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TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08086921720164050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

PJE Nº 0808692-17.2016.4.05.0000 AGRAVANTE: GILBERTO GONCALVES FEITOSA JUNIOR ADVOGADO: FRANCISCO AFONSO PADILHA DE MÉLO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PROLATOR DA DECISÃO: DR. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 1.017 , I , do NCPC , o agravo de instrumento deve ser instruído obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. Hipótese em que o recorrente, devidamente intimado, deixou de colacionar aos autos certidão de intimação do decisum agravado, ônus processual que era seu, a teor do dispositivo legal acima mencionado, restando inviável a averiguação acerca da tempestividade do recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08086921720164050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08092898320164050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

PROCESSO Nº: 0809289-83.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO BARTOLOMEU DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88 . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no feito, cujo objeto é o fornecimento de medicamento no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 271286; STJ RESP 212.346 -RG). 4. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23 , inciso II , da CF ), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 5. A existência de CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, não afasta da União o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 6. Deve ser reconhecida a legitimidade da União para figurar na demanda em que se busca o direito à saúde, o que impõe a manutenção da decisão ora recorrida. 7. Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08092898320164050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR

TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08031400820154050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJe AGTR 0803140-08.2015.4.05.0000 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RIZA DALVA ALVES DA SILVA ADV : Maria Lúcia Soares de Albuquerque Marques Custos legis : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, decretando a ilegitimidade passiva da agravada tão somente em relação ao recebimento do Precatório 53297 (Ação Ordinária 0004744-9, da 3ª Vara Federal), pago no ano-base de 2006, que foi considerado pela Fazenda Pública como omissão de receitas da recorrida. 1. O referido precatório foi expedido em nome do pai da agravada que, interditado, tem a esposa/mãe da agravada nomeada curadora dele, constando apenas esta como dependente da agravada no imposto de renda. 2. Dessa forma, embora a agravante tenha considerado que os valores pagos via precatório tenha sido de titularidade da dependente da agravada, em verdade, são rendimentos de seu genitor, que não figura como seu dependente no imposto de renda e que conta com isenção do tributo em questão, por ser portador de deficiência mental, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88. 3. Merece ser acolhido o parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que decretou a ilegitimidade passiva da recorrida apenas em relação à parte dos créditos levantados pela notificação de lançamento referida, considerando que o precatório em questão, que a Fazenda Nacional atribui à mãe da agravada (declarada como dependente desta para fins de imposto de renda), refere-se a proventos de aposentadoria do genitor, curatelado pela genitora da recorrida, por ser portador de deficiência mental e, por isso mesmo, isento do imposto de renda, nos termos do art. 6º , inc. XIV , da Lei 7.713 /88. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08031400820154050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

TRF-5 18/06/2015 - Pág. 816 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais18/06/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
-7 [0033046-86.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : DEBORA AZEVEDO BISPO ESC....: DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : DARIA FREIRES LINS DE AZEVEDO ESC....-3 [0033044-19.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : DANIEL AMORIM DA COSTA ESC.

TRF-5 13/04/2015 - Pág. 161 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais13/04/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344464/PE - 2009.05.00.032785-7 [0032785-24.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : MARIA...-5 [0032784-39.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : JOSÉ VIEIRA DE SANTANA ADV/PROC : ALBERICO MOURA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REQDO...DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344461/PE - 2009.05.00.032782-1 [0032782-69.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE

TRF-5 13/03/2015 - Pág. 252 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais13/03/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : RINALDO DOS SANTOS SOBRINHO ADV/PROC : RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA ESC....(RECIFE) RPV - 344472/PE - 2009.05.00.032793-6 [0032793-98.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : JOÃO CARLOS DA SILVA SANTOS ADV...VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344470/PE - 2009.05.00.032791-2 [0032791-31.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : ELIEZER

TRF-5 18/06/2015 - Pág. 815 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais18/06/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
-64.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : GILVANDENYS LEITE SALES ESC....SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQDO : CEFET/PE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO DEPRECTE : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344722/PE - 2009.05.00.033052-2 [0033052...: DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : DENISE JOSE DE CARVALHO ESC.

TRF-5 22/06/2015 - Pág. 117 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais22/06/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : MEVILACY CESAR ANDRADE VIEIRA ESC....-33.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : MARIA JOSÉ BORGES LINS E SILVA ESC....-03.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : EVERALDO ALVES MACIEL ESC.

TRF-5 18/06/2015 - Pág. 817 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais18/06/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344720/PE - 2009.05.00.033050-9 [0033050-26.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : DILSON...: DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : CLEODETE PEREIRA DE SOUZA ESC....VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344685/PE - 2009.05.00.033007-8 [0033007-89.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : CHARLES

TRF-5 13/03/2015 - Pág. 253 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais13/03/2015Tribunal Regional Federal da 5ª Região
VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344693/PE - 2009.05.00.033015-7 [0033015-66.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : CHARLES...VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344690/PE - 2009.05.00.033012-1 [0033012-14.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : CHARLES...VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) RPV - 344689/PE - 2009.05.00.033011-0 [0033011-29.2009.4.05.0000] RELATOR : DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE ORIGEM : 2ª Vara Federal de Pernambuco REQTE : CHARLES
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