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Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006(Sinônimo de lei da Microempresa)
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Internautas defendem mudanças na Lei da Microempresa

entre os dias 21 e 28 de abril questionou se os internautas concordavam com as alterações propostas na Lei...da Microempresa . O texto de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa propõe, entre outras coisas, o fim da...

Sindicato de camelôs não pode ajuizar ADI para questionar dispositivos da lei das microempresas

Notícias02/12/2009Nota Dez
Sindicato de camelôs não pode ajuizar ADI para questionar dispositivos da lei das microempresas O ministro...a Central dos Trabalhadores Ambulantes Camelôs e Diferenciados do Brasil contestava dispositivos da Lei...Complementar 123 /2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa, alterada pela Lei Complementar...

Sindicato de camelôs não pode questionar lei de microempresas

Notícias01/12/2009Consultor Jurídico
Associação que se apresenta como entidade sindical de base nacional não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, o ministro Eros Grau, do STF, determinou o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Central dos Trabalhadores Ambulantes Camelôs e Diferenciados do Brasil (Cetbras)....

PROJETO DO GOVERNO CORRIGE ERRO DE REDAÇÃO DA LEI DE MICROEMPRESAS

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (06/03), em discussão única, o projeto de lei...2.785/14, de autoria do Poder Executivo, que faz uma correção de redação no texto da lei 6.426 /13 que...trata da simplificação dos processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno...

Pregão eletrônico e lei das Microempresas é tema de curso para advogados

Notícias22/06/2011OAB - Paraná
curso O Pregão Presencial e Eletrônico e outros assuntos correlatos (sistema de registro de preços, lei...geral das microempresas e lei nº 12.349 /10 Fomento às inovações tecnológicas e às licitações sustentáveis

Revisão geral da Lei da Microempresa será discutida em Florianópolis

Deputados da comissão especial encarregada de promover a quinta revisão na Lei Geral da Micro e Pequena...da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) aprovaram requerimento do deputado federal Jorginho Mello...A audiência será aberta a todos os interessados e vai ser o único evento sobre a revisão da Lei Geral...

TCE-MT e Sebrae debatem com gestores públicos a Lei da Microempresa

A importância da Lei Complementar 123 /2006, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas...onde a lei está saindo do papel, comemora a diretora. Atricon mobiliza todos os TCEs do Brasil para debater a lei da Microempresa Para garantir a aplicação...

OAB/MT tem pedido acatado para Juizado Especial não impor restrições não previstas em lei às microempresas

Notícias20/09/2011OAB - Mato Grosso
junto à Corregedoria-Geral da Justiça para que não sejam impostas algumas restrições não previstas em lei...às microempresas e empresas de pequeno porte para o ingresso de ações junto aos Juizados Especiais....de que o Juízo do Quinto Juizado Especial Cível estaria impondo algumas restrições não previstas na Lei...

LEI DE MICROEMPRESA É TEMA DO PROGRAMA DO TCE NA TV ALERJ

TV Alerj exibe às 22h desta sexta-feira (15/03), no canal 12 da NET, debate sobre a importância da Lei...apresentar números que mostram os benefícios para as prefeituras e economias locais da correta aplicação da Lei...vai organizar cursos e seminários com objetivo de esclarecer e capacitar gestores públicos sobre essa lei...

Presidente de comissão propõe reajustes na Lei das Microempresas

Notícias20/08/2009Conselho Federal De Contabilidade
Sua ideia é alterar as tabelas que enquadram os empreendimentos como microempresas para ampliar a abrangência...da lei. Podem se beneficiar da lei microempresas com faturamento anual até R$ 240 mil e empresas de pequeno porte...