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Legislação direta

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1257391 RS 2011/0126220-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: Afirma que o critério da dupla visita prevista na LC 123 /06 não é aplicável ao caso dos autos....das Microempresas (LC 123 /06), para aplicação imediata da sanção. 123 3/06.

Principais problemas do Decreto 9507/18 | Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018

Artigos25/09/2018Fábio Cavalcanti Vitalino
A lei de licitações , de terceirizações LEI Nº 13.429 , DE 31 DE MARÇO DE 2017 [3] , que altera a lei...Assim a lei LEI No 6.019 , DE 3 DE JANEIRO DE 1974, Art. 4-a , 5-a diz: Art. 4o-A. /constituicaocompilado.htm [6] Art. 43 , § 1 lei da Microempresa - Lc 123 /06 [7] https://noticias.r7...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1257391 RS 2011/0126220-9

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2013

Decisão: ART. 55 DA LC 123 /06. ENQUADRAMENTO DA INFRAÇAO NA PORTARIA INMETRO 436/2007. 123 /06 3. das Microempresas (LC 123 /06), para aplicação imediata da sanção.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053749214 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2013

Decisão: DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA FIRMADA POR CONTADOR SEM DATA DE EMISSÃO. Art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93. Esclareceu a Comissão de Licitações que a Lei das Microempresas, LC 123 /06, não as isenta da apresentação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077001824 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

MICROEMPRESA. TRATAMENTO DIFERENCIADO. ARTIGOS 170 , IX , E 179 , CF/88 . ARTIGOS 1º E 2º , LC123 /06. ALVARÁ PROVISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 30 , I , CF/88 . ART. 10 E § 2º, LEI MUNICIPAL Nº 5.245 /09. DUPLA AUTUAÇÃO E LACRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. ART. 53, 2, LEI MUNICIPAL Nº 5.245 /09. A Constituição Federal estabelece tratamento diferenciado, protetivo, quanto às empresas de pequeno porte e microempresas artigos 170, IX, e 179 , o que não significa estarem elas autorizadas a confrontar normas locais, especialmente quando assentes tais comandos no art. 30 , I , CF/88 , tal como se dá quanto ao art. 10 e seu § 2º, Lei Municipal nº 5.245 /09. A tutela trazida com a LC123 /06, especialmente seus artigos 1º e 2º , igualmente não autoriza o funcionamento irregular, notadamente quando o alvará de que extrai recorrente a autorização definitiva padece de falsidade material. Após dupla autuação, sem regularização do estabelecimento, autorizado estava o seu lacramento, na forma do art. 53, 2, Lei Municipal nº 5.245 /09, inexigível dupla visita da fiscalização, como previsto no art. 15 , par. único, Lei Municipal nº 5.245 /09. (Apelação Cível Nº 70077001824, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima... da Rosa, Julgado em 04/04/2018).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 428 PR 2008.70.99.000428-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. MICROEMPRESA. LC 123 /06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135 , III , do CTN , que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135 , III , do CTN , deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 3. A falência é modo de dissolução regular da empresa. 4. Em relação ao art. 13 da Lei n.º 8.620 /93, este Tribunal, na argüição no AI nº 1999.04.01.096481- 9/SC, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo na parte em que estabelece "e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada", por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146 , III , 'b', da Constituição Federal . 5. Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC123 /06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova.

TJ-ES - Apelação APL 00387018120088080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2015
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 12306. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA. EVENTUAIS OMISSÕES DE RECEITA (OU ENTREGA DE DOCUMENTO INSUFICIENTE) SUJEITAR-SE-ÃO À INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS POSTAS NO ANEXO I, DA LC12306. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,95%. NÃO PODE O ENTE ESTATAL DESCONSIDERAR O REGIME DIFERENCIADO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO 1. A Lei Complementar nº 12306, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa, dispõe que as microempresas possuem tratamento diferenciado e favorecido no tocante à apuração e recolhimento dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive relativamente às obrigações acessórias. Assim, o ICMS (tributo de competência estadual), está inserido na sistemática do Simples Nacional, conforme enuncia o artigo 13 , da citada Lei Complementar nº 12306. Por ser a empresa requerente MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME optante do regime especial de tributação instituído pelo programa denominado Simples Nacional, deve recolher mensalmente o ICMS, por meio de documento único de arrecadação, sendo que as eventuais diferenças entre o faturamento declarado no extrato simplificado e a soma das notas fiscais emitidas pela empresa apelante sujeitar-se-ão à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I, da Lei Complementar n.º 123 ⁄2006, conforme determinado pela Resolução nº 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em seus artigos 4º e 5º. As mencionadas alíquotas são variáveis conforme a receita bruta anual da empresa, sendo todas significativamente inferiores ao percentual de 17% (dezessete por cento) adotado pelo apelante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (variam de 1,25% a 3,95%, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 12306), daí exsurgindo o direito da empresa de não ser coibida a pagar crédito tributário superior ao devido. 2....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94052 PE 0010355-49.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2010
EMENTA

MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LC 128 /08. CABIMENTO. - A jurisprudência majoritária entendia que o art. 9º , XIII , Lei 9.317 /96 vedava expressamente que pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de ensino pudessem optar pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). - Posteriormente, em 2006, a Lei 9.317 /96 foi expressamente revogada pela Lei Complr 123 /06 (art. 89 , LC 123 /06), a qual incluiu no regime do SIMPLES as empresas prestadoras de serviços de ensino de línguas estrangeiras (art. 18 , parágrafo 5º-B , I , LC 123 /06). - A inclusão da contribuição patronal previdenciária ( CPP ) no rol dos tributos do SIMPLES para os estabelecimentos de ensino de línguas estrangeiras ocorreu apenas com a promulgação da Lei Complementar 128 /08 (art. 3º , LC 128 /08). - A empresa impetrante será tributada pelo SIMPLES a partir de 1º de julho de 2007 (art. 88, CL 123/06), ressalvada a inclusão da contribuição patronal ( CPP ) a partir de 1º de janeiro de 2009 (art. 14 , II , LC 128 /08). - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Eletrônico - Data: 02/06/2010 - Página: 234 - Ano: 2010 - 2/6/2010 LEG-FED LCP -128 ANO-2008 LEG-FED LEI...-D INC-2 INC-3 ART-3 ART-88 ART-17 PAR-1 ART-14 INC-2 INC-3 ART-5 ART-13 INC-2 ART-4 CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10034 ANO-2000 ART- 1 LEG-FED LCP -128...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32323 PR 2009.04.00.032323-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2010
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À EXCESSO DE MANDATO OU INFRINGÊNCIA À LEI. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. PRESUNÇÃO DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIRECIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. MICROEMPRESA. LC 123 /06. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 557 , CAPUT , DO CPC . POSSIBILIDADE. 1 - A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento contra sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandado ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2 - Sobre a responsabilidade do sócio em razão da inclusão do seu nome na CDA, o entendimento desta Turma é que este fato, por si só, não é suficiente para ensejar o redirecionamento, a despeito da presunção de liquidez e certeza do título executivo. Isto porque tal presunção se daria apenas em relação à pessoa jurídica, que é a titular do débito, já que a ampla defesa do executado na esfera administrativa não alcançou os seus sócios. 3 - No que se refere ao art. 13 da lei nº 8.620 /93, tal dispositivo teve sua inconstitucionalidade reconhecida por essa Corte, portanto, inexiste suporte jurídico para que se efetue o redirecionamento da execução fiscal. 4 - Não restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 78 da LC123 /06, não se pode admitir a responsabilidade objetiva dos sócios por aplicação retroativa de lei nova. 5 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - § 1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF .

AMP 26/02/2019 - Pág. 177 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais26/02/2019Associação dos Municípios do Paraná
AVISO DE LICITAÇÃO - PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº036/2019 – PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 014/2019 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA...E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ASSIM DEFINIDAS PELO ART. 3º DA L.C. Nº 123/06 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS com vistas à futura e eventual contratação de empresa para a prestação...