18ª Vara Cível da Comarca de Belo do TJMG em Todos os Documentos

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TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181345919002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2019

Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Apreensão de veículo e multa - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Recurso ao qual se dá provimento. 1. É entendimento das Cortes Superiores que nenhuma sanção mais grave que as estatuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 1997), deve ser cominada por ente estatal ou municipal, visto que a competência exclusiva para legislar em relação à trânsito e transporte é da União. 2. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucionais os artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445 de 2011, que previam multa e apreensão de veículo detido em transporte clandestino de passageiros. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.18.134591-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTES: ESTADO DE MINAS GERAIS, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEERMG) - APELADO: WANDERSON JOSÉ SATURNINO - AUTORIDADE COATORA: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Encontrado em: 14/11/2019 - 14/11/2019 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181345919002 MG (TJ-MG) Marcelo Rodrigues

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10024001355767004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESEMBARGADORES - AUSÊNCIA DO ESTADO, DE MUNICÍPIO E RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL RESIDUAL - 9ª A 18ª CÂMARAS CÍVEIS. Na hipótese em que não figuram como autor, réu, assistente ou oponente o Estado de Minas Gerais, um dos seus municípios ou qualquer entidade da administração indireta estadual ou municipal, nem se trate de recurso contra decisão prolatada em causa prevista nas alíneas "b" a "h" do inciso I do art. 36, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para análise e julgamento do recurso é da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. V.V. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DE VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1. É de uma das Câmaras de Direito Público deste TJMG a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juízo de Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ainda que unicamente para declarar a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do suscitante.

Encontrado em: Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL 25/06/2018 - 25/6/2018 Conflito de Competência CC 10024001355767004 Belo...Horizonte (TJ-MG) Geraldo Augusto

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181434317002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2019

Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes do Órgão Especial - Regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - Sentença confirmada - Apelação prejudicada. 1. A lei estadual não pode impor penalidades mais gravosas que o código de trânsito brasileiro para o transporte clandestino de passageiros, em razão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. Precedente de Repercussão Geral do STF, Recurso Repetitivo do STJ, e Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.18.143431-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - APELANTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADA: VALE VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME

Encontrado em: 17/06/2019 - 17/6/2019 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000181434317002 MG (TJ-MG) Marcelo Rodrigues

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180435794001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Reexame necessário - mandado de segurança - transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - inconstitucionalidade - multa e custos de guarda e apreensão - penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - competência legislativa - precedentes do Órgão Especial - regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - sentença confirmada - apelação prejudicada. 1. A lei estadual não pode impor penalidades mais gravosas que o código de trânsito brasileiro para o transporte clandestino de passageiros, em razão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. Precedente de Repercussão Geral do STF, Recurso Repetitivo do STJ, e Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.18.043579-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG - APELADO(A)(S): VANIA JUSTINA DE MELO - INTERESSADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 05/07/2018 - 5/7/2018 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180435794001 MG...(TJ-MG) Marcelo Rodrigues

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180507568001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018

Reexame necessário e apelação - Mandado de Segurança - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes do Órgão Especial - Regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - Sentença confirmada - Apelação prejudicada. 1. A lei estadual não pode impor penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para o transporte clandestino de passageiros, em razão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. Precedente de Repercussão Geral do STF, Recurso Repetitivo do STJ, e Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA 1.0000.18.050756-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG - APELADO(A)(S): ELIOMAR DO CARMO LUIZ - INTERESSADO: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Encontrado em: 26/07/2018 - 26/7/2018 Ap Cível/Rem Necessária AC 10000180507568001 MG (TJ-MG) Marcelo Rodrigues

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122660541001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Dado que a representação é um dos requisitos para a propositura de qualquer demanda perante o Poder Judiciário e concedida a apelante a oportunidade para a juntada aos autos do instrumento competente, tendo ela permanecido omissa, deixa-se de conhecer do recurso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.266054-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NATHALIA PRISCILA COTRUFO REIS - APELADO (A)(S): COLÉGIO RMS LTDA. Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em NÃO CONHECER DO RECURSO. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por Nathália Priscila Cotrufo Reis em face da sentença proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte que, na ação de Cobrança movida em seu desfavor por Colégio RMS, declarou a revelia da ré, julgando procedente o pedido, com a condenação da demandada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Inconformada, a apelante interpõe a apelação de ff.41/45, na qual alega, em suma, que nas demandas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos segue o rito sumário, a teor do art. 275 , I e 278 do CPC . Diz que no mandado de citação consta o procedimento eleito (sumário), além de estar consignado o procedimento no site oficial do TJMG. Insurge contra a conversão do rito sumário para o ordinário. Informa que a inadequação procedimental trouxe prejuízos à ré. Cita julgado. Requer o provimento do recurso. Preparo às f.46. Contrarrazões às ff.50/52. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Compulsando os autos, percebe-se a ausência de procuração outorgada pela parte ré a advogada Fabíola Keller de Moraes OAB/MG nº 62.579 que as sinou o recurso de apelação. Com fulcro no art. 515 , § 4º , do Código de Processo Civil , foi determinada a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 dias, sanasse a irregularidade apontada (f.56). Contudo, a apelante quedou-se inerte, o que culminou no não conhecimento do recurso. É que o recurso assinado por advogada sem que possua poderes, como disposto no art. 37 , parágrafo único do Código de Processo Civil , é havido como inexistente. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido: "APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - Não há como conhecer do recurso interposto eis que, não obstante devidamente intimada para a regularização processual, a parte não veio aos autos sanar o defeito, dando-se a preclusão. (Agravo 1.0710.11.003648-4/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da sumula em 25/02/2013) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. Reconhecida a irregularidade na representação processual, e não tendo sido esse vício sanado, mesmo depois da intimação da parte, não se há de conhecer do recurso por ela interposto. (

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL 17/02/2014 - 17/2/2014 Apelação Cível AC 10024122660541001...MG (TJ-MG) Amorim Siqueira

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000170129258000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2017

EMENTA: EMENTA: Inteiro Teor    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.17.012925-8/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR(ES)(A)S: ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA A C Ó R D à O Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. DES. RENATO DRESCH RELATOR. DES. RENATO DRESCH (RELATOR) V O T O Trata-se de Ação Rescisória interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA. Informa que foi proposta a ação judicial nº 023741570.2013.8.13.0024, distribuída ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte em que a parte requerida afirmava integrar os quadros da PMMG, sendo considerado incapaz para o serviço e pretendendo o direito à concessão do auxílio invalidez, nos termos da LC 109/09. Assevera que a pretensão foi julgada procedente, em primeiro grau, e confirmada a sentença pela 3ª Câmara Cível do TJMG. O fundamento da ação rescisória está na ofensa à literal disposição de lei, com o fundamento de que o TJMG reconheceu unanimemente a inconstitucionalidade da norma utilizada para reconhecer o direito da parte autora. Aduz que, como já foi iniciada a execução do julgado, tendo em vista a iminência do cumprimento do acórdão rescindendo, pede a concessão da tutela antecipatória suspendendo a execução do acórdão rescindendo. No mérito, afirma que há violação aos artigos 66, III, "b", e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais que permitiu a cobrança do "auxílio invalidez". Sustenta que a Lei padece de vício de iniciativa, pois foi inserido tal auxílio na Lei Complementar Estadual 109 por meio de emenda parlamentar e não por propositura do Governador do Estado, a quem competia tal providência, de forma exclusiva. Sustenta que o acórdão, ao deferir o auxílio invalidez, contrariou o disposto no art. 2º, da CF/88, invadindo a competência do executivo, criando um benefício sem qualquer fonte de custeio prévia. Foi deferida a antecipação de tutela para determinar que se suspenda a execução do acórdão rescindendo (Ordem 22). Intimado (Ordem 24), decorreu o prazo sem apresentação de recurso (Ordem 26) É o relatório. Da revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia caracteriza-se pela ausência de contestação tempestiva, levando à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Quando a matéria controversa for apenas de direito, não terá reflexos quanto a interpretação da prova, porque o processo civil brasileiro adota a teoria da substanciação fundada na máxima IURA NOVIT CURIA. No caso dos autos, verifica-se que o réu, Luiz Ferreira de Oliveira, foi citado (Ordem 24), não tendo contestado, uma vez que a contestação juntada em Ordem 33 se mostra intempestiva, tendo em vista que o réu foi citado no mês de julho (Ordem 24), e sua juntada ocorreu em 19/10/2017, tratando-se de réu revel ausente, contudo a matéria é iminentemente de direito. Do mérito. O pedido principal desta ação rescisória é a cassação da sentença rescindenda, por ter havido literal violação aos art. 66, III, "b" e art. 68, I, da Constituição Estadual e violação aos art. 2, 61, 63 e 195, §5º, da Constituição Federal. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos; tornando-se imutável. O Código de Processo Civil define a coisa julgada material nos seguintes termos: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Estabelece ainda: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No caso em tela o argumento é de que houve a cobrança de auxílio invalidez, o qual reputa padecer de vício de iniciativa, vez que deveria ter sido inserido na Lei Complementar Estadual nº 109 por meio de emenda de propositura do Governador do Estado, em relação a qual o Órgão Especial do TJMG acolheu o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.193251-3/003, de relatoria do Desembargador Edilson Fernandes, publicada em 04/12/2015, declarando a inconstitucionalidade da lei cujo projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sofreu alterações por meio de emendas parlamentares, acarretando aumento de despesa pública sem a correspondente fonte de custeio, bem como versando sobre matéria estranha ao projeto de lei, que está assim ementado: EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DELEGADA Nº 37/89, ARTIGO 59, INCISO I, ALÍNEA 'F', COM A REDAÇÃO DADA, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 15, 3º E 18, DA LC ESTADUAL Nº 109/2009 - ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE SOB ASPECTO DO VÍCIO FORMAL - ADMISSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - INSTITUIÇÃO, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, DE VANTAGEM AO SERVIDOR MILITAR - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - OFENSA AOS ARTIGOS 66, III, 'B' E 68, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 1. É relevante a argüição incidental de inconstitucionalidade quando se constata que os dispositivos legais impugnados não foram apreciados quanto à observância do devido processo legislativo (vício de inconstitucionalidade formal). 2. Em se tratando de projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, admite-se que o Poder Legislativo apresente emendas supressivas ou restritivas, não lhe sendo permitido oferecer emendas ampliativas, as quais geram aumento da despesa, assim como aquelas que veiculam matérias alheias ao projeto de lei originário. 3. É inconstitucional a lei cujo projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa, quando de sua iniciativa, tenha sofrido alterações por meio de emendas parlamentares que acarretam aumento de despesa pública sem a correspondente fonte de custeio e versem sobre matéria estranha ao projeto de lei, em clara ofensa ao princípio da harmonia e separação dos poderes. Ao tratar da relativização da coisa julgada, o art. 525, § 15 do CPC prevê a possibilidade de ação rescisória quando o STF reconhece a inconstitucionalidade em decisão proferida após o trânsito em julgado. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo pela ampliação das decisões do controle difuso, respaldado pelo princípio da supremacia da Constituição, aplicando decisões incidentais a ações novas, adquirindo eficácia erga omnes ( RE 197917/SP ). Teori Albino Zavascki sustentava a transcendência, com caráter vinculante, de decisão que decide acerca da constitucionalidade da lei, mesmo em sede de controle difuso (Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 135-136). Ainda, com o CPC/15, ficou estabelecido que é inexigível a obrigação reconhecida no título executivo judicial fundada em ato normativo considerado inconstitucional em controle difuso ou concentrado, conforme leitura dos §§ 13 e 15, do art. 525 do diploma em questão, sendo que, se a decisão de inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão de inconstitucionalidade. Nessa mesma linha, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha assim tratam sobre a matéria: O n.343 da súmula do STF prescreve que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Esse enunciado ainda deve ser aplicado, mas com algumas ponderações. A aplicação desse enunciado deve ser examinada em quatro exemplos ora aventados: (...) b) Divergência na interpretação do Direito entre tribunais, sem que existisse, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, precedente vinculante do STF ou STJ (art. 927, CPC) sobre o tema; após o trânsito em julgado, sobrevém precedente obrigatório do tribunal superior: observado o prazo da ação rescisória, há direito à rescisão, bom base nesse novo precedente, para concretizar o princípio da unidade do Direito e a igualdade. Note que o §15, do art. 525, reforça a tese de que cabe ação rescisória para fazer prevalecer posicionamento de tribunal superior formado após a coisa julgada. (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. P. 620). (grifei) Quando há superveniente decisão de Órgão Superior do mesmo Tribunal reconhecendo em sede de controle concentrado a inconstitucionalidade de norma que implementou benefícios, não há como deixar de aplicar a regra que permite a rescisão dos julgados proferidos com base na norma declarada inconstitucional. Entendimento em sentido contrário, sustentado na tese da imutabilidade da coisa julgada e na segurança jurídica, seria o mesmo que perpetuar a ilegalidade, em ofensa a isonomia, ambas garantias constitucionais, porque consolidaria a desigualdade, já que as novas demandas teriam solução diversa. A coisa julgada não deve servir de empecilho ao reconhecimento da invalidade da sentença proferida em contrariedade à Constituição, porque as injustiças devem ser corrigidas a qualquer tempo. Nesse mesmo sentido, decisão precedente desta Quarta Câmara Cível: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 DO NOVO CPC - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.11.193251-3/003 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - Nos termos do art. 525, §§ 12 e 14 e art. 535, §§ 5º e 7º, do novo CPC, é cabível ação rescisória quando, após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, houver declaração de inconstitucionalidade da Lei que serviu de base à decisão rescindenda. - No Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1.0024.11.193251-3/003, o Órgão Especial deste TJMG entendeu que da leitura da cronologia legislativa, que passa desde o projeto de lei original encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com posteriores emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, até a sua redação final, o Auxílio Invalidez além de se tratar de vantagem estranha ao projeto de lei, que, inicialmente, estabelecia a instituição do Adicional de Desempenho no âmbito do efetivo da Polícia Militar, também implicou em aumento da despesa prevista sem a correspondente fonte de custeio, em flagrante ofensa ao disposto nos artigos 66, inciso III, alínea 'b', e 68, inciso I, da Constituição Estadual. - O colendo Órgão Especial ratificou o posicionamento anterior no sentido de que a emenda parlamentar que trata de organização administrativa prevista em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, é formalmente inconstitucional, uma vez que as matérias relativas ao regime jurídico e fixação da remuneração dos servidores públicos competem privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Restou declarado, dentre outros artigos, a inconstitucionalidade do artigo 44, parágrafo único da Lei Delegada nº 37/89, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 109/2009, dispositivo que serviu de base para a concessão do auxílio inva lidez à parte requerida no processo originário.( Ação Rescisória 1.0000.16.093517-7/000 . Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes. Julgamento: 21/09/2017. DJe: 21/09/2017) Assim também decidiu esta 4ª Câmara cível no julgamento realizado em 09/02/2017, da Ação Rescisória 1.0000.16.017892-7/000, de minha relatoria. Quanto ao pedido para restituição dos valores já pagos à parte requerida, se trata de verba recebida de boa-fé e amparada em decisão judicial transitada em julgado, devendo ser rejeitado. Portanto, tendo em vista o reconhecimento do TJMG, por unanimidade, da inconstitucionalidade da norma utilizada para reconhecimento do direito do autor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido rescisório, para rescindir o acórdão impugnado que reconheceu o direito do autor, integrante do quadro da PMMG, ao benefício de auxílio-invalidez, nos termos LC 109/09. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (hum mil reais). DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a). DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a). DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o(a) Relator(a). SÚMULA: "JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO" Espelho 583 de 1881 encontrados

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 01/12/2017 - 1/12/2017 Ação Rescisória AR 10000170129258000 MG (TJ-MG

DJGO 03/10/2013 - Pág. 101 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/10/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
NãO SEJA SEDE DE VARA DO JU íZO FEDERAL, E, SE VERIFICADA ESSA CONDIçãO, A LEI PODERá PERMITI R QUE...(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056560501, NONA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTI çA DO RS, RELATOR: MIGUEL...DE DOMIC ILIO DO SEGURADO OU BENEFICIáRIO. - RESTANDO COMPROVADO QUE AUTOR RESIDE NA COMARCA DE BELO...

DJGO 18/12/2013 - Pág. 142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/12/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nã O SEJA SEDE DE VARA DO JUíZO FEDERAL, E, SE VERIFICADA ESSA CONDI çãO, A LEI PODERá PERMITIR QUE...(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70056560501, NONA CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE JUSTIçA DO RS, RELATOR: MIGUEL...DE DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIáRIO. - REST ANDO COMPROVADO QUE AUTOR RESIDE NA COMARCA DE BELO...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00233748820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023374-88.2011.814.0301 APELANTE: ESPÓLIO DE RAUL FERNANDO DE LIMA NOVAES DE OLIVEIRA APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANDEIRA COELHO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO DÉBITO. Há conexão entre a ação de consignação e a ação de cobrança já em fase de execução, na qual se discute o mesmo débito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPÓLIO DE RAUL FERNANDO DE LIMA NOVAES DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação de Consignação em pagamento nº 0023374-88.2011.814.0301, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267 , VI, do CPC . Alega o apelante que a sentença é nula de pleno direito em razão da falta de fundamentação do julgado, o que afronta a ordem constitucional prevista no art. 93 , IX , da CF/88 . Aduz que a ação de consignação em pagamento está prevista legalmente e que os requisitos para a sua propositura foram cumpridos, inexistindo motivos justificantes para sua extinção. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 260 dos autos. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 261/268. É o relatório. DECIDO. Conheço do presente recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei vigente. Inicialmente, esclareço que, apesar da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil de 2015, em 18/03/2016, a norma processual a ser aplicada neste Recurso será a da lei revogada, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, já que se deve considerar a data da publicação da Sentença que motivou a interposição do presente Recurso e a regra constante no art. 14, da nova Lei, que dispõe sobre o direito intertemporal, cuja transcrição segue abaixo: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 2, do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". No mesmo sentido é o Enunciado nº 54, da 2ª Vice-Presidência do TJMG:"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.". Feitas tais considerações, conheço do Recurso, porque próprio, tempestivo e por ter contado com o preparo. Pois bem. Sobre a Consignação em Pagamento, dispõe o art. 335, do CCB/2002: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.". Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini destacam:"A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações (art. 334 do Código Civil de 2002 ). Não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Ao devedor não interessa, em regra, a incômoda situação de ver-se constituído em mora. Quando alguém assume uma obrigação, tem-se, como regra geral, que é de seu interesse cumpri-la, na forma e tempo pactuados. Por isso, na hipótese de não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe ao devedor a ação de consignação em pagamento, que tem a precípua função de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de cabimento da consignação estão previstas no art. 335 do Código Civil de 2002 e são: a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou não der quitação na forma devida (ou seja, naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto, e o credor não puder, ou, sem razão plausível, não aceitar receber); b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos (valer dizer, nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento, no lugar e tempo indicados pelo devedor; c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil (casos em que, após o pacto, houve alteração no estado ou residência do credor); d) se ocorrer dúvida sobre quem legitimamente receber o objeto do pagamento (como o crédito é circulável, pode ocorrer de, em sucessivas transferências, vários serem os que se intitulam credores, não sabendo o devedor a quem deva efetuar o pagamento); e) se a coisa, em que consiste o pagamento, vem a ser disputada, tornando incerto seu destino). São, pois, circunstâncias em que o devedor, com a intenção de desobrigar-se não consegue obter o recebimento, não por vontade sua."(in" Curso Avançado de Processo Civil ", v. 3: processo cautelar e procedimentos especiais, 5. ed., São Paulo : RT, 2004, pp. 137/138). A respeito do rito da Ação Consignatória, estabeleciam os arts. 890 e 899, do CPC/1973, respectivamente, aplicados no caso em tela:"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. § 2º Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. § 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante."."Art. 899. Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.". Veja-se que, dentre outras hipóteses, na Ação de Consignação em Pagamento o devedor pode objetivar a sua liberação de determinado vínculo obrigacional, em face da injusta recusa do Credor em receber o débito, como pretendido pelo ora Autor. No presente caso, a ação consignatória visa o depósito judicial da quantia que o autor entende como devida, relativa as taxas condominiais relativas ao apartamento nº 902 do Edifício Bandeira Coelho, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Concomitantemente, corre perante a 11ª Vara Cível de Belém/PA uma Ação Sumária de Cobrança de Encargos Condominiais de nº 2001.1.008819-8, proposta pelo condomínio do Edifício Bandeira Coelho em face do autor da presente consignação, na qual são cobradas as taxas de condomínio vencidas e não pagas pelo referido condômino. Ve-se, portanto, que os objetos de ambas se interrelacionam e até mesmo se confundem, o que faz concluir pela litispendência entre as demandas mencionadas. A toda evidência, as pretensões envolvidas nesta Consignatória e naquela Ação de Cobrança possuem liame direto, relacionado à quantia devida a títulos de encargos condominiais. Em casos tais, se faz necessário o julgamento conjunto e simultâneo dos processos, para evitar decisões antagônicas, salientando que, em consulta ao andamento processual da Demanda de Cobrança, disponibilizado no site deste Eg. Tribunal, verifico que aquele feito ainda não transitou em julgado. Sobre o tema, dispõe o art. 105, do CPC/1973:"Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.". Registro que, embora a referida norma, que prevê o julgamento simultâneo de Ações conexas, constitua preceito de orientação, não sendo de observância obrigatória, mas facultativa, se impõe, em determinadas situações, a sua observância, quando o julgamento, em separado, puder acarretar flagrante prejuízo à parte e há possibilidade de prolação de decisões conflitantes, como no caso dos autos, em que os valores decorrentes das taxas condominiais estão em discussão em ambos os litígios. Conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,"a reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença. Se uma das ações já está finda não há o perigo de decisões conflitantes, razão pela qual descabe a reunião dos processos por conexão, por falta de interesse processual"(in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 10ª. Ed., São Paulo Ed. RT, 2008, p 362). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO DÉBITO. Há conexão entre a ação de consignação e a execução na qual se discute o mesmo débito tributário. A competência nestes casos se resolve pela prevenção. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil:"A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.13.000029-5/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da sumula em 07/02/2014) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EFEITOS DA DECISÃO - INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A ação de consignação proposta pelas mesmas partes que figuram no processo de execução deve ser julgada no mesmo juízo desta, haja vista a prejudicialidade da decisão no prosseguimento da ação executória. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.08.472306-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD 2 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JD 20 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT- 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER O CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- j. Belo Horizonte, 24 de setembro de 2008. - rel. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - Relator). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS OFERECIDOS - CONEXÃO RECONHECIDA - JUÍZOS DE COMARCAS DIFERENTES - PREVENÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA. 1 - Há manifesta conexão entre a Ação Anulatória de Débito Fiscal e a Ação de Execução, máxime quando se verifica que os Embargos oferecidos possuem a mesma causa de pedir e o pedido daquela Ação Ordinária. 2 - Tramitando em separado ações conexas, verificando-se que os juízos competentes encontram-se em comarcas diferentes, a prevenção dá-se pela citação válida. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0024.02.683265-9/001 - Relator: Des. Silas Vieira - Publicação: 30.06.2004)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEMANDAS REFERENTES AO MESMO CONTRATO - CONEXÃO - REUNIÃOb0 DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. Reputam-se conexas a ação de anulação de negócio jurídico e a ação de despejo que se referem ao mesmo contrato, eis que possuem o mesmo objeto. Concluindo-se pela existência de conexão entre os processos, é aconselhável a junção para evitar decisões conflitantes que venham a tornar eventual decisão proferida em um ou outro processo inócua ou contraditória. Tratando-se de conexão entre juízos da mesma Comarca, é prevento aquele que proferiu o primeiro despacho positivo, isto é, o pronunciamento judicial que ordena a citação do réu, nos termos do art. 106 do CPC de 1973. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.099255-0/001, Relator: Des. João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/0016, publicação da sumula em 19/05/2016 - Grifamos). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTANEUS PROCESSUS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ACOLHIDA; SENTENÇA CASSADA. Embora a norma do art. 105 do CPC , que prevê o julgamento simultâneo de ações conexas, constitua preceito de orientação, não sendo de observância obrigatória, impõe-se, em determinadas situações, a sua aplicação, quando o julgamento, em separado, puder acarretarb1 flagrante prejuízo à parte e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Ainda que o reconhecimento da conexão e o próprio ajuizamento da ação consignatória não sejam hábeis a elidir a denúncia vazia, há na presente demanda pedido de condenação dos réus ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos, cuja análise deve ser realizada de forma simultânea com a pretensão deduzida na ação de consignação. A toda evidência, portanto, a presente ação apenas pode ser apreciada em conjunto com a consignação em pagamento, uma vez que a mora da locatária constitui fundamento do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis, formulado pelo locador, ora apelado. Preliminar de nulidade da sentença acolhida; sentença cassada." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.265848-7/001, Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2013, publicação da sumula em 26/11/2013 - Grifamos). Enfatizo que a justificativa para a conexão é a possibilidade de coexistência no mundo jurídico de decisões conflitantes, como leciona Humberto Theodoro Júnior: "Sendo um tanto fluido e impreciso o conceito de conexão, que, muitas vezes, pode decorrer de dados ou elementos bastante remotos das causas, deve-se entender que nem sempre será obrigatória a reunião de processos a esse título, mormenteb2 quando correrem separadamente perante juízes diversos. O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso." (Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 2006, p.207). A propósito: "O instituto da conexão tem, assim, como sua maior razão de ser, evitar o risco das decisões inconciliáveis. Por esse motivo, diz-se, também, que são conexas duas ou mais ações quando, em sendo julgadas separadamente, podem gerar decisões inconciliáveis sob o ângulo lógico e prático. (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 3ª Ed., p. 188/189)." (REsp 842.073/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). Assim, ANULO de ofício a sentença recorrida em razão do vício acima constatado e determino a remessa dos autos ao juízo da 11ª Vara Cível da Capital, em razão da conexão da presente demanda de consignação com a ação sumária de cobrança nº 2001.1.008819-8. P. R. I. C. Belém/PA, 19 de dezembro de 2018. MARIAb3 FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO 14/02/2019 - 14/2/2019 Apelação Cível AC 00233748820118140301 BELÉM (TJ-PA

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