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Acidente de Trânsito(Sinônimo de Ônus da Prova em Acidente de Trânsito)
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lei 12971/2014 ctb penal

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 116199 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2001
EMENTA

ÔNUS DA PROVA. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DE BALÃO, COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 333 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CABE AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. A DEFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR LABORA EM SEU DESBENEFÍCIO, VEZ QUE COMPETIA A ESTE A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU O TRANQÜILO ENTENDIMENTO DE QUE HÁ PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA DO CARRO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ESSA PRESUNÇÃO, ENTRETANTO, É RELATIVA, JURIS TANTUM, E PERMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. INDEMONSTRADA A PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR, ALIADO AO FATO DE QUE O VEÍCULO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO BALÃO TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS, E NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE CULPA, CORRETA É A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. 4. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150610098628 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016
EMENTA

ÔNUS DA PROVA. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM DEBEATUR CORRETO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É incontroverso que a ré, ora recorrente, atingiu o veículo do autor que se encontrava estacionado. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, conforme regra do art. 333 , II , do CPC , que o acidente ocorreu porque teria desviado de automóvel que invadiu a faixa em que transitava. A par de tal quadro, há prova de que a ré estava bastante embriagada (1,11 mg/l - miligrama de álcool por litro de ar aoveolar) no momento do acidente (fls. 11/14), motivo pelo qual acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 2. Provados o dano, o nexo causal e a culpa, o dever de indenizar desponta. Demonstrada a extensão dos prejuízos em razão do acidente, a condenação do causador ao pagamento da franquia e aluguel de veículo (fls. 15/21), observa o direito de recomposição integral do patrimônio danificado por ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186 , 927 e 944 , do Código Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540120010579001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA CITRA PETITA - ART. 1.013 , § 3º , INCISO III , DO CPC/2015 - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ATIVIDADE SECURITÁRIA - CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - Estando a causa em condições de imediato julgamento, deve o tribunal decidir desde logo o pedido sobre o qual houve omissão, nos termos do art. 1.013 , § 3º do NCPC . - O fato de ter o ilustre juiz utilizado de fundamento diverso daquele exposto pelas próprias partes não faz da sentença ultra petita (iura novit curia). - Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços securitários, mediante pagamento de contribuição (prêmio), aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º , § 2º do referido diploma consumerista. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. - Inexistindo nos autos prova de que o consumidor fora devidamente notificado antes do acidente, para fins de constituição de mora, revela-se ilegítima a recusa da associação ré em cumprir regularmente o ajuste de proteção veicular firmado entre os litigantes.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1239067 PR Apelação Cível 0123906-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/1998
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRENCIA. PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA. ONUS DA PROVA. EM ACIDENTE DE TRÂNSITO O BOLETIM ELABORADO PELO AGENTE QUE ATENDEU A OCORRENCIA TEM PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA SE, EVENTUALMENTE, ABORDA QUESTAO TECNICA E DE FORMA FUNDAMENTADA. SE O AUTOR DA AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS, A QUEM CABE O ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NAO CONSEGUE DEMONSTRAR, COM UM MINIMO DE VEROSSIMILHANCA, A CULPA DO REU, IMPOE-SE O JULGAMENTO DA AÇÃO PELA IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 333 , I . DOUTRINA: KISCH - PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOL 2, P 257 .

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEGURADORA, DIREITO DE...REGRESSO, BOLETIM, INSUFICIENCIA, AUTOR, ONUS DA PROVA, CUMPRIMENTO, INOCORRENCIA, APELACAO, IMPROCEDENCIA

TJ-BA - Apelação APL 00022677919908050001 BA 0002267-79.1990.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2012
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO. AUDIÊNCIA. AUTORA. COMPARECIMENTO. PREPOSTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO. VERIFICAÇÃO. REVELIA. APLICAÇÃO. CORREÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. Não nulifica a sentença a falta de apreciação de alegada impugnação ao valor da causa ante a inexistência de comprovação de sua apresentação, sendo certo que o comparecimento de preposto da autora à audiência de instrução e julgamento é postura correta que não vicia o julgado, o mesmo ocorrendo com o apensamento dos autos do recurso instrumental ao feito principal, valendo pontuar, ainda, que se o advogado da acionada deixou de comprovar sua impossibilidade de comparecimento à audiência até a abertura da assentada, não nulifica o decisum a postura do julgador em aplicar a pena de revelia, daí porque fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. Centra-se a controvérsia apenas em decidir acerca do ônus da prova nos acidentes de trânsito em que há colisão pela traseira. O tema já é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência. O condutor de um veículo que atinge por trás o que outro se lhe segue, deve demonstrar de forma cabal a excludente do dever de indenizar, pois, em tais casos, a culpa é presumida juris tantum, admitindo, por corolário lógico, a prova em contrário, a qual incumbia ao apelante realizá-la, ante a exigência inserta no art. 333, II, da Lei Adjetiva Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que confirma-se a sentença neste sentido prolatada e nega-se provimento ao apelo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 195197314 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/1996
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AINDA QUE OCORRA DURANTE O DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL, MISTER A PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR PARA A GERACAO DA RESPONSABILIDADE INDENIZATORIA. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESACOLHIDO. (Apelação Cível Nº 195197314, Câmara de Férias Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 25/01/1996)

Encontrado em: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZACAO DE DIREITO COMUM. CULPA DOEMPREGADOR. ONUS DA PROVA. 2....ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE DO TRABALHO. EFEITOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189009202 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/1989
EMENTA

AÇÃO RESSARCITORIA DE DANOS RESULTANTE DE ACIDENTE COM VEICULO. E ONUS DO AUTOR DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA PARTE ADVERSA PARA A AÇÃO (ART. 333 , I , DO CPC ). CONDICAO GERAL DE EXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA. HIPOTESE CONCRETA EM QUE A ACIONANTE NAO DEMONSTROU SER O AGENTE DOFATO EMPREGADO DO REU. SINAIS PROBATORIOS DE QUE ERA SEU LOCADOR. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 189009202, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Vanir Perin, Julgado em 14/03/1989)

Encontrado em: ONUS DA PROVA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INDENIZACAO. FALTA DE LEGITIMACAO PASSIVA. - PREPOSTO....ONUS DA PROVA. Apelação Cível AC 189009202 RS (TJ-RS) Vanir Perin

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041705096 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2012
EMENTA

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. PROVA DA CULPA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CAUSADOR DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Comprovada a culpa do condutor do veículo da ré, que colidiu contra o veículo da vítima, invadindo a contramão de direção, mister se faz a reparação dos danos morais e materiais decorrentes em sua integralidade. 2. Possibilidade de apuração de despesas em liquidação de sentença. Montante da indenização por dano moral que se mostra condizente com o abalo psíquico sofrido...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 195181250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1996
EMENTA

PROVA - ONUS DA PROVA - FATO EXTRAORDINARIO OU INCOMUM - QUEM ELEGA FATO INCOMUM OU EXTRAORDINARIO TEM O ONUS DE PROVA-LO. ONUS DA PROVA - PRESUNCAO DE INOCENCIA DE QUEM TRAFEGA PELA PREFERENCIAL. PARA DERRUIR-SE A PRESUNCAO DE INOCENCIA DE QUEM TRAFEGA POR PREFERENCIAL, EXIGE-SE PROVA DENOTADORA DA CULPA. PROVA - AVALIACAO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO - EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ, NA REAVALIACAO (EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO) DA PROVA ORAL, E DE MANTER-SE A INTERPRETACAO DO JUIZ SINGULAR, SALVO ERRO EVIDENTE OU INTERPRETACAO TERATOLOGICA. (Embargos Infringentes Nº 195181250, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Márcio Oliveira Puggina, Julgado em 21/06/1996)

Encontrado em: PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA....ONUS DA PROVA. INVERSAO. 3. PROVA. VERSOES OPOSTAS. OPCAO. PRINCIPIO DA IMEDIACAO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037772001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LIDE SECUNDÁRIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. Responsabilidade civil subjetiva: acidente de trânsito que deve ser analisado de acordo com a preponderância das provas, quanto à culpa de cada uma das partes, para a realização do evento danoso. 2. Colisão traseira. Presunção de culpa: a parte somente é favorecida pela presunção de culpa que recai sobre aquele que colide por trás, se demonstrar, antes, que a colisão traseira foi, efetivamente, a...

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