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Legislação direta

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

STJ 13/09/2017 - Pág. 2928 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06 -, "considera-se como data da publicação o primeiro...11.419 /06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização...

TRT-23 30/07/2019 - Pág. 1593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais30/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Recebo os documentos apresentados em Secretaria (ID. e8184b9), nos termos do Art. 11, § 5 lei de Informatização...do Processo Judicial - Lei 11419/06. 2. Uma vez que tempestiva, em conformidade com o artigo 800, da Consolidação das Leis do Trabalho, retire-se...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1519921 CE 2015/0056015-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 -, "considera-se como data da publicação o primeiro...11.419/06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1519921 CE 2015/0056015-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06 -,"considera-se como data da publicação o primeiro...11.419/06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização...

DJDF 03/04/2020 - Pág. 784 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais03/04/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
do Código de Processo Civil. de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06. : 0735543-87.2019.8.07.0001 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 (69) Assunto: Fixação...

DJDF 05/02/2020 - Pág. 1199 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais04/02/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
do Código de Processo Civil. inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Em face do que dispõe a Lei...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06. c) Indicar o endereço do requerido, salvo impossibilidade...

DJDF 13/04/2020 - Pág. 711 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais13/04/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
DANIEL FELIPE MACHADO Juiz de Direito N. 0706426-40.2018.8.07.0016 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478...: 0706426-40.2018.8.07.0016 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 /68 (69) Assunto: Fixação...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06.

DJDF 06/02/2020 - Pág. 1064 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais05/02/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
: 0726562-24.2019.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei...perante à Secretaria da Receita Federal, conforme determina o art. 319 , inciso II do CPC e Art. 15 da Lei...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06. b) Colacionar aos autos documento de identificação...

TRF-2 - Apelação AC 05951058019004025101 RJ 0595105-80.1900.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016
EMENTA

REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80) DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO F ISCAL. ENUNCIADO 558 DA SÚMLA DO STJ. 1 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 0 9/12/2015, DJe 15/12/2015) 2 - No caso, impõe-se a reforma da sentença, tendo em vista que a informação do número do CNPJ não é r equisito legal de regularidade da CDA ou da inicial da execução fiscal. 3 - Apelação a que se dá provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21015585920158260000 SP 2101558-59.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2015
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIALLEI FEDERAL Nº 11.419 /06 – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. 1. Todas as intimações, citações e notificações, no processo digital, serão realizadas por meio eletrônico, consoante o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 11.419 /06. 2. A intimação do Ministério Público, por meio eletrônico, em portal próprio, é diversa daquela realizada mediante publicação no Diário Eletrônico, de modo que não há qualquer violação à prerrogativa de cientificação pessoal. 3. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão agravada, mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.

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