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Desoneração da Lei Kandir é discutida em audiência pública

Por isso, a Lei Kandir precisa ser revisada. “Mato Grosso tem mais de 21% na participação da lei Kandir , seguidos do Pará, Minas Gerais e Goiás....Por isso há a necessidade da revisão da Lei Kandir .

Por que a Lei Kandir vai dar o que falar em 2018? (ATUALIZADO - Vídeo)

Artigos12/02/2018Andréia Ribeiro
O que é a Lei Kandir?! É uma Lei Complementar, n º 87 /96, elaborada pelo então Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, com...Isso mesmo, a Lei Kandir : retirar a tributação dos produtos primários foi a solução encontrada para...

AL sugere compensação da Lei Kandir para o MT Prev

Kandir A Comissão Especial da Assembleia Legislativa que discute a implantação do sistema único de previdência...Kandir , que somam aproximadamente R$ 2 bilhões todos os anos. Kandir .

TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) 02810020174 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

LEI KANDIR . medidas adotadas para cumprir a decisão do STF no âmbito da ADO 25, de 30/11/2016. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA. PRORROGAÇÃO AUTORIZADA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. AUTORIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE.

Encontrado em: Deputado José Priante, presidente da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir , e ao Exmo. Sr....Senador Wellington Fagundes, autor do Requerimento 13/2017 - CME Lei Kandir e da Solicitação consubstanciada...Deputado José Priante, presidente da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir , e ao Exmo. Sr....

TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 0557612014 MA 0010218-49.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

LEI KANDIR . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante o entendimento firmado pela eg. Corte Superior, a Lei Complementar nº 87 /96 (" Lei Kandir ") não autoriza o legislador estadual a estabelecer limitações à transferência de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação de mercadorias, pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade do imposto em questão. 2. Ofensa à regra constitucional arguida que se reconhece. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos EX TUNC.

Encontrado em: MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621557 RS 2003/0217862-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CRÉDITO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - MATERIAL DE USO E CONSUMO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - DIREITO AO CRÉDITO - MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87 /96 ( LEI KANDIR )- POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte entendimento no sentido de reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte, a partir da edição da LC 87 /96 ( Lei Kandir ). 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621557 RS 2003/0217862-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - CRÉDITO - BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - MATERIAL DE USO E CONSUMO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - DIREITO AO CRÉDITO - MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87 /96 ( LEI KANDIR )- POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte entendimento no sentido de reconhecer o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte, a partir da edição da LC 87 /96 ( Lei Kandir ). 2. Recurso especial provido

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14096623220198120000 MS 1409662-32.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2019
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO – POSSIBILIDADE – DISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES DO STJ – DISPOSIÇÃO LEGAL – LEI KANDIR – CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – RECURSO IMPROVIDO. O conteúdo da Súmula 166, do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a tratar da transferência de mercadorias localizadas em um mesmo ente federado, não podendo se olvidar que a consolidação do enunciado se deu anteriormente à Lei Complementar nº 87 /1996 ( Lei Kandir ), que, em seus arts. 12 e 13 , consignou que há incidência do imposto nas operações interestaduais. Assim, em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, o Código Tributário Estadual impõe a tributação sobre a transferência interestadual de reses.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00050236720138140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2015
EMENTA

LEI KANDIR . CREDITAMENTO DE ICMS. BENS ADQUIRIDOS POSSIVELMENTE SERÃO USADOS COMO INSUMOS. CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A concessão de pedido liminar deve estar baseado na convicção do magistrado acerca do ?pericullum in mora? e do ?fumus boni júris?, os quais devem, necessariamente, caminhar juntos, a fim de que o Magistrado possa utilizar-se do ?poder-dever? de conceder ?in limine? a medida acautelatória. 2. A Lei Kandir (Lei Complementar n. 87 /96) autoriza que produtos intermediários e insumos imprescindíveis para a atividade empresarial do contribuinte geral direito à compensação do ICMS. 3. A empresa agravada é do ramo de transporte de cargas e as mercadorias cujo imposto está sendo cobrado pelo Estado se referem a combustíveis, pneus, óleo lubrificante e peças, o que nos gera a presunção de que são utilizadas na exploração de sua atividade, verdadeiros insumos, de modo que conforme preceitua o art. 20 da Lei Complementar nº 87 /96, tem o direito ao creditamento referente ao ICMS. Precedentes do STJ.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0271652010 MA 0001797-77.2008.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR Nº. 87/96 ( LEI KANDIR )? PRECEDENTES. 1. A Lei Complementar nº. 87 /96 ( Lei Kandir ), ao disciplinar as hipóteses de compensação dos créditos de ICMS, não autoriza ao legislador estadual estabelecer qualquer limitação ao aproveitamento dos mencionados créditos pelo contribuinte (art. 25 , § 1º, inc.II, da LC 87/86), sob pena de infringir o princípio da não-cumulatividade, quando este aproveitamento ocorrer em benefício de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas. 2. Remessa Improvida. Unânime.