2ª Vara Cível de Dourados em Todos os Documentos

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TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14086747420208120000 MS 1408674-74.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL ARRECADADO EM AÇÃO FALIMENTAR – CONSTRIÇÃO PRATICADA PELO JUÍZO FALIMENTAR – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a competência para processo e julgamento de Embargos de Terceiros opostos contra decisão proferida no Juízo Falimentar, que determinou a arrecadação do bem objeto da lide. 2. O art. 676 , do CPC , prevê que os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado 3. No caso, a arrecadação do bem (constrição) foi determinada pela 2ª Vara Cível de Dourados-MS. Assim, apenas por este motivo, já se justificaria a reforma da decisão agravada, para determinar a competência em favor da 2ª Vara Cível de Dourados-MS. 4. Contudo, para além disso, convém salientar que a Ação de Usucapião (autos nº 1007415-54.2014.8.26.0510 ), que justificou a remessa dos presentes Embargos de Terceiro em razão da conexão havida entre as lides, teve a competência firmada em favor da 2ª Vara Cível de Dourados-MS, conforme decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Itirapina-SP, confirmada pelo TJ/SP. 5. Eventual acolhimento do pedido na Ação de Usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. Precedentes do STJ. 6. Se o motivo da reunião dos processos era a conexão entre os presentes Embargos de Terceiro e a Ação de Usucapião, tendo sido firmada, para esta última ação, a competência da 2ª Vara Cível de Dourados-MS, impõe-se que a mesma sorte seja imposta aos Embargos de Terceiro. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 01/02/2022 - 1/2/2022 Agravo de Instrumento AI 14086747420208120000 MS 1408674-74.2020.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Paulo Alberto de Oliveira

DJMS 03/05/2022 - Pág. 339 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/05/2022Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
2ª Vara Cível de Dourados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2022 Processo 0000679-84.2019.8.12.0014 - Cumprimento de sentença - Depósito Reqte:...Vara Cível de Dourados, nos dias 07/02/2022 e 14/02/2022, referente ao imóvel de matrícula nº 36.375 do RGI de Ponta Porã-MS....Vara Cível de Dourados, nos dias 07/02/2022 e 14/02/2022, referente ao imóvel de matrícula nº 36.375 do RGI de Ponta Porã-MS.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14086747420208120000 MS 1408674-74.2020.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2022

No caso, a arrecadação do bem (constrição) foi determinada pela 2ª Vara Cível de Dourados-MS....Vara Cível da Comarca de Dourados-MS (f. 476-478, na origem)....Vara Cível de Dourados-MS.

TRT-24 17/08/2021 - Pág. 752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diários Oficiais17/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Vara Cível de Dourados/MS; Penhora nos autos nº. 002.05.102609-2, em favor do Banco do Brasil S/A., em trâmite na 2ª Vara Cível de Dourados/MS; Penhora nos autos nº. 002.05.102613-0, em favor do Banco...de Título Extrajudicial nº. 002.05.102125-2, em favor de Unipetro Dourados Distribuidora de Petróleo Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível de Dourados/MS; Penhora nos autos nº. 002.09.100557-6, em favor...de Max André Machado Dias, em trâmite na 5ª Vara Cível de Dourados/MS; Penhora nos autos nº. 0105814-78.2006.8.12.002, em favor de Comid Máquinas Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível de Dourados/MS; Penhora

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 119402 MS 2011/0246280-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2012

Deferido o pedido de remessa, foram enviados os embargos, juntamente com o processo de execução, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados-MS....Em caráter liminar, pugnou pelo sobrestamento do feito originário e designação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados para resolver as medidas urgentes....de Justiça Do exposto, nos termos do art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados-MS.

Petição Inicial - Ação Mútuo de Distribuidora Andrade de Publicações

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0296 iniciado em 19/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP....SP; Processo: 1000081-24.2017.8.26.0296 - 2° Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP; Processo: 0218915-61.2010.8.26.0100 - 40a Vara Cível - Foro Central Cível; Processo: 0008846-05.2014.8.12.0002 - 2°...Vara Cível de Dourados/MS; Processo: 0014913-25.2010.8.12.0002 - 2° Vara Cível de Dourados/MS; Logo, no vertente caso, diante das circunstâncias fáticas e legais aqui declinadas, estão preenchidos os …

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 154868 MS 2017/0260904-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.868 - MS (2017/0260904-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE DOURADOS -MS SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL...negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS, suscitante, e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Dourados - SJ/MS, suscitado, em ação ajuizada...Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª V…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cc Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Distribuidora Andrade de Publicações

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0296 em 16/04/2020TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP....SP; Processo: 1000081-24.2017.8.26.0296 - 2° Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP; Processo: 0218915-61.2010.8.26.0100 - 40a Vara Cível - Foro Central Cível; Processo: 0008846-05.2014.8.12.0002 - 2°...Vara Cível de Dourados/MS; Processo: 0014913-25.2010.8.12.0002 - 2° Vara Cível de Dourados/MS; Logo, no vertente caso, diante das circunstâncias fáticas e legais aqui declinadas, estão preenchidos os …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cc Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Distribuidora Andrade de Publicações

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0296 em 16/04/2020TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP....SP; Processo: 1000081-24.2017.8.26.0296 - 2° Vara Cível da Comarca de Jaguariúna/SP; Processo: 0218915-61.2010.8.26.0100 - 40a Vara Cível - Foro Central Cível; Processo: 0008846-05.2014.8.12.0002 - 2°...Vara Cível de Dourados/MS; Processo: 0014913-25.2010.8.12.0002 - 2° Vara Cível de Dourados/MS; Logo, no vertente caso, diante das circunstâncias fáticas e legais aqui declinadas, estão preenchidos os …

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 119402 MS 2011/0246280-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011

VARA CÍVEL DE DOURADOS -MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP INTERES. : MONSANTO DO BRASIL LTDA DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência, com...Deferido o pedido de remessa, foram enviados os embargos, juntamente com o processo de execução, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados-MS....Em caráter liminar, pugnou pelo sobrestamento do feito originário e designação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados para resolver as …

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