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TRE-MG - Prestação de Contas PC 90 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

Agravo Interno na Prestação de Contas nº 90 ( 15551-39.2009.6.13.0000 ) Agravante: Partido Socialista Brasileiro - PSB Agravada: União Relator: Juiz Nicolau Lupianhes ACÓRDÃO Agravo Interno. Prestação de contas. Exercício 2008. Indeferimento do pedido de correção dos cálculos dos débitos objeto de parcelamento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Rejeitada. Os argumentos trazidos pelo Agravante combatem exatamente o ponto no qual sucumbiu, qual seja, a inaplicabilidade da atualização monetária por ele pretendida, com espessa fundamentação em sua peça de Agravo. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. Rejeitada. Não há que se falar em preclusão da discussão acerca da atualização monetária, vez que alicerçada em acordo extrajudicial não homologado, que, a critério das partes, pode ser objeto de repactuação ou mesmo rescisão. MÉRITO O Agravante finca seus argumentos, acompanhados de farta citação de precedentes, em temas afetos a dívidas tributárias, que se dissociam da condenação que lhe foi imposta nos autos, relacionada ao mau uso de recursos do fundo partidário. Qualquer modificação nesse ajuste deve ser objeto de novo acordo entre as partes, vez que não houve homologação do pacto anterior por esse juízo, com regular prosseguimento do feito, procedendo-se, se for o caso, à liquidação da decisão. O Agravante aquiesceu com o acordo entabulado com a União em todos os seus termos, inclusive na atualização do débito. Nesse panorama, afronta o princípio da boa-fé objetiva, com destaque para vedação ao venire contra factum proprium, o comportamento contraditório do Agravante que, acertado o acordo de parcelamento, com aceite de todos os seus termos, inclusive seus critérios de atualização, rechaça-o em juízo, buscando revisão de suas cláusulas. A declaração de vontade foi exarada pelas partes, assinada pelos patronos, de forma livre e desembaraçada, sem que se possa vislumbrar qualquer vício ou mesmo percepção equivocada da realidade. Decisão agravada mantida, com submissão dos seus termos a esse e. Tribunal (art. 162, II, do RITREMG). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Agravado : UNIÃO Prestação de Contas PC 90 BELO HORIZONTE MG (TRE-MG) NICOLAU LUPIANHES NETO

TRE-MG - Prestação de Contas: PC 90 BELO HORIZONTE - MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2020

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno na Prestação de Contas no90 ( 15551-39.2009.6.13.0000 ) Agravante: Partido Socialista Brasileiro - PSB Agravada: Uriião Relator: Juiz Nicolau Lupianhes Agravo Interno. Prestação de contas. Exercício 2008. Indeferimento do pedido de correção dos cálculos dos débitos objeto de parcelamento. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Rejeitada. 0s argumentos trazidos pelo Agravante combatem exatamente o ponto no qual sucumbii_i, qual seja, a …

TRE-RJ 19/12/2019 - Pág. 58 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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TRE-MT 27/02/2019 - Pág. 32 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz Eleitoral PC 90-15.2018 PROCESSO Nº : 90-15.2018.6.11.0017 PROTOCOLO : 19.945/2018 NATUREZA : PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2018 REQUERENTE : PSDB - SANTO AFONSO/MT ADVOGADO

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4635 SP 9952504-27.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm2 (‘ Tablet ’ PC...) – 8471.41.90 ( Inciso acrescentado pelo Decreto 57.144, de 18-07-2011, DOE 19-07-2011)” ( grifei ) Decreto n.º 45.490 /2000 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de

TRE-MA 24/10/2019 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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Eu, _____________________, José Ribamar Gomes Junior, Chefe de Cartório respondendo pela 3a ZE, publiquei, em São Luís/MA, no dia 22 de outubro de 2019. 16ª Zona Eleitoral Sentença PC 89-26.2019 E PC 90

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(a) MARIA IZABEL DE HOLANDA DAIBERT - Juíza Eleitoral PC 34-90 PC n.º 34-90.2019.6.19.0027 Requerente: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO Requerente: JOSE JOSELEIDE BEZERRA DE LIRA Requerente: ALEXANDER DE MIRANDA

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1681510 RJ 2017/0152968-6

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

considerando-se a incorporação à remuneração dos valores referentes ao cargo de "Chefe de Departamento I" (correspondente ao Nível 3 da escala básica de cargos de confiança da CBTU), nos termos do art. 4.5 do PC...S/90 da CBTU. 2.

TRE-RJ 19/12/2019 - Pág. 57 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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(a) MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT - Juíza Eleitoral” PC 88=90 PC n.º 88-90.2018.6.19.0027 Requerente: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO Requerente: ROSANGELA DE SOUZA GOMES

TRE-RJ 30/08/2019 - Pág. 97 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

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