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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1147020115070021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015
EMENTA

LEI MUNICIPAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 382 do TST, firmou o entendimento no sentido de que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. No caso em tela, a lei que instituiu o regime jurídico foi publicada em 20 0 1 e a ação trabalhista foi ajuizada em 201 0 . Dessa forma, ante o transcurso de dois anos da publicação da lei que modificou o regime jurídico, mister a declaração de prescrição da ação, razão por que deve ser extinto o processo, com resolução de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-16 - 00167659720165160007 0016765-97.2016.5.16.0007 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVA DE LEI MUNICIPAL. FGTS. PERÍODO CELETISTA. INDEVIDO. A ausência de prova da existência de lei municipal submetendo os agentes comunitários de saúde a regime estatutário no âmbito local, nos moldes da exceção prevista no art. 8º da Lei nº 11.350/2006, impede o deferimento dos depósitos fundiários do período. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10844020105090089 1084-40.2010.5.09.0089 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2012
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não tendo a Recorrente demonstrado a configuração de ofensa a dispositivo legal ou constitucional, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, o apelo não merece prosperar. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 808199905502008 SP 00808-1999-055-02-00-8 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 22 , DA LEI DO FGTS - A punição preconizada no artigo 22 , da Lei 8.036 /90 tem pertinência com a ausência de efetivação do valor correspondente a 8% a ser recolhido da remuneração recebida pelo laborista, obrigação esta de cunho pessoal do empregador para com o empregado,titular da conta vinculada gerida pela CEF. Portanto, por não ostentar caráter administrativo, o pagamento da multa é reversível ao trabalhador. Por outro lado, a verdadeira multa administrativa é a regulada pelo cânone subseqüente (artigo 23), dirigida ao Poder Público, quando da verificação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social da ocorrência de infração pelo empregador às determinações legais constantes na Lei 8.036 /90.

Encontrado em: Número: 20040642857 8ª TURMA 30/11/2004 - 30/11/2004 FGTS, Cálculo RECORRENTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 808199905502008 SP 00808-1999-055-02-00-8 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 22 , DA LEI DO FGTS - A punição preconizada no artigo 22 , da Lei 8.036 /90 tem pertinência com a ausência de efetivação do valor correspondente a 8% a ser recolhido da remuneração recebida pelo laborista, obrigação esta de cunho pessoal do empregador para com o empregado,titular da conta vinculada gerida pela CEF. Portanto, por não ostentar caráter administrativo, o pagamento da multa é reversível ao trabalhador. Por outro lado, a verdadeira multa administrativa é a regulada pelo cânone subseqüente (artigo 23), dirigida ao Poder Público, quando da verificação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social da ocorrência de infração pelo empregador às determinações legais constantes na Lei 8.036 /90.

Encontrado em: Número: 20040642857 8ª TURMA 30/11/2004 - 30/11/2004 FGTS, Cálculo RECORRENTE(S): TELECOMUNICAÇÕES DE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1167200240202002 SP 01167-2002-402-02-00-2 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 22 , DA LEI DO FGTS - A punição preconizada no artigo 22 , da Lei 8.036 /90 tem pertinência com a ausência de efetivação do valor correspondente a 8% a ser recolhido da remuneração recebida pelo laborista, obrigação esta de cunho pessoal do empregador para com o empregado,titular da conta vinculada gerida pela CEF. Portanto, por não ostentar caráter administrativo, o pagamento da multa é reversível ao trabalhador. Por outro lado, a verdadeira multa administrativa é a regulada pelo cânone subseqüente (artigo 23), dirigida ao Poder Público, quando da verificação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social da ocorrência de infração pelo empregador às determinações legais constantes na Lei 8.036 /90.

Encontrado em: Número: 20040397275 8ª TURMA 27/08/2004 - 27/8/2004 FGTS, Cálculo RECORRENTE(S): DAVID SOBRAL.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1167200240202002 SP 01167-2002-402-02-00-2 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004
EMENTA

MULTA DO ARTIGO 22 , DA LEI DO FGTS - A punição preconizada no artigo 22 , da Lei 8.036 /90 tem pertinência com a ausência de efetivação do valor correspondente a 8% a ser recolhido da remuneração recebida pelo laborista, obrigação esta de cunho pessoal do empregador para com o empregado,titular da conta vinculada gerida pela CEF. Portanto, por não ostentar caráter administrativo, o pagamento da multa é reversível ao trabalhador. Por outro lado, a verdadeira multa administrativa é a regulada pelo cânone subseqüente (artigo 23), dirigida ao Poder Público, quando da verificação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social da ocorrência de infração pelo empregador às determinações legais constantes na Lei 8.036 /90.

Encontrado em: Número: 20040397275 8ª TURMA 27/08/2004 - 27/8/2004 FGTS, Cálculo RECORRENTE(S): DAVID SOBRAL.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00001529620175060313 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017
EMENTA

LEI. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que os autores permaneceram como celetistas, haja vista a ausência de comprovação de que os mesmos foram aprovados para o exercício de cargo público, e ainda o fato de inexistir documentação comprobatória da regularidade e integralidade dos depósitos devidos mês a mês, fazem jus aos depósitos de FGTS não realizados, parcelas vencidas e vincendas, considerando a remuneração paga ou devida, e observando-se o período imprescrito. Recurso provido em parte. (Processo: RO - 0000152-96.2017.5.06.0313, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 01/12/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/12/2017)

Encontrado em: procedente em parte a reclamação trabalhista para condenar as reclamadas a efetuarem os depósitos de FGTS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7948120115040104 794-81.2011.5.04.0104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

LEI MUNICIPAL. FGTS (ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COLETIVO CELEBRADO COM A CEF). GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO - BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7948120115040104 794-81.2011.5.04.0104 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

LEI MUNICIPAL. FGTS (ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COLETIVO CELEBRADO COM A CEF). GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO - BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.