Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX19928190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    " Habeas corpus. Constrangimento nao caracterizado. Excesso de prazo. Inocorrencia. Maxi-processo. O volume dos atos da instrucao criminal que se estao a praticar, com mobilizacao de pessoas: 189 acusados e 32 testemunhas espalhadas por varios presidios e logradouros do Estado, sem contar a necessaria reuniao de todos e dos órgãos auxiliares da justiça, tudo isto evidencia a impossibilidade de terminar a instrucao dentro dos prazos literais da lei, previstos em face de padroes de processos com um ou alguns poucos acusados. O legislador tem pernas curtas (Leon Duguit). Nao previu, nem poderia prever um maxi-processo, com 189 acusados, 32 testemunhas e todo um aparelhamento de órgãos judiciarios e auxiliares da justiça que tem de ser reunidos a cada ato do processo, em face do que nem e' adequado falar-se em demora. O que importa saber - e se sabe - e' que o processo encontra-se em franca movimentacao, na busca de seus fins. (RC)

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX19928190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Habeas Corpus. Constrangimento nao caracterizado. Excesso de prazo. Inocorrencia. Maxi-processo. E' esmagadora a quantidade de atos de instrucao criminal exigida no processo a que responde o paciente com intensa mobilizacao de pessoas. São 190 acusados e 32 testemunhas espalhadas por varios presidios e logradouros do Estado, sem contar a necessaria reuniao de todos e dos órgãos auxiliares da justiça. Tudo isto evidencia a impossibilidade de terminar a instrucao dentro dos prazos literais da lei, previstos em face de padroes de processos com um ou alguns poucos acusados. O legislador tem pernas curtas (Leon Duguit). Nao previu que pudesse surgir um "Comando Vermelho", uma organização permanente de criminosos, sediada nos proprios presidios e ramificada no organismo social, a praticar e mandar praticar crimes. Nem poderia prever um maxi-processo, com 190 acusados, 32 testemunhas e todo um aparelhamento de órgãos judiciarios e auxiliares da justiça que tem de ser reunidos a cada ato do processo, em face do que nem e' adequado falar-se em demora. O que importa saber - e se sabe - e' que o processo encontra-se em franca movimentacao, na busca de seus fins, com o sumario em pleno andamento. (RC)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil , notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil , para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido.

Artigos que citam Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • Os auxiliares da Justiça

    Os atos dos auxiliares da justiça, por serem revestidos de imparcialidade, fazem com que os referidos profissionais sejam aplicadas as causas de impedimento e suspeição (Art. 148 II)... Órgãos auxiliares são todos aqueles que, atuando ao lado do juiz (órgão principal em que se concentra a função jurisdicional), contribuem para a realização das funções do Juízo, dando sequência a atos... Cada Estado possui o seu código de organização e divisão judiciária, que na verdade é uma lei estadual, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovada pela Assembleia Legislativa

  • Os incidentes de suspeição e impedimento do Juiz e os Auxiliares da Justiça frente ao Novo Código de Processo Civil

    Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao membro do Ministério Público; II - aos auxiliares da justiça; III - aos demais sujeitos imparciais do processo. 4. AUXILIARES DA JUSTIÇA... Neste passo, o novo Código discute a demanda dos auxiliares da justiça, sendo a presença desses auxiliares imprescindível para o bom andamento processual, todavia não erigida a status constitucional como... São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário

Doutrina que cita Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Processo de Conhecimento

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • DJRJ 05/12/2023 - Pág. 77 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    RECLAMACAO XXXXX-70.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:... RECLAMACAO XXXXX-47.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:... RECLAMACAO XXXXX-85.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:

  • DJRJ 05/12/2023 - Pág. 78 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    RECLAMACAO XXXXX-40.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:... RECLAMACAO XXXXX-41.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:... RECLAMACAO XXXXX-90.2023.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:

  • DJRJ 19/01/2024 - Pág. 66 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 18/01/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    RECLAMACAO XXXXX-10.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:... RECLAMACAO XXXXX-64.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL... RECLAMACAO XXXXX-57.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 1a

Notícias que citam Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • PGE participa do 1º Encontro dos Representantes dos Órgãos Judiciais e Inst. Auxiliares da Justiça

    No dia 09 de setembro foi realizado o "1º Encontro dos Representantes dos Órgãos Judiciais e Instituições Auxiliares da Justiça do Pólo Cuiabá"... O Comitê é formado pelas seguintes instituições e entidades: Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Mato Grosso), Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, Tribunal... Regional Eleitoral, Defensoria Pública, Procuradoria - Geral, Associação Mato-grossense de Magistrados, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso

  • Juízes de cooperação já atuam no TJPB e auxiliam na comunicação entre orgãos judiciários

    Atua com a finalidade de institucionalizar meios para dar maior fluidez e agilidade a comunicação entre os órgãos judiciários e outros operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de atos judiciais... Para cumprir essa nova realidade do Judiciário brasileiro, o presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, levou em consideração a Recomendação 38, do Conselho Nacional de Justiça... convertida em meta do Poder Judiciário para 2012 (Meta 4)

  • Publicada Resolução do CSJT sobre Reenquadramento dos Auxiliares

    É importante frisar que essa Resolução do CSJT, que regulamenta o art. 3º da Lei n. 12.774 /2012, só se aplica aos auxiliares da Justiça do Trabalho... O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução n. 129/2013 que uniformiza o reenquadramento nacional dos ex-AOSD/auxiliares judiciários... No entanto, a Fenajufe, como entidade responsável pelas demandas de abrangência nacional, trabalha no sentido de estender a decisão do CSJT aos demais órgãos do Judiciário da União

Modelos que citam Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche para criança autista com pedido de professor auxiliar

    Modelos • 22/05/2020 • Monaíze da Silva

    A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...)... ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes... social. - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela se possível, no entanto, ao Poder Judiciário

  • Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita.

    Modelos • 27/01/2022 • JOEL PADILHA

    de suspeita imparcialidade, uma vez que sua função prevista pela Constituição Federal é a auxiliar o acesso à justiça e não a de se preocupar com as finanças do poder judiciário, sendo ainda que já existe... órgão específico com esta incumbência... apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

  • Pedido de penhora on line Sisbajud "Teimosinha" Permanente

    Modelos • 22/08/2022 • Bruno Lahud

    Ora, se os bancos podem bloquear as contas dos cidadãos e confiscar qualquer dinheiro que nelas entram, para dar quitação a uma dívida, porque não poderia fazer o mesmo o Poder Judiciário, órgão máximo... O que não se pode aceitar é que o exequente fique sem receber o seu crédito, quando já existe sistema eletrônico capaz de auxiliar no recebimento... JUSTIÇA! Termos em que, Pede e espera deferimento. Niterói, 22 de agosto de 2022

Peças Processuais que citam Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  • Petição - Ação Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0008 em 25/08/2021 • TJPA · Comarca · BARCARENA, PA

    CPC , art. 666], pelas razões de direito adiante articuladas: I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1... Ex positis, o requerente requer: a) seja de plano deferida a gratuidade da justiça, pois é pobre no sentido legal [CPC, arts. 98 e 99 c.c... É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 14

  • Sisbajud - TJBA - Ação Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Alvará Judicial - Lei /80 (74

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 07/07/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Judiciários e Auxiliares da Justiça Segredo de justiça... 08/01/2022 Número: Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 3a VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 28/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Órgãos Judiciários... NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) (ADVOGADO) Documentos Id

  • Petição - TJBA - Ação Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Alvará Judicial - Lei /80 (74

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 04/01/2021 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Judiciários e Auxiliares da Justiça Segredo de justiça... 08/01/2022 Número: Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Órgão julgador: 3a VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 28/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Órgãos Judiciários... NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (REQUERENTE) (ADVOGADO) Documentos Id