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Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Lei eleitoral)
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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 997790 9977/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1991
EMENTA

LEI ELEITORAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - Para pronunciar a nulidade de contratação com base na violação de lei eleitoral , devem-se ter presentes a moralidade e o interesse público relacionados com o ato de contratação, verificando se realmente houve gasto indevido do dinheiro público.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1712002919985040901 RS 0171200-29.1998.5.04.0901 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2001
EMENTA

LEI ELEITORAL . Tendo sido o reclamante demitido quando já consumada a desestatização da CTMR, sequer cabe questionar a anterior natureza jurídica da empresa para fins de aplicação da lei eleitoral em que prevista a garantia de emprego. (...)

Pior que está não fica: com a nova Lei Eleitoral Tiririca continuará elegendo outros Deputados

Artigos30/10/2015Leandro Roberto de Paula Reis
A alteração trazida pela nova Lei Eleitoral que teria o objetivo de barrar "efeito tiririca" é apenas...A Lei 13.165 /15 trouxe inúmeras e significativas mudanças na legislação eleitoral. ) fixada pela nova Lei Eleitoral .

TST - RR 5819418319995135555 581941-83.1999.5.13.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2003
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso a que se nega provimento.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 41938 CARAPEBUS RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2017
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL. CARRO DE SOM. PORTARIA. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI ELEITORAL . REGULARIDADE DA PROPAGANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. A controvérsia cinge-se a verificar se a divulgação da data de comício através de carro de som constitui propaganda eleitoral irregular por ter sido, supostamente, violada Portaria editada pelo Juízo responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral no Município de Carapebus. II. Sendo certo que a lei eleitoral admite a propaganda por carros de som, incumbiria ao autor da representação o ônus de provar a violação à lei eleitoral em sentido estrito e não indicar transgressões a normas infralegais, como é o caso da Portaria n.º 06/2016, que não poderia inovar e criar restrições não insertas na Lei n.º 9.504 /97. III. Conduta impugnada que se limitou à circulação de carro de som com mensagem informativa a respeito de comício que seria realizado. Regularidade. Não infringência da lei eleitoral . IV. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: RECORRIDO : MARIANO JOSÉ SELEM GOMES (MARIANO SELEM) RECURSO ELEITORAL CLASSE RE RE 41938 CARAPEBUS RJ

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 58194119995 581941/1999.5 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2003
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 273005820015130019 27300-58.2001.5.13.0019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 248001920015130019 24800-19.2001.5.13.0019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2006
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego. Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 833000220015130012 83300-02.2001.5.13.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego.Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 245006320015130017 24500-63.2001.5.13.0017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2006
EMENTA

VALIDADE DO PACTO LABORAL APÓS O PERÍODO PROIBITIVO DA LEI ELEITORAL . Nulo é o contrato de trabalho celebrado no período proibitivo da lei eleitoral . Tal entendimento, todavia, não prevalece quanto ao período posterior ao término de tal interregno, em face da supremacia do emprego.Recurso não conhecido.