0019913-37.2016.8.16.0017 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 0019913-37.2016.8.16.0017

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-97.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADORES QUE FORAM CIENTIFICADOS DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-97.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 21.02.2019)

  • TJ-PR - XXXXX20188160000 Maringá

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO – FIADORES QUE FORAM CIENTIFICADOS DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-26.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ISSO NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. - O requerimento dos recorrentes para nulidade da decisão recorrida diante da falta de intimação para manifestação não pode ser apreciado, sob pena de manifesta supressão de instância. PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POR PARTE DOS CAUCIONANTES NO ADITIVO. TESE REFUTADA. ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. GARANTIA DA LOCAÇÃO PERDURA ATÉ A DATA EFETIVA DE ENTREGA DO BEM, MESMO QUE SE PROLONGUE POR PRAZO INDETERMINADO. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL MANTIDA.- A garantia fornecida em contrato de locação, no caso, caução de bem imóvel, alcança o final da relação estabelecida, desde que não haja a prévia e expressa desoneração da garantia concedida. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU E SEGURO INCÊNDIO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.- O pagamento do IPTU e do seguro incêndio, por parte do locatário, está previsto no contrato de locação, autorizando, dessa forma, tais cobranças. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA MAIS BENÉFICA. AFASTAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM FINALIDADES DISTINTAS.- Não há que se falar em ponderar a cláusula mais benéfica quando aquelas comparadas possuem finalidades distintas - Neste caso, a cláusula terceira é a penalidade imposta no caso de atraso no pagamento do aluguel acordado. Por sua vez, a cláusula 23ª vale para todos os envolvidos na relação contratual em caso de descumprimento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 18.05.2020)

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