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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000205107832000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO DE INTERESSES: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 208/91 - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO. 1. O parágrafo único do art. 1º, da Resolução nº 208/91, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) dispõe que em caso de conflito de interesses das Fazendas Estadual e Municipal, manifestado nos processos, prevalecerá a competência decorrente da distribuição. V.V. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARTES RÉS - CONFLITO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECORRENTE DO MAIOR INTERESSE DO ESTADO - Existindo conflito de competência entre as varas de fazenda pública estaduais e municipais, prioriza-se a manutenção da competência no Juízo da Vara de Fazenda do Estado, conquanto o seu interesse deve prevalecer sobre o municipal, de acordo com a própria lógica da estrutura organizacional dos entes públicos.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 20/10/2020 - 20/10/2020 Conflito de Competência CC 10000205107832000 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1647360 MT 2017/0004104-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSESSORAMENTO EM LÍBRAS PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE LEVARAM A CORTE REGIONAL A FIXAR A PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso, para que disponibilize, nas escolas estaduais de Alta Floresta-MT, o assessoramento técnico especializado em LÍBRAS (Língua Brasileira de Sinais) às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais. 3. Ao analisar a controvérsia, o TJ/MG manteve a multa diária arbitrada na sentença e a reformou apenas para reduzi-la para o valor de R$ 500,00 diários, e firmar o teto máximo em R$ 500.000,00. 4. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 537 do Código Fux para a fixação da multa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Com relação aos honorários advocatícios recursais, estes devem ser afastados uma vez que não há arbitramento das sucumbências por se tratar de Ação Civil Pública manejado pelo Presentante Ministerial. 6. Agravo Interno do Ente Estatal parcialmente provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 27/08/2020 - 27/8/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:00007 .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 159655 MG 2018/0173841-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM TRÂMITE NO TJ/MG, COM SENTENÇA FAVORÁVEL AO ESPÓLIO (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL). AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM TRÂMITE NA JF/MG, NA QUAL O JUIZ FEDERAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR AS AÇÕES POR MEIO DA CONEXÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ FOI SENTENCIADA. SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55, § 1o. DO CÓDIGO FUX. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ESTÁ ABRANGIDA PELO ART. 109 , I DA CF/1988 . A SENTENÇA NÃO PODE SER ANULADA, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA JF/MG, POIS O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA FUNDAÇÃO FOI SUPERVENIENTE AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO. 1. Moldura fática. 2. (i) Ação de Reintegração de Posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao Espólio (proprietário do imóvel rural). Atualmente aguarda o julgamento de Apelação interposta pelos membros do MST e conta com pedido de assistência da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES; e (ii) Ação Civil Pública, em trâmite na JF/MG, na qual o Juiz Federal suscitou o Conflito (fls. 2/14), pois se julgou competente para processar também a Ação de Reintegração de Posse. 3. Fundamentos jurídicos. 4. O Espólio apresentou vários documentos (fls. 1.444/1.533) para buscar afastar a caracterização dos ocupantes do MST como quilombolas; entretanto, isso diz respeito ao mérito da causa - ou seja, se existe ou não uma comunidade remanescente de quilombo na fazenda e qual a consequência disso -, e não à competência para julgamento em si. 5. Observa-se a impossibilidade de reunir as Ações por meio da conexão, uma vez que a Ação de Reintegração de Posse já foi sentenciada. É o que consta na Súmula 235 do STJ e no art. 55, § 1o. do Código Fux (AgRg no AREsp. 588.642/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2015; AgRg no AREsp. 75.585/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.8.2012; e CC 117.637/CE , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.5.2012). 6. Não existe qualquer nulidade na sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse. Afinal, quando o feito foi sentenciado se discutia apenas o direito de posse do Espólio vs. a ocupação do MST. Somente após a sentença é que a FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES ingressou no feito (fls. 1.214/1.219). 7. A FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, enquanto fundação pública federal (cuja criação foi autorizada pela Lei 7.668 /1988), está abrangida pelo art. 109 , I da CF/1988 . Por isso, incide ao caso a competência em razão da pessoa, o que atrai a causa para a Justiça Federal ( CC 149.906/SC , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 19.12.2016; e CC 124.289/MG , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.4.2015). 8. Apesar da inexistência de conexão, a competência para apreciar a Ação de Reintegração de Posse, a partir de agora, é realmente da Justiça Federal, em razão da intervenção como assistente de pessoa jurídica - a Fundação Cultural Palmares - equiparada àquelas do art. 109 , I da CF/1988 . 9. Entretanto, a sentença não pode ser anulada, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na JF/MG, pois o pedido de assistência da Fundação foi superveniente ao julgamento de procedência da Ação de Reintegração de Posse. A solução mais acertada é determinar a remessa dos autos ao TRF da 1a. Região, para que este julgue a Apelação (que hoje está no TJ/MG). Precedente: CC 110.869/DF , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2013. 10. Ante o exposto, voto por declarar a competência do TRF da 1a. Região para julgar a Apelação na Ação de Reintegração de Posse (a quem caberá, inclusive, verificar a existência de interesse da FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES na causa, bem como analisar eventual efeito suspensivo da Apelação ou pleito liminar de reintegração). A Ação Civil Pública, por sua vez, deverá seguir seu trâmite regular na JF/MG. É como voto, ousando dissentir das propostas apresentadas nos votos dos eminentes Ministros BENEDITO GONÇALVES e SÉRGIO KUKINA.

Encontrado em: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 27/04/2020 - 27/4/2020 FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000235 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024143060283001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR ESTADUAL - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS ÍNDICES ARBITRADOS 1. Em se tratando de servidor com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, aplica-se o divisor 200 para cálculo do adicional noturno. Jurisprudência deste TJMG e do STJ. 2. Excesso de execução não verificado, ante a utilização do divisor correto pela exequente. 3. A coisa julgada material torna a sentença imutável, garantindo a segurança jurídica e a paz social. 4. É vedada rediscussão a respeito de tema já decidido no título exequendo, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. 5. Necessária observância dos critérios de atualização monetária e de incidência de juros de mora determinados na sentença exequenda, transitada em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo STF (modulação de efeitos). Excesso configurado. 6. Recurso provido em parte.

Encontrado em: 18/06/2018 - 18/6/2018 Apelação Cível AC 10024143060283001 MG (TJ-MG) Áurea Brasil

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024141516427002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 DO CPC/2015 - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - PROVENTOS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL: NÃO APLICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE: INCIDENTE: ÓRGÃO ESPECIAL. Havendo no caso, em segunda instância judiciária estadual, discussão específica da validade de artigo de lei estadual em face da Constituição Federal (CF), deve ser afetado ao órgão competente - Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) - o exame do tema constitucional para que, somente então, se verifique a compatibilidade da norma estadual com os ditames da CF. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 DO CPC/2015 - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - STF: REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 , do CPC/2015 , em obediência à tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 593.068/SC, não incide contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória decorrente de serviço extraordinário, e demais verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias, adicional noturno e adicional de insalubridade. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: RESTITUIÇÃO - CONDENAÇÃO: NATUREZA TRIBUTÁRIA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA ESPECIAL - RECOLHIMENTO: RESTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE: APLICABILIDADE. 1. Na restituição de indébito tributário, os juros de mora incidem segundo a lei do ente tributante e, subsidiariamente, pelo Código Tributário Nacional (art. 161 , § 1º , do CTN ). 2. No Estado de Mina s Gerais, os juros incidentes sobre a mora e a atualização monetária no recolhimento de contribuição previdenciária estão previstos em lei especial, aplicável na restituição, com base no princípio da reciprocidade. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 ( REsp 1.155.125/MG ).

Encontrado em: 17/03/2020 - 17/3/2020 Ap Cível/Reex Necessário AC 10024141516427002 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10433150122573001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - RE Nº 870.947 RG. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. -Nas condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E, consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947.

Encontrado em: REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 01/12/2017 - 1/12/2017 Ap Cível/Rem Necessária AC 10433150122573001 MG (TJ-MG

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433150063389001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS), paga aos servidores da Unimontes, compõe a remuneração do servidor, conforme definição doutrinária e jurisprudencial dada ao termo, devendo, como tal, integrar a base de cálculo do 13º salário. Consoante entendimento do C. STF, em sede de repercussão geral - RE 80.947 , em relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), deve seguir a regra do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960 /2009, eis que referido dispositivo não foi objeto de pronunciamento quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 20/10/2017 - 20/10/2017 Apelação Cível AC 10433150063389001 MG (TJ-MG) Yeda Athias

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170578496002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016 possui natureza indenizatória, pois de caráter propter laborem, cabível seu pagamento apenas e tão somente quando há a prestação efetiva das funções do cargo. 2. Somente os servidores que desempenham de forma efetiva a jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias fazem jus ao recebimento da ajuda de custo. 3. Não se pode estender vantagem indenizatória a servidor de outra carreira com base em princípio da isonomia. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL: DEPENDENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo negada aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência não ofende a direito delas, pois já previsto o benefício para os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, observados os critérios legais, de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária, percebendo a mesma remuneração prevista para o cargo que ocupam, de modo a que prestem o auxílio necessário ao tratamento de seus filhos deficientes. 2. Não se pode permitir qualquer percepção de verba de caráter indenizatório sem o desempenho de atividades pelo servidor, porquanto tal verba é de natureza jurídica propter laborem, e, assim, sem a respectiva atividade - desempenho de carga horária igual ou superior a 6h (seis) horas diárias - não há razão para o pagamento da ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 20/03/2021 - 20/3/2021 Apelação Cível AC 10000170578496002 MG (TJ-MG) Oliveira Firmo

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024142197979001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESCONTO DE 1/3 NO VENCIMENTO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 79 DA LEI ESTADUAL 869/52, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STF E DO TJMG - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO AO NCPC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 45 DO STJ. É indevido o desconto de um terço nos vencimentos do servido estadual submetido a investigação criminal, pois o art. 79 da Lei Estadual 869/52, na redação dada pelo art. 2º da Lei Estadual 2.364/61 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por violar os princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do STF ( RE 482.006/MG ) e do TJMG. Sendo indevido o desconto realizado na remuneração do servidor, deve ser mantida a sentença que determinou a cessação e restituição dos valores retidos. Consoante decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sobre os débitos não tributários da Fazenda Pública deve incidir correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica da poupança (TR) de 29/06/2009 até 25/03/2015; a partir daí devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, vige a regra do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 para todo o período, devendo ser calcul ados conforme os juros aplicados à caderneta de poupança. As disposições do Novo Código de Processo Civil não podem ser aplicadas ao caso concreto, por força da Súmula 45 do STJ, já que redundariam em agravamento da situação da Fazenda Pública.

Encontrado em: 18/08/2016 - 18/8/2016 Ap Cível/Rem Necessária AC 10024142197979001 MG (TJ-MG) Yeda Athias

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000200617637000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS SOMENTE CONTRA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE PLANTÃO - COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - SÚMULA Nº 213 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBA DEVIDA - REFLEXOS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO Nº 1.0024.08.943564-8/002) - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 44 da Lei Estadual nº 23.304/2019, compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão promover a execução e o controle de administração e pagamento de pessoal; logo, manifesta a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, do Secretário de Estado da Fazenda e do Secretário de Estado de Administração Prisional. 2. Os agentes de segurança penitenciários que trabalham sob o regime de plantão devem receber o respectivo adicional, em razão do trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, conforme previsão constitucional e legal (arts. 7º , IX , e 39 , § 3º , CF/88 e art. 12 da Lei nº 10.745/1992). 3. Conforme enunciado de Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal, é "devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 4. Comprovado o trabalho noturno e não demonstrado pelo Estado de Minas Gerais o pagamento do referido adicional, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, impondo-se, por conseguinte, a concessão da segurança, determinando-se que a autoridade coatora proceda ao pagamento da verba, desde a impetração, à luz do art. 14 , § 4º , da Lei nº 12.016 /2009. 5. Consoante entendi mento firmado pela Corte Superior do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.943564-8/002, os reflexos do adicional noturno incidem sobre as férias e sobre a gratificação natalina. 6. Segurança concedida.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 28/01/2021 - 28/1/2021 Mandado de Segurança MS 10000200617637000 MG (TJ-MG) Raimundo Messias Júnior

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