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Jurisprudência que cita código de Ética dos Servidores Publicos

  • TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX20178110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA INVESTIDURA E POSSE DE ADVOGADOS PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ/MT – ENCERRAMENTO DO MANDATO – DECURSO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A pretensão trazida ao judiciário se reflete no afastamento de exigências no ato da posse de determinados advogados perante o Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, de que se submetam ao Código de Ética dos Servidores Público do Estado de Mato Grosso e ao Estatuto do Servidor Público Estadual, em razão do encerramento do mandato daqueles, resta caracterizada a perda do objeto da ação mandamental. 2. Recurso de Apelação e Embargos de Declaração prejudicados.

  • TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX01383262017 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA INVESTIDURA E POSSE DE ADVOGADOS PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SEFAZ/MT – ENCERRAMENTO DO MANDATO – DECURSO DE APROXIMADAMENTE SETE ANOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – RECURSO DE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A pretensão trazida ao judiciário se reflete no afastamento de exigências no ato da posse de determinados advogados perante o Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, de que se submetam ao Código de Ética dos Servidores Público do Estado de Mato Grosso e ao Estatuto do Servidor Público Estadual, em razão do encerramento do mandato daqueles, resta caracterizada a perda do objeto da ação mandamental. 2. Recurso de Apelação e Embargos de Declaração prejudicados. (ED XXXXX/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/07/2018, Publicado no DJE 08/08/2018)

  • TJ-DF - 20100110498745 DF XXXXX-94.2010.8.07.0016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSENCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. 1 A querelante ofereceu queixa em desfavor do querelado sob o fundamento de que ele agiu com dolo de caluniar e difamar ao protocolar petição para instauração de procedimento administrativo na autarquia onde ela é servidora, com vistas a apurar violação do código de ética do Servidor Público. Alega que a decisão deve ser reformada para que se dê prosseguimento à ação penal. 2 Mostra-se indispensável, para a configuração dos delitos contra a honra, a intenção de lesar ou ofender a dignidade de outrem. Insuficiente que os termos utilizados sejam aptos à ofensa, mas sim que sejam proferidas com tal finalidade. 3 Ficou patente a intenção do querelado de exercer seu ofício de advogado, ainda que se valendo de termos contundentes, não havendo qualquer indício de vontade de macular a honra da vítima. 4 Recurso desprovido.

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Peças Processuais que citam código de Ética dos Servidores Publicos

  • Recurso - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 10/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Quanto ao sistema remuneratório o mesmo compreende as seguintes modalidades: subsidio aos agentes políticos e remuneração aos servidores públicos... Nesse passo, essa lei de iniciativa da mesa da Câmara Municipal não poderia validamente ter criado o benefício os servidores Públicos do Legislativo... jurídico do servidor público

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 06/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    O art. 37 , XIII , da CF traz previsão expressa vedando qualquer espécie de equiparação entre Servidores Públicos: Art. 37... Quanto ao sistema remuneratório o mesmo compreende as seguintes modalidades: subsidio aos agentes políticos e remuneração aos servidores públicos... Nesse passo, essa lei de iniciativa da mesa da Câmara Municipal não poderia validamente ter criado o benefício os servidores Públicos do Legislativo. 26

    Piso Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Apelação Cível - contra Fundação da Seguridade Social dos Servidores Publicos de Sorocaba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0602 em 02/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Nesse passo, essa lei de iniciativa da mesa da Câmara Municipal não poderia validamente ter criado o benefício os servidores Públicos do Legislativo... jurídico do servidor público... Na mesma linha dispõe a súmula 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."

    Isonomia/equivalência Salarial • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Doutrina que cita código de Ética dos Servidores Publicos

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Dos Servidores Públicos

    Seção II Dos Servidores Públicos Art. 39... Os servidores públicos, por sua vez, podem ser divididos entre os seguintes grupos: funcionários públicos (investidos em cargos); empregados públicos (investidos em empregos); servidores públicos em sentido... São agentes administrativos os servidores públicos e os militares (quanto a estes, cf. arts. 42 e 142, § 3.º)

    Seção I. Disposições Gerais

    Medina e Caldas, Código Civil comentado, coment. ao art. 42 do Código Civil )... públicos sob o fundamento de isonomia. • STF, Súmula 339 : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. • STF... Ética e administrador público. Espera-se, daquele que exerce a administração pública, atuação marcadamente virtuosa

    Seção III. Da Previdência Social

    Com essa alteração, passa-se a usar, no texto constitucional , a expressão regime geral de previdência social (quanto ao regime aplicável aos servidores públicos de cargos efetivos, a Constituição usa... inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres ( CF , art. 5º , I ), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos... públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras ( CF , art. 201 , V ) (STF, RE com repercussão geral 659424, rel

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  • Capa

    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    A Ética do Advogado

    O Código de Ética da OAB A advocacia é uma das primeiras profissões a se preocupar com sua ética profissional... Relevante reflexo do princípio da isonomia foi assimilado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB... O Código de Processo Penal o proíbe de depor, salvo se, desobrigado pela parte interessada, quiser dar seu testemunho. 54 Enquanto isso, o Código de Ética da OAB dilata as exceções ao sigilo, permitindo-o

    A Ética do Juiz

    Justiça é “serviço público”. O juiz brasileiro é um servidor posto à disposição da sociedade... Mas, servidor qualificado, do juiz se espera um comportamento exemplar. 11 O Código de Ética não poderia ignorar o que o ordenamento já prevê quanto ao procedimento exigível ao juiz... O Código de Ética da Magistratura Nacional 3 O juiz brasileiro possui, há mais de uma década, o seu Código de Ética. 4 Não é tranquila a tese da conveniência de uma codificação ética

    A Ética e a Empresa

    ética; 3. divulgar, a todos na organização, as maneiras pelas quais cada indivíduo deve aplicar o código; 4. divulgar aos fornecedores, clientes e disponibilizar ao público externo o código de ética”... Um Código de Ética para as empresas... A comunicação é a chave do sucesso de um código de ética

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Dos Servidores Públicos

    Regime jurídico único dos servidores públicos... O texto revogado era do seguinte teor: “Seção II – Dos servidores públicos civis”. Art. 39... Salário de servidor. STF 339: “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia .” Servidor público. Vantagem

    Capítulo II. Dos Direitos Sociais

    Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos ( CF 39 § 1.º III) ou a policiais militares ( CF 42 § 1.º c/c 142 § 3.º X). 3... Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos ( CF 39 § 1.º III) ou a policiais militares ( CF 42 § 1.º c/c 142 § 3.º X). 3... Inviabilidade de invocação do CF 7.º XXIII, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há

    Seção I. Disposições Gerais

    Estabilidade dos servidores públicos não admitidos conforme o CF 37. V. ADCT 19. • 3. Regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. V... por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 49 e 50 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão... deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 79 e 80

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