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Jurisprudência que cita 0152600-06.2007.5.18.0011

  • TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX20075180011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR A 05/03/2009. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 368 DO TST. "Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , 'capuT', do Decreto nº 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91." Agravo de petição do executado a que se dá parcial provimento.

Diários Oficiais que citam 0152600-06.2007.5.18.0011

  • TRT-18 05/04/2022 - Pág. 617 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 04/04/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd- XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA (OAB: 21666/GO) RÉU COLEGIO... VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd- XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA (OAB: 21666/GO) RÉU COLEGIO

  • TRT-18 13/01/2023 - Pág. 346 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA(... NARAYANA TEIXEIRA HANNAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA(

  • TRT-18 14/03/2022 - Pág. 4118 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 13/03/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    FAUSTTO GOMES DA ROCHA Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd- XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA (OAB: 21666/GO) RÉU COLEGIO DISCIPLINA... VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd- XXXXX-06.2007.5.18.0011 AUTOR ELMIRA RODRIGUES LIMA DE PAIVA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA (OAB: 21666/GO) RÉU COLEGIO

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