1.na Forma Prevista em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70062698329 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2015

HABEAS CORPUS. ART. 217, §1º, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 8.072/90, ARTS. 240, CAPUT, 241-A, CAPUT, E 241-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DITA ILEGAL MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Com efeito, é o Magistrado o condutor do processo criminal, e, em assim sendo, deve conferir a necessidade de determinada postulação referente à produção probatória. No caso, a Juíza, verificando a desnecessidade, indeferiu o pedido, por considerar que outros elementos podem substituir a prova do fato (divergência entre o depoimento da testemunha e da vítima, pretendida com a acareação). Não há, portanto, ilegalidade na referida decisão.No que tange ao pedido de diligências (item 2 dos requerimentos apresentados junto à resposta à acusação), igualmente, não identifico a alegada ilegalidade, isso porque, em audiência, a instrutora, ao indeferir o pedido, fundamentou que a \pretensão não tem qualquer relação direta com os fatos e nem tem relação com a prática do crime\. Ora, é evidente que o fato de tratar-se ou não de vítima virgem em nada modifica a ocorrência do tipo penal pelo qual o paciente fora denunciado. Assim, descabe alegar ilegalidade no indeferimento.HABEAS CORPUS DENEGADO.

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal 20/01/2015 - 20/1/2015 Habeas Corpus HC 70062698329 RS (TJ-RS) Lizete Andreis Sebben

TST - Ag 10017437920175020445 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CODESP. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 291 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula nº 291 do TST não comporta exceções, sendo devida a indenização decorrente da supressão das horas extras habituais, ainda que tal supressão decorra da implantação de Plano de Cargos e Salários do qual decorra aumento salarial, de determinação do Tribunal de Contas da União ou de ajuste firmado com o Ministério Público do Trabalho. 2. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de Embargos encontram-se superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1, na forma prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. 3. Agravo a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010838420195010246 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2021

RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Como entidade beneficente faz jus apenas à redução pela metade do depósito recursal (depositado na Id d2b009d - Pág. 1), na forma prevista no artigo 899, §9°, da CLT.   RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS. O acordo de parcelamento do débito firmado entre a ré e a CEF, não possui o condão de operar qualquer efeito em face da parte autora, porque o acordo só faz lei entre as partes, e não beneficia ou prejudica terceiros (art. 844 do Código Civil).

Encontrado em: Décima Turma 29/05/2021 - 29/5/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01010838420195010246 RJ (TRT-1) ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009673320195010261 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Como entidade beneficente faz jus apenas à redução pela metade do depósito recursal (depositado na Id d2b009d - Pág. 1), na forma prevista no artigo 899 , § 9º , da CLT . RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS. O acordo de parcelamento do débito firmado entre a ré e a CEF, não possui o condão de operar qualquer efeito em face da parte autora, porque o acordo só faz lei entre as partes, e não beneficia ou prejudica terceiros (art. 844 do Código Civil ).

Encontrado em: Décima Turma 24/02/2021 - 24/2/2021 Recurso Ordinário Trabalhista RO 01009673320195010261 RJ (TRT-1) ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA

TST - Ag 10019801220165020005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM CURTO PERÍODO APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 199, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . 1 . Na hipótese vertente dos autos, a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento nas premissas fáticas registradas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, concluiu que a contratação de serviço suplementar ajustada um mês após a admissão do reclamante torna evidente a conduta fraudulenta do Banco, que dissimulou uma indireta pré-contratação de horas extras. 2 . Num tal contexto, o acórdão prolatado pela Turma de origem afina-se com a jurisprudência mais recente desta egrégia Subseção. Em reiterados precedentes, a SBDI-1 do TST tem sufragado o entendimento de que a celebração de ajuste para a prestação de horas extras pelo empregado bancário , em curto lapso temporal após a admissão , revela a intenção do empregador de obstar a incidência da diretriz consagrada no item I da Súmula n.º 199 do TST. 3. Os arestos paradigmas transcritos nas razões de Embargos encontram-se superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1, na forma prevista no artigo 894 , § 2º , da CLT . Agravo a que se nega provimento.

DJSP 07/05/2019 - Pág. 1101 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Magistrado(a) 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1....Na forma prevista no art.

DJSP 21/01/2019 - Pág. 3412 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Após, voltem conclusos São Paulo, 17 de dezembro de 2018. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1....Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1. 012 do CPC, recebo o(s) recurso(s) de apelação no duplo efeito. 2....Decorrido, com ou sem manifestação, o prazo previsto no art. 1° da Resolução 549/2011, com redação determinada pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal, o(s) recurso(s) será(ão)

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 06312529420198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO EDIL DO CARGO. PODER GERAL DE CAUTELA. RISCO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTOS ABSTRATOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Na forma prevista pelo art. 20 , parágrafo único , da LIA , o afastamento cautelar do agente ao qual fora imputado ato ímprobo, somente se justifica em caso de comprovado risco à instrução processual. 2. O poder geral de cautela não pode ser utilizado como fundamento para o deferimento da medida lastreada em fatos meramente abstratos, como o da mera possibilidade, em tese, da continuidade da lesão ao erário ou aos princípios da Administração. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Ausente a omissão alegada, merecem ser rejeitados os Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA.

TJ-DF - 07074112020198070001 DF 0707411-20.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

PROCESSO CIVIL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POLO ATIVO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO. REFORMADA. 1. Na forma prevista nos artigos 613 e 614 , ambos do Código de Processo Civil , antes da abertura do inventário e do compromisso do inventariante, a pessoa que se encontra na posse do acervo hereditário é o administrador provisório, que irá representar o espólio ativa e passivamente. 2. Não se trata de legitimidade da inventariante para representar os interesses particulares de cada herdeiro, mas de substituição processual, em que, por expressa disposição legal, o espólio será representado pelo administrador provisório. 3. A demora na abertura do inventário, por si só, não tem o condão de desconstituir a representação do espólio pelo administrador provisório. 4. Reforma-se a sentença que extingue a ação sem julgamento do mérito, quando o espólio, polo ativo da demanda, está devidamente representado por seu administrador provisório. 5. Recurso conhecido e provido.

DJSP 13/05/2019 - Pág. 901 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. - Magistrado(a) 1. Na forma prevista no art. 1. Complemente a apelante, em cinco dias, sob pena de deserção (art. 1. Na forma prevista no art. 1. Na forma prevista no art. 1....Na forma prevista no art. 1. 012 do CPC , recebo o(s) recurso(s) de apelação no efeito devolutivo no tocante à antecipação de tutela
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo