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STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1329955 SP 0000150-24.2012.8.26.0466 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal tem admitido a aplicação da Súmula Vinculante 24 a fatos anteriores à sua edição, porquanto o respectivo enunciado apenas sintetiza a jurisprudência dominante desta Corte e, dessa forma, não pode ser considerada como retroação de norma mais gravosa ao réu. II – Consoante já assentado no julgamento do HC 176.473/RR , pelo colegiado máximo desta Suprema Corte, o acordão que confirma a sentença condenatória também constitui marco interruptivo da prescrição. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1329955 SP 0000150-24.2012.8.26.0466 (STF) RICARDO LEWANDOWSKI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1850249 SP 2019/0351010-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou entendimento de que o crime do art. 168-A do Código Penal é de natureza material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do débito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 44533 RJ 0107475-28.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Delito de natureza tributária. Violação à Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. Na decisão atacada, demonstra-se a ausência de identidade entre o parâmetro de controle, a Súmula Vinculante nº 24/STF, e o ato reclamado. 2. A alegação de ausência de investigação por crime de lavagem de capitais não condiz com a realidade demonstrada nos autos. 3. Os argumentos apresentados em agravo já foram analisados e afastados na decisão de mérito, não havendo inovação argumentativa no recurso. 4. Agravo regimental do qual não se conhece.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 31984 SC 0078970-95.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

Direito Processual Penal. Reclamação Criminal. Alegada violação à Súmula Vinculante 24. Ilegitimidade. 1. A sociedade empresária devedora do tributo, não podendo ocupar a condição de ré em processo penal referente a crimes previstos na Lei n. 8137 /1990, não possui legitimidade para ajuizar reclamação por suposta violação à Súmula Vinculante 24 em favor de seus sócios. 2. Tampouco é viável a alegação de violação à Súmula Vinculante 24 com o objetivo de discutir questões de natureza administrativa, como o direito à apreciação de recurso voluntário. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1268695 SP 0019990-09.2012.8.26.0114 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. CONSULTÓRIO PARA ATENDIMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO. DECRETOS 20.931 /32 e 24.492 /34. ART. 5º , XIII , DA CF . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA ADPF 131 EM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS GRADUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. O julgamento da ADPF 131, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, ocasião em que o Plenário desta Corte declarou recepcionados pela Constituição Federal os arts. 38 , 39 e 41 do Decreto 20.931 /32 e os arts. 13 e 14 do Decreto 24.492 /34 não afasta, no caso, o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 46215 SP 0049352-03.2021.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2021

DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO COMO VIOLADO. 1. Os documentos dos autos não demonstram aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 24. 2. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória ( HC 106.152 , Relª. Minª. Rosa Weber; HC 130596 AgR, Rel. Alexandre de Moraes). 3. Se o inquérito já está suspenso, aguardando o término do processo administrativo, não há razão para trancá-lo antecipadamente. Se, ao fim do processo administrativo, o crédito tributário for mantido, prosseguirá o inquérito; se for anulado, será trancado o procedimento ( Rcl 31194 AgR, minha relatoria). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1845080 PE 2019/0319467-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 12.772 /2012. AVALIAÇÃO APÓS O INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a avaliação de desempenho prevista no art. 12 da Lei n. 12.772 /2012 após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses mencionado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. 2. Da leitura dos arts. 12 , §§ 2º e 3º , e 13-A da Lei n. 12.772 /2012, não se extrai norma alguma que impeça a avaliação de desempenho após o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, sendo esse período apenas um dos requisitos legais para a progressão funcional. 3. Ademais, a posição firmada no acórdão recorrido destoa da jurisprudência dominante desta Corte de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1909993 MT 2020/0324991-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DA LEI N. 12.153 /2009. NORMA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a competência para processar e julgar o feito é da Justiça comum ou do Juizado da Fazenda Pública. 2. O art. 24 da Lei n. 12.153 /2009 expressamente ressalva que não serão remetidos para o juizado as demandas propostas até a data de sua instalação, como no caso em questão. 3. O mencionado dispositivo prevalece sobre o art. 43 do CPC , com base no art. 2º , § 2º, da LINDB, por se tratar de norma específica em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

Texto 24: Impostos municipais e o IPTU

Artigos08/09/2021Jorge Henrique Sousa Frota
Texto 24 de 365. Seguindo com o nosso projeto, que é o de falar sobre exame da ordem em direito tributário todos os dias, durante um ano seguido. São 365 textos, em 365 dias!...TEXTO 24: IMPOSTOS MUNICIPAIS E O IPTU IMPOSTOS MUNICIPAIS São os impostos de competência municipal: 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. (art. 156, I da CF) 2.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 972009 SC 0013343-98.2015.8.24.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Matéria constitucional. Optometrista. Limitação ao exercício da profissão. Decretos 20.931 /1932 e 24.492 /1934. Possibilidade. 3. Normas recepcionadas pelas Constituições posteriores às legislações e pela Constituição Federal de 1988. ADPF 131. 4. Reserva legal qualificada pela necessidade de qualificação profissional. Atividade com potencial lesivo. Limitação por imperativos técnico-profissionais, referentes à saúde pública. Ausência de violação à liberdade profissional. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso extraordinário com agravo.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 972009 SC 0013343-98.2015.8.24.0000 (STF) GILMAR MENDES

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