizes fixadas no julgamento das ADI's 4.357/DF e 4425/DF, condenada a Fazenda Pública, o que inclui o INSS, ao pagamento de valores, estes devem ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E - Em relação aos juros moratórios, deve continuar sendo seguida a aplicação do índice da Caderneta de Poupança, consoante prescrito pelo Art. 1 .º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela Lei n.º 11.960 /09, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federa só declarou inconstitucional a alteração legislativa referente ao índice de correção monetária, em nada afetando a previsão de incidência do índice Oficial da Caderneta de Poupança para remunerar juros moratórios - Quanto à alegação por parte do Apelado sobre litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, uma vez que a Autarquia está se valendo do seu direito de recorrer garantido constitucionalmente - Sentença mantida em remessa necessária - Recurso conhecido e não provido em harmonia com parecer Ministerial.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024142194968002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 - TAXA REFERENCIAL OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO DO RECUROSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Não se apresenta omisso o acórdão que afastou a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária de valor executado, por se tratar de execução de título judicial já transitado em julgado e por ter sido conferido efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no bojo do RE n.º 870.947. 2. É de se acolherem os embargos declaratórios, para fins de sanar omissão relativa à redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante do acolhimento, em maior extensão, dos pedidos formulados no bojo dos embargos à execução.

FGM 03/10/2018 - Pág. 55 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais03/10/2018Federação Goiana de Municípios
Art. 5º O Montante determinado no art. 2º estará atualizado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR...NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA , contado do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da...NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA , acumulado mensalmente a partir do 1º (primeiro) dia...

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 00011334820128060088 CE 0001133-48.2012.8.06.0088 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016
EMENTA

CONDENAÇÃO A SER CORRIGIDA COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. Nº. 43, STJ). INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO CORRIGIDO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Ibicuitinga objetivando reformar o Acórdão promanado por este emérito Órgão Camerário, alegando omissão no que atine à fixação, pelo douto Magistrado de primeiro grau, da taxa SELIC como base para a correção monetária. 2. De pronto, afirmo assistir razão o Ente Municipal, tendo em vista que, não houve a efetiva discussão acerca da mencionada correção monetária quando em análise dos recursos interpostos por ambas as partes, bem como do Reexame Necessário. 3. Desta feita, nos casos como o ora examinado, por tratar-se de questão envolvendo condenação suportada pela Fazenda Pública, o diploma a ser aplicado é a Lei nº 9.494 /1997, de modo que, de acordo com o disposto em seu art. 1º-F. Contudo, em relação a correção monetária, entende-se que após a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei nº. 11.960 /2009, as condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública - como no caso analisado - deverão ser corrigidas com base no ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Precedentes STJ e TJCE. 4. Diante desse quadro, por tratar-se de condenação de natureza não tributária, mas, sim, remuneratória, entendo que a correção monetária das verbas devidas deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, possuindo como termo inicial o efetivo prejuízo sofrido pela Servidora Municipal (Súm. Nº 43, STJ). 5.