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Legislação direta

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018118620168190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

Em que pese a qualidade extraconcursal do crédito em execução -- eis que não se sujeita ao concurso falimentar, na medida em que não concorre entre os créditos concursais do art. 83 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101 /05, há que se observar uma ordem a ser seguida nessa cadeia de preferência em que se inserem tais créditos -- art. 84 da referida lei --, em virtude do fim último a ser atingido com a recuperação judicial e a falência. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101 /2005. Precedentes. Recurso não provido.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18118620168190209

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Decisão: de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101 /05, há que se observar uma ordem...--, em virtude do fim último a ser atingido com a recuperação judicial e a falência....de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência -Lei 11101 /05, há que se observar uma ordem a...

TRT-13 13/05/2019 - Pág. 479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial...(Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05)....V - Remeta-se o Ofício ao Juízo Recuperação Judicial/Falimentar. VI - Notifiquem-se as partes....

TRT-2 26/03/2019 - Pág. 5177 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de falências). Art. 124 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 Lei11.101 de...09 de Fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...

TRT-13 11/06/2019 - Pág. 230 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais11/06/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial...(Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05)....V - Remeta-se o Ofício ao Juízo Recuperação Judicial/Falimentar. VI - Notifiquem-se as partes....

TRT-13 02/10/2019 - Pág. 300 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais02/10/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após, atalizem-se as execuções até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial...(Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05)....

TRT-13 15/04/2019 - Pág. 218 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial...(Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05)....Judicial/Falimentar.

TRT-13 09/04/2019 - Pág. 286 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais09/04/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Fundamentação D E S P A C H O I - Mantenho a determinação de atualizar as execuções até a data da decretação da falência...ou do pedido de recuperação judicial (Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial...e de Falência - Lei 11101/05).

TRT-15 14/04/2016 - Pág. 2975 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
que, conforme consta da referida certidão, o valor do crédito foi atualizado até a data do pedido de recuperação...judicial (12/03/2013), nos termos do Art. 9 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência...-Lei 11101 /05.

TRT-13 31/10/2019 - Pág. 362 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Diários Oficiais31/10/2019Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP). A atualização das execuções será até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial...(Artigo 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05)....