2ª Vara do Juizado Especial Cível do TJSP em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10211125920208260114 SP 1021112-59.2020.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidor Público Estadual – Policial Militar – Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho-DEJEM – Pretensão de inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias – Inviabilidade – Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar e que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória – Inaplicabilidade da alteração legislativa levada a efeito pela Lei nº 17.293 , de 15 de outubro de 2020, seja porque "a competência para legislar sobre imposto de renda é exclusiva da União (art. 153 ,III, Constituição Federal ), seja porque, como se sabe, lei ordinária não pode modificar matéria disciplinada por lei complementar, muito menos sobrepor-se a esta"(cf. voto proferido no processo nº 1036948-09.2019, Colégio Recursal de Campinas, Turma da Fazenda Pública, relator juiz Sergio Araújo Gomes). Confira-se os seguintes precedentes da Turma da Fazenda deste Colégio Recursal, dentre outros: "DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) – Pretensão de inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias – Inviabilidade – Verba eventual, com natureza de gratificação de serviço – Pagamento devido apenas quando exercida a atividade na forma descrita na legislação – Retribuição pecuniária 'pro labore faciendo' e 'propter laborem' que não se confunde com o vencimento – Sentença reformada – Recurso a que se dá provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003488-98.2018.8.26.0297; Relator (a): Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018)"."Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM. Pretensão de sua incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional e diárias de alimentação. Tema instituído pela Lei Complementar nº 1.227 /2013. Vantagem de natureza "propter laborem", que não se incorpora aos vencimentos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001498-37.2019.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)"."Recurso inominado - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Verba de caráter remuneratório - Imposto de renda devido - Inteligência do art. 43 , CTN e da Lei Complementar Paulista 1227 /13 – Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-96.2020.8.26.0300 ; Relator (a): Armenio Gomes Duarte Neto; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com isenção por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no artigo 98 , § 3º do CPC . RICARDO HOFFMANN Juiz Relator

Encontrado em: Turma da Fazenda Pública Recurso Inominado Cível RI 10211125920208260114 SP 1021112-59.2020.8.26.0114 (TJ-SP) Ricardo Hoffmann

TJ-SP - Conflito de competência cível CC 00000130320218269010 SP 0000013-03.2021.8.26.9010 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DAS COMARCAS DE SÃO PEDRO E SÃO CARLOS QUE PERTENCEM A COLÉGIOS RECURSAIS DISTINTOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 696, VII, DAS NSCGJ – APLICABILIDADE DO ART. 793, TAMBÉM DAS NSCGJ ("HAVENDO CONFLITO ENTRE JUIZADOS DE COLÉGIOS DIVERSOS, JUIZADOS E JUSTIÇA COMUM, COLÉGIOS OU TURMAS RECURSAIS, DIRIMIRÁ A CONTROVÉRSIA A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME DISPOSTO NO SEU REGIMENTO INTERNO")– PRECEDENTES DO TJ/SP (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0000043-57.2020.8.26.9015; RELATOR (A): FERNANDO DOMINGUEZ GUIGUET LEAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO; DATA DO JULGAMENTO: 26/10/2020; DATA DE REGISTRO: 05/11/2020) – INCOMPETÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO À CÂMARA ESPECIAL DO TJ/SP

Encontrado em: Turma Recursal Cível e Criminal Conflito de competência cível CC 00000130320218269010 SP 0000013-03.2021.8.26.9010 (TJ-SP) Felippe Rosa Pereira

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10056765720168260322 SP 1005676-57.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)."- RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO COM MAIS DE 34 PÁGINAS (FLS. 148/183). RECOMENDAÇÃO DE ADESÃO AO PROJETO DO E. TJSP:"PETIÇÃO 10, SENTENÇA 10". PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO JEC. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10056765720168260322 SP 1005676-57.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10054660620168260322 SP 1005466-06.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)."- RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO COM MAIS DE 35 PÁGINAS (FLS. 174/209). RECOMENDAÇÃO DE ADESÃO AO PROJETO DO E. TJSP:"PETIÇÃO 10, SENTENÇA 10". PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO JEC. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10054660620168260322 SP 1005466-06.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10067192920168260322 SP 1006719-29.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

|AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)." - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10067192920168260322 SP 1006719-29.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10041323420168260322 SP 1004132-34.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)." - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10041323420168260322 SP 1004132-34.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10067833920168260322 SP 1006783-39.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)." - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10067833920168260322 SP 1006783-39.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10067201420168260322 SP 1006720-14.2016.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)." - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10067201420168260322 SP 1006720-14.2016.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

TJ-SP - Apelação Cível AC 10052007020178260229 SP 1005200-70.2017.8.26.0229 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 12.153 /2009 (de 22-12). A Comarca de Hortolândia não é dotada de Vara de Fazenda Pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial cível daquela Comarca, que, por força do Provimento CSM-TJSP n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei n. 12.153 /2009. Remessa dos autos ao Juizado especial cível da Comarca de Hortolândia.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 10/04/2019 - 10/4/2019 Apelação Cível AC 10052007020178260229 SP 1005200-70.2017.8.26.0229 (TJ-SP) Ricardo Dip

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10002538220178260322 SP 1000253-82.2017.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS AÇÕES CUJA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA REALIZADO POR ESTIMATIVA, QUE DEPENDE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGADO DO E. TJ/SP, PELA C. CÂMARA ESPECIAL: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PLENA DO JUIZADO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 2.321/2016, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ASSIS, ORA SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0051176-62.2016.8.26.0000, DA COMARCA DE ASSIS, RELATOR (A): ISSA AHMED; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2017; DATA DE REGISTRO: 16/03/2017)". PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUST E A TUSD. IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS QUE NÃO CONFIGURAM BEM OU SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E, PORTANTO, NÃO É PASSÍVEL DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DO ICMS. - IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA, ASSIM CONSIDERADO O CONSUMO MEDIDO PELO DISPOSITIVO EXISTENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA. TUSD E TUST QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA MANUTENÇÃO DA REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SE REFEREM A FASES ANTERIORES À CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES RECENTES DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. 1. A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 535 DO CPC . 2. O STJ POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO RESP 1607266/MT, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/11/2016, DJE 30/11/2016)"E"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - A DECISÃO AGRAVADA, AO INDEFERIR O PEDIDO SUSPENSIVO, FUNDOU-SE NO FATO DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO EM RAZÃO DE A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA JÁ TER FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (AGRG NO RESP N. 1.408.485/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/5/2015, DJE DE 19/5/2015; AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.267.162/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/8/2012, DJE DE 24/8/2012). II - A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A JURISPRUDÊNCIA AINDA NÃO ESTÁ PACIFICADA NÃO VEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO TENDO ELE APRESENTADO SEQUER UMA DECISÃO A FAVOR DE SUA TESE. III - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NA SLS 2.103/PI, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 04/05/2016, DJE 20/05/2016)"E DO E. TJSP:"( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013790-41.2016.8.26.0562 , DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 13.09.2016) E ( APELAÇÃO Nº 1030497-59.2016.8.26.0053 , DA COMARCA DE SÃO PAULO, RELATOR (A): REBOUÇAS DE CARVALHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2017)." - RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUST/TUSD DESTACADOS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA - JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A R. SENTENÇA, CONFORME OBSERVADO PELO V. ACÓRDÃO DO STJ (AGRG NA PET NA EXEMS 8.532/DF, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2015, DJE 11/11/2015). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO.

Encontrado em: Turma Cível e Criminal Recurso Inominado Cível RI 10002538220178260322 SP 1000253-82.2017.8.26.0322 (TJ-SP) Danilo Brait

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo