2ª Vara de Coxim em Todos os Documentos

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32499 MS 2001/0087055-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coxim - MS, o Suscitado.

Encontrado em: Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª...Vara de Coxim - MS, nos termos do voto do Sr. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJ 04.02.2002 p. 283 - 4/2/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32499 MS 2001/0087055-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coxim - MS, o Suscitado.

Encontrado em: Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª...Vara de Coxim - MS, nos termos do voto do Sr. S3 - TERCEIRA SEÇÃO --> DJ 04/02/2002 p. 283 - 4/2/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109...

DJMS 01/02/2006 - Pág. 28 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/02/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
10 311 7 8 58 73 T CV 2ª Vara - Cível Coxim 100 1177 37 41 282 265 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim 16...2ª Vara - Cível Coxim 67 1372 56 58 352 48 T CV 2ª Vara - Cível Coxim 70 1294 37 82 420 155 T CR 2ª Vara...Coxim 18 429 6 4 28 37 T CV 2ª Vara - Cível Coxim 84 1412 229 72 384 84 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim...

DJMS 22/01/2008 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais22/01/2008Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Vara - Criminal Coxim 10 515 6 10 68 0 T CV 2ª Vara - Cível Coxim 76 1464 43 104 296 14 T CR 2ª Vara...Coxim 42 524 13 27 39 0 T CV 2ª Vara - Cível Coxim 76 1524 44 44 285 0 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim...2ª Vara - Cível Coxim 119 1418 51 118 188 0 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim 37 512 7 46 40 0 T CV 2ª Vara...

DJMS 24/01/2007 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/01/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
CR 2ª Vara - Criminal Coxim 21 442 3 2 10 132 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim 24 423 21 27 120 97 T CV...2ª Vara - Cível Coxim 98 1573 51 27 407 481 T CR 2ª Vara - Criminal Coxim 41 409 38 8 216 0 T CV 2ª...Cível Coxim 55 1583 2 6 14 0 L CR 1ª VARA - Criminal Coxim 15 422 1 7 12 0 L CV 1ª VARA - Cível Coxim...

DJMS 30/05/2011 - Pág. 247 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais30/05/2011Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Intimem-se. 1ª Vara Criminal Juiz (A) de Direito Anderson Royer RELAÇÃO Nº 0062/2011 Processo 0011122...JOAO PENHA DO CARMO Concedido livramento condicional ao reeducando. 2ª Vara Criminal Juiz (A) de Direito...Vara Criminal CoxIM 2ª Vara Juiz (A) de Direito Helena Alice Machado Coelho RELAÇÃO Nº 0053/2011 Processo...

DJMS 24/01/2007 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/01/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
114 184 L CV 2ª Vara - Cível Coxim 67 1451 5 0 0 0 L CR 2ª Vara - Criminal Coxim 21 442 1 3 17 0 L CR...2ª Vara - Criminal Coxim 41 409 0 9 26 0 L CR 2ª Vara - Criminal Coxim 11 418 0 1 13 0 L CV 2ª Vara...- Cível Coxim 83 1122 9 8 34 0 L CV 2ª Vara - Cível Coxim 59 1479 0 0 17 0 L CR 2ª Vara - Criminal Coxim...

TRT-23 05/09/2014 - Pág. 53 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais05/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
"A Juíza Flávia Keiko Kimura , da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, acorde com a sentença, cujo relatório...Vara de Coxim/MS, para averiguar o período correto em que o obreiro esteve preso em decorrência do não-adimplemento...Vara de Coxim/MS para aferir os dias corretos em que o autor esteve preso, entendo que ainda que haja...

MPE denuncia homem investigado por exploração sexual

do Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, denunciou Ornélio Fagundes, no município de Coxim...A denúncia foi oferecida junto ao Juízo da 2ª Vara de Coxim.

Juiz da 6ª Vara Cível será empossado como membro efetivo do TRE

Será na próxima terça-feira (10), às 17 horas, a solenidade de posse do juiz titular da 6ª Vara Cível...Em 1990, a pedido e por permuta, foi removido para a 2ª Vara de Coxim. Novamente por permuta e a pedido, em 1997, foi removido para a 6ª Vara Cível da Capital.
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