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Legislação direta

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

TJ-RS - Recurso Cível 71004787974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2014
EMENTA

EXIGÊNCIA NÃO IMPOSTA NA LEI. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Segundo a LC 123 /06, os optantes pelo sistema de arrecadação pelo Simples Nacional enquadram-se, necessariamente, como microempresas ou empresas de pequeno porte. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora, na qualidade de pessoa jurídica, se enquadra nos requisitos do art. 8º da Lei 9.099 /95 para ingressar com ação perante o JEC, pois foi verificado seu registro como microempresa. Dessa forma, comprovada a capacidade postulatória da autora para ajuizar demanda no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95, não há que se falar em ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004787974, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 17/06/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00009088520114036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2019
EMENTA

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ART. 17 , V , LC 123 /06. NFLDS E CDA. NFLDS ANULADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À INCLUSÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A autora alega que em decorrência das NFLDs 32676663-4 e 32676664-2 e da CDA n. 8079903814615, não pode ser incluída no Sistema Simples no ano de 2011. 2. Considerando que os atos de incluir, excluir ou reincluir empresas no Sistema Simples são praticados pelo Delegado da Receita Federal, é esta a autoridade coatora no caso em tela. Precedentes. 3. A intenção do legislador ao criar o Sistema Simples (Lei 9.317 /96 e Lei Complementar 123 /06) foi a de instituir um sistema tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo a realização do recolhimento mensal de impostos e contribuições sociais por meio de documento único de arrecadação. 4. A legislação impõe às microempresas e empresas de pequeno porte, todavia, condições para que possam fazer jus ao Sistema Simples, e o descumprimento de tais condições acarreta a exclusão de ofício do Sistema; dentre tais condições, consta a do artigo 17 , V , da Lei Complementar 123 /06. 5. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verificou-se que no processo nº 0020796-26.2000.403.6100, houve sentença de procedência, transitada em julgado, declarando a nulidade das NFLDs. 6. Também em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, obteve-se a informação de que no processo 0052139-85.2000.4.03.6182, referente à CDA em comento, já houve sentença de extinção do processo, com julgamento de mérito, ante a ocorrência de pagamento, nos termos do art. 794 , I, do CPC /73. 7. Sendo assim, os óbices à inclusão da impetrante no Simples, referente ao ano de 2011, não mais subsistem. Precedentes. 8. Agravo retido prejudicado. Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00096688220144030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2015
EMENTA

Compulsando os autos, verifica-se que a citação postal restou positiva (fl. 29) e o pedido de redirecionamento do feito teve como fundamento a "demonstrada inexistência de bens em nome da empresa executada (RENAVAM, BACENJUD e CRI)". 5.Na hipótese, portanto, não é possível se inferir dos autos a ocorrência da dissolução irregular, fundamentada na não localização da empresa executada. 6.Consta da ficha de breve relato da JUCESP (fl. 111), a existência de distrato social, que tem o condão de ilidir a presunção de dissolução irregular, afastando, sob esse fundamento o redirecionamento da execução fiscal. 7.Trata-se de microempresa, regida pela Lei Complementar n º 123/2009 e, ao teor da lei, as microempresas tem facilitado, além de outras vantagens, a possibilidade de extinção da pessoa jurídica, sem o pagamento dos débitos tributários (art. 9º , caput, LC 123 /06), contudo, tal desobrigação enseja a responsabilidade solidária dos sócios por eventual dívida tributária (art. 9º , § 5º , LC 123 /06). 8.A mencionada responsabilidade solidária dos sócios encontra respaldo no artigo 124 , II , CTN . 9.Cabível o redirecionamento pleiteado pela União Federal, ainda que os créditos em cobrança sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 2002 e 2004 (fls. 13/26) e que o enquadramento da executada tenha ocorrido posteriormente, em 2008 (fl. 111/v), na medida em que os sócios lançaram mão da facilidade de extinção da pessoa jurídica, sem o pagamento das obrigações tributárias, ou seja, utilizando-se, portanto, da benesse da LC 123 /06, de forma que poderão ser responsabilizados também pelo mesmo diploma legal. 10.A agravante, conforme consta da ficha cadastral da Junta Comercial (fl. 111) sempre participou do quadro societário da empresa executada, desde sua criação, em 1999, até sua extinção, em 2010. 12.Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000171006851002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CAIXA ESCOLAR - PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE - TIPO TOMADA DE PREÇO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ARTS. 42 E 43 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123 /06 - TRATAMENTO DIFERENCIADO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL - EDITAL - DOCUMENTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE CADA EMPRESA PARTICIPANTE - ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento privilegiado nas licitações públicas, consoante dispõem a Lei Federal n.º 8.666 /93 e a Lei Complementar n.º 123 /2006. II - O art. 119 da Lei Federal n.º 8.666 /93 admite que às sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas em seu anterior artigo 118 (tais como os Estados), que editem regulamentos próprios devidamente publicados, que ficarão sujeitos às mesmas disposições da Lei n.º 8.666 /93. III - Inobstante as ME's (microempresas) e EPP's (empresas de pequeno porte), tenham nas licitações públicas a possibilidade de comprovar sua regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato (art. 42 , LC n.º 123 /06), em se tratando de certames promovidos pelas Caixas Escolares, que possuem regulamento próprio, tal benefício não pode ser defendido por aquelas empresas com o fim de se eximirem da apresentação dos documentos básicos exigidos no edital, necessários à comprovação de sua própria existência, em respeito à isonomia entre os licitantes.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310059150 DF 0005915-98.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013
EMENTA

REVOGAÇÃO DO ART. 74 DA LC 123 /06 PELA LEI 12126 /09. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RESERVADA À LEI ORDINÁRIA. LEI NOVA TRATANDO INTEIRAMENTE SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DISPÕE EM SEU ART. 2º , § 1º QUE "A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO EXPRESSAMENTE O DECLARE, QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL OU QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR". E EM SEU § 2º, REZA QUE "A LEI NOVA, QUE ESTABELEÇA DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR". ESSES DOIS DISPOSITIVOS DA LICC SÃO INSTRUMENTOS QUE REGULAM A SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO, COM VISTA A EVITAR EVENTUAL CONFLITO INTERTEMPORAL. 2. NO CASO EM EXAME, A LC123 /06, TRATANDO DE MATÉRIA ESTRANHA À SUA RESERVA CONSTITUCIONAL, CONFERIU LEGITIMIDADE ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA PROPOREM AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A LEI 12.126 /09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 8º DA LEI NO. 9.099 /95, QUE TRATA DA LEGITIMIDADE DAQUELES PODERÃO POSTULAR SOB O RITO SUMARÍSSIMO. NESSA OCASIÃO, MANTEVE-SE A LEGITIMIDADE DAS MICROEMPRESAS, MAS SILENCIOU-SE QUANTO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. COM A OMISSÃO, O LEGISLADOR TEVE O CLARO PROPÓSITO DE EXCLUIR AS EPP'S DO ROL DOS ENTES LEGITIMADOS A POSTULAREM NOS JUIZADOS, CASO CONTRÁRIO NÃO FARIA MENÇÃO ÀS MICROEMPRESAS, MAS MANTERIA ÍNTEGRO O REGRAMENTO JÁ ESTABELECIDO PELO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR. 3.IMPENDE SALIENTAR QUE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR, POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA, SOMENTE FOI POSSÍVEL PORQUE A MATÉRIA ERA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA A ESSA ULTIMA. A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO JÁ FOI ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SUFRAGOU TAL ENTENDIMENTO (AI 702533 AGR, RELATOR (A): MIN.

Encontrado em: .: 274 - 18/11/2013 LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI- 9099 /1995 ART- 55 ART- 46 LC- 123 /2006 ART- 74...LC- 139 /2011 ART- 5 VIDE EMENTA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077466415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

TRATAMENTO PROTETIVO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTS. 170 , INC. IX , DA CF/88 E 44 DA LC123 /06. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CONSTATÁVEL DE PLANO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR MANDAMENTAL DESATENDIDOS. O tratamento protetivo às microempresas e empresas de pequeno não se limita aos casos de empate presumido, nos quais possível a oferta de novo lance inferior, devendo ser observado, com mais... razão, na hipótese de empate real, isto é, quando as propostas empatadas em primeiro lugar já alcançaram o valor mínimo. Incidência do art. 44 da LC123 /06, cuja redação é taxativa: Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (ut ementa do Acórdão do AI nº 70071214779, julgado pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). No caso concreto, embora a impetrante sustente a ilegalidade do critério de desempate adotado pela Comissão de Licitação, com suporte em cláusula do edital do certame, argumentando ter sido inobservado o disposto no art. 45 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, não há como, de plano, ter como configurada nulidade a esse respeito. Sem prejuízo do critério expressamente indicado em cláusula do edital do certame licitatório, cumpre ter em conta que, a teor do que preceituam os arts. 170 , IX , da CF/88 e 44 da LC nº 123 /2006, o tratamento privilegiado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, a priori, não se restringe às hipóteses de empate presumido ou ficto entre as licitantes, comportando aplicação às situações em que se constata empate real, como ocorre in casu . Assim, nada autoriza a concessão da liminar pleiteada no mandamus , ausente a demonstração,... de plano, do requisito da probabilidade do direito exigido nos arts. 300 do CPC/2015 e 7º, inc. III, da Lei nº 12.016 /2009. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 353515 AC 98668 SP 96.03.098668-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2009
EMENTA

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - MICROEMPRESA - TRATAMENTO DIFERENCIADO - LEI MAIS BENIGNA 1. As micro e pequenas empresas estão sujeitas a tratamento diferenciado no âmbito das infrações trabalhistas, consoante o disposto no artigo 170 , IX , CF e 18 da Lei 7.256 /84. 2. A hipótese de multa baseada na ausência de Livro de Inspeções nas micro e pequenas empresas, com fundamento no disposto no artigo 630 , §§ 3º e 4º da CLT , tornou-se ilegal a partir da vigência do artigo 51 , IV , da LC 123 /06, vez que está sujeita à retroatividade da lei mais benigna (art. 106 , II , b , CTN ). 3. À míngua de impugnação, honorários advocatícios mantidos no percentual fixado na sentença.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1052 SP 2009.61.21.001052-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2011
EMENTA

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17 , V , LC 123 /06. 1. Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). 2. A Lei nº 9.317 /96 instituiu o sistema tributário denominado SIMPLES, prevendo requisitos a serem preenchidos pelas micro e pequenas empresas beneficiárias do sistema: faixa de renda bruta (art. 2º); a inscrição no CNPJ; não enquadramento nas situações do art. 9º. Portanto, utilizou o legislador um critério qualitativo, referente à espécie de atividade da empresa, e não apenas um critério quantitativo, a receita bruta, admitindo-se, assim, que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal, ramos de atividade econômica. 3. Entretanto, conforme informado pela própria impetrante, em sua inicial, a mesma teve indeferido seu pedido de opção pelo Simples, tendo em vista a existência de débitos inscritos em dívida ativa, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme se depreende das Informações de Apoio para a Emissão de Certidão de fls. 62/66. 4. Assim dispõe o art. 17 , V , da Lei Complementar nº 123 /06, que revogou a Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V -que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 5. Apelação improvida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851010062564 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014
EMENTA

SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 17 , V , LC 123 /06. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I - E importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. II - Um dos princípios fundamentais da ordem econômica em nosso sistema constitucional é o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ( CF , art. 170 , IX , com redação da EC nº 06 /95). III - Foi assim instituído, através da Medida Provisória nº 1.526 /96, atual Lei n 9.317 /96, o sistema tributário das micro e pequenas empresas, denominado SIMPLES, de adesão facultativa (art. 3º), e caracterizado, como o próprio nome sugere, pela simplificação, eliminação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias: autoriza o pagamento único dos tributos (IRPJ, PIS , CSLL, COFINS, IPI e contribuições para a seguridade social) com aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor da receita bruta auferida, respeitando-se a destinação constitucional das espécies tributárias incluídas no sistema. IV - Assim dispõe o art. 17, V, da Lei Complr nº 123/06, que revogou a Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996: “Art. 17.

TRF-5 - Apelação Civel AC 455171 RN 0010378-15.2007.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2010
EMENTA

LC 123 /2006. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré, ora Apelante, a incluir o Demandante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contriuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos retroativos a 18 de julho de 2007. 2. Há que se afastada a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO para figurar no pólo passivo da presente demanda, em virtude do disposto no art. 41 da LC 123 /06, segundo a qual "os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de vedação à inscrição de microempresa ou empresa de pequeno porte no SIMPLES NACIONAL em virtude do descumprimento de obrigação acessória consistente em inscrição tardia em Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Natal. 4. De fato, a Lei Complr nº 123/2006, em seu art. 16, parágrafo 4º, estabelece que serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996 (SIMPLES), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar; não se encontrando a hipótese dos autos em nenhuma situação de vedação prevista pela referida legislação. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: 17 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11 INC-12 INC-13 INC-14 LEG-FED LEI

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