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TJ-RS - Conflito de Competência CC 70006509608 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. RECEBIMENTO PELO JUIZ DE DIREITO. REMESSA À DRA. PRETORA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. COMANDO DA LEI DE REGÊNCIA (ARTIGO Nº 87, DO COJE). Tem competência para processar e julgar ação proposta contra a Fazenda Pública, o Juiz de Direito, não o Pretor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. (Conflito de Competência Nº 70006509608, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 06/06/2003)

Todo apoio à Dra. Valéria Lúcia dos Santos

Notícias12/09/2018OAB - Seccional Bahia
prerrogativa e caso nítido de racismo estrutural e institucional sofrido pela mulher negra advogada Dra...A advogada Dra. Advogadas) do Brasil, na defesa das prerrogativas, do enfrentamento ao racismo, ao sexismo, ao machismo e à...

Nota Pública de apoio à Dra. Fabrícia Barbosa Lima

NOTA PÚBLICA A Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público ASMMP vem a público externar apoio irrestrito ao trabalho desenvolvido pela Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Dourados-MS, em razão do teor das notícias veiculadas acerca de possível cometimento do crime de tortura por policiais civis de Dourados contra um adolescente. Importa esclarecer a Constituição da República de 1988, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público Nacional (Lei 8.625 /93), a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72 /94) e o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069 /90), incumbiram ao Ministério Público a missão de exercer o controle externo da atividade policial, a promoção privativa da ação penal pública, bem como zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, quer contra aqueles que possuem o Poder Familiar, quer seja contra qualquer tipo de autoridade ou servidor público. Todos os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul realizam suas funções com estrito cumprimento da Constituição , em conformidade com a legislação em vigência, atuando de modo ético e leal, em prol da sociedade. A Promotora de Justiça Fabrícia Barbosa Lima, bem como todos os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, somente tem compromisso com a Constituição Federal e as leis, agindo de acordo com sua consciência e no estrito cumprimento de seu dever funcional, jamais se omitindo diante de uma injustiça, tudo isto em prol da sociedade, e os fatos narrados pela imprensa de Dourados serão devidamente apurados e os responsáveis rigorosamente punidos. Desse modo, reitera a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público integral apoio a associada e Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Dourados-MS, Fabrícia Barbosa Lima . Campo Grande, 15 de dezembro de 2011. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público - ASMMP

TRT-15 23/08/2018 - Pág. 34971 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais23/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
081.763.308-17 ou ao (à) Dr. Libere-se ao (à) exequenteJOSE CARLOS PACHECO - CPF: 750.851.438-68 ou ao (à) Dr....Libere-se ao (à) exequenteADÃO GOMES DA SILVA - CPF: 556.245.968-04 ou ao (à) Dr....

DESAGRAVO PÚBLICO À Dra. CRISTIANE CORRÊA DE SOUZA HILLAL , DIGNÍSSIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MOGI MIRIM

e membros do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, realizou Sessão Pública de Desagravo à

O governador Aécio Neves concedeu à Dra. Socorro França a Grande Medalha Presidente Juscelino Kubitschek.

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, concedeu à Procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará

Associados prestam homenagem à Dra. Alice Monteiro de Barros

Lembro-me das palavras históricas de Sócrates aos juízes que o condenaram à morte: Podeis ficar esperançados

DOU 13/06/1958 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/06/1958Diário Oficial da União
Encaminhe-se à DRA. Encaminhe-se à DRA. -se à DRA.

DJPI 02/03/2018 - Pág. 136 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais02/03/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES (EM SUBSTITUIÇÃO À DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO). JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES (EM SUBSTITUIÇÃO À DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO). JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES (EM SUBSTITUIÇÃO À DRA. LUCICLEIDE PEREIRA BELO).
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