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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que"continua tendo a natureza de cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28.06.2004 p. 245 - 28/6/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00800 CÓDIGO...PRINCIPAL, HIPOTESE, JUIZ, NOMEAÇÃO, PERITO OFICIAL, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PERICIA, CONTRATO, OBRA PÚBLICA...FRANCISCO PEÇANHA MARTINS) RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004
EMENTA

Embora seja aparentemente divergente daorientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser aprodução antecipada de provas medida que"continua tendo a naturezade cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra deprevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista daspeculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Cortede origem a fim de que a competência para o julgamento da açãoprincipal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, istoé, o mesmo que apreciou a cautelar.Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 28/06/2004 p. 245 - 28/6/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00800 CÓDIGO...SUM:000263 SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2

STJ 09/03/2015 - Pág. 3127 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/03/2015Superior Tribunal de Justiça
da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª...Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar.

STJ 04/09/2018 - Pág. 2027 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/09/2018Superior Tribunal de Justiça
SP134164 DESPACHO Determino à Coordenadoria da Primeira Turma expedição de ofício dirigido ao Juízo da 2ª...Vara da Fazenda Pública do TJSP a fim de que informe a este gabinete o atual andamento da execução iniciada...BENEDITO GONÇALVES Relator (2601) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.866 - SP (2015/0067764-2)...

STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TutPrv no AREsp 691866 SP 2015/0067764-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Decisão: TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 691.866 - SP (2015/0067764-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES...DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA NIGOGHOSSIAN...Vara da Fazenda Pública do TJSP a fim de que informe a este gabinete o atual andamento da execução iniciada...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004

Decisão: Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar....Distribuída a medida cautelar perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, foi deferida a liminar e...Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar....

STJ 26/08/2013 - Pág. 4378 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/08/2013Superior Tribunal de Justiça
da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª...Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2004

Decisão: Distribuída a medida cautelar perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, foi deferida a liminar e...Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, este reconheceu a prevenção do Juízo da 2ª Vara, que havia apreciado...Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar....

STJ 04/04/2019 - Pág. 3260 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Fazenda do Estado que figurou como assistente litisconsorcial do Ministério Público, que não tem direito...Vara da Fazenda Pública do TJSP, a fim de que informasse a este gabinete o atual andamento da execução...da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo se furtou a prestar as informações...

TRF-3 04/04/2013 - Pág. 60 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª...Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar....(STJ, Recurso Especial nº 487630, relator Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, j. em 21.08.2003, publ...