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Legislação direta

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 31055 SC 1999.003105-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2000
EMENTA

II, DA LEI ESTADUAL N. 7.547/89. POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI KANDIR (LC 87 /96) IMPONDO RESTRIÇÃO TEMPORAL AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO. NÃO APLICABILIDADE EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO. Ainda que a Lei Kandir disponha de forma contrária, o direito das empresas contribuintes de compensarem seus débitos com os créditos relativos ao ICMS na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento encontra-se assegurado pelo art. 34, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 7.547 /89, não podendo ser prejudicado, por se tratar de direito adquirido. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

TJ-RN - Apelação Cível AC 25223 RN 2010.002522-3 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2010
EMENTA

RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO DESCRITAS NA LEI KANDIR - LC 87 /96. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170181986001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017
EMENTA

EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA " LEI KANDIR " (LC 87 /96). LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República exigiu, para alteração da base de cálculo de imposto, a edição de Lei Complementar (art. 146, III, a), e, no que toca ao ICMS, estabeleceu, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será adotada a técnica do chamado DIFAL, ou seja, do diferencial de alíquotas, por meio do qual caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (art. 155, § 2º, inciso VII, com redação alterada pela EC nº 87 /15). 2. In casu, o principal argumento deduzido pela autora para a inaplicabilidade da novel legislação estadual é de que o Estado de Minas Gerais, ao alterar o Decreto nº. 43.080/02 (RICMS), por meio do Decreto nº 46.930/15, acrescentando o § 8º ao art. 43 daquele diploma regulamentar, acabou por extrapolar os limites da legislação de regência, criando, travestidamente, "nova base de cálculo" do ICMS DIFAL, posto que tal regramento não se encontraria disciplinado no art. 13 , § 1º , da já mencionada Lei Kandir (que estabelece a base de cálculo do ICMS) ou mesmo no art. 155 da Constituição da República. 3.

TJ-MG - 101459701173320011 MG 1.0145.97.011733-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO - FISCALIZAÇÃO DE MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL BASEADO NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA - METODOLOGIA EQUIVOCADA - IMPERIOSIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DAS MICROEMPRESAS - APURAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 4º DO DECRETO 25.950 /86 - LEI COMPLEMENTAR 87 /96 - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS ISENTAS OU SUJEITAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. As microempresas mantêm essa qualidade consoante a limitação da receita bruta anual a uma margem pré estabelecida pela legislação tributária, dentre outros requisitos. A apuração desta receita deve seguir a sistemática do art. 4º do Decreto no. 25.950 /86, que é lei específica e sobressai às regras gerais do RICMS. Seguindo a linha da Lei Kandir - LC 87 /96 - não incide ICMS na saída de mercadorias isentas ou sujeitas ao regime de substituição tributária, porquanto, neste último, o recolhimento na operação anterior é definitivo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03519794220088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017
EMENTA

Com efeito, a opção de utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) como critério de fixação da base de cálculo do ICMS foi conferida ao Fisco pelo artigo 24 , § 10º , da Lei nº 2.657 /96 (introduzido pela Lei Estadual nº 5.171/07), norma que vai ao encontro do disposto no artigo 8º , § 6º , da Lei Kandir (LC 87 /96). E, com respaldo no referido permissivo legal, foi editada a Resolução SEFAZ 96/2007, que estabeleceu a utilização do PMPF. Logo, como o Fisco optou pelo uso do PMPF, restou inaplicável a limitação da MVA prevista no Decreto nº 41.057/2007. Além disso, inocorrente qualquer violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, por não se tratar de majoração de tributo, mas de composição da base de cálculo com o valor efetivo da operação, tendo em vista que o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) reflete o preço praticado no mercado. Precedente desta 20ª Câmara Cível. Escorreita a sentença ao concluir pela improcedência do pedido, uma vez que a majoração da margem de valor agregado (MVA) não teve qualquer impacto no caso em análise, visto que o Fisco optou pela apuração da base de cálculo do ICMS mediante a utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 20170005435000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO ART. 9º , § 1º , II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de consumidor cativo, a base de cálculo do ICMS Energia elétrica compreende "desde a produção ou importação até a última operação", consoante as determinações constitucionais (art. 34, § 9º, ADCT) e legais ( Lei Kandir – LC 87 /96), no art. 9º, § 1º, II. 2. Precedentes do TJRN (MS nº 2016.007865-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 08/20/2017; AgI em MS nº 2016.006069-6/0001.00, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. 23/11/2016) e do TJRS (TJRS, Apelação Cível nº 70070623277, Rel. Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, Vigésima Primeira Câmara Cível, j. 23/11/2016). 3. Agravo interno conhecido e provido.

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 20160175571000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO ART. 9º , § 1º , II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. VALOR PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO DESTA CORTE QUE, EM DATA MAIS RECENTE, FIRMOU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO ORA AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. A Constituição Federal (art. 34, § 9º, ADCT) estabeleceu que a base de cálculo compreende "desde a produção ou importação até a última operação". 2. No mesmo sentido, a Lei Kandir (LC 87 /96), no art. 9º, § 1º, II, admite a definição da base de cálculo incluindo os valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e, ainda, os encargos setoriais, para fins de incidência da alíquota do ICMS. 3. Não se pode olvidar a especificidade do ICMS sobre energia elétrica, uma vez que a exação ocorre apenas nos estados em que a energia é consumida, enquanto os entes que a produzem recebem a compensação financeira – adimplida através de um encargo setorial, qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), com base no art. 20 , § 1º , da CRFB . 4. Essa condição peculiar justifica a inclusão, na base de cálculo, de todas as etapas para o consumo da energia elétrica, já que não há tributação das fases anteriores, como ocorre com o regime geral do ICMS. 5. Diante da opção política pela tributação desde a produção (art. 34, § 9º, ADCT e art. 9º , § 1º , II , LC 87 /96), que não foi devidamente considerada quando da edição da Súmula nº 166/STJ, pode-se concluir pela impossibilidade de sua aplicação para regular as relações do ICMS sobre a energia elétrica, notadamente porque não se pode equiparar a circulação da energia elétrica ao transporte de mercadorias corpóreas para fins de aplicação do referido enunciado do STJ. 6. Precedentes desta Corte (AgI em MS nº 2016.006069-6/0001.00, Rel....

TJ-RN - Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar MS 20160127477000100 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO ART. 9º , § 1º , II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. VALOR PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO DESTA CORTE QUE, EM DATA MAIS RECENTE, FIRMOU ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO ORA AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. A Constituição Federal (art. 34, § 9º, ADCT) estabeleceu que a base de cálculo compreende "desde a produção ou importação até a última operação". 2. No mesmo sentido, a Lei Kandir (LC 87 /96), no art. 9º, § 1º, II, admite a definição da base de cálculo incluindo os valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e, ainda, os encargos setoriais, para fins de incidência da alíquota do ICMS. 3. Não se pode olvidar a especificidade do ICMS sobre energia elétrica, uma vez que a exação ocorre apenas nos estados em que a energia é consumida, enquanto os entes que a produzem recebem a compensação financeira – adimplida através de um encargo setorial, qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), com base no art. 20 , § 1º , da CRFB . 4. Essa condição peculiar justifica a inclusão, na base de cálculo, de todas as etapas para o consumo da energia elétrica, já que não há tributação das fases anteriores, como ocorre com o regime geral do ICMS. 5. Diante da opção política pela tributação desde a produção (art. 34, § 9º, ADCT e art. 9º , § 1º , II , LC 87 /96), que não foi devidamente considerada quando da edição da Súmula nº 166/STJ, pode-se concluir pela impossibilidade de sua aplicação para regular as relações do ICMS sobre a energia elétrica, notadamente porque não se pode equiparar a circulação da energia elétrica ao transporte de mercadorias corpóreas para fins de aplicação do referido enunciado do STJ. 6. Precedentes desta Corte (AgI em MS nº 2016.006069-6/0001.00, Rel....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 20170048583 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 34, § 9º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DO ART. 9º , § 1º , II , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96. VALOR PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL QUE DEVE SER UTILIZADO PARA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal (art. 34, § 9º, ADCT) estabeleceu que a base de cálculo compreende "desde a produção ou importação até a última operação" e, no mesmo sentido, há a Lei Kandir (LC 87 /96), no art. 9º , § 1º , II , de modo que a definição da base de cálculo admitiu a inclusão dos valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e, ainda, dos encargos setoriais, para fins de incidência da alíquota do ICMS. 2. Não se pode olvidar a especificidade do ICMS sobre energia elétrica, uma vez que a exação ocorre apenas nos estados em que a energia é consumida, enquanto os entes que produzem recebem a compensação financeira – adimplida através de um encargo setorial, qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – com base no art. 20 , § 1º , da CF . Essa condição peculiar justifica a inclusão na base de cálculo de todas as etapas para o consumo da energia elétrica, já que não há tributação das fases anteriores, como ocorre com o regime geral do ICMS. 3. Diante da opção política pela tributação desde a produção (art. 34, § 9º, ADCT e art. 9º , § 1º , II , LC 87 /96) que não foi devidamente considerada quando da edição da Súmula nº 166 do STJ, pode-se concluir pela impossibilidade de sua aplicação para regular as relações do ICMS sobre a energia elétrica, notadamente porque não se pode equiparar a circulação da energia elétrica ao transporte de mercadorias corpóreas para fins de aplicação do referido enunciado do STJ. 4. Precedentes do STJ (Súmula 166; REsp 1163020/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) e do TJRN (MS nº 2016.016424-8, Rel. Des....

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 20160179634 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

ART. 34, § 9º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E ART. 9º , § 1º , II , DA LC N. 87 /96. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO FINAL QUE DEVE SER A BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 166, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Constituição Federal , especialmente no art. art. 34, § 9º, do ADCT, estabeleceu que a base de cálculo para o ICMS compreende "desde a produção ou importação até a última operação". 2. No mesmo sentido, a Lei Kandir (LC 87 /96), no art. 9º , § 1º , II , admite a definição da base de cálculo incluindo os valores de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica e, ainda, os encargos setoriais, para fins de incidência da alíquota do ICMS. 3. Não se pode olvidar a especificidade do ICMS sobre energia elétrica, uma vez que a exação ocorre apenas nos estados em que a energia é consumida, enquanto os entes que a produzem recebem a compensação financeira – adimplida através de um encargo setorial, qual seja, a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), com base no art. 20 , § 1º , da Constituição Federal . 4. Essa condição peculiar justifica a inclusão, na base de cálculo, de todas as etapas para o consumo da energia elétrica, já que não há tributação das fases anteriores, como ocorre com o regime geral do ICMS. 5. Diante da opção política pela tributação desde a produção (art. 34, § 9º, ADCT e art. 9º , § 1º , II , LC 87 /96), que não foi devidamente considerada quando da edição da Súmula nº 166/STJ, pode-se concluir pela impossibilidade de sua aplicação para regular as relações do ICMS sobre a energia elétrica, notadamente porque não se pode equiparar a circulação da energia elétrica ao transporte de mercadorias corpóreas, aplicando-se de forma equivocada e indistintamente o enunciado sumular. 6.