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Direito à Saúde

Artigos03/11/2015Lucas da Silva Pinto Ferreira
Estudo sobre o direito à saúde e o fornecimento de medicamentos. Direito à saúde A saúde passou a ser reconhecida como direito fundamental na Constituição Federal de...Ora, em sendo o direito à saúde indissociável do direito à vida, inconcebível a recusa no fornecimento...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059421883 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. Não é possível, no caso, a substituição do fármaco por outros disponibilizados pelo SUS, consoante manifestação específica do médico da autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença, considerando-se as peculiaridades do caso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059421883, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067027136 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. DIREITO À SAÚDE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. EXAMES PERIÓDICOS. CABIMENTO. APELAÇÃO CIVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. DIREITO À SAÚDE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. EXAMES PERIÓDICOS. CABIMENTO. APELAÇÃO CIVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. DIREITO À SAÚDE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. EXAMES PERIÓDICOS. CABIMENTO. APELAÇÃO CIVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. DIREITO À SAÚDE.. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. EXAMES PERIÓDICOS. CABIMENTO. Cerceamento de defesa. Não resta configurado o cerceamento de defesa aduzido pelo Estado do Rio Grande do Sul, pois não se pode esquecer que, segundo o art. 130 do CPC , cabe ao Magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência e a oportunidade das provas pretendidas pelas partes, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias, como no caso telado. A Denominação Comum Brasileira. A imposição legal referida no art. 3º da Lei 9.787 de 10/02/1999 não interessa para efeitos de condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos. Cabe ao Estado, no momento da aquisição do medicamento, buscar saber o seu nome genérico, não sendo esta obrigação do particular que busca o direito à saúde. Direito à saúde. A condenação do Estado para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Inviabilidade de substituição do medicamento. Os documentos médicos já constantes dos autos são suficientes para comprovar a necessidade do menor em receber o fármaco pleiteado....

TJ-RS - Recurso Cível 71007290133 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007290133, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71007287089 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007287089, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000160334868000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida.

TJ-RS - Recurso Cível 71007176001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007176001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).

TJ-RS - Recurso Cível 71007208465 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23 , II , da Constituição Federal , que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde, razão por que o fato de determinado insumo ou procedimento não integrar a gama de competência material de determinado ente federativo não pode ser oponível ao cidadão, pouco importando à necessária satisfação do direito. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007208465, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/11/2017).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035922020078190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2008
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. PRÓTESES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condena Município ao fornecimento de próteses necessárias à manutenção da saúde e da dignidade da pessoa humana. As entidades federativas têm o dever comum de zelar pela saúde de seus cidadãos. O Município é um ente federativo integrante do SUS. O direito à saúde é garantido pela CRFB/88 . Sentença que condena Município ao fornecimento de Próteses necessárias manutenção da saúde e à dignidade da pessoa humana. Inconformismo. Apelação Município. Manutenção integral da sentença Inteligência do art. 557 , caput, do CPC . Recurso que se nega seguimento

Direito à saúde à luz da constituição e do pensamento jurídico

Artigos23/03/2015Carlos Albuquerque
Considerações sobre a eficácia do direito à saúde à luz do texto constitucional e do pensamento dos doutrinadores...à saúde expressamente como direito fundamental. à saúde.