lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os Documentos

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Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 74669220115120004 SC 0007466-92.2011.5.12.0004

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2012

A lei não determina que o preposto seja empregado data maxima venia, apenas que tenha conhecimento dos...ocorresse (inclusive se não fosse verdadeiro o apoio técnico declarado), seria aplicável o artigo 54 da lei...da microempresa (LC 123 /06), legitimando a representação.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1257391 RS 2011/0126220-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Afirma que o critério da dupla visita prevista na LC 123 /06 não é aplicável ao caso dos autos....das Microempresas (LC 123 /06), para aplicação imediata da sanção. 123 3/06.

Principais problemas do Decreto 9507/18 | Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Artigos25/09/2018Fábio Cavalcanti Vitalino
A lei de licitações , de terceirizações LEI Nº 13.429 , DE 31 DE MARÇO DE 2017 [3] , que altera a lei...Assim a lei LEI No 6.019 , DE 3 DE JANEIRO DE 1974, Art. 4-a , 5-a diz: Art. 4o-A. /constituicaocompilado.htm [6] Art. 43 , § 1 lei da Microempresa - Lc 123 /06 [7] https://noticias.r7...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063174197 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2015

LICITAÇÃO. ART. 6º, LEI ESTADUAL Nº 13.706/11. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FATURAMENTO E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ART. 31, § 1º, LEI Nº 8.666/93. SENTIDO DA NORMA ESTADUAL. ART. 44, LC123/06. A regra do art. 6º, Lei Estadual nº 13.706/11, não pode ser lida como estabelecendo limite à participação concorrencial, baseada exclusivamente no faturamento bruto anterior, por evidente contraste com o § 1º do art. 31, Lei nº 8.666/93, mais se ajustando sua razão de ser a impedir distorção decorrente do emprego do art. 44, LC123/06.Inconfundível a hipótese com o banimento legal à participação em licitações, quanto a empresas infratoras, não se podendo conceber incidir menor faturamento em causa de sancionamento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00110293920155010561 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

  EMPRESA OPTANTE PELO 'SIMPLES'. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. ART. 13, § 3º, DA Lei 123/2006. A constitucionalidade do artigo 13, §3º, da LC123/06, que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL - SUPERSIMPLES) do recolhimento da contribuição sindical. Tal dispensa não possui o caráter restritivo vislumbrado pelo recorrente, ou seja, apenas em relação às contribuições mensais. 1.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000428 PR 2008.70.99.000428-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. CTN, ART. 135, III. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. FALÊNCIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MICROEMPRESA. LC 123/06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 3. A falência é modo de dissolução regular da empresa. 4. Em relação ao art. 13 da Lei n.º 8.620/93, este Tribunal, na argüição no AI nº 1999.04.01.096481-9/SC, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que estabelece "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. 5. Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC123/06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16413573 PR 1641357-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 124/2016 DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DAS MICROEMPRESAS SEDIADAS NO REFERIDO MUNICÍPIO. LIMINAR INDEFERIDA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS EM SUMÁRIA COGNIÇÃO.CONSTATAÇÃO DE QUE A EMPRESA VENCEDORA FOI ASSIM DECLARADA EM RAZÃO DE TER APRESENTADO OS VALORES MAIS BAIXOS DO CERTAME, SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER CRITÉRIO DIFERENCIADOR. BENEFÍCIO PREVISTO NOS ARTIGOS 44 E 45 DA LC 123/06 APLICÁVEL SOMENTE SE O MENOR PREÇO OFERTADO AO FINAL DA ETAPA DE LANCES PERTENCER A CATEGORIA DAS MICROEMPRESAS (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), O QUE NÃO É O CASO, POIS NA ESPÉCIE SE TRATAVA DE MICROEMPRESA.INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 45 DA MENCIONADA LEI, POIS A EQUIVALÊNCIA ALI PREVISTA É A REAL E NÃO A FICTA, COMO OCORREU NO CASO VERSADO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA AO INDEFERIR A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1641357-3 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 15.08.2017)

Encontrado em: BENEFÍCIO PREVISTO NOS ARTIGOS 44 E 45 DA LC 123/06 APLICÁVEL SOMENTE SE O MENOR PREÇO OFERTADO AO FINAL...III da LC 123/06; i)- Ademais, não restou demonstrada pela Administração a existência de 3 licitantes...123/06, o desempate do empate ficto.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092925745001 Montes Claros (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA RESTITUIÇÃO DE EMOLUMENTOS PAGOS A TABELIONATO. LC123/06: CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL. MICROEMPRESA. PROTESTO DE TÍTULOS. COBRANÇA DE VALORES EM AFRONTA AO ART. 73 DA LC123/06. RESTITUIÇAO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A constitucionalidade da LC123/06 ao prever tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte já foi reconhecida pela c. Corte Superior deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo indevida a cobrança de emolumentos, em caso de protesto de títulos, em afronta ao disposto no art. 73 da referida lei complementar, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 30, § 2º, da Lei Estadual nº 15.424/04.

TJ-DF - 07137238320178070000 DF 0713723-83.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TITULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. FATURAMENTO ANUAL SUBSTANCIAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. NATUREZA JURÍDICA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL (LC123/06, ART. 3º). PRETENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSERÇÃO NAS AÇÕES AFETAS À SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1. O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2. A sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ostenta capital social expressivo e faturamento substancioso e compatível com as atividades inerentes ao seu objeto social - venda de combustíveis e derivados do petróleo -, é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que, ocupando a angularidade ativa, as ações que promove sejam enquadradas na dicção legal e inseridas na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário quando endereçadas em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada, estando a competência para processá-las e julgá-las, pautada também sob a naturezas funcional, reservada às Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.

TJ-DF - 07119726120178070000 DF 0711972-61.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. ANGULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. FATURAMENTO ANUAL SUBSTANCIAL. CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL (LC123/06, ART. 3º). CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA LOCAL. HABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSERÇÃO NAS AÇÕES AFETAS À SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1. O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2. A sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ostenta capital social expressivo e faturamento substancioso e compatível com as atividades inerentes ao seu objeto social - construção civil e prestação de serviços na área -, é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que, ocupando a angularidade ativa, as ações que promove sejam enquadradas na dicção legal e inseridas na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário quando endereçadas em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada, estando a competência para processá-las e julgá-las, pautada também sob a naturezas funcional, reservada às Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.

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